Rubens Salomão

O desembargador <a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim</a> foi empossado nesta segunda-feira (03) como <a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)</a>, em cerimônia realizada no Plenário da corte. O novo titular comandará o Poder Judiciário estadual no biênio 2025-2027, sucedendo o desembargador Carlos França, com discurso de continuidade e foco nos investimentos em tecnologia e ampliação do quadro de magistrados.

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Na ocasião, também tomaram posse os novos integrantes da mesa diretora, eleitos no pleito realizado em outubro. O desembargador Amaral Wilson de Oliveira assume o cargo de 1º vice-presidente, enquanto Gerson Santana Cintra será o 2º vice-presidente. O corregedor-geral da Justiça será Marcus da Costa Ferreira, e o corregedor do Foro Extrajudicial, Anderson Máximo de Holanda.

“A cara da minha gestão é a mesma que já temos tratado, porque eu fazia parte da gestão anterior, como corregedor-geral. A gente vai dar dinamismo ao que foi dado na administração do desembargador França. Vamos investir pesadamente na informatização, questão de IA (Inteligência Artificial), porque é o momento de entrar fortemente nessa área”, defendeu o novo presidente do TJ-GO.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/leandro-crispim-me-sinto-capacitado-para-assumir-a-presidencia-do-tj-go-1.3226744" target="_blank">Leandro Crispim: 'Me sinto capacitado para assumir a presidência do TJ-GO'</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/leandro-crispim-e-eleito-novo-presidente-do-tjgo-1.3188709" target="_blank">Leandro Crispim é eleito novo presidente do TJGO</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/desembargador-do-tj-go-cogita-aposentar-para-filho-entrar-no-cargo-1.3226320" target="_blank">Desembargador do TJ-GO cogita aposentar para filho entrar no cargo</a></div>

Leandro Crispim apontou, em entrevista coletiva, que o Tribunal julga cerca de 1 milhão de processos por ano. “É humanamente impossível manter essa produtividade sem ferramentas tecnológicas que otimizem o trabalho”, afirmou Crispim, que apontou a tecnologia como alternativa também para maior eficiência na gestão processual.

O desembargador ainda informou que a nova gestão pretende realizar novo concurso público para juízes, com meta de preencher 100 vagas, especialmente no interior do Estado. “Nessa gestão que está se encerrando, foram feitos dois concursos, que deram uma minimizada na demanda de magistrados, mas a minha intenção é abrir um novo concurso imediatamente para preencher essas lacunas”, afirmou.

Crispim assume TJ-GO em 'continuidade'

Política

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Matéria - Política

Judiciário

Cinco dias após o governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) ingressarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) concedeu, em sessão extraordinária na tarde desta quarta-feira (29), medida liminar para suspender a cobrança de ICMS integral sobre microgeradores e minigeradores de energia fotovoltaica até o julgamento final.&nbsp; 
 
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No órgão especial do TJ-GO, os desembargadores seguiram o voto do relator Marcus da Costa Ferreira, que votou pela concessão da liminar que suspende temporariamente a cobrança do tributo. Com a decisão, a Equatorial Energia deverá, após a intimação, se abster de cobrar o ICMS sobre o excedente de energia compensada nas contas de energia.

A ação, capitaneada pelos diretórios estaduais dos partidos de Caiado e Daniel, argumenta que não há fato gerador para a cobrança do tributo, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial. Decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática. Além disso, o documento também solicita medida cautelar para suspender imediatamente a cobrança de ICMS sobre energia solar e evitar "danos financeiros aos consumidores" enquanto tramita a ação.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/adi-busca-suspender-icms-integral-sobre-energia-solar-1.3223840" target="_blank">ADI busca suspender ICMS integral sobre energia solar&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/estado-aponta-recuo-em-icms-maior-na-gerac-o-de-energia-1.3222913" target="_blank">Estado aponta recuo em ICMS maior na geração de energia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goias-pode-perder-investimentos-em-energia-por-tributos-1.3219285" target="_blank">Goiás pode perder investimentos em energia por tributos&nbsp;</a></div>

O POPULAR havia antecipado na quarta-feira (22) que o governo estadual recuaria da cobrança do imposto diante da ampla repercussão negativa e da pressão de empresários do setor produtivo, frentes representativas e deputados estaduais. O Fórum das Entidades Empresariais do Estado de Goiás (FEE) chegou a enviar ofício ao governador na terça-feira passada (21) mostrando preocupações com os possíveis impactos da medida caso a cobrança do tributo, em vigor desde dezembro do ano passado, fosse mantida.

Além da iniciativa judicial, o governo estadual também solicitou uma audiência extraordinária no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para apresentar o posicionamento contrário à cobrança.

TJ-GO concede liminar e suspende ICMS integral sobre energia solar

Energia Solar

<img attr-cid="policy:1.1411561" attr-version="policy:1.1411561:1693575605" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.1411561/Césio 137.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
(Arquivo O Popular)

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Carlos França, deferiu parcialmente o pedido de suspensão das decisões judiciais que concedem isenção de Imposto de Renda a servidores públicos, baseadas em laudos médicos suspeitos de falsificação, vinculados a alegações de doença grave decorrente do acidente com o Césio 137, ocorrido em Goiânia em 1987.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/134-tiveram-isenc-o-de-ir-com-grupo-que-fraudava-laudos-1.3194586" target="_blank">134 tiveram isenção de IR com grupo que fraudava laudos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-de-goias-oferece-acordo-para-que-pms-devolvam-recursos-de-fraudes-em-isenc-o-de-imposto-1.3198281" target="_blank">Governo de Goiás oferece acordo para que PMs devolvam recursos de fraudes em isenção de imposto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">Operação combate fraude para conseguir benefícios a vítimas do césio-137 e causar prejuízo de R$ 20 milhões</a></div>

A suspensão, conforme o documento, é válida para todos os processos aos quais são as partes são representadas pelos advogados Ana Laura Pereira Marques, Diego Jejees Dias Fernandes, Denise Teofilo Alves, Gabriela Nunes Silva, Rodrigo Nachreiner Mesquita, Hugo José Bernardo Ottoni, Izabella Devoti.&nbsp;

A reportagem não conseguiu localizar as defesas dos advogados citados na decisão até a última atualização deste texto.&nbsp;

Vale lembrar que, em outubro de 2024, o TJ-GO já havia determinado a <a href="https://opopular.com.br/cidades/tj-suspende-644-ac-es-que-buscavam-isenc-o-de-ir-com-fraude-em-laudos-1.3187655" target="_blank">suspensão de benefícios de 644 pessoas que buscavam isenção no Imposto de Renda por suspostamente terem sido contaminadas por césio-137</a>. Portanto, a&nbsp;decisão parcial da última quinta-feira (23), que se deu em julgamento de mérito a pedido da Goiás Previdência (Goiasprev) e pelo Estado de Goiás, se trata da manutenção da medida.

O texto, assim como o de outubro, leva em consideração a <a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">operação “Fraude Radioativa”</a>, como resultado de uma investigação realizada pela Polícia Civil de Goiás para desfazer um esquema criminoso que envolvia a apresentação de laudos médicos falsificados em processos judiciais.&nbsp;

O texto aponta que a organização criminosa é composta pelos advogados citados acima, servidores públicos e outros. Segundo as apurações da Polícia Civil e Ministério Público de Goiás, mais de 567 ações judiciais podem ter sido patrocinadas pelo grupo, sendo cerca de 400 com indícios de laudos médicos fraudulentos.&nbsp;

A maioria desses processos tinha como objetivo a obtenção de isenções tributárias, principalmente o não pagamento de Imposto de Renda, por servidores públicos, em especial da área de segurança pública, que alegavam ter sido expostos ao césio 137. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos ultrapasse R$ 20 milhões, devido às isenções indevidas.

Portanto, na decisão, o presidente do TJ-GO afirmou na liminar que manter as isenções coloca em risco a ordem pública e a segurança jurídica, “além de ampliar as perdas financeiras ao erário". Além disso, destacou que o uso de laudos médicos falsificados compromete a legalidade das decisões judiciais e a confiança da sociedade no sistema judiciário.

<cite>&nbsp;A prevalência dessas decisões acarreta prejuízos irreversíveis ao Estado de Goiás e à Goiasprev, enquanto o Poder Judiciário é utilizado de maneira indevida", apontou.</cite>

<h2>Operação "Fraude Radioatiava"</h2>

<img attr-cid="policy:1.3181214" attr-version="policy:1.3181214:1727695595" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3181214/OPOPULAR - Montagem de fotos e vídeo para o site - 2024-09-30T082630.995.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Policiais durante Operação Fraude Radioativa (Divulgação/Polícia Civil)

A Operação Fraude Radioativa foi realizada pela Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) no dia <a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-combate-fraude-para-conseguir-beneficios-a-vitimas-do-cesio-137-e-causar-prejuizo-de-r-20-milh-es-1.3181212" target="_blank">30 de setembro de 2024</a>, quando foram cumpridos mandados de prisão contra duas advogadas, Ana Laura Pereira Marques e Gabriela Nunes Silva. Também havia um mandado de prisão preventiva contra o subtenente da reserva Ronaldo Santana Cunha, mas ele não foi localizado. O militar se apresentou no dia seguinte a ação policial, entretanto, não foi preso. A legislação eleitoral não permite esse tipo de prisão nos cinco dias antes do primeiro turno das eleições municipais, que aconteceram no dia 6 de outubro.&nbsp;

Como mostrado pelo POPULAR após a operação,&nbsp;o <a href="https://opopular.com.br/cidades/fraude-para-isenc-o-de-ir-tem-25-coroneis-citados-1.3181985" target="_blank">esquema começou a ser investigado pela PC após um médico nuclear</a>, que também atua como coordenador da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás, denunciar que tinha sido procurado, em fevereiro, por Ana Laura. Na ocasião, a advogada teria ido como paciente a um local onde ele trabalha como profissional particular, em Goiânia. Entretanto, durante a consulta, teria o questionado se ele estaria "disposto a confeccionar laudos para radioacidentados" pelo césio-137. Entretanto, conforme ele, tal proposta foi negada. A denúncia foi divulgada à época pelo Fantástico.

Três meses depois, em maio, teve conhecimento da existência de relatórios médicos falsificados "em número significativo" com sua assinatura sendo utilizados em procedimentos administrativos que tramitavam, por parte de servidores, na Junta Médica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Também havia documentos usados em processos judiciais protocolados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Outro médico nuclear fez a mesma denúncia, dizendo que a advogada estaria utilizando laudos falsos com sua assinatura.

Com base nas denúncias dos dois médicos, a corporação localizou ações judiciais onde 17 servidores públicos aposentados figuravam como requerentes dos benefícios de isenção de Imposto de Renda. Nesses processos, eram utilizados os laudos médicos e solicitações de exames em que estariam sendo fraudadas as assinaturas e carimbos dos profissionais. Tais ações foram protocoladas em diferentes cidades, como Goiânia, Anápolis, Morrinhos, Itaberaí, Silvânia, Rio Verde, Iporá, Piracanjuba e Quirinópolis.

<h2>Como funcionava</h2>

Conforme a Polícia Civil, o esquema funcionaria em três segmentos. O primeiro seria responsável por captar outros militares da reserva que atuaram na época do césio-137, indicando-os a procurar o serviço das advogadas. Esse trabalho seria do subtenente da reserva Ronaldo.

O segundo seria composto de advogados responsáveis pelo ajuizamento de ações judiciais; e o terceiro, por advogados que emprestavam senhas de acesso ao sistema judicial para que os processos fossem protocolados.

<h2>Césio-137</h2>

O acidente com o&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/ontem" target="_blank">césio-137 em Goiânia</a>&nbsp;ocorreu em setembro de 1987 e é considerado um dos maiores desastres radiológicos do mundo. Tudo começou quando um aparelho de radioterapia, que continha césio-137, foi abandonado em um hospital. Pessoas, incluindo catadores de materiais recicláveis, encontraram o equipamento e retiraram o cilindro que continha a substância radioativa.

Sem saber do perigo, essas pessoas abriram o cilindro e tiveram contato direto com o pó azul brilhante do césio-137. A radiação&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/hoje" target="_blank">causou sérios efeitos à saúde</a>, resultando em várias internações e até mortes. Ao todo, cerca de 249 pessoas foram contaminadas, e quatro morreram em decorrência da exposição à radiação.

Por 16 dias, pessoas contaminadas circularam pela cidade, visitaram parentes em outros municípios, trabalharam, andaram de ônibus e espalharam a radiação. Por 16 dias, o césio 137 foi dividido, manuseado, jogado no vaso sanitário e até ingerido.&nbsp;

O incidente gerou uma grande mobilização das autoridades para conter a contaminação e realizar a&nbsp;<a href="https://especiais.opopular.com.br/cesio-137-30-anos/amanha" target="_blank">descontaminação da área afetada</a>. O governo brasileiro e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) foram envolvidos nas operações de limpeza e assistência às vítimas.

Césio 137: Presidente do TJ mantém suspensão de decisões que envolvem isenção de IR com fraude em laudos

Cidades

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Matéria - Cidades

MEDIDA JUDICIAL 

Um ex-funcionário de uma empresa que utilizou indevidamente os cartões de crédito do sócio proprietário e desviou mais de R$ 200 mil foi condenado em processo trabalhista e criminal,&nbsp; a devolver a quantia. A decisão é do juiz Liciomar Fernandes da Silva, da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, em Goiânia. Na esfera trabalhista ainda cabe recurso à decisão.&nbsp;

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Como o nome do funcionário não foi divulgado, O POPULAR não conseguiu localizar a defesa dele até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

Na decisão, o juiz considerou que houve crime de apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão em continuidade delitiva. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o homem, que foi contratado como gerente administrativo em março de 2018 e pediu demissão em março de 2022, usou cartões de crédito de titularidade da empresa e do proprietário, sem autorização deste, para financiar gastos pessoais diversos e de terceiros, como a reforma de sua residência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mecanico-e-condenado-a-12-anos-de-pris-o-por-matar-a-mulher-a-facadas-1.3219875" target="_blank">Mecânico é condenado a 12 anos de prisão por matar a mulher a facadas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/padrasto-e-condenado-a-mais-de-30-anos-de-pris-o-por-estuprar-enteada-de-12-anos-varias-vezes-diz-mp-1.3209898" target="_blank">Padrasto é condenado a mais de 30 anos de prisão por estuprar enteada de 12 anos várias vezes, diz MP</a></div>

Dentre as compras feitas nos cartões, estão materiais de construção, peças veiculares e consulta oftalmológica. Os advogados da empresa, Cassiano Peliz e Fernanda Andrade, afirmam que comprovaram as compras com notas fiscais.

“Tem as notas fiscais, tem o extrato do cartão, que mostram essas compras dos materiais de construção, vara de pescar, todas essas coisas. Ele gasta com compras, tem até questões pessoais, bar, boate. Tem vários gastos nesse sentido”, afirmou Cassiano Peliz.

O magistrado ressaltou, ainda, que o delito foi consumado, uma vez que o funcionário alterou a posse do dinheiro, tratando-o como próprio, o que foi confirmado pelos extratos das movimentações financeiras anexados ao processo.

Por fim, Liciomar Fernandes da Silva concluiu que o montante apropriado indevidamente deve ser devolvido à empresa. “Assim, nesse sentido, resultou claro que o acusado se apropriou de coisa alheia móvel, dinheiro, no valor de R$ 208.550,93, pertencente às vítimas, de que tinha a posse, em virtude da profissão que exercia, qual seja, gerente administrativo-financeiro”, decidiu.

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Ex-funcionário é condenado a devolver mais de R$ 200 mil desviado de empresa

Justiça

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade os projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para definir a revisão geral anual aos servidores. A data-base segue o mesmo índice aplicado pelo governo estadual, de 4,83%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial no país.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Os reajustes terão validade em 1º de maio e, por isso, têm impacto financeiro menor em 2025, em comparação com os custos a partir de 2026. O TCM aponta incremento anual de R$ 6,723 milhões nos <a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">salários dos servidores</a> pela revisão geral anual. No próximo ano, o adicional será de R$ 9,614 milhões, assim como em 2027.

De acordo com o órgão, o reajuste não causará descumprimento do limite de gasto com pessoal, que é de 0,55% da receita corrente líquida do estado. “Nos dois próximos exercícios o índice permanecerá dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista o crescimento da receita estadual previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 24/07/2024”, aponta o Tribunal no projeto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pacote-para-servidores-tera-impacto-de-r-1-1-bilh-o-em-2025-1.3219710" target="_blank">Pacote para servidores terá impacto de R$ 1,1 bilhão em 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-paga-novo-auxilio-de-r-11-mil-a-todos-deputados-1.3222498" target="_blank">Alego paga novo auxílio de R$ 11 mil a todos deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">Cargos e gratificações no TCE custarão R$ 56,3 milhões</a></div>

Já o TJ-GO terá impacto de R$ 87,691 milhões no atual exercício. O texto enviado pelo Judiciário aponta que os custos mantêm o índice de comprometimento da despesa com pessoal para 2025 em 5,32%, abaixo do limite de alerta estabelecido pela LRF, que é de 6% sobre a receita corrente líquida.

O despacho da diretoria financeira do TJ-GO ainda ressalta que Goiás “continua sob as limitações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal, o qual prevê uma série de vedações durante sua vigência”. O documento ainda defende que o RRF tem “impacto que reverbera neste Poder Judiciário, visto que a adesão é do ente federativo, impondo a este orgão severas restrições de cunho orçamentário”.&nbsp;