Webstories - STF invalida troca de cargos efetivos por comissionados no TJ

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeiro turno, o projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que cria 10 novas cadeiras de desembargadores. Atualmente, são 42 cargos deste tipo. Além disso, o projeto também cria mais de 200 cargos comissionais.

A justificativa é de que a matéria também prevê a criação e instalação de duas câmaras julgadoras e os novos cargos são necessários para viabilizar a estrutura. O texto recebeu 25 votos a favor e três votos contrários, dos deputados Alysson Lima (SD), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Major Araújo (PSL). A matéria ainda precisa ser votada mais uma vez no plenário.

Durante a discussão, Teófilo pediu a palavra para fazer críticas ao projeto. O deputado disse que compreende as dificuldades do Judiciário diante da quantidade de demanda que o Poder recebe, mas ressaltou que além dos salários, os desembargadores também recebem benefícios de altos valores.

Deputado da base, Francisco Oliveira (PSDB) saiu em defesa do projeto. O parlamentar afirmou que os novos cargos darão mais eficiência ao trabalho do TJ-GO. “E quando o tribunal cria essas vagas de desembargadores que aumenta a sua estrutura nas câmaras cível e criminal, ele o está fazendo exatamente com o seu orçamento”, argumentou.

Relatório

Também nesta quarta, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia aprovou o relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, apresentado pelo deputado Wagner Neto (PROS).

De acordo com o presidente da comissão, Thiago Albernaz (SD), a expectativa é que a matéria comece a ser discutida em plenário nesta quinta-feira (16). A LOA 2022 estima receita de R$ 39,3 bilhões para o próximo ano. O montante supera em R$ 8,6 bilhões a receita prevista pelo orçamento de 2021 (R$ 30,7 bilhões). Para 2022, o Estado fixou a despesa no mesmo valor da receita.

Uma das principais polêmicas envolvendo a LOA deste ano é o fato de, mais uma vez, o orçamento não trazer previsão de pagamento da data-base dos servidores. Há no texto o planejamento para concursos públicos, além de promoções e progressões para funcionários.

Sessões

A Assembleia tem realizado sessões extraordinárias com o objetivo de finalizar as votações do ano, que geralmente terminam com a aprovação da LOA. O presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), disse, em entrevista coletiva na terça-feira (14), que não pretende marcar sessões em janeiro e elegeu, junto com o líder do governo, matérias prioritárias entre aquelas enviadas pelo Palácio das Esmeraldas.

No início do próximo ano, parte da estrutura física da Assembleia será transferida para a nova sede do Legislativo goiano, localizada próximo ao Paço Municipal. Segundo Lissauer, se for necessário, as sessões em janeiro serão completamente remotas.

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Criação de cargos comissionados no TJ de Goiás é aprovada em 1º turno na Alego

Política

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<img attr-cid="policy:1.3344788" attr-version="policy:1.3344788:1764725370" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3344788/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Comissão Mista da Alego: oposição pede vistas e barra tramitação (Will Rosa / Alego)

A oposição decidiu cansar e expor a base do governo na Assembleia Legislativa, prorrogando por quase cinco horas as sessões (da Comissão Mista, a ordinária e a extraordinária) desta quinta-feira (4) para votar os dois projetos mais polêmicos da pauta. Por 16 votos a 8 a Assembleia aprovou, em duas votações, o projeto de lei que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para aumentar o ICMS sobre os combustíveis. Oito deputados da base do governo de Ronaldo Caiado (UB) não registraram votos. A atualização das alíquotas vai provocar <a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">reajuste de 6,8% no preço da gasolina e do álcool anidro</a>; de 4,4% no preço do diesel e do biodiesel e de 5,7% no preço do gás de cozinhar.

Nas mesmas sessões, a Assembleia também aprovou autorização para o governo remanejar R$ 82,459 milhões do orçamento de 2025 – sendo R$ 80,298 milhões da saúde –, para aquisição do prédio da Caixa Econômica Federal, localizado entre a rua 3 e a avenida Anhanguera, no Centro. A aquisição custará R$ 102 milhões ao Estado para implantação de um centro administrativo. Esse projeto foi aprovado em primeira votação por 15 votos a 8 e em segunda, por 18 a 8.

Os oposicionistas subiram várias vezes na tribuna para condenar a transferência de recursos da saúde, cujo serviço consideram precários, para a aquisição de um prédio, que não consideram como prioridade. Já o governo argumentou que havia destinado 19% de sua receita orçamentária para o setor, sete pontos percentuais a mais que os 12% exigidos pela Constituição.

<div attr-cid="policy:1.3345763" attr-version="policy:1.3345763:1764888743" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345763" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345763', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345763">web aumento combustíveis (1.3345763)</a></div>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">Aumento de ICMS sobre combustíveis provoca debate na própria base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/petrobras-reduz-em-4-9-preco-da-gasolina-em-suas-refinarias-1.3326195" target="_self">Petrobras reduz em 4,9% preço da gasolina em suas refinarias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goiania-teve-a-maior-inflac-o-do-pais-que-registrou-desacelerac-o-1.3335758" target="_self">Goiânia teve a maior inflação do país, que registrou desaceleração</a></div>

Os dois textos foram aprovados com os votos contrários dos deputados Antônio Gomide, Bia de Lima, e Mauro Rubem (PT), do PT; Delegado Eduardo Prado, Major Araújo e Paulo Cezar Martins, os três do PL; Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB; e de Clécio Alves (Republicanos).

Votaram a favor do aumento das alíquotas os deputados Alessandro Moreira (PP), Amilton Filho (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Bruno Peixoto (UB), Cristóvão Tormim (PRD), Issy Quinan (MDB), Jamil Calife (PP), Karlos Cabral (PSB), Lincoln Tejota (UB), Lineu Olímpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Rubens Marques (UB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).

<h2>Polêmica sobre ICMS</h2>

A exposição da base do governo pela oposição começou na votação na Comissão Mista. O aumento das alíquotas de combustível foi determinado pela Lei Complementar 192/2022, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, para interferir

nas políticas dos governos estaduais de reajustes do álcool, gasolina e diesel às vésperas da campanha eleitoral de 2022. Na época os estados reagiram contra a perda de autonomia com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a LC 192.

Em dezembro de 2022, ao julgar as ações, o ministro Gilmar Mendes celebrou um acordo entre estados e a União. A lei foi mantida e em troca os estados receberam uma compensação financeira da União pelo ICMS perdido com a mudança legal proposta por Bolsonaro. A lei impôs um regime de tributação monofásico (imposto cobrado uma única vez na cadeia, na produção e importação) e com alíquota fixa por volume (ad rem). Cabe ao Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) reajustar anualmente a base de cálculo para aplicação da alíquota.

A polêmica na Assembleia é se o estado tem obrigação de adotar o reajuste do Confaz. O governo alega que sim, exatamente por conta das regras da LC 192. A oposição discordou. Em voto em separado assinado pelos Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, a oposição alegou que o Confaz é “de natureza autorizativa e normativa e não impositiva”. Dois advogados tributaristas consultados por esta coluna concordam com a tese do governo.

“A resposta formal é sim [acatar o Confaz], desde que o Estado tenha aderido ao Convênio ICMS 199/22, que foi celebrado, em observância à lei 192/2022. Então para um estado deixar de observá-lo teria que denunciar (sair) do convênio, o que daria uma confusão danada, porque perderia aquela unanimidade exigida pela Lei Complementar 24/75”, disse o advogado Sidnei Carvalho Pimentel, opinião parecida com a de sua colega, Liz Vecci.

“A primeira questão é que a uniformidade de alíquotas foi estabelecida pela Lei Complementar, o que foi dado ao Confaz foi a definição da alíquota em si. A uniformidade é inafastável. O Confaz delibera alguns assuntos por maioria e alguns por unanimidade. A LC192 silenciou sobre a unanimidade. Por não tratar de benefício fiscal (que expressamente exige unanimidade), pode-se entender que a definição ocorra por maioria, mas a aplicação não é opcional, por força da LC192”, disse Liz Vecci.

A maioria dos estados incluiu em seus códigos tributários a adesão ao convênio do Confaz, alterado anualmente. Assim, os governadores apenas publicam um decreto após a resolução do Confaz – a deste ano foi em 5 de setembro –, sem a necessidade de aprovação de leis pelas Assembleias. Goiás é uma das exceções. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientou a Secretaria de Economia a fazer alteração legislativa no Código Tributário sempre que o Confaz alterar as alíquotas, o que acontece anualmente.

Este ano a apreciação do projeto de lei às vésperas do ano eleitoral atiçou a oposição a criticar o governo e acuou os deputados da oposição. Por isso, os oposicionistas esticaram o tempo das sessões de ontem, com pedidos para discussão da matéria. No final da sessão, já por volta das 15 horas, o presidente Bruno Peixoto ironizou os colegas, estimulando-os a discutir até às 19 horas, seu próximo compromisso. No fim a oposição também cansou de repetir seus argumentos e os projetos então foram votados em segunda votação, depois de 4 horas e 58 minutos de sessões.

Oposição segura votações por 5 horas, mas base aprova reajuste de combustível

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Cileide Alves

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Chega pra cá

Web: Mabel admite alongar calamidade na Saúde para 2026

Webstories - CCJ da Câmara de Goiânia aprova projeto que susta calamidade financeira

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), defendeu a <a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-calamidade-em-goiania-entra-na-pauta-da-ccj-1.3342043" target="_self">manutenção da calamidade financeira na capital</a> e afirmou acreditar na rejeição do projeto que busca a revogação do status já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O gestor aponta que os deputados, em maioria, terão “bom senso” para avaliar a matéria apresentada na última semana pelo deputado estadual de oposição, Clécio Alves (Republicanos).

“Eu tenho certeza absoluta que a comissão não vai aprovar isso, porque a comissão é de pessoas conscientes, desde o presidente com os demais deputados. Esse cara tem raiva de mim pessoal e não é porque gosta de Goiânia. Esse aí não tem jeito, ele tem razão para reclamar de mim, porque eu cortei o salarião que ele tinha lá de quase R$ 2 milhões”, afirmou o prefeito à reportagem.

Apresentado há 10 dias, o projeto que busca <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-regimental-e-votos-do-pl-paco-mantem-decreto-de-calamidade-financeira-1.3322251" target="_self">revogar os decretos de calamidade</a> nas secretarias da Fazenda e da Saúde só deve ter tramitação iniciada nesta quinta-feira (27), em reunião híbrida antes da sessão ordinária. Como antecipado pelo POPULAR, o texto alega que os motivos apresentados para a situação das finanças, baseados em situação de endividamento público e déficits financeiros mensais, não existem mais.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Saiba mais sobre o recurso na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/tarde-cbn/na-trilha-da-politica/calamidade-financeira-volta-a-pauta-e-estado-cobra-recursos-da-saude-1.3321706" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_self">Calamidade financeira volta à pauta e estado cobra recursos da saúde</a></li>
</ul>

Mabel argumenta que o decreto de calamidade financeira deve ter sua validade mantida até o fim do prazo de seis meses concedido pela Alego em julho e retoma ataques a Clécio ao defender os resultados da gestão. “Essa proposta é de um deputado que tudo que ele pode fazer de ruim pra Goiânia, ele faz. Mas está chegando a eleição. Aí nós vamos contar para o povo de Goiânia quem é esse malandro”, disse o prefeito.

“Com o dinheiro da calamidade, nós estamos fazendo ter remédio, colocando pediatria 24 horas, arrumando aqui e ali. Quer dizer, nós temos aproveitado bem esse dinheiro. Tem um monte de fornecedor, que devia ser dele, inclusive, que nós cortamos. Então, com a calamidade a gente tem essa condição. Esse tipo de coisa é uma falta de sensibilidade”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-calamidade-em-goiania-entra-na-pauta-da-ccj-1.3342043" style="font-size: 12px;" target="_self">Revogação da calamidade em Goiânia entra na pauta da CCJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/com-manobra-regimental-e-votos-do-pl-paco-mantem-decreto-de-calamidade-financeira-1.3322251" style="font-size: 12px;" target="_self">Com manobra regimental e votos do PL, Paço mantém decreto de calamidade financeira</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-critica-projeto-contra-calamidade-e-confirma-judicializac-o-1.3321918" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel critica projeto contra calamidade e confirma judicialização</a></div>

<div attr-cid="policy:1.3342606" attr-version="policy:1.3342606:1764243139" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3342606" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3342606', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3342606">Web: Mabel admite alongar calamidade na Saúde para 2026 (1.3342606)</a></div>

<h2>Renovação</h2>

Quando enviou o pedido de prorrogação da calamidade financeira e na saúde, em 7 de maio, Mabel admitiu ao POPULAR a “tendência” de solicitar um novo prazo, já que o principal movimento de aumento da arrecadação só ocorreria no início do próximo ano. Nesta quarta-feira (26), indicou que a situação não deve ter continuidade na área de finanças, mas admitiu a renovação para a Secretaria de Saúde.

“Não sei. Talvez na saúde a gente ainda precise, porque estamos com muita dificuldade”, considerou. “No restante da cidade, a calamidade não serviu pra nós fazermos licitação de qualquer jeito, passar ninguém na frente, não. Nós fizemos tudo na regra, certinho. Agora, ela serviu para que a gente pudesse ter mais força de negociação com fornecedores”, disse.

Mabel aponta que, diferente do segundo prazo, um eventual terceiro período de calamidade na Secretaria da Fazenda desta vez passaria por consulta prévia aos deputados estaduais. “Olha, precisar (da renovação) precisa. Mas vamos ver o que os próprios deputados e os vereadores acham do assunto. Deixa eu chegar mais perto”, apontou.

As declarações de Mabel foram dadas durante a inauguração do “Natal para Todos” no Jardim Guanabara. A iniciativa leva atividades culturais e distribuição de brinquedos a 15 pontos da capital. “Nós estamos aí fazendo do limãozinho uma limonada pra muita gente”, disse.

O presidente da CCJ na Alego, deputado Amilton Filho (MDB), confirma a intenção de iniciar a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-critica-projeto-contra-calamidade-e-confirma-judicializac-o-1.3321918" target="_self">tramitação do projeto de revogação da calamidade</a> nesta quinta e aponta que as opções para a relatoria estão entre os deputados Lincoln Tejota e Virmondes Cruvinel (ambos do UB). O presidente do colegiado antecipa posição contrária ao projeto, mas aponta a possibilidade de que a comissão faça nova consulta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

“As condições que ensejaram a calamidade não foram alteradas e não houve qualquer balanço que aponte algo diferente disso. O planejamento foi feito para esse período de um ano e devemos esperar esse prazo acabar para que a Prefeitura faça as ações fiscais planejadas e renegociações de contratos”, aponta Amilton Filho.

O deputado ainda diz que a avaliação deve ser “técnica” e garante que não pretende “entrar nessa briga política e até pessoal” entre Clécio e Mabel. “É possível que os deputados solicitem uma avaliação do TCM e, por isso, pode não haver prazo para já votarmos nesta quinta-feira”, afirmou o parlamentar.

O tribunal se manifestou de forma contrária à renovação da calamidade, mas os deputados rejeitaram o posicionamento do órgão por 30 votos a 7, em vitória de Mabel. O projeto de revogação cita balanços financeiros e prestações de contas do prefeito que mostram disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,5 bilhão e gasto com pessoal abaixo do limite de alerta definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

<div attr-cid="policy:1.3321742" attr-version="policy:1.3321742:1759954882" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3321742" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3321742', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3321742">Webstories - CCJ da Câmara de Goiânia aprova projeto que susta calamidade financeira (1.3321742)</a></div>

<h4>Sem discussão</h4>

O líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB), reforçou nesta quarta a indicação de bancada pela rejeição do projeto de Clécio na CCJ e definiu que não há qualquer conversa sobre nova prorrogação. “Essa discussão nem existe. Nós demos um ano de prazo para a Prefeitura se organizar. Esse prazo tem que ser cumprido até o fim do ano e essa possibilidade nunca foi conversada aqui dentro da Assembleia”, afirmou o governista.

“Não vou interferir em problemas pessoais de parlamentares com a Prefeitura de Goiânia. A calamidade foi dada e nós vamos cumprir. Meu posicionamento é claro e vou encaminhar o voto dos parlamentares da base para rejeitamos esse projeto. Temos calamidade até 31 de dezembro de 2025”, disse.

Mabel defende manutenção da calamidade e pede 'bom senso' a deputados estaduais

Prefeitura de Goiânia

A advogada Ana Paula Rezende, filha do ex-prefeito e ex-governador Iris Rezende (1933-2021), realizou visita à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta terça-feira (25) e recebeu o anúncio da previsão de novas emendas impositivas para bancar a conclusão do Memorial Iris Rezende. Com participação de 37 dos 41 deputados, as indicações totalizam pelo menos R$ 3,850 milhões do custo de R$ 4,5 milhões necessários para finalizar as obras.A expectativa do autor da emenda conjunta que destina valores ao Memorial, deputado estadual Clécio Alves (Republicanos), é alcançar apoio de mais colegas para aproximar ainda mais o valor ao total das demandas para a conclusão. Dos parlamentares da Casa, 33 destinaram R$ 100 mil cada, enquanto Bruno Peixoto (UB), Clécio e Gugu Nader (Avante) incluíram R$ 200 mil. Já Amauri Ribeiro (UB) direcionou R$ 50 mil e apenas Alessandro Moreira (PP), Cristóvão Tormin (PRD), Julio Pina (SD) e Karlos Cabral (PSB) ainda não definiram participação. O Memorial funcionará na Casa de Vidro, em prédio inaugurado pelo ex-prefeito ainda em 2020 a partir de uma emenda parlamentar da esposa, Iris Araújo, enquanto era deputada federal, mas a ideia de transformar o espaço em um centro cultural e educativo para crianças carentes não avançou e a Câmara de Goiânia aprovou a mudança para que o local abrigue a homenagem à história de 70 anos de vida pública do político. Em visita aos vereadores da capital em 15 de outubro, Ana Paula pediu apoio para a conclusão das obras. “Quero fazer um desabafo aqui: eu andei, andei, e voltei aqui hoje. Por que? Eu não consegui (auxílio) nem com o partido, que ele lutou a vida inteira. E não recebi nenhum centavo desse partido que ele tanto lutou e amou. Mas estou fazendo esse desabafo. Hoje entendo o porquê: a história do meu pai é maior que qualquer partido. Essa história não é do MDB, é de todos os partidos, é do povo de Goiás”, disse a advogada.Nesta terça, na Alego, a filha de Iris Rezende agradeceu o apoio dos deputados. “Venho aqui hoje agradecer profundamente a cada um de vocês que entenderam e reconheceram a grandiosidade dessa história. O Memorial Iris Rezende não será apenas um espaço físico que vai guardar a história de um dos maiores líderes que esse país teve. Ele vai ser um lugar vivo. Ali vai ser contada a história do estado inteiro. Será inspiração para o nosso presente e, principalmente, vai ajudar a construir o nosso futuro”, disse Ana Paula.

Filha de Iris confirma com deputados emendas a memorial

Assembleia Legislativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve iniciar nesta quarta-feira (26) a tramitação de projeto de decreto legislativo que pretende revogar os decretos de calamidade na Prefeitura de Goiânia. A proposta busca cancelar, de forma retroativa, o status proposto pela gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), em vigor desde janeiro e renovado em julho deste ano.A situação de calamidade para Goiânia nas áreas de finanças e saúde está com a validade prevista para até janeiro de 2026. O projeto, apresentado pelo deputado de oposição ao Paço e ao governo estadual, Clécio Alves (Republicanos), se baseia em previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para considerar a revogação, já que a calamidade deve ser mantida apenas “enquanto durar a situação”. De acordo com o texto, a definição “revela a provisoriedade da medida” e o cancelamento dos decretos em Goiânia representa “um dever” dos deputados estaduais, ao apontar ainda que não haveria mais justificativas técnicas plausíveis para a continuidade da medida.A matéria alega que os motivos apresentados para os decretos de calamidade, baseados em problemas com endividamento público e sucessivos déficits financeiros mensais, não existem mais na Prefeitura de Goiânia. Segundo os pedidos enviados pelo Paço, a dívida total do tesouro municipal chegou a atingir R$ 556 milhões, mas o valor chegaria a R$ 3,6 bilhões com a soma de débitos da Comur, IMAS e das secretarias de Administração e Saúde. “Os balanços financeiros apresentados pelo prefeito Sandro Mabel têm sinalizado que os motivos ensejadores do reconhecimento de calamidade pública no Município de Goiânia chegaram ao fim”, alega o projeto. Clécio ainda cita a prestação de contas referente ao 2° quadrimestre de 2025, quando Mabel apontou disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,5 bilhão e de gasto com pessoal abaixo do limite de alerta definido pela LRF. Já em maio, o Paço apontou saldo de R$ 705 milhões.ArticulaçãoO projeto foi apresentado na última semana e teve aprovação unânime na votação preliminar em plenário que autorizou o seguimento para a CCJ. Apesar da tentativa de reunião na terça-feira (18), não houve quórum para a distribuição da matéria no último dia de trabalhos na Alego antes do feriado prolongado do Dia da Consciência Negra. O autor da proposta chegou a solicitar que o deputado estadual Mauro Rubem (PT), também de oposição no Legislativo, assumisse a relatoria, mas não obteve resposta positiva do presidente do colegiado, Amilton Filho (MDB).Os parlamentares também aprovaram requerimento de Clécio para que o prefeito de Goiânia apresentasse, no prazo de 24 horas, a “comprovação documental acerca do cumprimento integral das exigências que fundamentaram a prorrogação do estado de calamidade pública da Secretaria da Fazenda”. As respostas, no entanto, não foram enviadas ao Legislativo. Procurado pela reportagem por meio da assessoria do Paço, Mabel não comentou o projeto para a revogação.Deputados estaduais da base e da oposição que já se manifestaram contra a renovação da calamidade, em junho, mantêm posicionamento favorável à revogação. Entretanto, para o aliado Issy Quinan (MDB), a questão sobre a situação da capital deve ser analisada de forma técnica e não há qualquer indicação do Palácio das Esmeraldas sobre a votação, apesar de Mabel integrar o grupo de apoio ao governo estadual.O emedebista concorda com a conclusão enviada pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), que se manifestou contra a renovação da calamidade financeira. Os parlamentares rejeitaram o posicionamento do órgão por 30 votos a 7, em julho.“Minha consciência está em sintonia ao que o TCM anunciou. Não há questão política envolvendo esse projeto. É uma questão de cunho técnico que ficou muito clara com o parecer do Tribunal. Não recebi orientação nenhuma sobre qualquer posicionamento sobre essa proposta” define Issy.ExoneraçãoA apresentação do projeto de revogação por Clécio ocorreu em meio a insatisfação do presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), diante da exoneração, no dia 13 de novembro, do diretor do Centro de Vigilância em Zoonoses, Carlos Silva Lemos, que gerou um discurso raivoso do pai do deputado estadual, o vereador Sebastião Peixoto (PSDB), na tribuna da Câmara Municipal de Goiânia. A demissão foi revogada cinco dias depois da reação.O líder do governo na Alego, Talles Barreto (UB), afirma ao POPULAR que as possíveis divergências de integrantes da base estadual com o Paço não passam de “casos pontuais”. Segundo ele, o projeto de revogação deverá ser rejeitado.“A Prefeitura passa por muitas dificuldades e a briga individual do parlamentar com o prefeito é problema deles. Como líder do governo, vou caminhar para que a gente não aprove o projeto”, aponta Talles.

Revogação da calamidade em Goiânia entra na pauta da CCJ

O Popular