O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), lançou o programa Brilha Goiânia em março de 2025 e, mais de um ano depois, após concluir a fase de troca de lâmpadas por LED em quase toda a capital, o consórcio responsável (tem o mesmo nome do programa) ainda não recebeu nenhuma parcela remuneratória, segundo o diretor de Serviços Públicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), Cleverson Emerick Neto. A pasta acompanha a execução do serviço. Responsável direta pelo contrato da PPP da Cidade Inteligente, firmado com o consórcio Brilha Goiânia, a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) afirmou em nota que, no momento, não é possível informar o valor acumulado para pagamento à empresa. “Essa informação depende da consolidação das medições e dos procedimentos administrativos vinculados à execução contratual”, disse a pasta. O Brilha Goiânia foi um dos principais programas do primeiro ano da gestão de Mabel. O imbróglio envolvendo a PPP da Cidade Inteligente começou em 2024. O leilão ocorreu na B3 em 18 de setembro daquele ano. Entretanto, no dia 11, após o recebimento de uma denúncia de suposta irregularidade, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) já havia determinado que o Paço não assinasse o contrato. Em fevereiro de 2025, no mandato de Mabel, o tribunal liberou a assinatura, mas determinou o encontro de contas antes da execução. Na época, a orientação era suprimir da PPP as parcelas de investimento em modernização da iluminação pública que já tinham sido realizadas por meio de contrato com outra empresa, firmado anteriormente. O contrato com o Brilha Goiânia foi assinado e a execução do serviço começou sem alteração no documento determinado pelo tribunal. Os meses seguintes foram marcados por impasse quanto ao reequilíbrio do contrato, o que levou à instalação, pelo tribunal, de uma mesa técnica para discutir o tema. O debate levou à assinatura de um acordo que tem seu cumprimento em análise.

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Consórcio Brilho Goiânia ainda não recebeu pelo serviço, diz Seinfra

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Matéria - Política

PPP Cidade Inteligente

A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) de Goiânia autorizou um <a href="https://opopular.com.br/cidades/secretaria-n-o-ve-impedimento-legal-para-reajuste-retroativo-a-inicio-de-contrato-em-goiania-1.3398916" target="_self">reajuste retroativo ao contrato</a> com a Construtora Goiana de Pavimentação e Mineração (CGPM) que, na prática, fez com que o valor total ao qual a empresa tem direito no primeiro ano de serviços fique maior do que o ofertado pelo segundo colocado na licitação vencida pela CGPM. O valor do contrato é de R$ 25,6 milhões e o termo de apostilamento assinado pela Seinfra o reajusta em 4,32%, acrescentando então mais R$ 1,08 milhão. Com isso, a empresa tem a receber até R$ 26,7 milhões. A T Oliver Asfalto Ltda, que ficou em segundo, fez proposta de R$ 25,9 milhões.

O POPULAR mostrou em 7 de abril que o pedido de reajuste foi feito pela CGPM uma semana após a Prefeitura renovar por mais um ano a ata de registro de preço (ARP) vencida pela empresa. O sistema de registro de preço é uma modalidade de contratação prevista em legislação que resulta em uma ata com o registro do fornecedor que venceu uma licitação – geralmente um pregão eletrônico – e dos valores ofertados pelo vencedor. O <a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-quer-aumento-apos-prefeitura-de-goiania-renovar-contrato-de-r-25-6-milh-es-1.3395596" target="_self">contrato com a Seinfra</a> foi feito em maio de 2025, após a pasta aderir a esta ata. Ao renovar a ARP da CGPM por um ano, a Prefeitura usou o argumento de vantajosidade econômica tendo como base seu valor original.

A CGPM participou com outras seis empresas de um pregão eletrônico com registro de preço inicialmente previsto para ocorrer em 2 de dezembro de 2024, ainda na gestão do prefeito Rogério Cruz (SD), porém a licitação foi adiada duas vezes, uma para o dia 27 do mesmo mês e depois para 12 de fevereiro de 2025, já na gestão do prefeito Sandro Mabel (UB). O edital, portanto, foi elaborado na administração passada, e a ARP e o contrato com a Seinfra foram assinados na atual. O valor estimado pela Prefeitura no edital para o serviço demandado foi de R$ 37,1 milhões. A oferta original da empresa ficou 31% abaixo desse valor.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/secretaria-n-o-ve-impedimento-legal-para-reajuste-retroativo-a-inicio-de-contrato-em-goiania-1.3398916" target="_self">Secretaria não vê impedimento legal para reajuste retroativo a início de contrato em Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/empresa-quer-aumento-apos-prefeitura-de-goiania-renovar-contrato-de-r-25-6-milh-es-1.3395596" target="_self">Empresa quer aumento após prefeitura de Goiânia renovar contrato de R$ 25,6 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-vai-pagar-r-22-milh-es-por-projetos-sem-licitac-o-1.3375997" target="_self">Prefeitura de Goiânia vai pagar R$ 22 milhões por projetos sem licitação</a></div>

Quando a CGPM assinou a ARP, em março do ano passado, O POPULAR mostrou que a pessoa que aparecia como dona da empresa era um jovem de 21 anos residente na periferia de Campina Grande (PB), mesmo a sede sendo em Goiânia e a usina em Goianira. Na época, o jornal não conseguiu falar com ele. Após a reportagem, a CGPM foi repassada para uma empresária de 51 anos de São Luís (MA) e, desde maio deste ano, está em nome de Mylena Martins Salomone, de 32 anos, residente em Goiânia e que no ano passado se dizia procuradora do jovem de Campina Grande. Outro nome que aparecia ligado ao da empresa é o de Tiago Assis Matos Rosa.

Para conseguir o reajuste retroativo, a CGPM argumentou que o valor ofertado na licitação tem como data-base do orçamento o dia 13 de março de 2024, mesmo o lance tendo sido feito em fevereiro do ano seguinte, e que tanto um artigo da Lei Federal nº 14.133 (Lei de Licitações) como um item do edital e duas cláusulas do contrato assinado com a Seinfra autorizam o reajuste a partir da data-base do <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-vai-pagar-r-22-milh-es-por-projetos-sem-licitac-o-1.3375997" target="_self">orçamento feito pela empresa para participar da licitação</a>. O departamento jurídico da Seinfra acatou o argumento e, com isso, o primeiro reajuste acabou tendo como reajuste o dia 13 de março de 2025, dois meses antes da assinatura do contrato.

No termo de apostilamento – um tipo de aditivo só que mais simplificado e menos burocrático, que envolve itens já previstos no contrato –, a Seinfra frisa mais de uma vez que o reajuste não configura revisão ou repactuação contratual e pode ocorrer de forma automática por estar indicado no edital e no contrato, tanto o prazo como o índice para o cálculo. O departamento jurídico da Seinfra deu parecer também afirmando não haver impedimentos legais para conceder o reajuste retroativo. Ainda está sob análise outro pedido de reajuste, tendo como base o mês de março de 2026.

O contrato prevê o fornecimento de até 70 mil toneladas de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), material usado para execução, recomposição e reposição de pavimentação asfáltica, serviço que é executado de forma contínua por servidores da Seinfra em diversos pontos do município. A maior parte da malha viária de Goiânia é composta por pavimentos flexíveis (diferente dos rígidos, que são executados com concreto). Este tipo de pavimento demanda manutenção mais frequentes com o uso de CBUQ, principalmente pela ação de fatores climáticos, como altas temperaturas e chuvas intensas, que aceleram o processo de degradação.

Quando a CGPM assinou com a Seinfra, o único contrato em vigor na pasta para fornecimento de CBUQ era com a Construtora Direcção, empresa que tem como sócio o ex-dono da CGPM e, como endereço, o mesmo da usina da ex-empresa do jovem que era de Campina Grande. O POPULAR mostrou essa relação entre as empresas em reportagem de março do ano passado. A Direcção havia assinado contrato com a Seinfra por adesão a uma ARP da prefeitura de Goiatuba, por R$ 1,86 milhão, em novembro de 2024. Na mesma matéria, mostrava-se que o valor da tonelada de CBUQ da Direcção era 30,8% maior do que o ofertado pela CGPM.

<h2>“Dentro da lei”</h2>

A Seinfra disse ao jornal que o reajuste é obrigatoriedade prevista na Lei de Licitações para manter equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e que, nesses casos, está autorizada a aplicação de reajustes para recompor a variação dos custos após o período mínimo de 12 meses. “A Seinfra destaca que a medida também estava expressamente prevista no edital da licitação e no próprio contrato, sendo de conhecimento de todos os participantes do certame. Dessa forma, sua aplicação não altera o resultado da licitação nem configura renegociação contratual, tratando-se apenas do cumprimento das regras previamente estabelecidas.”

Na mesma resposta, a Seinfra destaca que o novo valor de R$ 26,7 milhões representa uma estimativa máxima sobre o saldo contratual, “permanecendo os pagamentos condicionados à efetiva demanda da administração e à execução dos serviços ou fornecimento dos materiais contratados”. Ao aderir a uma ata, conforme a legislação, o ente público define um valor máximo a ser contratado, mas não há obrigação de demandar o total pactuado. No portal de transparência da Prefeitura, consta que já foram empenhados R$ 18 milhões para a empresa e pagos R$ 15,9 milhões. O último pagamento no portal é de 9 de abril, no valor de R$ 424,8 mil.

Tanto a ata como o contrato já haviam sido prorrogados por mais um ano, a primeira em março e o segundo em maio, conforme consta no Diário Oficial do Município (DOM). Porém, em ambos os casos, a prorrogação não constou com reajuste no valor. Nesta semana, a Seinfra publicou no DOM autorização ao termo de apostilamento do contrato com o acréscimo retroativo no valor máximo a ser pago para a empresa. Conforme O POPULAR apurou, o termo foi assinado quinta-feira (11), mas seu extrato ainda não foi publicado.

A CGPM, por meio de sua assessoria, afirmou que após a licitação houve um aumento no preço dos insumos usados para o fornecimento do material à Seinfra e que isso levou a um prejuízo para a empresa na execução do contrato. “Isto é, (a empresa) prestou o serviço normalmente mesmo com a alta que ocorreu, desta forma a municipalidade teve vantagens sobre o prestador, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Em suma ocorreu enriquecimento sem causa do município de Goiânia em detrimento à CGPM, razões pelas quais foi requerido o reajuste”, afirmou a empresa em nota. “O reajuste é legítimo em total acordo com os princípios constitucionais.”

Desde a primeira reportagem, a assessoria da CGPM sempre frisou que o processo de licitação foi conduzido de maneira rigorosa e conforme as exigências da legislação vigente e que houve respeito a todos os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A empresa argumentou nas respostas anteriores que o pregão que originou a ARP foi de ampla concorrência, proporcionando condições equânimes para a participação de diversas empresas do setor. E também destacou que todos os atos do processo licitatório, desde a convocação até a assinatura da ata de registro de preços, seguiram os trâmites legais.

Cidades

Empresa de material de asfalto tem reajuste retroativo em contrato com a Prefeitura de Goiânia

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Gastos públicos

A Prefeitura de Goiânia enviou, nesta quinta-feira (11), projeto de lei à Câmara em que solicita autorização para empréstimo de US$ 60 milhões (cerca de R$ 310 milhões, em cotação atual) para <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-inicia-2-parte-de-projeto-ambiental-no-complexo-macambira-anicuns-1.3417431" target="_self">obras da segunda etapa do Programa Urbano Ambiental Macambira Anicuns</a> (Puama II). A contratação será feita com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.

Na justificativa da matéria, o prefeito Sandro Mabel (UB) afirma que o recurso será aplicado na execução de ações estruturantes voltadas à infraestrutura urbana, drenagem, recuperação ambiental, mobilidade, reassentamento de famílias em áreas de risco, preservação ambiental e fortalecimento institucional no âmbito do Puama.

Na Câmara, a proposta precisa passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira votação no plenário, Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e segunda análise do plenário. A Prefeitura já enfrentou dificuldade na tramitação de projetos na CCJ, que tem o oposicionista Luan Alves (MDB) como presidente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-inicia-2-parte-de-projeto-ambiental-no-complexo-macambira-anicuns-1.3417431" target="_self">Prefeitura de Goiânia inicia 2ª parte de projeto ambiental no complexo Macambira Anicuns</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-lista-19-obras-prioritarias-1.3329223" target="_self">Prefeitura de Goiânia lista 19 obras prioritárias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/lista-de-parques-de-goiania-para-concess-o-e-ampliada-1.3328329" target="_self">Lista de parques de Goiânia para concessão é ampliada</a></div>

O portal da Câmara mostrou que, ainda nesta quinta, o projeto passou pelo trâmite burocrático inicial e, por volta das 15h, foi enviado para a CCJ. No entanto, às 18h30 o último despacho foi alterado, encaminhado o projeto para o presidente Romário Policarpo (Cidadania).

Alves disse em nota que, para estar apto para votação, depois de enviado à CCJ, o texto precisa ser analisado pela procuradoria da Casa, retornar ao colegiado e passar pela relatoria de um membro da comissão. “Só após todo o processo podemos falar em votação. É importante ressaltar que talvez seja necessária a realização de audiências públicas para escuta da população e autoridades, tendo em vista a importância e magnitude do assunto”, afirmou o presidente da comissão.

Líder do prefeito, Wellington Bessa (Mobiliza) afirmou que não houve pedido específico do Paço Municipal quanto à tramitação célere deste projeto, mas apontou que se trata de um tema prioritário. Segundo Bessa, a base é sólida, com 26 vereadores. O líder disse que os vereadores são “responsáveis e preocupados com os projetos importantes para a cidade”.

<h2>Planejamento</h2>

O POPULAR mostrou no início deste mês que a Prefeitura havia dado início aos procedimentos para a segunda etapa do Puama. Após a aprovação na Câmara, o pedido ainda precisa passar pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Senado. Com isso, a perspectiva do Paço é que o processo burocrático seja finalizado até o início de 2027.

O parecer técnico da Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação (Secap), anexado ao projeto, aponta que a segunda etapa do Puama tem foco no aumento da capacidade de vazão de água, com o objetivo de solucionar problemas de alagamento e redução das áreas de risco no trecho a ser implantado. Para isso, a administração pretende construir os três setores do parque linear (6,48 quilômetros de extensão), iniciando na Avenida Padre Wendel, no setor São José, até a Avenida Goiás Norte, no Urias Magalhães.

A lista de objetivos específicos também tem redução de áreas inundáveis através de intervenções de macrodrenagem e infraestrutura verde; recuperação da biodiversidade local (flora e fauna) e recomposição florística em áreas de preservação permanente; implementação de rede tecnológica de monitoramento pluviométrico e alerta precoce; e recuperação do canal do ribeirão Anicuns.

Em maio, o POPULAR mostrou que, diante da amplitude do Puama, a orientação de Mabel foi fatiar o programa e dar andamento a etapas que não estão travadas. Na época, o prefeito divulgou o plano de construir uma trilha de ponta a ponta do parque, uma iniciativa que não fazia parte da ideia inicial.

O Puama foi idealizado como um parque linear, com 24,5 quilômetros, da nascente do Córrego Macambira até o Ribeirão Anicuns, no encontro com o Rio Meia Ponte, mas apenas parte da obra foi entregue. A primeira etapa foi concluída em 2018, com a implantação de 5,7 quilômetros do parque, como pistas de caminhada e ciclismo que vão do setor Faiçalville até ao Celina Park. Também foram realizadas obras de drenagem, recomposição de canal, entre outras intervenções.

<h3>Contratações</h3>

A Prefeitura de Goiânia tem pelo menos outros dois empréstimos em aplicação. Em 2024, a Câmara autorizou a Prefeitura a contratar R$ 710 milhões com o Banco do Brasil para realizar <a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-lista-19-obras-prioritarias-1.3329223" target="_self">obras de infraestrutura</a>. Em dezembro de 2025, a Casa autorizou o Paço a contratar empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para investimento na modernização da gestão pública, com aplicação em tecnologia e sistemas.

A reportagem solicitou à Prefeitura, via Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), os valores destes empréstimos que já foram aplicados, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Mabel solicita R$ 310 milhões em empréstimo para obras

Prefeitura de Goiânia

O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Cidadania), afirmou, nesta terça-feira (2), que a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB) demonstra <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/romario-diz-que-prefeitura-precisa-pagar-divida-com-goianiaprev-antes-da-reforma-1.3417733" target="_self">“seletividade” no momento de atender às notificações</a> do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). A declaração foi feita no âmbito de debate sobre a reforma no Instituto de Previdência dos Servidores (GoianiaPrev), que a Prefeitura planeja promover sob justificativa de atender a demanda do órgão de controle.

“O Tribunal de Contas obviamente vai notificar a Prefeitura não só disso como notifica de várias outras coisas. Agora, a Prefeitura não pode ter seletividade nas notificações do tribunal”, disse o presidente da Câmara, em entrevista à jornalista Cileide Alves, no programa Plural, da CBN Goiânia.

Policarpo lembrou que a atual gestão já deixou de seguir outras orientações feitas pelo TCM-GO. “O tribunal recentemente, por exemplo, notificou a prefeitura para a convocação dos concursados da educação. A prefeitura atendeu? Óbvio que não. Ela escolhe uma seletividade na hora que é notificada para aquilo que é desejo dela”, afirmou o presidente.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/romario-diz-que-prefeitura-precisa-pagar-divida-com-goianiaprev-antes-da-reforma-1.3417733" target="_self">Romário diz que prefeitura precisa pagar dívida com Goianiaprev antes da reforma</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-enviara-reforma-do-goianiaprev-a-camara-no-2-semestre-1.3417478" target="_self">Paço enviará reforma do GoiâniaPrev à Câmara no 2º semestre</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/policarpo-sinaliza-que-camara-n-o-votara-reforma-no-goianiaprev-1.3417020" target="_self">Policarpo sinaliza que Câmara não votará reforma no GoianiaPrev</a></div>

O POPULAR mostrou que Mabel, <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-enviara-reforma-do-goianiaprev-a-camara-no-2-semestre-1.3417478" target="_self">pretende enviar a reforma do GoianiaPrev à Câmara</a> no segundo semestre deste ano. O texto ainda será construído, a partir de diagnóstico que está sendo elaborado pela Fundação Aroeira. A informação mais atualizada é de que o déficit atuarial do instituto é de R$ 12 bilhões (referente a 75 anos).

A análise da proposta em 2026, ano eleitoral, enfrenta resistência entre vereadores pelo potencial de provocar desgaste com servidores públicos. Pelo menos 24 dos 37 vereadores de Goiânia são pré-candidatos a deputado ou senador.

O prefeito afirmou ao POPULAR na segunda-feira (1º) que o projeto será enviado à Câmara para atender demanda do TCM-GO. O tribunal notificou os municípios que não fizeram adequações na Previdência seguindo as diretrizes da reforma nacional aprovada pelo Congresso em 2019.

Questionado sobre a resistência dos vereadores, Mabel afirmou que, após o envio da matéria à Câmara, o andamento é de responsabilidade dos vereadores. “A partir (do momento) que está na Câmara já não é mais muita responsabilidade minha. O tribunal que intime a Câmara, faça alguma coisa desse jeito. Eu não tenho o que fazer”, disse o prefeito.

<h2>Mudanças</h2>

Nos bastidores, Policarpo havia argumentando que a Prefeitura já havia promovido reforma no GoianiaPrev em 2018, na gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB). Na época, a alíquota cobrada dos servidores subiu de 11% para 14%. No entanto, as alterações não contemplam temas como ajuste em idade de aposentadoria e Previdência Complementar, que entraram na reforma nacional (aprovada no ano seguinte).

Nesta terça, Policarpo afirmou, na entrevista à CBN Goiânia, que uma <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/policarpo-sinaliza-que-camara-n-o-votara-reforma-no-goianiaprev-1.3417020" target="_self">reforma no GoianiaPrev</a> não deve ser discutida até que a Prefeitura pague a dívida de R$ 1,2 bilhão com o instituto. Policarpo afirmou que, na reforma de 2018, foi estabelecido que o valor seria pago com o repasse de terrenos públicos para o instituto, mas isso não ocorreu porque a previsão foi derrubada, na sequência, por uma decisão judicial.

“Posteriormente, na justiça, caiu (a lei) porque eram áreas, na sua grande maioria, áreas podres, que não teriam como ser rentabilizadas. A justiça derrubou essas áreas e a Prefeitura nunca fez o pagamento dessas áreas. Então, não há que se discutir reforma da Previdência, enquanto a Prefeitura não paga a parte que cabe a ela”, destacou Policarpo.

Já para Mabel, a criação de fundo imobiliário vinculado ao GoianiaPrev pode contribuir com o reequilíbrio financeiro do instituto. Conforme revelado pelo POPULAR, o Paço pretende enviar projetos de lei à Câmara para criar dois fundos imobiliários, um ligado diretamente ao município e outro vinculado ao GoianiaPrev.

Sobre a proposta, Policarpo disse que “se o fundo imobiliário chegar na casa do cálculo de R$1 bilhão e 200 (milhões), que eram devidos em 2018, resolveria (a questão da dívida)”. “Eu particularmente sou favorável, porque entendo que é uma forma do instituto continuar rentabilizando, mas desde que a Prefeitura faça o aporte e transfira as áreas para o nome do instituto, para o nome do GoianiaPrev”, afirmou o presidente.

Paço tem 'seletividade' ao cumprir notificações do TCM, diz Policarpo

Câmara de Goiânia

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), pretende enviar à Câmara, no segundo semestre deste ano, um projeto de lei para promover <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/policarpo-sinaliza-que-camara-n-o-votara-reforma-no-goianiaprev-1.3417020" target="_self">reforma no Instituto de Previdência dos Servidores</a> (GoianiaPrev), sob justificativa de dar resposta ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). O órgão de controle cobrou medidas de prefeituras que não realizaram as adequações das previdências municipais após a reforma na área aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.

O POPULAR já mostrou que a proposta enfrenta resistência entre vereadores e o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), por sugerir, em ano eleitoral, mudanças que atinjam servidores públicos. O tema é considerado polêmico e desgastante, pois parte da base dos parlamentares é formada por esta categoria. Na Casa, pelo menos 24 dos 37 vereadores pretendem disputar a eleição deste ano para deputado ou senador.

Mabel afirmou que Policarpo disse a ele que não tem intenção de pautar a matéria neste ano. “A partir (do momento) que está na Câmara já não é mais muita responsabilidade minha. O tribunal que intime a Câmara, faça alguma coisa desse jeito. Eu não tenho o que fazer”, disse o prefeito. “Eu entendo a posição deles também, porque é um ano eleitoral, um ano complicado para eles”, afirmou Mabel.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/policarpo-sinaliza-que-camara-n-o-votara-reforma-no-goianiaprev-1.3417020" target="_self">Policarpo sinaliza que Câmara não votará reforma no GoianiaPrev</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-envia-dois-projetos-a-camara-mas-n-o-preve-os-mais-polemicos-1.3415110" target="_self">Paço envia dois projetos à Câmara mas não prevê os mais polêmicos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/reformas-no-imas-e-goianiaprev-voltam-a-ser-indicadas-por-mabel-1.3386806" target="_self">Reformas no Imas e GoiâniaPrev voltam a ser indicadas por Mabel</a></div>

A presidente do GoianiaPrev, Carolina Pereira, afirmou que a Fundação Aroeira foi contratada para elaborar um plano de custeio que mostrará um diagnóstico do instituto e apontará quais caminhos devem ser tomados. De acordo com a presidente, o GoianiaPrev deve ter acesso aos primeiros dados neste mês. Quando o documento estiver pronto, o instituto abrirá diálogo com a Câmara, sindicatos e outras entidades para análise do cenário.

Mabel destacou que depende do cálculo atuarial (relação entre as contribuições pagas e o valor necessário para pagar aposentadorias e pensões no futuro) para que o projeto seja elaborado. “De repente, o cálculo atuarial mostra que não precisa fazer grandes reformas”, disse. O prefeito afirmou ainda que existem outras alternativas para contribuir com o equilíbrio financeiro da Previdência municipal, como a criação de fundo imobiliário que está em planejamento pelo Paço.

O POPULAR mostrou que a Prefeitura pretende <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-envia-dois-projetos-a-camara-mas-n-o-preve-os-mais-polemicos-1.3415110" target="_self">enviar dois projetos de lei à Câmara</a> para criar fundos imobiliários públicos, um vinculado ao município e outro ao GoiâniaPrev. O objetivo é que a gestão estabeleça parcerias com a iniciativa privada para execução de empreendimentos em áreas públicas, com contrapartida de pagamento ao município. O fundo do GoiâniaPrev seria usado para bancar despesas da Previdência. Já os recursos do fundo municipal devem ir para saúde, educação e infraestrutura.

Mabel argumentou que está “na outra metade”, apontando que, se, em uma reforma, a alíquota previdenciária aumentar para servidores, também aumentará para a Prefeitura. “Se tiver que aumentar pra eles tem que aumentar para Prefeitura, que vai pagar mais também. Não é isso que eu quero. Não quero aumentar nem pra eles nem pra nós”, disse o prefeito. Ainda não há definição se as alíquotas irão aumentar ou não.

Mabel afirmou que atualmente o GoiâniaPrev tem recursos aplicados, mas os ajustes são necessários para prevenir problemas futuros. “Por isso nós pedimos o cálculo atuarial, para que possamos saber o tamanho do problema, quando vai acontecer e como tomar as providências”, disse o prefeito.

<h2>Mudança</h2>

A Prefeitura de Goiânia realizou uma reforma previdenciária em 2018, na gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB). O debate foi cercado de polêmicas, pois promoveu aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14%.

Carolina afirmou que, como a reforma foi aprovada em 2018, não contemplou pontos do texto nacional (ajuste na idade de aposentadoria e criação de Previdência Complementar, por exemplo), que só foi analisado no Congresso cerca de um ano depois. Segundo Carolina, existem diversos itens a serem analisados para definir a estratégia adequada para melhorar o déficit atuarial, que atualmente é de R$ 12 bilhões (para 75 anos). A análise da Fundação Aroeira atualizará este número.

A presidente explicou que a reforma é um dos requisitos para que o município tenha acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pelo Ministério da Previdência. Este documento é necessário para que a Prefeitura consiga ter acesso a recursos da União. A presidente afirmou que este certificado é renovado anualmente. Nos últimos anos, o Goiânia teve acesso ao documento por decisão liminar. A perspectiva, segundo Carolina, é que em 2027 os requisitos sejam cobrados.

<h3>Exigência </h3>

Um levantamento divulgado pelo TCM-GO no início deste ano apontou que, cerca de seis anos após o Congresso Nacional aprovar a reforma da Previdência nacional, 102 municípios goianos (61% das 168 cidades do estado que possuem regime próprio) ainda não promoveram mudanças em suas regras. Goiânia está entre elas.

Em fevereiro, o TCM-GO enviou ofício a municípios que ainda não realizaram a reforma da previdência. No texto, o presidente, conselheiro Joaquim de Castro, emitiu alerta a prefeitos, gestores de Regimes Próprios de Previdência Social e presidentes de câmaras municipais para serem tomadas medidas “para a realização da reforma previdenciária ampla em seus municípios, em cumprimento ao princípio constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, sob pena de responsabilização em futuras ações de fiscalização”.

O presidente destacou que, conforme critério adotado pelo Ministério da Previdência, uma reforma ampla se refere à adoção de pelo menos 80% das regras de benefícios previstos na regra nacional. Uma reforma parcial trata de alterações pontuais em regras de pensão e de aposentadoria por incapacidade. A mudança nas regras é recomendada pela corte porque despesas desequilibradas com a previdência podem comprometer a capacidade financeira dos municípios.

<h3>Ajustes</h3>

De acordo com Mabel, sua gestão já promoveu mudanças na administração do GoiâniaPrev, como alteração nos investimentos, trocando fundos que demonstraram pouca segurança por títulos do Tesouro Nacional. O prefeito argumentou que estes têm boa remuneração e são mais seguros.

Mabel afirmou que foram realizadas mudanças no comitê que estuda os investimentos do GoiâniaPrev. Além disso, está aberto um processo de contratação de uma instituição para fazer compliance desta área e apontar os melhores caminhos de investimentos. “Eu pedi para que fosse o mais conservador possível”, disse.