A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia rejeitou, na manhã desta quarta-feira (5), o requerimento do vereador Mauro Rubem (PT) pela realização de novas audiências públicas sobre o projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia.O petista pediu que fosse deliberado um calendário de audiências, que foi rejeitado pelos integrantes da comissão. Mauro alega que a Câmara está "passando a boiada", ao votar o plano às pressas e sem transparência, segundo ele.Mauro ainda pediu vistas do projeto, mas que também foi rejeitado por todos os presentes, com exceção do próprio vereador.&nbsp;Na comissão, a vereadora Sabrina Garcêz (PSD), leu seu relatório do projeto, que <a href="https://opopular.com.br/noticias/cidades/relat%C3%B3rio-final-do-plano-diretor-de-goi%C3%A2nia-acata-56-altera%C3%A7%C3%B5es-no-texto-1.2381691" target="_blank">acatou 56 alterações no texto</a>.&nbsp;Também participam da sessão os vereadores Cabo Senna (Patriota), que preside a comissão, Clécio Alves (MDB), Luciula do Recanto (PSD), Willian Veloso (PL), Bruno Diniz (PRTB), Paulo Henrique da Farmácia (PTC), Pedro Azulão Jr (PSB), Leandro Sena (Republicanos), Pastor Wilson (PMB), Kleybe Morais (MDB) e Henrique Alves (MDB).Os dois últimos participam de maneira remota, porque tiveram contato recente com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos), que foi diagnosticado com Covid-19 na terça-feira (4).

Comissão rejeita requerimento por novas audiências públicas sobre o Plano Diretor

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Morar perto de trabalho, escolas, mercados, áreas de lazer e serviço, e para tudo isso sendo possível se deslocar em até 15 minutos de caminhada ou bicicleta. Essa é a teoria difundida pelo urbanista colombiano radicado na França Carlos Moreno. Para ele, as cidades deveriam se urbanizar dentro do conceito de “proximidade”, ou seja, fortalecer políticas em que nos bairros sejam satisfeitas as necessidades da população, evitando assim grandes deslocamentos e, nessa linha, melhorando a qualidade de vida e do ambiente.

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A tese chegou a ser discutida em audiências públicas do atual Plano Diretor (PD) de Goiânia, especialmente pelo contexto de pós-pandemia da Covid-19, com a inclusão de medidas que teriam como finalidade a aproximação da capital ao conceito de cidade de 15 minutos. Dois anos depois de o Plano Diretor entrar em vigor, a realidade ainda é distante do conceito utilizado para difundir medidas como o incentivo de prédios de fachadas ativas, a liberação de construções sem estacionamentos ao longo dos corredores de desenvolvimento do transporte coletivo e a criação de empreendimentos e até bairros multiuso, ou seja, que não tenham apenas residências ou comércios. O arquiteto e urbanista, Paulo Renato Alves, que participou de um grupo de trabalho para a realização do PD em 2022 e de suas audiências públicas, afirma que, na prática, a implementação das diretrizes ainda se encontra em estágio inicial.

“A transformação de uma cidade consolidada como Goiânia, com seus padrões de urbanização e cultura de mobilidade estabelecidos, demanda esforço contínuo do poder público, engajamento do setor imobiliário e uma fundamental mudança cultural por parte da população”, acredita. Alves ressalta que o PD absorveu influências da cidade de 15 minutos para alinhar o desenvolvimento urbano a princípios de proximidade, sustentabilidade e qualidade de vida. “Atuando em várias cidades do País, constato que Goiânia avançou significativamente em direção a um modelo urbano mais compacto, embora a transição completa seja um processo complexo e de longo prazo”, diz.

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A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), arquiteta e urbanista, Erika Kneib, entende que há algumas pistas no PD da influência da teoria popularizada por Moreno, a exemplo do artigo 75 (incentivo a usos do solo diversificados, tornando o serviço, o lazer e a moradia acessíveis ao pedestre, de forma a potencializar a interação social) ou do 39 (estimular o comércio e os serviços locais, especialmente instalados em fachada ativa, promovendo a adoção de incentivos urbanísticos). Porém, ela afirma que “ainda não há nada que potencialize ou priorize a adoção desses princípios”.

Para Kneib, ainda são aprovados empreendimentos monofuncionais, distantes de centralidades, ou mesmo edifícios com grandes paredes sem fachadas ativas. “Goiânia está perdendo uma grande oportunidade nesse sentido, de favorecer a mistura de usos e fachadas mais atrativas para o pedestre.” Paulo Renato Alves afirma que as incorporadoras em Goiânia assumiram o papel, principalmente em relação à fachada ativa. “Resta ao poder público continuar a ampliar essa cadeia de estímulos, para que cada vez mais isso se torne uma realidade”, diz.

Ele reforça que o estímulo ao adensamento populacional e construtivo ao longo dos eixos de transporte público é uma diretriz central, além do incentivo à implantação de fachadas ativas e à fruição pública nos térreos dos edifícios, assim como a flexibilização na exigência de vagas de garagem, “são mudanças emblemáticas que buscam vitalizar o espaço urbano e desestimular a priorização do veículo particular”. Porém, o urbanista acredita que embora Goiânia demonstre, ao menos em suas intenções e nos instrumentos urbanísticos, uma aproximação do conceito de cidade de 15 minutos, “o êxito dessa empreitada dependerá da aplicação consistente dessas ferramentas, do monitoramento rigoroso dos resultados e da capacidade de adaptar as estratégias conforme necessário”.

Erika Kneib esclarece que a proximidade de atividades é o principal elemento da cidade de 15 minutos. “Contudo, para que seja implantada com sucesso, deve adotar diversos elementos e ações articulados, para favorecer o uso misto, os deslocamentos a pé e por bicicleta, a diversidade, inclusão, o lazer, o uso de áreas verdes e coletivas, dentre outros. Para tal, é fundamental se pensar a localização das atividades e o uso dos modos motorizados individuais. Tais ações seriam muito importantes para serem adotadas em Goiânia”, diz. Porém, ela entende que a capital vem adotando medidas opostas nesse sentido.

“Cada vez mais há estímulo do modo motorizado individual em detrimento do pedestre e ciclista. O resgate e a discussão da aplicação dos princípios da cidade de 15 minutos para Goiânia poderiam mostrar o que realmente deve ser feito para que se tenha uma cidade mais adequada e sustentável, pensando nas pessoas e não nos veículos”, diz a urbanista. Ela considera que buscar aplicar os princípios da cidade de 15 minutos “mostraria que muitas das medidas adotadas atualmente estão indo na contramão da sustentabilidade, gerando, no médio e longo prazo, uma cidade menos segura, menos sustentável e com menos qualidade de vida”. “Busca-se uma cidade de passagem, uma cidade vista da janela do carro e não uma cidade que as pessoas possam vivê-la. É uma pena.”

Realidade

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), Simone Buiate, considera que já existem bairros na capital em que é possível praticar, em certa medida, o conceito de cidade de 15 minutos, ou seja, onde os deslocamentos da casa ao trabalho ou escola, mercados e outros são feitos em uma caminhada de até 15 minutos. Ela cita como exemplo os setores Bueno, Marista, Oeste e Central. “Se trabalhar esse conceito de forma igualitária, para todos os bairros, poderia se pensar nisso, mas, caso contrário, pode gerar gentrificação”, diz ela, ao citar o termo que denomina o processo pelo qual melhorias em um local geram aumento do custo de vida e, em decorrência, exclusão e saída dos moradores originais.

“A realidade já existe, mas é para poucos, vai ser para poucos. Quem é que tem de se deslocar para esses bairros? Vai distribuir esses acessos para todos ou desenvolver um transporte público coletivo para isso?”, ressalta Simone, ao lembrar que, apesar das vantagens para os moradores dos bairros referidos, há o deslocamento de pessoas de outras localidades para trabalhar nos empreendimentos locais, como escolas, comércios e outros. Para Erika Kneib, Goiânia tem centralidades já consolidadas e outras se formando que poderiam ser locais muito potenciais para se discutir e implantar o conceito da cidade de 15 minutos.

Porém, para ela, isso “demandaria transformações, muitas vezes robustas, nos espaços públicos e privados, incluindo as vias”. “Seria necessário, por exemplo, rever o uso das vias para acomodar com segurança e qualidade os pedestres e ciclistas, incluindo uma rede cicloviária robusta e calçadas de qualidade, o que poderia levar a retiradas de pistas para carros e áreas de estacionamentos; rever e melhorar fachadas cegas e espaços vazios, priorizando fachadas ativas e comércio de bairro; aproveitar melhor os edifícios e espaços públicos, trazendo diversas funções como escolas, lazer, cultura; e criar mais áreas verdes de qualidade para a população usufruir, entre outros”, considera.

Paulo Renato Alves reforça ainda que a concretização da cidade de 15 Minutos “demanda investimentos coordenados e políticas públicas robustas, que transcendam o planejamento físico para articular intervenções em múltiplas frentes, da infraestrutura à promoção de novas dinâmicas socioeconômicas”. Para ele, é prioritário qualificar o espaço público e fomentar a mobilidade ativa e coletiva – com calçadas acessíveis, ciclovias seguras, transporte público eficiente e áreas de convivência, assim como políticas de uso do solo que incentivem a mescla de funções e a diversidade social nos bairros são cruciais.

<h2>Bases do conceito surgiram na década de 1960</h2>

A presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), Simone Buiate, explica que o conceito de cidade de 15 minutos, que utiliza a máxima da proximidade e redução dos deslocamentos, já é difundida entre urbanistas desde a década de 1960, dentro de uma intenção de adensamento das cidades. O que foi feito pelo colombiano Carlos Moreno, radicado na França, foi atrelar a ideia com a mobilidade e o acesso aos serviços. “Ela já é realidade em várias cidades da Europa, mas aqui no Brasil a gente ainda está discutindo marco do saneamento básico, por exemplo. É uma discussão mais distante”, afirma a urbanista.

A professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), Erika Kneib, reforça que o termo “cidade de 15 minutos” é contemporâneo do que antes era chamado de urbanismo de proximidade. Ela conta que já trabalha nesse tema sob a perspectiva das centralidades “buscando enfatizar os deslocamentos a pé e por bicicleta dentro da centralidades e por transporte coletivo entre elas”. “O urbanismo de proximidade busca questionar o crescimento espraiado e monofuncional das cidades, voltadas ao carro, direcionando para cidades compactas, com usos mistos, áreas verdes e com deslocamentos a curtas distâncias. É muito interessante, pois ele consegue mostrar que mobilidade e acessibilidade precisam ser pensadas junto com as atividades”, considera.

Erika relembra que o conceito apareceu com mais força depois da pandemia. “Desde então, vem sendo muito trabalhado, pesquisado e divulgado, cumprindo um papel importante nas políticas urbanas e recebeu algumas variações dependendo de onde é aplicado, como cidade de 20 minutos, bairros de 10 minutos etc.”, conta ela. A professora relata que Moreno e a prefeita de Paris, Anne Hidalgo, que foi reeleita em 2020 justamente com o tema de fazer a cidade de 15 minutos, foram os protagonistas desta retomada.

“Ele, por ser acadêmico, aprimorar suas pesquisas sobre o tema, ensinar e divulgar sobre o conceito, enquanto ela foi bastante corajosa para buscar romper paradigmas na Cidade Luz em prol desses princípios. O grande diferencial é que ambos conseguiram concretizar. E vêm ampliando as aplicações. Ou seja, a cidade 15 minutos passou de um conceito para aplicações reais em Paris e outras cidades da Europa”, conta Kneib. Moreno é um consultor da prefeita de Paris e entre as mudanças feitas na cidade está a retirada da via nas margens do Rio Sena para a construção de um parque linear, com comércio local e área de passeios, como também o uso de prédios inutilizados para a habitação popular em bairros mais centrais.

O arquiteto Paulo Renato Alves esclarece que no Brasil a discussão sobre a cidade de 15 minutos” se intensifica, “sobretudo em grandes centros urbanos que enfrentam desafios crônicos de mobilidade e desigualdade, embora a conversão em políticas públicas efetivas ainda seja um processo inicial”. Ele entende que, para Goiânia, “uma cidade jovem que experimentou crescimento rápido e orientado ao automóvel, o conceito apresenta-se como uma perspectiva valiosa e necessária”, o que fez com que alguns princípios fossem discutidos no Plano Diretor. Alves reforça ainda que adotar os princípios da cidade de 15 minutos em Goiânia “representa a busca por soluções concretas para elevar a qualidade de vida, promovendo uma cidade mais resiliente, equitativa e ambientalmente responsável”.

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Goiânia ainda está distante de se tornar 'cidade de 15 minutos', dizem especialistas

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Urbanismo

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) protocolou ação civil pública (ACP) contra o <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-derruba-vetos-e-passa-adensamento-da-fued-sebba-1.3215269" target="_blank">adensamento da Avenida Fued José Sebba</a>, nos setores Leste Universitário e Jardim Goiás, em Goiânia, permitido em lei aprovada pela Câmara de Goiânia no ano passado. O promotor Marcelo Fernandes de Melo, da 81ª Promotoria de Justiça, aponta ausência de relatórios técnicos de impacto urbano e ambiental, na contramão do que estabelecem o Plano Diretor de Goiânia e o Estatuto das Cidades.

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O promotor pede a nulidade do artigo 34 da Lei Complementar Municipal nº 379, por considerá-lo ilegal, e a suspensão, já em liminar, de atos administrativos da Prefeitura de Goiânia que autorizem construções na via.

O <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-promulga-lei-que-permite-adensamento-da-avenida-fued-sebba-1.3230366" target="_blank">adensamento da avenida rendeu polêmica</a> e teve tramitação de mais de seis meses na Câmara de Goiânia, com promulgação pela Casa em fevereiro deste ano. A norma já havia sido questionada na Justiça, com outros argumentos, em processo que acabou extinto por decisão da juíza Raquel Rocha Lemos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/camara-promulga-lei-que-permite-adensamento-da-avenida-fued-sebba-1.3230366" target="_blank">Câmara promulga lei que permite adensamento da avenida Fued Sebba</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/adensamento-de-via-pode-agravar-situac-o-da-marginal-botafogo-1.3226250" target="_blank">Adensamento de via pode agravar situação da Marginal Botafogo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-derruba-vetos-e-passa-adensamento-da-fued-sebba-1.3215269" target="_blank">Câmara derruba vetos e passa adensamento da Fued Sebba</a></div>

O artigo foi incluído por meio de emenda jabuti - que não tem relação com a proposta original - da então vereadora Sabrina Garcez, hoje secretária municipal de Governo, em projeto que tratava de Habitação de Interesse Social (HIS). Em junho do ano passado, o então prefeito Rogério Cruz (SD) vetou o artigo da lei.

A Câmara derrubou o veto em votação apertada em dezembro de 2024. Antes disso, os vereadores Lucas Kitão (UB) e Igor Franco (MDB) protocolaram mandado de segurança contra a tramitação questionando a falta de pertinência temática do artigo em relação ao projeto de lei e a necessidade de realização de audiência pública.

A Justiça chegou a conceder liminar para suspender a tramitação, mas mais tarde, considerando a realização de audiência pública, extinguiu a ação, na decisão de Raquel Lemos.

O promotor alega que a ACP trata de outro argumento, de falta de estudos técnicos e de comprovação da estrutura da via para se tornar adensável. “Para ser válido, o dispositivo deveria se encontrar lastreado em estudos e relatórios técnicos robustos, haja vista a mutação substancial que promove na dinâmica da cidade, considerando não só o factível impacto à mobilidade local e ambiental, como ao acesso e suficiência dos equipamentos urbanos dispostos na cercania da suscitada avenida, havendo, portanto, vício de ilegalidade”, afirma na ação.

Na apuração sobre o caso, o promotor diz ter solicitado à Câmara e à Prefeitura informações sobre estudos prévios de impacto de trânsito, de vizinhança e ambiental, além de comprovação de suficiência do sistema de drenagem e demonstrativo de capacidade do curso hídrico.

O promotor relata que a Câmara não forneceu respostas sobre a solicitação, enquanto a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) informou que não houve nenhum estudo por parte da pasta.

A Seplan ainda relatou que, na ocasião da atualização do Plano Diretor de Goiânia, sancionada em 2022, os estudos apontavam que a área não poderia ser adensada. “Os relatórios técnicos prévios que serviram de fundamentação para elaboração do Plano Diretor de Goiânia apontam que a avenida em tela não atende os critérios de Área Adensável, uma vez que sequer está lindeira a um Eixo de Desenvolvimento, premissa básica para o adensamento. Logo, a via em questão não possui estrutura urbanística para ser enquadrada como Área Adensável nos moldes em que preconiza o Plano Diretor vigente”, informa o documento.

“A autorização promovida pelo dispositivo produz sérios efeitos deletérios à coletividade e à Ordem Urbanística, permitindo a edificação de instalações de grande porte ao longo da Av. Fued José Sebba, geradoras de tráfego intenso, e carecedoras de infraestrutura urbana robusta como sistemas de abastecimento, drenagem de águas pluviais e etc., o que causará o colapso dos equipamentos urbanos existentes na região, haja vista sua insuficiência, conforme atestado pela Seplan”, afirma o promotor na ação.

Em janeiro, o POPULAR mostrou a opinião de especialistas de que o adensamento na região <a href="https://opopular.com.br/cidades/adensamento-de-via-pode-agravar-situac-o-da-marginal-botafogo-1.3226250" target="_blank">provocaria problemas de drenagem e mobilidade</a>.

Em nota, o procurador-geral da Câmara de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, colocou que o legislativo “repudia tentativas de judicialização de temas que foram democraticamente debatidos e aprovados, especialmente quando se tenta anular, por via indireta, atos legítimos do parlamento, sob fundamentos meramente interpretativos e opinativos”.

O procurador alega que a norma “seguiu todos os trâmites legais e regimentais exigidos, com observância plena ao devido processo legislativo” e destacou a extinção da ação movida pelos vereadores.

Diz que a prerrogativa dos vereadores “não pode ser enfraquecida sob pena de violação à independência dos Poderes” e que a Câmara “está aberta ao diálogo institucional com o Ministério Público, com o Poder Judiciário e com toda a sociedade, reafirmando seu compromisso com a transparência e o desenvolvimento urbano sustentável, equilibrado e participativo”.

Sabrina disse que “se trata de uma questão judicial agora”, mas voltou a argumentar que houve várias alterações do Plano Diretor por meio da própria lei ou de outras e que “insistem em atacar só um artigo, o único que foi debatido em audiência pública como manda a lei”.

O procurador-geral do município, Wandir Allan, afirmou que ainda não analisou a ACP na íntegra para definir qual será o posicionamento da Prefeitura.

MP questiona 'jabuti' que permitiu adensar avenida

Câmara de Goiânia

As sete macrozonas rurais em Goiânia vão passar por um estudo e uma análise para verificar quais usos e ocupações serão permitidas em cada espaço, quais são as áreas de restrição e quais poderão ser utilizadas para atividades econômicas. Este estudo será feito por um convênio da Prefeitura com a Universidade Federal de Goiás (UFG), por meio da Fundação de Apoio à Pesquisa (Funape). O documento servirá de base para a elaboração da minuta do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural, que é uma das legislações complementares ao Plano Diretor (PD), aprovado ainda em 2023. Esta será a primeira vez que a capital receberá uma legislação para a área rural deste tipo, o que já ocorre na área urbana.

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O professor da Escola de Engenharia Civil e Ambiental (Eeca) da UFG, Nilson Clementino Ferreira, é quem ficará à frente dos estudos e explica que o Estatuto das Cidades determina que um Plano Diretor deve ser feito para toda a cidade, e, até então, as macrozonas rurais não estão contempladas. “Tem área rural com necessidade de restrição total, outras que podem ter um uso agrícola ou pecuária mais intensiva e outras que podem ter restrições, como não poder utilizar defensivo agrícola, por exemplo, por estar muito próxima da área urbana. O que nós vamos fazer é mapear as áreas e analisar qual tipo de uso deve ser feito nessas áreas ou se não pode usar.”

Ferreira reforça que, com o mapeamento das áreas, será possível verificar até mesmo a situação atual, nos casos em que os produtores rurais estão com as áreas de proteção permanente (APPs) degradadas e é necessário repor ou preservar os 20% da área de reserva legal de Cerrado que determina o Código Ambiental federal. O convênio com a UFG ainda não foi assinado, mas houve a liberação do Comitê de Controle de Gastos da Prefeitura para o custeio da parceira, com custo de R$ 650 mil. O acordo deve ser de seis meses, período que o professor afirma ser apertado para a conclusão das análises, mas que será possível cumprir.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/goiania-vai-aumentar-sua-area-urbana-em-1-210-hectares-1.3246632" target="_blank">Goiânia vai aumentar sua área urbana em 1.210 hectares</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/setor-central-foi-o-bairro-de-maior-valorizac-o-de-goiania-em-2024-1.3236425" target="_blank">Setor Central foi o bairro de maior valorização de Goiânia em 2024</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/centro-de-goiania-ganha-atenc-o-com-novos-edificios-residenciais-1.3236411" target="_blank">Centro de Goiânia ganha atenção com novos edifícios residenciais</a></div>

“Goiânia já é uma cidade bem mapeada. Temos mapas de relevo, de tipos de solo. Tem mapeamento contratado no final do ano passado com fotos aéreas e vamos contar com esses dados para fazer a análise”, afirma Ferreira. De acordo com a Prefeitura, haverá uma minuta de contrato a ser assinado entre as partes e o convênio será remunerado. “O prazo desse será de 6 meses e entregará à prefeitura de Goiânia dados para a elaboração da lei de uso e ocupação do solo rural. Ainda não existe essa lei no município. Além disso, a Secretaria de Planejamento explica que por meio do convênio também será desenvolvido o plano de manejo de três Áreas de Proteção Ambiental. Sem os plano de manejo, a ocupação destas APAs encontra-se suspensa no município”, informa o Paço Municipal.

Válido ressaltar que o Plano Diretor de 2023 criou áreas nas macrozonas rurais que são passíveis de se tornarem urbanas, a partir da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Ooau), que correspondeu a 133,2 quilômetros quadrados (km²). Essa área representa cerca de 47% de toda a macrozona rural da capital. Segundo a Prefeitura, a Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural, a partir dos estudos do convênio com a UFG, não irão analisar as áreas de Ooau. “A análise será direcionada aos usos passíveis de aprovação na zona rural e quais parâmetros de ocupação poderão se aplicados nas construções”, garante. O professor Nilson Ferreira reforça que as áreas passíveis de Ooau não devem ser alvo do estudo, embora poderia ter a análise para ver áreas ambientalmente degradadas, “mas já não seria uma área rural”. Ferreira conta que um estudo feito para o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU), que também é fruto de convênio com a UFG e que ele participou, aponta que toda a área passível de Ooau deve estar urbanizada até o ano de 2054.

O professor afirma ainda que o mapeamento das áreas rurais restantes na cidade serão úteis também para verificar as áreas de desenvolvimento, as chamadas Aedes, que são aquelas descritas no PD como bilaterais em 100 metros a rodovias e ferrovias, por exemplo. “Serve até para facilitar a avaliação do empreendedor quando abrir um processo. Se for uma área de restrição, já está lá que não pode e nem começa o processo. Se for uma área de desenvolvimento, continua o processo, aí vai ver outras coisas, como o potencial de poluição do solo, do ar, sonora, para ver se é possível instalar naquele local”, explica. Em julho de 2023, o Paço fez uma instrução normativa para regulamentar o uso das Aedes até que a Lei fosse sancionada.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo Rural é uma lei complementar ao Plano Diretor e é uma das três que não foram enviadas à Câmara para apreciação até então. Além dela, também faltam ser enviadas a Lei das Calçadas, que atualiza a legislação em vigor que determinou o uso dos pisos táteis, e o Código Ambiental, que é outra lei que não existe atualmente em âmbito municipal. A nova gestão da Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) trabalha internamente na minuta do projeto de lei e há estimativa de que a proposta chegue aos vereadores ainda neste ano. A gestão anterior do Paço aprovou outras 14 leis complementares.

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Goiânia vai ter lei para uso e ocupação de áreas rurais

Plano Diretor

Mercado imobiliário se volta para o Centro

Novos edifícios residenciais voltaram a ser lançados pelas incorporadoras no Centro de Goiânia. Empresas do setor imobiliário já estão entregando prédios novos no bairro e outras preparam lançamentos para este e o próximo ano. Entre os motivos, estão mudanças no Plano Diretor da capital, isenções previstas no Código Tributário do município e a expectativa em torno da aprovação do projeto Centraliza, que prevê benefícios para reocupação do Centro.

Com imóveis antigos e sem lançamentos, entre 2000 e 2022, a população residente no bairro caiu 23,69%, ou seja, um a cada quatro moradores se mudou de lá. Neste mesmo período, a população do setor Bueno cresceu 77,41%. Por isso, há alguns anos, o Centro é palco de um movimento que reivindica sua revitalização para fortalecer a economia da região, que hoje tem vários pontos comerciais desocupados.

Entre os motivos para novos investimentos, estão a isenção do pagamento de IPTU durante cinco anos para compradores de apartamentos novos, prevista no Código Tributário do município, de 2021, a atualização do Plano Diretor, em 2022, que voltou a permitir a verticalização no Centro, e os benefícios contidos no projeto Centraliza, que prevê várias ações para incentivar a reocupação da região. O projeto, que já havia sido encaminhado para a Câmara Municipal pela gestão anterior, foi retirado pelo prefeito Sandro Mabel para readequações.

Marcos Túlio Campos, diretor de Incorporação da EBM Desenvolvimento Imobiliário, informa que a empresa vai lançar um empreendimento no Centro de Goiânia no segundo semestre, na esquina das avenidas Goiás e Paranaíba. “O projeto está aprovado e já estamos preparando o terreno”, conta o empresário. O condomínio terá unidades de 40 metros quadrados com dois dormitórios e será o primeiro que poderá ser adquirido dentro das regras do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na região.

Segundo Campos, isso foi possível graças aos incentivos provenientes das mudanças do Plano Diretor e da legislação de HIS (Habitação de Interesse Social). “Conseguimos maior celeridade na aprovação e isenção de outorga onerosa e temos benefício de redução do número de vagas de garagem, o que deu mais maleabilidade, uma economia que pode ser repassada ao cliente, fazendo com que mais pessoas possam acessar a região central”. Tíquete na faixa de 350 mil, ele deve ser uma boa opção para investidores.

O incorporador diz que o mercado também acredita na revitalização da região central para instalação dos empreendimentos, que terão toda infraestrutura, boa localização, rede de apoio e transporte para todas as regiões praticamente na porta de casa. “Faltam prédios novos na região e a demanda é alta. Queremos aprovar novos projetos e ofertar mais unidades nos próximos anos”, avisa.

A Sim Incorporadora acaba de entregar o empreendimento Katedral Sky Rooftop, na rua 20, próximo à Catedral Municipal de Goiânia, local que abrigava um terreno vazio e a estrutura de um hospital abandonado. Lançado em maio de 2021, ele teve 50% das unidades vendidas no lançamento. “O empreendimento atraiu muita gente que já havia morado no centro e tinha vontade de voltar para o bairro”, conta Paulo Silas, sócio da empresa.

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Valorização

Com 156 unidades, o empreendimento é o primeiro do Centro a contar com piscina com raia de 20 metros no rooftop, espaço gourmet, academia e brinquedoteca. Lançadas por R$ 5 mil o metro quadrado, hoje as unidades, que variam de 60 a 80 metros quadrados, já têm preço médio de venda de R$ 7,5 mil. Se for o primeiro imóvel comprado, a pessoa não vai pagar o ISTI, que corresponde a 2% do valor de avaliação, e ficará livre o IPTU por cinco anos.

Uma das compradoras do Katedral foi a professora Isabel Quinta Mendes, que já mora no Centro há 21 anos e pretende continuar lá, mas num empreendimento mais moderno. “Gosto de viver aqui e sinto saudade do tempo em que era muito organizado. O Centro precisa do olhar mais atento dos políticos para resolver problemas, como moradores de rua e pichações”, alerta.

A professora conta que comprou um apartamento de três quartos na planta, o primeiro do empreendimento a ser vendido, e já contabiliza uma grande valorização. “Foi um ótimo negócio. Vou morar num prédio bem moderno, o único com rooftop no Centro”, comemora Isabel, que vai se mudar nas próximas semanas.

A Somos Desenvolvimento Imobiliário está desenvolvendo o projeto de um empreendimento em um terreno na rua 21 esquina com a Alameda Botafogo, que deve ser lançado no começo de 2026. O empreendimento será de médio padrão, com dois e três quartos. “Assim como nos empreendimentos no Jardim América ou setor Bela Vista, enxergo o Centro como uma alternativa muito próxima a todos bairros nobres da cidade e que consegue ter um custo benefício melhor, com fácil acesso a todas as regiões”, destaca o CEO da Somos, Fernando Razuk.

Ele lembra que o Plano Diretor isentou o Centro de outorga onerosa e proibiu a verticalização no setor Universitário, que foram incentivos. Além disso, o Centro tem terrenos praticamente na divisa com o setor Universitário e será uma boa alternativa para investidores pela alta demanda por locação. “Está na hora de o Centro passar por uma grande revitalização. A própria isenção de outorga incentivou a compra de terrenos por lá, o que já ajuda neste processo”, prevê Razuk.

Ele acredita na aprovação do Centraliza, pois o prefeito Sandro já falou que tem um olhar especial para o Centro, que já tem infraestrutura instalada, além de comércio e serviços.