Rubens Salomão

Em decisão de mérito, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acatou nesta quarta-feira (27) os argumentos do governo de Goiás e retirou do cálculo para o teto de gastos os valores excedentes ao mínimo constitucional em Saúde e Educação. Com a exclusão, o estado consegue reverter o descumprimento do limite imposto pela Lei Complementar 156/2016 para despesas com pessoal e custeio da máquina.

O ministro atendeu pedidos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em Ação Cível Originária (ACO), ainda em 10 de agosto de 2023, que apontou responsabilidade do governo federal sobre a queda na arrecadação e consequente redução do teto de gastos. “Julgo procedentes, em parte, os pedidos para o fim de declarar que devem ser considerados, imediatamente, como excluídas das despesas previstas na Lei Complementar 156/2016”, escreveu.

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A extrapolação ao teto já era prevista pela gestão estadual desde o fim do primeiro semestre de 2023 e foi confirmada em janeiro, após a divulgação oficial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano passado, de 4,62%. Goiás estourou o valor máximo em R$ 486 milhões, por cálculos da Secretaria de Economia baseados em metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional.

A gestão estadual, inclusive, se antecipou às possíveis punições e solicitou, em dezembro, um termo aditivo no contrato com o Tesouro Nacional para se livrar de pagamento de multa e da retomada de condições anteriores para quitação da dívida que somariam cerca de R$ 2 bilhões. Com a negociação, o estado teria de pagar R$ 240 milhões, em 20 anos, sendo R$ 1 milhão por mês.

Antes, porém, Goiás sustentou junto ao Supremo que as eventuais punições pelo descumprimento do teto violariam o pacto federativo, já que o rompimento resulta diretamente de queda na receita, na ordem de R$ 4,7 bilhões, provocada por medidas adotadas pela União. A principal é a redução do ICMS, realizada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com as Leis Complementares 192 e 194, de 2022, que alteraram a cobrança do imposto sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações.

“A desoneração foi uma decisão política muito desfavorável e prejudicial aos entes subnacionais. Estados e municípios sofreram muito com aquilo. Goiás sofreu muito porque se encontrava submetido a um teto de gastos trienal. A validade era de 2021 a 2023 e, no meio do teto, em 2022, uma bomba daquela. Agora temos uma decisão judicial que reconhece todo esse quadro de anormalidade”, afirma ao POPULAR o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

Gilmar Mendes reconhece que a previsão de despesas em Saúde e Educação para vigência em 2023 não poderiam ser adaptadas à realidade de queda de arrecadação. “Apenas em 2022 as despesas tidas como mínimas, de acordo com as estimativas orçamentárias previstas antes do advento das Leis Complementares 192 e 194/2022”, indicou. O ministro relator concluiu que os gastos tiveram “a mesma consequência jurídica para os fins da LC 156, ainda que tenham sobejado o mínimo constitucional após a queda de arrecadação imposta por força daquelas leis complementares”.

Arruda reforça que o fundamento da ação é que, sem a redução na receita de ICMS, Goiás teria cumprido “integralmente” o teto de gastos. “O que nós pedimos desde o início é que o estado fosse exonerado de pagar qualquer eventual multa pelo estouro do teto de gastos, com o fundamento de que houve um desarranjo, um desequilíbrio provocado pela União no planejamento do estado”.

O ministro relator da ACO no STF chegou a negar liminar que daria salvo-conduto para Goiás ainda durante 2023 e antes do fechamento das contas, com o argumento de que não havia urgência para a medida antes da efetiva definição sobre a extrapolação do teto. Agora, o julgamento de Mendes é final e atende ao mérito da ação. A possível avaliação pelo plenário do Supremo só ocorreria em caso de recurso da União.

O procurador-geral diz não ter conhecimento sobre qual será a reação do governo federal sobre a ação, mas antecipou que buscará articulação para evitar o recurso ao plenário. “Vou atuar junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em um trabalho de convencimento para que eles reconheçam o acerto da decisão judicial”, disse.

“É uma decisão importante, porque não há responsabilidade sem culpa. Ou seja, a decisão isenta o estado porque reconhece que não houve culpa do estado no estouro do teto de gastos. Goiás não cometeu qualquer ilegalidade”, argumentou.

Como antecipado pelo POPULAR, o governo adotou medidas relacionadas à perspectiva de romper o limite da LC 156, ainda no segundo semestre de 2023. O governador Ronaldo Caiado (UB) editou decreto com cancelamento de empenhos, além de buscar o salvo-conduto pela ACO no STF.

Além disso, articulou junto à Assembleia Legislativa de Goiás a retirada de artigo da Constituição Estadual que determinava o respeito à regra. A iniciativa, segundo aliados, retirou possível responsabilização por descumprimento da Constituição ou ainda a reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO).

A norma prevista pela LC 156, que renegociou dívidas contraídas pelo estado até 1998, teve validade até o fechamento de 2023. A partir do exercício de 2024, o estado fica sujeito apenas ao teto de gastos imposto pela Lei Complementar 159/2017, que define as regras Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e inclui investimentos, além de pessoal e custeio.

Decisão do STF livra Goiás de romper o teto de gastos

Política

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Despesa pública

O Governo de Goiás lançou edital para um processo seletivo com 39 vagas temporárias para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). Há vagas para arquiteto e engenheiro biomédico, civil, eletricista e mecânico. A taxa de inscrição de R$70 para todos os cargos.&nbsp;

São 35 vagas para ampla concorrência, duas para pessoa com deficiência (PCD) e duas para recém formado. Os salários são de R$9.000,00, com carga horária semanal de 40 horas para os cargos disponíveis.&nbsp;

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<h2>Inscrições:</h2>

As inscrições devem ser feitas pelo site de seleção do governo de Goiás. O período para cadastro começa na próxima quarta-feira (23) às 8h e vai até o dia 9 de maio às 18h.

O processo possui três etapas: análise curricular, entrevista e avaliação pela equipe multiprofissional. Segundo o edital, o&nbsp; contrato é temporário e pode durar de acordo com as necessidades da SES, falta de efetivos ou enquanto houver necessidade transitória.

Além da remuneração, os selecionados podem receber um prêmio de incentivo, condicionado à avaliação de desempenho periódica.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-vila-boa-abre-processo-seletivo-com-25-vagas-e-salario-de-ate-5-1-mil-1.3245530" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Prefeitura de Vila Boa abre processo seletivo com 25 vagas e salário de até 5,1 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-rubiataba-abre-processo-seletivo-com-37-vagas-e-salario-de-ate-r-4-mil-1.3243634" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Prefeitura de Rubiataba abre processo seletivo com 37 vagas e salário de até R$ 4 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/feir-o-de-empregos-em-aparecida-de-goiania-oferece-2-mil-vagas-veja-como-participar-1.3242784" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_blank">Feirão de empregos em Aparecida de Goiânia oferece 2 mil vagas; veja como participar</a></div>

<h2>Vagas:&nbsp;</h2>

&nbsp;- Arquiteto - 6 vagas ampla concorrência, 1 vaga PCD e 1 vaga para recém formado;

- Engenheiro Biomédico/ Clínico - 8 vagas ampla concorrência, 1 vaga PCD;

&nbsp;- Engenheiro Civil - 10 vagas ampla concorrência;

&nbsp;- Engenheiro Eletricista - 9 vagas ampla concorrência e 1 vaga para recém formado;

- Engenheiro Mecânico- 2&nbsp; vagas ampla concorrência

<h2>Cronograma:&nbsp;</h2>

- Inscrições: 23/04 até 09/05

- Solicitação de isenção da taxa de inscrição: 24/04 até 25/04

- Resultado análise curricular: 16/06

- Entrevista: 23/06 até 27/06

- Resultado entrevista: 07/07

- Avaliação pela equipe multiprofissional: 10/07

- Resultado final: 17/07

Governo de Goiás abre seleção para 39 vagas com salário de R$ 9 mil

Economia

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Processo Seletivo 

Impacto do RRF na dívida de Goiás

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, avalia que a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em 2022, teve prós e contras. Por um lado, o estado conseguiu solucionar problemas relacionados ao fluxo, mas o <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">endividamento com a Uniã</a>o piorou. Dados do governo federal mostram que, em 2021, a dívida de Goiás era de R$ 12 bilhões. No ano passado, o valor foi de R$ 18 bilhões. O cenário se repetiu em outros estados que entraram no programa. Segundo Ceron, o resultado é consequência das próprias <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-pretende-instituir-teto-de-gastos-para-controle-de-despesas-1.3243976" target="_blank">regras do RRF</a>, que empurram “o problema do endividamento para frente”.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

O governo federal divulgou nesta semana os detalhes para a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com a promessa de solução do problema das dívidas - por causa da redução da taxa de juros - e aumento da capacidade de investimentos das unidades da federação.

Com o RRF, Goiás paga atualmente 33% das prestações da dívida. No primeiro ano do Propag, vão ser 20%. Essa redução vai alcançar outros estados que estão na mesma condição de Goiás. Como essa decisão foi tomada?

Foi uma discussão com o Senado. Alguns governadores estavam discutindo, apontando que estavam saindo de um regime para o outro e não dava para voltar para 100% porque vai ter impacto grande, ainda que a médio e longo prazo seja muito benéfico, pode criar um colapso a curto prazo. Por isso, seria ideal ter alguma transição. Então, tem uma transição, mas mais célere do que no RRF. No RRF, é uma transição de 10 anos (aumenta 11% a cada exercício). Agora, vai para 20%, 40%, 60%, 80% e 100%. Começa mais baixo, mas sobe. Em 2026, volta mais ou menos para o mesmo patamar que teria se tivesse no RRF, em termos porcentuais, e depois aumenta (exemplo considera estados que estejam, em 2026, no segundo ano do Propag, quando o porcentual sobe para 40%). Em termos de valor, é bem menor, pois o valor da prestação vai diminuir pela redução dos juros e pelo alongamento do prazo de quitação da dívida.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">Governo de Goiás prepara projetos para adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senador-cobra-entendimento-para-votar-propag-1.3250401" target="_blank">Senador cobra 'entendimento' para votar Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-governadores-contestam-alegac-o-de-dificuldade-financeira-do-estado-1.3243980" target="_blank">Ex-governadores contestam alegação de dificuldade financeira do Estado</a></div>

O estado de Goiás argumenta que o principal problema dos juros no RRF é a atualização pela Selic. É isso ou tem mais alguma nuance?

O RRF tem… uma característica, não trabalhou os juros. Era um estado que estava em uma situação fiscal muito delicada quando ingressou no regime. Houve a suspensão do pagamento da dívida e o início de uma escadinha (aumento escalonado de porcentual de pagamento), para o estado não colapsar. Mas não mudou os juros. E o não pagamento da prestação vai para o saldo devedor. O principal efeito é o crescimento da dívida. O estado parou de pagar a prestação e essa prestação vai para o saldo devedor. Cria um efeito exponencial. É o mesmo que você deixar de pagar o cartão de crédito, (a dívida) vai aumentando. Dá a sensação de que sobrou algum dinheiro na sua conta, mas sua dívida total vai crescendo muito. O principal fator de crescimento é o não pagamento da prestação combinado com a taxa de juros. Tem, de fato, uma taxa de juros que hoje é elevada, a Selic. No passado, ela chegou a ser baixa. Ela oscila muito, até isso é ruim. A Selic tem muita relação com a política monetária. São contratos de longo prazo. Quando está baixa, todo mundo fica feliz. Quando sobe muito, todo mundo fica triste. O ideal é que seja uniforme. Por isso, é importante o Propag, que vai ter taxa de juros mais reduzida, IPCA mais 2% ou 1%, ou até zero, se for a escolha do estado. E eu imagino que será a escolha de todos os estados.

&nbsp;

Na entrevista coletiva de segunda-feira (14), a STN apresentou dados da evolução das dívidas dos estados que estão no RRF, mostrando que houve aumento (em Goiás, R$ 12 bilhões para R$ 18 bilhões; valores que representam 39% e 44% da RCL). O RRF foi bom para Goiás?

Depende sobre qual aspecto. O estado de Goiás vem cumprindo seu Plano de Recuperação Fiscal. Isso o Tesouro Nacional vem reconhecendo. Publicamos anualmente a avaliação sobre isso. O estado conseguiu a suspensão da dívida, e as ações que foram tomadas depois, previstas no regime, o estado cumpriu as medidas que estavam previstas na lei e vem recuperando o cenário fiscal, por um lado. Mas por outro, o problema do endividamento só cresceu. Neste aspecto, foi muito ruim. É em decorrência da estrutura dele (RRF), que leva a isso. Tanto que em todos os estados (que estão no RRF) a dívida cresceu muito. Ele empurra o problema do endividamento para frente e busca resolver o problema de curto prazo do fluxo. Goiás cumpriu adequadamente e, na minha modesta opinião, resolveu adequadamente a questão de fluxo. Mas as próprias características do regime fazem com que o endividamento cresça muito. O Propag, agora, resolve isso. E ainda vai dar um fôlego adicional de curto prazo para o estado. Agora, um estado como Goiás, de fato, vai ter seu problema fiscal resolvido definitivamente. Tem um cenário, na minha opinião, muito positivo para Goiás no curto, médio e longo prazo. Vai resolver o problema do endividamento, que é de médio e longo prazo. O estado já conseguiu melhorar bem seu fluxo e agora vai ter mais alívio de dívida para fazer mais investimento. O que era um problema no RRF, hoje, para um estado como Goiás, é que estava muito limitado na capacidade de fazer investimento. Conseguiu recuperar bem seus fluxos, mas não tem espaço para fazer investimentos. Agora, vai ter. E vai ter fonte para isso, não vai ser um problema fiscal. O que vamos observar no estado de Goiás é o crescimento muito forte dos investimentos já em 2025.

<div attr-cid="policy:1.3253451" attr-version="policy:1.3253451:1744853138" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3253451" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3253451', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3253451">Impacto do RRF na dívida de Goiás (1.3253451)</a></div>

Sobre os vetos ao Propag, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reclamou que, com a demora para votar no Congresso Nacional, tempo de sanção com vetos, regulamentação e etc, reduziu a possibilidade de ampliação do teto de gastos para investimentos já em 2025, pois a expectativa inicial era ter o ano inteiro com o teto maior. Ele também reclamou da retirada de condições facilitadas para que estados pudessem abater valores do estoque da dívida, como a utilização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), a ser criado para compensar perdas dos entes com a reforma tributária. Como as decisões sobre os vetos foram tomadas? Como avalia a crítica do governador?

Sobre o limite orçamentário para fazer os investimentos, não existirá esse problema na prática. Quando o estado de Goiás aderir ao Propag, os investimentos decorrentes da economia com o programa estão excluídos dos limites de gastos. Ele pode imediatamente abrir créditos adicionais para realizar os investimentos. E os investimentos são substanciais. No caso de Goiás, aumenta 50% o investimento em Educação e mais do que dobra o investimento em segurança pública. Então, é um recurso substancial. Vai ter até dificuldade de executar isso em 2025 (Não está confirmado que Goiás vai aderir ao Propag em 2025, pois o prazo vai até 31 dezembro). Vai ter que correr muito para executar. Está resolvido, é um “não problema”. Quanto ao prazo de regulamentação, foi dentro do previsto na lei complementar. O tempo do Congresso é o tempo do Congresso, eu não tenho liberdade para tecer comentários sobre isso, mas foi célere e resolveu o problema, que é o mais importante. A questão do fundo da reforma tributária, é inconstitucional. Está na Constituição a destinação, que é para compensar as questões da reforma tributária. Não tem o menor sentido misturar com isso. Mas, para além de não ter sentido, é inconstitucional. Não adianta derrubar esse veto, vai continuar sendo inconstitucional. O Judiciário vai ter que se manifestar sobre isso. A avaliação das áreas jurídicas do governo é que é inconstitucional. Foi criado na Constituição para isso, uma lei complementar não pode mudar o uso desses recursos. E nem precisa. O estado de Goiás, por exemplo, não tem necessidade de fazer uma amortização extraordinária para aderir e ficar bem no programa, e perder um recurso lá na frente, que era necessário para fazer outra aplicação.

O que acontece se os vetos caírem?

Nós não trabalhamos com a derrubada do veto porque a lei complementar sancionada ficou muito boa para os estados. São mais de R$ 20 bilhões em investimentos. Vai dobrar a capacidade de investimentos do estado. Vai resolver o problema de investimento para frente. É claro, eu compreendo, cada um exerce seu papel, “quanto mais, melhor”. Mas há um limite para isso, senão começa a prejudicar o próprio País e volta para o estado. Não adianta afundar o País… Goiás não está fora do Brasil. Se o Brasil afundar, o estado de Goiás vai junto. Há um limite para tudo. Acho que o limite foi alcançado. É um programa inegavelmente - pode perguntar para qualquer especialista - benéfico para o estado. Está em um bom ponto. Tem que ter razoabilidade e seriedade para seguir em frente. Está em ótimo termo. Derrubadas de veto vão fazer mal para o País. O balanço final disso vai ser pior do que a situação na qual estamos, que chegou em um bom equilíbrio, vai ajudar muito o estado a recuperar a capacidade de investimentos e está mais do que suficiente para seguirmos em frente. Um bom termo em qualquer processo é isso. Claro, sempre alguém quer um pouco mais, mas chega um momento em que (se diz) “está bom para todo mundo”. Resolve o problema de todo o País, todos os estados estão sendo beneficiados. É um volume de dinheiro brutal que a União está abrindo mão. Não trabalhamos com a possibilidade de derrubada de vetos e esperamos que isso não aconteça porque vai fazer mal para o País.

&nbsp;

O sr. destaca mais algum ponto sobre o programa?

O aspecto que queremos valorizar no programa… sim, existem as questões macro, fiscais, tanto do estado e da União, mas existe o olhar para a população. Como isso pode impactar questões fundamentais para a população. Os investimentos para jovens terão impacto brutal. O fôlego para investimentos em transportes, habitação, segurança pública, vai ser enorme. Ainda mais para um estado como Goiás, que estava muito reprimido em termos de possibilidade de atendimento das demandas por investimentos, por estar no RRF. Isso tem impacto, é importante a sociedade acompanhar. Esses recursos vão ficar em uma conta específica, vai ter que prestar contas. Mas é importante dar luz a isso, pois pode mudar rapidamente a realidade dos investimentos no estado.

'O problema do endividamento de Goiás só cresceu, em virtude do RRF', diz titular da STN

Entrevista

O acordo político que levou o Partido Liberal (PL) em Goiás a não recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) que devolveu a <a href="https://opopular.com.br/politica/pl-decide-n-o-recorrer-e-ac-o-por-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-e-encerrada-1.3252703" target="_blank">elegibilidade do governador Ronaldo Caiado</a> (UB), divulgado pelo POPULAR na manhã desta terça-feira (15), indica movimento de reaproximação entre a base governista e o partido, que, ao menos por enquanto, continua na oposição. O avanço é tratado com cautela por envolvidos nos dois lados, mas a expectativa é confirmada, por exemplo, pelo prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), que também era alvo da ação.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

A decisão do PL, tomada na noite de segunda-feira (14), finaliza o processo que resultou na inelegibilidade provisória de Caiado, até o julgamento realizado em 8 de abril, em que a corte também rejeitou a cassação de Mabel e de sua vice, Cláudia Lira (Avante). Parte na ação, o ex-candidato à Prefeitura, Fred Rodrigues (PL), apontou nesta terça (15) que a desistência ocorreu depois de conversa com o governador e o prefeito.

Para Mabel, o acerto para o encerramento da batalha jurídica pode ser interpretado como um sinal, em relação à própria base em Goiânia e à provável candidatura do vice-governador Daniel Vilela (MDB) ao governo estadual, no próximo ano. “Pode ser um sinal, porque a gente já vinha fazendo uma aproximação com os vereadores. Já estávamos discutindo e eles já têm ajudado a gente com algumas coisas. Então, vamos trabalhar nisso aí”, aponta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pl-decide-n-o-recorrer-e-ac-o-por-inelegibilidade-de-caiado-e-mabel-e-encerrada-1.3252703" target="_blank">PL decide não recorrer e ação por inelegibilidade de Caiado e Mabel é encerrada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lider-do-pl-protocola-requerimento-de-urgencia-de-projeto-da-anistia-pelo-8-1-1.3252484" target="_blank">Líder do PL protocola requerimento de urgência de projeto da anistia pelo 8/1</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pt-vai-sair-mais-forte-e-construir-aliancas-em-goias-1.3252257" target="_blank">'PT vai sair mais forte e construir alianças em Goiás'</a></div>

“Para o Daniel, nós estamos costurando tudo o que se pode costurar para formar uma frente ampla igual o Caiado fez e seria bom se eles viessem junto. É claro que no meio disso tudo tem um problema para o Wilder e eles devem estar avaliando isso também, porque pode ser que ele saia candidato”, reforçou o prefeito de Goiânia.

Depois da divulgação do encontro pelo POPULAR, Fred Rodrigues confirmou o tema da conversa. “O governador fez um pedido para que não recorrêssemos da decisão do TRE e, diante do cenário atual no Brasil, o PL decidiu que a melhor opção é focar a energia em outras batalhas”, afirmou o ex-deputado estadual.

O acordo para o fim da ação contra Caiado e Mabel passou pelo apoio direto do governador ao <a href="https://opopular.com.br/politica/lider-do-pl-protocola-requerimento-de-urgencia-de-projeto-da-anistia-pelo-8-1-1.3252484" target="_blank">projeto de lei que anistia</a> os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, que também poderá incluir benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu no SUpremo Tribunal Federal (STF) em 26 de março. “O PL tem hoje como sua prioridade número 1 a anistia humanitária para os presos do 08 de Janeiro”, reforçou Fred Rodrigues.

Não por coincidência, 14 membros da bancada federal goiana assinaram o pedido de urgência para a tramitação do texto na Câmara dos Deputados. As exceções foram os três membros da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Rubens Otoni (PT), Adriana Accorsi (PT) e a liíder da bancada, Flávia Morais (PDT).

Nos bastidores, se reforçou a visão de uma reaproximação, tanto por integrantes do PL quanto caiadistas. “Não tenho problema nenhum com eles, pelo menos da minha parte. Até porque eu sou ligado aos vereadores. Inclusive os vereadores já estão ligados à gente e nós os consideramos da base, vamos chamar assim. Então, não tem problema nenhum. Assim como não tem problema com os deputados estaduais. Fui 10 anos líder do partido e agente acaba gostando”, disse Mabel.

<h2>Campanha</h2>

Fred Rodrigues conta que reforçou com Caiado que “os exageros da campanha não devem ser repetidos e que as demais animosidades devem ser cessadas”. A ação do PL, apresentada ainda durante a disputa, no decorrer do segundo turno na capital, acusava abuso de poder político pela realização de jantares com aliados no Palácio das Esmeraldas, residência oficial do chefe do Executivo, durante a campanha de 2024.

Em dezembro, a juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, decidiu pela inelegibilidade por oito anos de Caiado, Mabel e Cláudia. No julgamento de 8 de abril, o TRE-GO entendeu que houve prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral, mas as sanções determinadas em primeiro grau foram consideradas desproporcionais. Com isso, a decisão do tribunal foi aplicar apenas multas a Caiado (R$ 60 mil), Mabel (R$ 40 mil) e Cláudia (R$ 5,3 mi).

Fred Rodrigues ainda apontou que a atuação do PL “continuará independente” e que o partido tem a pré-candidatura a presidente de Bolsonaro e o senador Wilder Morais como pré-candidato a governador, além de citar o deputado federal Gustavo Gayer como pré-candidato ao Senado.

“Esta é uma decisão que o PL toma com bastante ponderação após uma intensa e desgastante disputa na Justiça Eleitoral regional. Mas ficou claro que continuar essa disputa em nível nacional causaria mais prejuízos do que benefícios aos patriotas que estão sofrendo injustamente nas prisões, tirando o foco do nosso objetivo maior que é o de colocar Bolsonaro na presidência em 2026”, finalizou.

<h3>Desconfiança</h3>

Apesar da garantia de manutenção de postura independente, mesmo com o fim das animosidades, membros do PL mantêm desconfiança sobre a possível aproximação com o Palácio das Esmeraldas.

“A primeira questão que eu analisei sobre esse acordo foi essa possível aproximação. Embora digam que não passa por isso e eu espero que a candidatura do Wilder esteja mantida. Em penso que o acordo não representa o eleitor do PL, depois de tantas divergência com a forma do Caiado fazer política. Se esse acerto passar por 2026 para a formação de uma aliança assim com Caiado e Daniel Vilela, eu adianto que não concordo e vou continuar na oposição”, afirmou o deputado estadual Major Araújo (PL).

Desistência do PL em ação sinaliza reaproximação com governo

Eleições 2026

Caiado decide aderir ao Propag mesmo com veto de Lula

Regras para a renegociação

O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, afirmou, nesta terça-feira (15), que o Executivo deve enviar “o mais breve possível”, à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os projetos de lei para a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que cria nova política de <a href="https://opopular.com.br/politica/senador-cobra-entendimento-para-votar-propag-1.3250401" target="_blank">renegociação de débitos</a> com a União.

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Sérvulo disse que o estado quer agilidade no processo. O governo federal divulgou, na segunda-feira (14), as regras para a entrada dos estados no novo programa. O secretário evitou cravar uma data para envio das matérias, porque pretende se reunir com técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para tirar dúvidas sobre o processo. A adesão pode ser feita até 31 de dezembro de 2025.

De acordo com Sérvulo, o projeto de lei para <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-decide-aderir-ao-propag-mesmo-com-veto-de-lula-1.3223827" target="_blank">autorização da entrada de Goiás no Propag</a> também deve conter quais ativos o estado pretende entregar ao governo federal para amortizar parte das dívidas. O auxiliar informou que devem constar na lista a cessão de direitos do estado para a União de parte da dívida ativa e recursos da compensação de perdas da Lei Kandir.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-decide-aderir-ao-propag-mesmo-com-veto-de-lula-1.3223827" target="_blank">Caiado decide aderir ao Propag mesmo com veto de Lula</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-diz-que-ades-o-ao-propag-ainda-n-o-tem-prazo-1.3227158" target="_blank">Governador diz que adesão ao Propag ainda não tem prazo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senador-cobra-entendimento-para-votar-propag-1.3250401" target="_blank">Senador cobra 'entendimento' para votar Propag</a></div>

Sérvulo destacou que os dois itens têm menor possibilidade de contestação. Se o estado optasse pela entrega de participação acionária ou imóvel, por exemplo, era necessário aguardar a União manifestar se há interesse. Questionado sobre a possibilidade de negociação relacionada à Saneago, o secretário disse que não há discussão envolvendo a empresa. A lei com autorização de venda de até 49% da estatal foi aprovada pela Alego em 2019.

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<h2>Regras</h2>

O Propag muda a regra de cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. O cálculo atual leva em consideração a taxa básica de juros (Selic). No Propag, a atualização ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais entre 0 e 2% (a variação é definida de acordo com a aplicação de recursos em áreas prioritárias).

Quanto à entrega de ativos, a medida pode ser usada para amortizar até 20% do saldo devedor. Além da dívida ativa, também podem ser usadas participações societárias; créditos junto a bancos, União; bens móveis e imóveis; recebíveis de petróleo e outros.

Segundo as regras divulgadas pelo governo federal, o ente que decidir aderir ao Propag deverá limitar o aumento das despesas primárias à inflação mais 50% ou 70% da variação real positiva da receita primária. O prazo é de 12 meses após a assinatura do contrato. Atualmente, por causa do RRF, Goiás está submetido ao teto de gastos estabelecido pelo regime, que cresce considerando a inflação.

O estado que aderir ao Propag deve, em contrapartida, aplicar de 0,5% a 2% do saldo devedor em Educação, infraestrutura, segurança pública, produtividade e enfrentamento a mudanças climáticas. No caso da Educação, o objetivo do governo federal é aumentar os investimentos em ensino profissionalizante. Os estados devem aplicar entre 1% e 2% do saldo devedor no Fundo de Equalização Federativa (FEF). A verba será redistribuída entre participantes do programa.

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<h3>Trâmite</h3>

Para entrar no Propag, o estado deve encaminhar ao Tesouro Nacional um ofício com manifestação do chefe do Executivo; indicação, se for o caso, de ativos a serem entregues (com as respectivas leis); e lei que trata sobre a <a href="https://opopular.com.br/politica/governador-diz-que-ades-o-ao-propag-ainda-n-o-tem-prazo-1.3227158" target="_blank">adesão ao programa.</a> No caso dos estados que estão no RRF, também deve ser anexado pedido de saída do regime.

Além de Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais também estão no programa. Estes estados terão incremento gradual do pagamento das prestações das dívidas. No primeiro ano, o porcentual será de 20%. A cada exercício o número cresce 20%, até chegar em 100% no 5º ano. Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás serão beneficiados pela medida. Em 2025, pagam 33,33%.

Isso ocorre porque, ao aderir ao RRF, em 2022, Goiás teve a suspensão total do pagamento naquele exercício. Em seguida, passou a quitar 11%, com aumento gradual, de 11 pontos porcentuais, a cada exercício. O aumento continuaria no mesmo patamar até a saída do estado do regime.

A migração de Goiás do RRF para o Propag é tratada como possibilidade pelo governo estadual desde o ano passado. O programa foi aprovado no Congresso Nacional em 2024, mas foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos. O governo federal já informou que não trabalha com cálculos que levem em consideração a possibilidade de o Congresso derrubar os vetos.

Na apresentação das regras do Propag, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, destacou que o endividamento dos estados que aderiram ao RRF piorou. Os dados da pasta mostram que, em 2021, a dívida de Goiás era de R$ 11 bilhões e representava 37% da receita corrente líquida (RCL). O cenário atual é de R$ 18 bilhões em dívidas, 44% da RCL.

Ceron argumentou que, embora o RRF tivesse como intuito ajudar os entes no processo de reestruturação fiscal, o cenário acabou “tornando o processo de endividamento ainda mais complexo e piorando ainda mais a insustentabilidade dessas dívidas”.

Sérvulo destacou que a situação não é sustentável por causa da correção da dívida pela Selic. “De 2020 para cá a Selic registrou tendência de crescimento. Hoje, é 15%. Veja a correção desse saldo devedor. Não tem como fazer um esforço fiscal que consiga reduzir essa trajetória.”

<h3>Base e oposição juntas</h3>

A possibilidade de saída de Goiás do RRF e <a href="https://opopular.com.br/politica/governador-diz-que-ades-o-ao-propag-ainda-n-o-tem-prazo-1.3227158" target="_blank">adesão ao Propag</a> uniu apoiadores do governador &nbsp;e do presidente Lula (PT), na sessão da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta terça-feira (15).&nbsp;

O líder do governo, Talles Barreto (UB), disse que conversou com o secretário da Economia, Francisco Sérvulo, e afirmou que o tema ainda deve ser avaliado pelos técnicos da pasta por cerca de 20 dias. “Faço questão de dar essa notícia. Acredito que deve chegar aqui na Casa um projeto, no início de maio, para saída do RRF, e ao mesmo tempo, um novo projeto pedindo a entrada para o Propag”, afirmou.

Mauro Rubem (PT) também comemorou a regulamentação do Propag, destacando a iniciativa do governo federal de “criar condições melhores para que os estados possam ter um processo de investimento maior”. Rubem argumentou que diversos estados enfrentam problemas de endividamento. O petista também mencionou que as dívidas de Goiás não foram contraídas na gestão do governador Ronaldo Caiado (UB).

O tema foi elogiado por outros deputados, como Karlos Cabral (PSB) e Wagner Neto (SD), que fizeram elogios a Caiado. Cabral classificou a medida como “alento” e libertação “de amarras”. Wagner Neto mencionou a importância de usar a oportunidade para aumentar os investimentos em infraestrutura.

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Governo de Goiás prepara projetos para adesão ao Propag

Renegociação de dívidas

O Popular