Dizendo esperar que a Petrobras também “dê sua cota de contribuição” no que diz respeito ao preço dos combustíveis, o governador Ronaldo Caiado (UB) anunciou, nesta segunda-feira (27), a redução das alíquotas de ICMS sobre os combustíveis. No estado, a previsão é de que o preço do litro da gasolina fique R$ 0,85 menor, enquanto o impacto sobre o etanol e o diesel deve ser de R$ 0,38 e R$ 0,14, respectivamente.O preço médio do litro da gasolina comum em Goiás na última semana foi de R$ 7,47, tendo chegado a R$ 8 em alguns municípios, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Já o litro do etanol teve valor médio de R$ 4,82 — o preço mais alto registrado foi em Porangatu: R$ 5,60. (veja quadro ao lado)A medida, que deve causar uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 3 bilhões a Goiás neste ano, visa adequar o estado à Lei Complementar 194/2022, sancionada em 23 de junho pelo governo federal, e que limitou a alíquota do tributo estadual em 17%. Em ano eleitoral, e em meio ao descontrole dos preços, a lei foi aprovada a toque de caixa no Congresso Nacional em articulação com o presidente Jair Bolsonaro (PL), justamente para forçar a redução do valor cobrado dos consumidores.Porém, especialistas alertam, desde que o projeto de lei começou a tramitar no Congresso Nacional, que a redução da alíquota de ICMS não impede a continuidade do aumento dos preços porque a Petrobras, empresa estatal que tem a União como acionista majoritária, faz os reajustes baseado no preço do barril de petróleo no mercado internacional, que é cotado em dólar.Apesar de não citar o fato de maneira explícita em sua fala, Caiado afirmou que o país vive “um momento de inflação” alta e que “existem vários fatores para o aumento (do preço) dos combustíveis”. Segundo ele, “cada um precisa dar a sua cota de contribuição e a maior delas que se espera agora é da Petrobras em relação aos dividendos, que são estratosféricos, e que ela possa arcar também em contribuição com a população”. A estatal federal teve R$ 44,5 bilhões de lucro líquido no primeiro trimestre deste ano.Em áudio revelado pela coluna Giro em 19 de maio, Caiado criticou o fato de o então projeto de lei ser colocado em discussão em ano eleitoral e afirmou que a proposta “atropelava” a independência dos estados. O áudio foi enviado pelo governador à bancada goiana no Congresso no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL), anunciou que colocaria o projeto em pauta.Desde então, Caiado adotou o discurso de que acataria o que a lei determinasse e voltou a repetir isso nesta segunda-feira, evitando criticar a sua aplicação em Goiás. Para ele, é necessário “pacificar os entes federados, pacificar as ações entre os poderes constituídos para achar a solução para o cidadão”. “Não adianta ficar com queda de braço”, relatou à imprensa.Com a aplicação das novas regras, a alíquota do imposto sobre a gasolina e o etanol no estado caem de 30% e 25%, respectivamente, para 17%, enquanto a cobrada sobre o diesel recua de 16% para 14%. De acordo com o governo, postos e usinas foram informados a respeito dos porcentuais a serem cobrados dos consumidores ainda durante o fim de semana, e o Procon Goiás vai fiscalizar a aplicação dos novos preços.A nova lei não afeta o preço do gás de cozinha e do querosene de aviação, porque os dois produtos já têm alíquotas de ICMS inferiores ao limite estipulado pelas novas regras. No caso do gás, o porcentual de imposto cobrado é 12%. “Em Goiás, nós congelamos o valor sobre o qual vai incidir os 12%. (O preço) está congelado desde novembro do ano passado em R$ 104”, disse Caiado. O valor médio cobrado sobre o gás no estado entre 19 e 25 de junho, segundo a ANP, foi R$ 120,65.Já o querosene de aviação tem alíquotas que variam de 7% a 15% em Goiás. A medida foi tomada ainda em 2019, via decreto, com a intenção de atrair empresas de aviação para o Aeroporto Santa Genoveva.ServiçosA lei limitou em 17% a alíquota do ICMS não só sobre combustíveis, mas também sobre a energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. No caso da energia, o imposto apresenta recuo em duas faixas, sendo fixado em 17%: de 25%, porcentual cobrado de famílias de baixa renda; e de 29% para outros consumos.A única crítica direta feita por Caiado durante sua fala foi em relação às famílias em situação de vulnerabilidade. “Houve uma certa igualdade e poderiam ter reservado mais esse universo (apontou para o slide onde estava escrito “famílias de baixa renda”), mas a lei determina assim.”Em tese, o estado poderia reduzir a alíquota para um patamar menor que 17%, mas Goiás tem o impedimento legal de fazê-lo devido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que não permite ao estado abrir mão de receitas. Caiado fez questão de ressaltar este ponto em várias oportunidades, tanto na apresentação quanto na entrevista à imprensa.Nas telecomunicações, o porcentual fica reduzido de 29% para 17%. O governo não detalhou o impacto sobre o transporte coletivo. ‘Não vamos abrir mão de política social’, diz governadorA lei que limitou em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e outros serviços também impede o estado de cobrar o adicional de alíquotas de 2% destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás, o Protege, que financia boa parte dos programas sociais goianos. O governador Ronaldo Caiado (UB), porém, diz que nenhum programa será afetado.Durante coletiva de imprensa, Caiado disse ter certeza de que o governo “dará conta” de arcar com isso. “Vamos fazer cortes em alguns lugares para que o Tesouro possa arcar com o diferencial (das possíveis perdas). Não vamos, de maneira nenhuma, abrir mão de nenhuma política social.” O governo não informa, porém, o montante do possível impacto na área e nem onde poderá ser feito algum corte.Boa parte das políticas sociais goianas foi lançada pelo governo nos últimos meses. Segundo Caiado, o governo autorizou a ampliação do número de beneficiados pelo Aluguel Social para chegar a 70 mil. “E estamos discutindo qual o patamar em que poderemos avançar em relação ao Mães de Goiás e de reajuste no Cartão do Ensino Médio.”Com a nova lei, Goiás deve perder R$ 3 bilhões em arrecadação neste ano, mas Caiado ressalta que o estado perdeu outros R$ 473 milhões entre novembro de 2021 e junho deste ano em função do congelamento do preço de referência para aplicação do imposto sobre os combustíveis. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em novembro com a intenção de tentar segurar os aumentos consecutivos dos preços dos combustíveis. A priori, o congelamento deveria durar 90 dias, mas foi sendo estendido e acabou valendo até esta semana.