O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo que pede a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ameaça à realização das eleições em 2026.

O relator do processo será escolhido pelo presidente do conselho a partir de uma lista tríplice, sorteada nesta terça. Os nomes sorteados foram os de Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) —dois deputados de esquerda, portanto de oposição a Eduardo, e um do centrão.

Este é o primeiro processo instaurado contra Eduardo neste ano no conselho. No total, o deputado é alvo de quatro representações no órgão. O processo instaurado nesta terça foi apresentado pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL).

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A peça aponta que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço.

A aplicação de novas sanções dos EUA nesta segunda (22), inclusive contra a mulher do ministro Alexandre de Moraes, agravou a situação de Eduardo. Em resposta, o STF ameaçou cancelar um acordo com o Congresso para votar uma redução de penas para condenados por golpismo, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL). A votação, que era esperada nesta semana na Câmara, deve acabar adiada.

Além disso, nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

As demais representações contra Eduardo também tratam de sua atuação nos Estados Unidos e foram apresentadas por partidos ou parlamentares de esquerda. A peça do PT foi protocolada assim que terminou a licença do deputado do seu mandato, em 21 de julho.

A representação aponta que, em entrevista à CNN, Eduardo afirmou que "sem anistia a Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026". Além disso, argumenta que o deputado tem difamado as instituições brasileiras.

"A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática", diz a acusação do PT.

Conselho de Ética da Câmara instaura processo que pode cassar Eduardo Bolsonaro

Política

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Matéria - Política

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), afirma que o governador Ronaldo Caiado (UB) está tocando bem sua pré-campanha presidencial, mas ressalva que “algumas coisas” “podem ser turbinadas”. “Acho que poderia ter algumas coisas que podem ser turbinadas, que ele tem na gestão dele e que são importantes”, comenta o chefe do Executivo da capital, ao ser perguntado pela coluna se o projeto está indo bem.

“Tem algumas coisas que podem ser dominadas. Então vamos passar para ele uma série de ideias aí, que eu acho que ele deveria apresentar nas andanças dele”, completa. Apesar de se recusar a comentar detalhes daquilo que, em sua opinião, deveria ser melhorado, ele explica que “são projetos para o Brasil”. 

Mabel participou das conversas que ajudaram a selar a federação do UB com o PP. “Continuou de pé o acordo que fizemos lá. O Caiado está com espaço de crescimento. Ele é o candidato da federação hoje, ninguém nega isso. Então, ele pode andar à vontade. Aí depende dele conseguir fazer alguma coisa para que ele chegue nos 10%”, avalia.

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Agenda

Mabel conta que chegou a marcar conversa com Caiado para tratar das ideias para o projeto presidencial. “Mas acabei não conseguindo fazer”, emenda.

Várias queixas

Em viagens recentes, especialmente para São Paulo, Caiado ouviu muitas críticas de lideranças empresariais à postura do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que articula, diretamente dos Estados Unidos, medidas contra o Brasil.

Clima

Estas conversas com integrantes do setor produtivo ajudam a explicar a mudança de tom de Caiado em relação a Eduardo Bolsonaro. Além, é claro, das pesquisas de opinião.

Limite

Segundo aliados, a bandeira estadunidense no ato de 7 de setembro, na Avenida Paulista, também pesou, e muito, na mudança de postura de Caiado, que ficou evidente na entrevista ao Flow Podcast.

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Figurino de candidato - Registro de Pedro Sales ao participar da Festa do Agro, em Bela Vista. Auxiliar de perfil técnico no início do governo Caiado, o presidente da Goinfra agora é pré-candidato a deputado federal (Adalberto Ruchelle)

Na mesa

O presidente da Equatorial, Lener Jayme, participou de reunião do Fórum das Entidades Empresariais, nesta sexta-feira (19). A conversa começou tensa, mas no fim das contas foi acertada a criação de um grupo de trabalho com participação das duas partes. Lener também foi convidado para a próxima reunião do FEE, no dia 13 de outubro, na Facieg.

Viu essa?

O vereador Vitor Hugo subiu à tribuna da Câmara de Goiânia na sessão de quinta-feira (18) para comemorar a aprovação do requerimento de urgência do projeto da anistia na Câmara dos Deputados. Ele foi a Brasília para acompanhar a votação no dia anterior e começou seu discurso saudando as “senhoras e senhores deputados”.

Saudades

Vitor Hugo foi deputado federal entre 2019 e 2022. “Estava lá relembrando os momentos, as horas e os dias que passei naquele plenário defendendo pautas importantes do governo Bolsonaro (PL)”, lembrou.

Pergunta para:

Pedro Chaves 
Senador pelo MDB

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Pedro Chaves (NI)

Acredita que o Senado vai mesmo derrubar a PEC da Blindagem?

Vai rejeitar na CCJ. Essa proposta vai ser enterrada lá. São poucos senadores e nós conversamos com todos. Os líderes todos estão se posicionando contra. No MDB mesmo não teve ninguém nem rateando. Todos são 100% a favor do sepultamento dela. Em uma hipótese muito remota de passar na CCJ, vai ser impossível prosperar no plenário.

Arremate:

Internacional - O Sistema OCB/GO lidera missão de cooperativas goianas de crédito à Suíça para capacitação executiva na Universidade de St. Gallen, entre 20 de setembro a 4 de outubro.

Sequência -&nbsp;A inici ativa é parte da estratégia de internacionalização do cooperativismo goiano. Neste ano, já houve uma missão à Índia e outra está prevista para outubro.

Seis décadas -O Conselho Regional de Administração de Goiás (CRA-GO) realizará, na sexta-feira (26), às 20 horas, na sede da Fecomércio, a solenidade de celebração do Jubileu de Diamante da Administração. O evento vai comemorar os 60 anos da regulamentação da profissão no Brasil.

De Mabel sobre projeto de Caiado: "Algumas coisas podem ser turbinadas"

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

O governador Ronaldo Caiado (UB) deixou de minimizar os efeitos negativos da atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos e passou a criticar diretamente as ações do filho de Jair Bolsonaro (PL). Eduardo mantém articulação a favor de medidas do governo norte-americano contra o Brasil como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o ex-presidente pela tentativa de golpe de estado em 2022.Caiado participou de episódio do podcast Flow News, em São Paulo, e respondeu diretamente se Eduardo Bolsonaro não atrapalha mais do que ajuda o país. “Sem dúvida. O Eduardo teve a finalidade de ir lá, e isso é extremamente defensável, quando um filho tem a pretensão e o direito de lutar pelo pai. Isso é indiscutível e ninguém pode retirar essa prerrogativa dele. Agora, as declarações dele em relação às ações no Brasil têm sido extremamente infelizes”, apontou.O governador reforçou que os posicionamentos do deputado federal influenciaram para a imposição do tarifaço do governo de Donald Trump sobre produtos brasileiro. “Você vê o quanto as ações dele motivaram a perda de credibilidade da fala dele com o sentimento da população brasileira”, avaliou.Caiado, que optou por não participar das manifestações bolsonaristas no dia 7 de setembro, criticou ainda o uso da bandeira dos Estados Unidos nos protestos. “Não tem como, no Dia da Independência do Brasil, você ficar fazendo reverência à bandeira americana. Cara, eu sou brasileiro. Eu sou goiano. Essas coisas não podem e fazem parte da liturgia do cargo. Você pode até brigar com o seu país aqui dentro, mas lá fora você não pode falar. Fora do Brasil, você não pode atacar e atingir o seu país”, defendeu.O goiano também afirmou que os políticos de oposição podem “discordar de muitas coisas” e “dizer que está uma porcaria”, mas considerou que a atuação não deve refletir em prejuízos internacionais ao país. “Na hora em que se estiver um palmo fora do Brasil, se alguém falar alguma coisa, você diz ‘calma lá, amiguinho’. Não se pode nunca colocar em dúvida esse lado. Esse vínculo e a paixão pelo seu país”.Até então, Caiado minimizava a atuação do filho 02 de Jair Bolsonaro nos Estados Unidos e atribuiu a crise com Donald Trump ao governo do presidente Lula (PT). Eduardo é investigado por articular, desde março, pedidos de sanção contra autoridades brasileiras. O governador afirmava que, se fosse presidente da República, um deputado não seria mais eficiente que o Itamaraty ou a estrutura do governo federal. “O que não se pode é imaginar que apenas ele [Eduardo Bolsonaro] provocou tudo isso. Você acha que todas ações para tentar cada vez mais penalizar as big techs, cada vez mais ações para dizer que quer a desdolarização do país, cada vez mais dizer que o Trump é um imperialista, você acha que tudo é secundário e que o importante é um deputado federal que ficou lá criticando?”, questionou Caiado em meados de agosto.

Caiado critica 'declarações infelizes' de Eduardo Bolsonaro

Tarifaço dos EUA

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (15) o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) de uma representação criminal contra os deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) por suposta disseminação de notícias falsas e ataques ao Estado Democrático de Direito e ao Banco do Brasil.O pedido foi apresentado em agosto pelo deputado federal Reimont Otoni (PT-RJ), líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, e solicita abertura de inquérito para apurar se os parlamentares cometeram crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e divulgação de informação falsa sobre a instituição financeira.Entre as medidas cautelares solicitadas estão a suspensão da validade dos passaportes de ambos, o bloqueio e a desmonetização de perfis digitais usados para a propagação de fake news, a quebra de sigilo telemático e até a suspensão do exercício dos mandatos parlamentares, com comunicação à Câmara dos Deputados para a deliberação.Procurado pelo POPULAR nesta quarta-feira (17), o advogado Rodrigo Teixeira, que representa Gayer, disse que ainda não houve notificação judicial oficial sobre o caso. No despacho, Moraes determinou a autuação das petições e enviou o caso à PGR, que terá cinco dias para se manifestar. As representações foram distribuídas por prevenção ao Inquérito 4.995 e à Ação Penal 2668, que já investigam condutas semelhantes. Só a partir de então, haverá uma decisão sobre abrir uma investigação ou não sobre o caso.Segundo a Folha de S.Paulo, o Banco do Brasil enviou um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) pedindo a adoção de medidas jurídicas cabíveis e vinha sendo pressionado por integrantes do Judiciário e por bancos a acionar a Polícia Federal.O pano de fundo dos supostos ataques ao BB é a Lei Magnitsky dos Estados Unidos que foi aplicada contra Moraes. A norma impõe sanções financeiras, como congelamento de bens e proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas, a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos. Um cartão de crédito de Moraes com bandeira americana foi bloqueado. Por isso, a representação foi protocolada no âmbito do inquérito aberto por Moraes para apurar a conduta de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos.

Moraes aciona PGR por posição sobre ataques de Eduardo e de Gayer contra o Banco do Brasil

Lei Magnitsky

Marcado para começar nesta terça-feira (2), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica, segundo especialistas.

A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro responde no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

O ex-presidente será julgado na Primeira Turma do tribunal, composta por cinco ministros. Até o momento, somente Luiz Fux tem dado indicativos de que pode ser um contraponto ao relator Alexandre de Moraes.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Dois pontos são centrais na análise da colaboração: a credibilidade e a voluntariedade. O primeiro trata do quão confiável é a palavra do delator, e o segundo, se as declarações foram prestadas por vontade própria, sem coerção.

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Será a primeira vez que o colegiado do Supremo deve se debruçar efetivamente sobre a matéria. Quando recebeu a denúncia contra os acusados, a corte rejeitou pedidos das defesas para anular o acordo, mas sem aprofundar o debate.

No meio tempo, a revista Veja revelou que um perfil no Instagram atribuído a Cid teria sido usado para falar da delação, o que poderia configurar violação da cláusula de sigilo do acordo. Os diálogos, porém, também apontariam para uma possível falta de voluntariedade.

Uma falta de voluntariedade do militar poderia, como mostrou a Folha, comprometer a utilização das provas e afetar o processo, enquanto omissões ou quebras de sigilo tenderiam a atingir apenas Cid, que arrisca perder os benefícios do acordo.

Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), diz que esse é um dos temas-chave do julgamento, afinal boa parte da ação está calcada na delação, embora não só.

<cite>Não descartaria que tivéssemos votos divergentes com relação à rigidez do acordo, seja pela nulidade, seja pela descredibilidade dos depoimentos", diz a advogada.</cite>

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

A questão envolve o que o direito chama de consunção —quando um crime absorve o outro— e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos.

Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma, onde o processo será julgado.

Ele acredita que, em vez de um crime absorver o outro, deve prevalecer no Supremo a tese de que há concurso material, ou seja, quando um réu responde por dois crimes distintos e as penas são somadas, o que leva a uma punição mais alta.

Mas, para Wunderlich, o que vai decidir o caso será encontrar os elementos da violência e grave ameaça dos quais tratam os crimes, o que dependerá da análise das provas e da avaliação individualizada da participação de cada um.

<cite>Ele pensou, ele projetou, ele idealizou, mas ele cessou sua atividade e não concordou com a violência ou grave ameaça. Isso é um exame muito detalhado que, na minha opinião, é o que decide o caso", afirma o professor.</cite>

Antônio José Teixeira Martins, professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), acrescenta que será central fixar quando esses crimes começam a ser praticados.

De modo geral, o direito organiza o curso de um crime em fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Normalmente o ato só pode ser punido a partir do início da execução até a consumação; o que acontece antes ou depois, não.

Golpe e abolição, no entanto, são crimes que falam em tentativa, o que significa dizer que há um descolamento daquelas categorias. A lei não pune o golpe ou a abolição do Estado em si, mas o perigo, afirma Teixeira Martins.

De acordo com o professor, os critérios utilizados para classificar tentativas e atos preparatórios são muito debatidos, mas, em geral, prevalece o entendimento de que é preciso conjugar elementos objetivos e subjetivos.

Ou seja, existe um bem protegido —o Estado ou o governo— e é necessário haver uma ação que o coloque em risco. Se for só uma ideia, não ultrapassa o limiar do que se poderia chamar de execução.

Bolsonaro diz que considerou alternativas, mas nada além disso.

<cite>Evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento", diz a defesa.</cite>

O que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pretendeu demonstrar, e o que caberá ao STF analisar, é se os atos atribuídos ao ex-presidente e a aliados dele ultrapassaram a fronteira entre mera cogitação política e tentativa de golpe.

Julgamento de Bolsonaro no STF projeta embate sobre delação, penas e sobreposição de crimes