Rubens Salomão

O governador Ronaldo Caiado (UB) assinou nesta segunda-feira (08) o decreto que regulamenta a legislação estadual de Liberdade Econômica, Lei n° 22.612, aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e sancionada ainda em abril. A normativa define as regras para a desburocratização do processo para criação de empresas e início das operações de 962 atividades econômicas, que passam a ser consideradas “de baixo risco”.

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O número torna Goiás o estado com maior quantidade de atividades liberadas por meio da autodeclaração dos empresários, em que o governo se exime da cobrança por comprovação dos documentos exigidos e se restringe à possível futura fiscalização, após a instalação e início dos trabalhos. A lista, publicada em anexo do decreto, inclui atividades como “cultivo de soja” e “fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate”.

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No evento, o governador ainda comparou a Lei de Liberdade Econômica com a burocratização do setor público e criticou a Lei de Licitações. “A burocracia que tanto atazana a vida dos empresários eu também sou vítima dela. Não é brincadeira”, destacou Caiado ao citar dificuldades para obras públicas.

De acordo com a Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), a fabricação de equipamento bélico, definida pelo código 2550-1/01, prevê a produção de bombas, cargas de profundidade, granadas, minas, torpedos, equipamentos militares, metralhadoras pesadas, além de munição para equipamento bélico pesado e peças e acessórios.

Segundo o decreto, todas as atividades listadas passam a ter a “dispensa da obtenção prévia de atos públicos de liberação de atividade econômica”. Os atos públicos em questão são definidos pela Lei Federal 13.874 e incluem “licença, autorização, concessão, inscrição, permissão, alvará, cadastro, credenciamento, estudo, plano ou registro” junto aos órgãos ou entidade da administração pública responsável pela atividade.

O texto assinado nesta segunda pelo governador aponta que a busca pela desburocratização com a legislação de Liberdade Econômica “não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente”.

O decreto estadual aponta, de forma genérica, para o cumprimento de “normas de proteção ao meio ambiente e de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público, assim como os regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, sujeitas às referidas pessoas à fiscalização pelos órgãos competentes”.

Todas as atividades citadas têm também “condicionantes” para que possam ter funcionamento liberado por meio da autodeclaração. No caso da fabricação de equipamentos bélicos pesados, a atuação fica “a depender da capacidade instalada” medida pela quantidade de toneladas de produto por ano, de acordo com a classificação do Decreto estadual n° 9.710, de setembro de 2020.

Questionado sobre a liberação para cultivo de soja e instalação de fábrica bélica, o diretor-executivo do Instituto Mauro Borges (IMB), aponta que as atividades econômica, definidas pela CNAE, “são um grande guarda chuva, que engloba subatividades e tamanhos de empresas diversas”. Segundo ele, “nas duas CNAEs citadas há condicionantes. Ou seja, não é a CNAE inteira e irrestrita. O empresário tem que seguir regras que certifiquem seu baixo impacto”, alega.

“No caso da soja, dependerá da capacidade instalada. Seguindo decretos e normativos específicos. Mais importante do que o rótulo, é a condição imposta. É muito difícil liberar uma atividade econômica por inteiro ou excluí-la por inteiro. O importante é regulamentar para que ela seja completamente de baixo risco. No mais, todas as CNAEs incluídas foram liberadas em algum estado”, afirma Erik, um dos responsáveis pela elaboração da legislação de Liberdade Econômica e do decreto de regulamentação assinado nesta segunda-feira.

As condicionantes para o cultivo de soja estão relacionadas ao Decreto estadual nº 9.710, com as normativas em Goiás que detalham a “tipologia e porte dos empreendimentos e de atividades sujeitos ao licenciamento ambiental” em todo o estado. Pelo documento, qualquer “conversão do uso do solo em imóvel rural, com supressão de vegetação nativa, para empreendimentos agrossilvipastoris” é enquadrada com “potencial poluidor alto”. O texto define escalas de até dois hectares como micro e de até 50 hectares como médio.

A regulamentação da Lei de Liberdade Econômica inclui ainda os cultivos de arroz, milho, trigo, cana-de-açúcar, fumo, girassol, entre outras, que totalizam 50 culturas diferentes. O novo decreto também cita atividades como a reforma de pneus usados e a fabricação de artefatos de borracha, de material plástico para a construção e usos industriais, artigos de vidro, artigos de metal, entre tantas outras.

O documento publicado nesta segunda ainda define, em parágrafo único que “o enquadramento da atividade na qualidade de baixo risco não exclui o dever de atendimento das condicionantes e dos parâmetros previstos nos procedimentos administrativos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”. A normativa reforça o cumprimento da Lei estadual nº 15.802/2006 e a Norma Técnica nº 1/2024, do Corpo de Bombeiros, “ou atos normativos posteriores que porventura venham a substituir ou complementar as normas citadas”.

Defesa

Em discurso durante a cerimônia de assinatura do decreto, o governador voltou a defender o processo de desburocratização e valorizou o fato de que, a partir de agora, Goiás passa a ser “o estado mais livre do Brasil”. Ele ainda elogiou a equipe que participou da elaboração das medidas.

“Parabéns pelo empenho para que a lei acontecesse para que nós pudéssemos atingir o interesse de facilitar para o cidadão em relação à burocracia cada vez maior que se cria, o que causa uma impaciência muito grande nos empresários e com muita razão, porque ninguém aguenta aquele calvário que é de tanto carimbo, de tanta certidão e a pessoa sai dali sem saber se realmente vai dar conta de abrir sua empresa”, discursou.

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, admitiu que alguns problemas poderão ocorrer a partir da liberação de atividades, mas que é preciso construir uma relação de confiança com o setor produtivo e os empreendedores. “É lógico que há risco de transgressão, mas a gente precisa ter uma relação madura. O estado vai fiscalizar, claro que com os critérios de quem fiscaliza antes ou não, mas é um processo de dar liberdade e estamos falando de atividades de baixo risco”, afirmou o secretário-geral.

“O empresário começa declarando que está seguindo todas as normas. Ele tem acesso à lei e sabe o que tem que seguir. O estado vai fiscalizar na medida em que ele tiver a capacidade de chegar lá. Se esse empresário tiver feito uma declaração falsa, ele terá o alvará cassado e não poderá continuar com a sua empresa”, avalia.

Em discurso, Caiado reforçou as críticas ao excesso de exigências para que o poder público consiga executar uma obra. “Quando você tenta mudar, para diminuir o prazo, é uma dificuldade ímpar. As pessoas querem se manter ainda naquilo que é uma lei de licitações que tem 30 anos, que não pode se modernizar”, disse o governador.

Caiado citou diretamente a construção do Complexo Oncológico de Referência de Goiás (CORA), unidade que está sendo construída em Goiânia por contratação direta do estado a partir da regulamentação da Lei Federal 13.019/2014.

Decreto estadual estabelece 962 atividades de baixo risco

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Matéria - Política

Governo de Goiás

O Governo de Goiás divulgou um processo seletivo para atuação temporária na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Vão ser contratados&nbsp;30 profissionais para atuar na função de Médico Veterinário Júnior e Pleno. Os selecionados terão salários iniciais de R$ 5 mil, podendo chegar até R$ 6,5 mil.&nbsp;

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Os candidatos devem ter nível superior na área de atuação, e vão trabalhar com uma carga horária de até 40 horas semanais. O processo seletivo terá validade de dois anos.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/sesc-e-senac-abrem-processo-seletivo-com-salario-de-ate-r-5-7-mil-para-tres-cidades-em-goias-1.3213475" target="_blank">Sesc e Senac abrem processo seletivo com salário de até R$ 5,7 mil para três cidades em Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/justica-determina-antecipac-o-de-posse-de-aprovados-na-seduc-1.3212236" target="_blank">Justiça determina antecipação de posse de aprovados na Seduc</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/concurso-da-prefeitura-de-faina-tem-quase-500-vagas-e-salarios-de-mais-de-r-12-mil-1.3211956" target="_blank">Concurso da Prefeitura de Faina tem quase 500 vagas e salários de mais de R$ 12 mil</a></div>

Além do valor do salário, os selecionados terão um auxílio-alimentação no valor de R$ 500. As inscrições vão até o dia 3 de janeiro no <a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0192024seadagrodefesa_processo-seletivo-simplificado_agrodefesa%7C78" target="_blank">Portal de Seleção do Governo de Goiás</a> com uma taxa de R$ 55.&nbsp;

As etapas da seleção incluem avaliação de currículo e uma entrevista para escolha dos candidatos.&nbsp;

Dentre um total de 30 vagas, 17 serão destinadas a ampla concorrência, 1 para Pessoa com Deficiência (PCD) e 2 para recém-formado no cargo de Médico Veterinário Júnior. Para Médico Veterinário Pleno 9 serão destinadas a ampla concorrência e 1 para PCD.&nbsp;&nbsp;

Entre as cidades de atuação incluem Abadiânia, Anápolis, Corumbá de Goiás, Crixás, Goiandira, Goianésia, Goiás, Inhumas, dentre outras <a href="https://selecao.go.gov.br/edital/edital-n-0192024seadagrodefesa_processo-seletivo-simplificado_agrodefesa%7C78" target="_blank">(veja mais no edital).</a>

<h2>Cronograma&nbsp;</h2>

<ul>
	<li>Até 3/1/2025 - Período de inscrições;&nbsp;</li>
	<li>14/1/2025 - Resultado das inscrições aprovadas e rejeitadas;&nbsp;</li>
	<li>7/2/2025 - Resultado definitivo da análise curricular;&nbsp;</li>
	<li>12/2/2025 - Edital de convocação para a entrevista;&nbsp;</li>
	<li>14/2/2025 à 21/2/2025 - Realização das entrevistas;&nbsp;</li>
	<li>5/3/2025 - Resultado definitivo da entrevista;&nbsp;</li>
	<li>18/3/2025 - Resultado definitivo do processo seletivo.&nbsp;</li>
</ul>

Governo de Goiás abre processo seletivo com salário de até R$ 6,5 mil

Economia

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OPORTUNIDADE

Principais pontos do novo decreto federal

Crítica de Caiado ao novo decreto de Lula

O governador Ronaldo Caiado (União) reagiu contra o decreto publicado nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula (PT) para definir novas regras para o uso da força por policiais. O documento assinado pelo petista proíbe o uso das armas de fogo em circunstâncias que não representam riscos aos profissionais de segurança. Para Caiado, a medida representa um “presente de Natal para o crime organizado”.

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“Um decreto que lhes garante mais liberdade de ação e promove o engessamento das forças policiais. É o modelo PT-venezuelano, que parece querer incendiar o país”, afirmou em uma publicação do X. O governador chamou o decreto presidencial de “chantagem explícita contra os estados”. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.”

O decreto de Lula estabelece regras para o uso progressivo da força por agentes policiais e prevê a aplicação de instrumentos com menor potencial ofensivo. O texto, elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, regulamenta lei já vigente, com o objetivo de “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”. A medida foi enviada à Casa Civil ainda no início de dezembro, em meio ao contexto de seguidos casos de abuso policial no país, especialmente em São Paulo.

Apesar de as polícias estarem ligadas aos governos estaduais, o decreto incentiva a adesão às regras definidas pelo governo federal. Pelo texto, repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para as ações que envolvam uso da força pelos órgãos de segurança pública locais estão condicionados ao cumprimento das diretrizes.

O texto afirma que a força policial só poderá ser utilizada para “a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei”, adotando as medidas necessárias para prevenir o uso da força e assim mitigar quaisquer danos graves às pessoas. A força deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.

Entre os principais pontos, está a definição de que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

“Sempre que o uso da força resultar em ferimento ou morte, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, segundo os parâmetros estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública”, diz trecho do decreto. O texto estabelece que os profissionais de segurança pública devem priorizar a “comunicação, a negociação e o emprego de técnicas que impeçam uma escalada da violência”. O foco, segundo o decreto, é minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes.

Crítica

Ronaldo Caiado analisou o decreto com o mesmo tom usado para rebater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para o sistema nacional de segurança pública. Além de condenar a imposição de medidas para que estados recebam recursos de fundos federais, o governador apontou que o novo decreto é “uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

“O texto evidencia que a cartilha do governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo, como furtos. Mas não estamos na Suécia. A realidade brasileira é marcada por narcotraficantes violentos, equipados com um vasto arsenal, que travam uma verdadeira guerra contra o Estado democrático de direito”, escreveu.

“Enquanto o crime organizado avança como uma metástase sobre todos os setores do país, o governo federal trabalha, dia após dia, para enfraquecer os mecanismos de defesa da nossa sociedade. Isso vai além da omissão: é conivência”, finalizou Caiado.

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De acordo com as definições assinadas por Lula no decreto, os policiais terão de fazer anualmente uma capacitação sobre uso da força, no horário de serviço, com conteúdos sobre os procedimentos corretos sobre o emprego adequado de diferentes armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação do decreto, além de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial. A pasta, comandada pelo ministro Ricardo Lewandowski, deve desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais, e o conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.

De acordo com o decreto, as diretrizes não são imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares. O governo federal alega que elas devem servir como uma tentativa de padronizar uma política pública para a segurança pública em nível nacional. O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para os fundos de segurança pública observarão se os estados têm cumprido as diretrizes.

“O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto”.

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Caiado reage contra decreto de Lula sobre força policial

Segurança pública

O estado de Goiás deve cumprir o teto de gastos em 2024 “sem traumas”, em um cenário diferente do final de 2023, quando o respeito à regra demandou esforço do Executivo e provocou desgaste com outros Poderes. O secretário-geral de Governo (SGG), Adriano da Rocha Lima, afirma que, para os últimos dias do ano, estão previstos apenas “ajustes finos”. Neste ano, Goiás está submetido ao teto de R$ 35,3 bilhões determinado pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2023, a situação era mais complicada também porque foi o último ano teto imposto por renegociação de dívidas da década de 1990.

Para 2025, o secretário afirma que o estado aguarda a oportunidade de aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e deixar o RRF. A expectativa é ter condições mais vantajosas para quitar dívidas e abertura de espaço de R$ 3 bilhões no teto de gastos. A ampliação de investimentos ocorrerá no mesmo ano em que o governador Ronaldo Caiado (UB) planeja viajar pelo País em pré-campanha pela disputa à presidência da República. Segundo Adriano, a gestão está estruturada para ser acompanhada à distância pelo governador.

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Há expectativa de Goiás aderir ao Propag ainda em 2024?

Acho bem improvável. Depois de aprovado (a reportagem entrevistou o secretário em 17 de dezembro, horas antes da aprovação da matéria no Senado), ainda precisa ser sancionado pela presidência da República. Tem que mandar um projeto de lei para a Assembleia. Uma vez feito isso, tem que formalizar na Secretaria do Tesouro Nacional a adesão. Não está muito claro qual o procedimento, quanto tempo leva para eles formalizarem isso. De toda a forma, no ano de 2024, diante desses prazos, nós ainda estaremos vinculados à Lei Complementar (LC) nº 159 (RRF). Em 2025, uma vez aprovado o Propag, a ideia é fazer a adesão e, com isso, mudam as regras. O Propag não é como o RRF, que é restrito aos estados que têm essas características fiscais que atendem a entrada no programa. Todos os estados podem ser vinculados porque o Propag visa uma renegociação da dívida, que acaba vindo atrelado à LC 159. Ele carrega outras regras além da renegociação das dívidas. Então, quem está na LC 159 pode migrar para o Propag.

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Em um cenário sem o Propag em 2024, Goiás está submetido ao teto de gastos da LC 159, por causa do RRF. Qual o teto para 2024? Existe possibilidade de romper esse teto? 

Vamos cumprir o teto. Aliás, até com mais tranquilidade do que foi no ano passado. Neste ano, a gestão orçamentária foi muito bem conduzida, de forma que estamos bastante dentro daquilo que precisa. Tem ajustes que se faz em dezembro, são naturais. Ajuste fino. Vamos cumprir sem traumas (o teto estipulado pela) LC 159. No ano que vem, vamos esperar essa adesão ao Propag e passamos a ter regras novas. Continua tendo o teto, mas dentro de um outro cenário, de outras regras de cumprimento de teto.

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O governador Ronaldo Caiado disse que o estado vai ter R$ 3 bilhões a mais de teto em 2025 com o Propag…

De toda forma, como não tínhamos a segurança do Propag, como acabou acontecendo - provavelmente vai ser aprovado neste ano, mas não começa a valer, na prática, em 2024 -, a gente vem segurando o orçamento para caber dentro da LC 159. Isso tem efeito colateral de o estado acumular mais caixa porque não consegue gastar além de determinado ponto. Isso obviamente impacta algumas políticas públicas, mas conseguimos fazer a priorização necessária. E muitas vezes acontece até atrasos naturais, que estão fora do nosso controle. Com isso, diminuímos o orçamento de algo porque sabemos que não vai avançar na velocidade que se esperava e é incrementado (recurso) em outro ponto. Essa gestão é compartilhada pela Secretaria da Economia e a SGG. No final do primeiro semestre deste ano, fizemos um convênio entre as duas secretarias para garantir esse acompanhamento entre aquilo que é prioridade, em termo de políticas públicas, e aquilo que é necessário para cumprir as regras fiscais, de forma que a gente use da melhor forma possível o recurso que está disponível. Isso tem funcionado muito bem.

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Qual o teto Goiás terá de cumprir em 2024?

Incluindo todos os Poderes, são R$ 35,3 bilhões. Considerando apenas o Executivo, o teto é de R$ 30,7 bilhões.

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O estado tentou um empréstimo recentemente, mas não deu certo em meio ao imbróglio com o governo federal. Existe perspectiva de novo empréstimo ou continuidade daquele? 

Nós temos um que já foi aprovado, que é do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), do Profisco (Programa de Modernização da Gestão Fiscal, no valor de U$ 100,4 milhões), um empréstimo relacionado a investimentos voltados a melhorias da gestão, em tecnologia, processos e etc., esse está em andamento. No ano passado, o que aconteceu foi com o Banco Mundial, nós submetemos a eles uma demanda de investimentos, que tinha infraestrutura, parte do sistema de transporte, os ônibus elétricos e etc. Sobre o ponto de vista do banco, nós estávamos aptos a pleitear esse empréstimo. Mas teve aquele problema político em que o Ministério da Economia não encaminhou a nossa carta consulta para a Cofiex (Comissão de Financiamentos Externos), que é a reunião que aprova isso. Acredito que dentro da parte de infraestrutura e estradas, o problema está mais bem resolvido em função do Fundeinfra e etc. Nós temos capacidade de investimento e estamos realizando. Infraestrutura é sempre um desafio grande por conta das burocracias. Mas conseguimos ir superando essas dificuldades de forma que temos um programa muito bem estruturado, em andamento e em velocidade de entrega boa. O Banco Mundial nos procurou novamente porque, para eles, também é importante terem na carteira estados como Goiás. Eles têm também, do lado deles, necessidade de emprestar. O Banco Mundial tem um determinado processo e metodologia de acompanhamento de obras, contratação e, depois, de manutenção por x anos, que também é interessante. Independentemente da questão do dinheiro, o próprio processo do Banco Mundial é muito robusto e serve de aprendizado. Estamos discutindo com eles eventualmente fazer uma pequena parte de empréstimo voltado muito mais para ser um piloto do que para ser algo que vá fazer grande diferença, porque já temos recurso financeiro.

Outra área que eles têm interesse em emprestar dinheiro para o estado é toda essa transformação que estamos fazendo envolvendo o setor de energia, um programa de destaque do estado de Goiás, e que envolve indiretamente o transporte coletivo. Estamos em fase inicial de discussão sobre isso. Obviamente (o empréstimo) vai depender dessa questão do Propag, porque dentro do RRF tem limitações. Depende também de fazer jus à nota que deveríamos ter de Capag (Capacidade de Pagamento). Na verdade, nós cumprimos todos os critérios para ser Capag B ou A. Estamos na C porque o estado fez uma reclamação, que foi validada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), de que a gente recebeu uma intimação muito antes dos prazos normais, porque nós estaríamos fora do RRF. Com a contra-argumentação que a gente fez, mostrando que aquela análise estava equivocada, julgaram que isso, segundo eles, por uma interpretação muito particular da lei, essa declaração que o estado fez de que ainda precisava estar no RRF faria com que ele tivesse obrigatoriamente de ser Capag C, ainda que todos os indicadores de Capag apontem para B ou A. Mas acredito que isso será revisto tanto pelo Propag quanto por um novo envio dessas informações. Também acredito que isso será superado.

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Essa conversa com o Banco Mundial é um novo processo ou tem relação com o empréstimo discutido anteriormente?

É um novo processo. E dentro do momento atual, que é diferente daquele há um ano e meio, quando começamos a discutir.

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Foram discutidos valores?

Não. O Banco Mundial diz que teria condições de, a depender de avaliações, emprestar por volta de U$ 400 milhões para o estado de Goiás. Não sei se a gente vai querer isso tudo, mas um crédito pré-aprovado, digamos assim, seria em torno disso.

&nbsp;

Tem perspectiva de reforma administrativa no estado, com criação ou união de pastas?

Esse tipo de decisão estratégica é do governador. Não vejo nenhuma perspectiva de mudanças radicais. O governador entende que o governo tem funcionado bem. Vai passando o tempo, aumenta a maturidade, muda a prioridade. Determinada competência que era muito importante em 2019 ou 2020 não é a mais relevante hoje. Podem ser que mudanças pontuais aconteçam aqui e ali, mas preservando a estrutura administrativa do governo. Não tem nenhuma previsão de junção de secretarias ou algo assim em andamento. Se tiver mudanças, são muito pontuais e de avaliação do governador.

&nbsp;

E alteração no secretariado, com nomeação de prefeitos aliados que estão terminando mandato?

Sinceramente, não tenho notícias de mudanças em andamento neste sentido. Pode ser que aconteçam alterações pontuais, mas não (digo isso) porque eu sei de alguma coisa. Naturalmente, pode acontecer. É uma questão pessoal do governador.

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&nbsp;O governador já disse que, como pré-candidato a presidente da República, vai viajar o País em 2025 mostrando os resultados de Goiás. Como a gestão está se organizando para lidar com as ausências de Caiado?

Se ele fizesse isso em 2019 ou 2020 seria muito traumático. Hoje, não. Hoje ele tem uma estrutura de gestão muito robusta no governo. Mesmo à distância física - que não significa distância da gestão - ele consegue acompanhar tudo o que está acontecendo. Temos hoje em sistema, digital, (formas para) que ele consiga visualizar isso remotamente em todos os detalhes que ele quiser, como também qualquer outro tipo de informação necessária. Essa estrutura dá muita robustez para a máquina do governo estar girando da forma adequada. Isso alivia a carga do governador, que era maior antes. No momento, sem prejuízo ao andamento do estado, ele consegue estar circulando o Brasil acompanhando o que está acontecendo em Goiás, sem que isso traga nenhum prejuízo para a gestão.

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&nbsp;Estamos finalizando o primeiro ano completo da Equatorial em Goiás. Qual a avaliação do governo?

Ainda está muito a desejar, se comparado com o que precisamos. Mas, no acompanhamento que fazemos, temos evidências de melhoras significativas. Em cerca de 10 anos, nunca tivemos indicadores tão bons de tempo e frequência de interrupções. Está muito longe de algo que seja bom. Estamos saindo do péssimo e indo para o ruim, e temos que continuar investindo muito. Esses indicadores acabam fazendo uma média do estado. Mas não adianta olhar só para a média, é preciso olhar para cada um dos cerca de 150 conjuntos. Às vezes tem um lugar que realmente melhorou muito, mas tem outro que melhorou quase nada. Existem regiões, como no Vale do Araguaia, próximo a Nova Crixás, que temos um gargalo enorme no fornecimento de energia, que está limitando a irrigação, que limita a produtividade da região. Neste caso específico, é um problema que não está na distribuidora, mas na transmissão, que é ligada diretamente ao Ministério de Minas e Energia. Eu e o governador estivemos no ministério pedindo (medida sobre o tema), com base em um relatório feito pela EPE (Empresa de Pesquisa Energética), que solicitei via Aneel. O documento mostra esse gargalo. Eles se comprometeram a colocar em leilão essa linha transmissão, para o primeiro semestre do ano que vem. A nossa preocupação é, de um lado, o consumidor residencial ter menos quedas. E o outro acompanhamento é do setor produtivo, seja agrícola ou industrial, para que não tenhamos gargalos no desenvolvimento do estado, que é um problema histórico que vinha da época da Enel, mas tem melhorado. O Daia era um gargalo gigantesco até um ano atrás mais ou menos. Mas foi inaugurada uma subestação no Daia, e foi resolvido. Mas, igual existia o Daia, existem outros conglomerados industriais em Goiás que ainda têm limitações. Vamos continuar nesse esforço para que a distribuidora invista mais e mais rápido, priorize aquilo que é mais relevante para reduzir esses gargalos, mas também precisamos buscar alternativas.

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Quais?

Igual existiu no início da década passada o descobrimento do pré-sal em uma pesquisa da Petrobras, que colocou o Brasil em um patamar diferente em relação à produção de petróleo - e os grandes atores eram os estados litorâneos, como o Rio de Janeiro -, hoje, nós podemos dizer que o estado de Goiás tem o pré-sal do biogás. É o estado com o maior potencial de produção de biogás em todo o Brasil. Isso foi dito por uma consultoria especializada nisso, a CBIE. O maior consumidor, pessoa jurídica, em Goiás, é a Saneago. Todas as estações de tratamento demandam muita energia, é uma empresa que está presente no estado inteiro. O que conseguimos produzir de energia elétrica através do biogás daria para abastecer mil Saneagos. Esse biogás vem dos resíduos de produção de etanol - da cana-de-açúcar ou do milho. Vem também dos resíduos da soja, quando ela é processada industrialmente; das carcaças de animais na produção de proteína; dos resíduos sólidos e do tratamento de esgoto. O que se pode produzir de energia com essa parte de resíduos sólidos e tratamentos é muito pequeno se comparado com o sucroalcooleiro. Mas é importante porque tem um lado ambiental muito relevante. Goiás é um dos principais produtores de etanol no Brasil. O resíduo da produção da cana, a vinhaça, é a matéria-prima para o biogás. Não tem que usar um palmo de terra a mais, pois usa o que seria descartado. Está dando tratamento ambiental para este descarte. Como não usa terra nova, não está concorrendo com a produção de alimentos, que é outra questão importante. A segurança energética precisa caminhar junto com a segurança alimentar, essas coisas não podem estar desassociadas. É uma grande preocupação no mundo inteiro. Quando se produz o biogás, o resíduo da transformação da vinhaça é o digestato, que é um fertilizante de altíssima qualidade. Como efeito colateral positivo, você ainda tem um fertilizante que reduz a necessidade de o Brasil ter que importar a mercadoria. Para um estado que tem uma economia muito baseada no setor da agricultura, isso é bastante relevante. O biogás pode ser usado tanto para produzir energia elétrica, que pode abastecer indústrias e etc., como alternativa à energia vinda da distribuidora. E pode ser usado também para a produção de biometano, um combustível para veículos, tanto de passeio quanto pesados. Ele tem a mesma molécula do gás natural, que hoje é muito usado no setor de mobilidade na Região Sudeste. Se pegar um carro de passeio ou veículo pesado que usa gás natural, você pode colocar biometano sem fazer adaptação nenhuma. A diferença entre eles é que um não emite carbono na atmosfera e o outro é de fonte fóssil, que é o gás natural. Mesmo que ele seja menos poluente que outras formas de energia fóssil, ainda é poluente. O biometano, não. Isso faz com que tenhamos um potencial enorme no estado de Goiás não só de fornecer energia para a indústria como fornecer combustível sustentável, mais barato do que diesel, para principalmente os veículos pesados. O dilema é que a indústria espera o desenvolvimento do mercado consumidor e o mercado consumidor aguarda ter a produção. Por isso, criamos um programa do governo que envolve várias frentes, mas uma delas é: de todas as renovações que fechamos com as concessionárias do transporte coletivo - que vão não só renovar 1,2 mil veículos, parte já adquirida, mas vão acrescentar quase 30%, dando cerca de 1,5 mil veículos para frota até o início de 2026 em Goiânia -, um terço, 500 veículos, será destinado ao biometano. Como essa concessão vai até 2048, as concessionárias têm como estabelecer contratos de longo prazo, garantindo que o setor sucroalcooleiro tenha investimento e faça projeção de retorno com segurança, como acontece nos leilões de energia.

'Vamos cumprir (o teto de gastos) sem traumas', diz Adriano da Rocha Lima

Entrevista

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) finalizou nesta quinta-feira (19) os trabalhos em plenário e nas comissões em 2024, desta vez, sem a apreciação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, já que deputados e o governo estadual esperam a sanção presidencial do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Como antecipado pelo POPULAR, a adesão às novas regras de renegociação das dívidas dos estados, aprovadas pelo Congresso Nacional, deverá refletir na atualização do orçamento, com incremento de R$ 3 bilhões em investimentos.

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As últimas votações, nesta quinta, focaram no encerramento da pauta, tomada por projetos dos parlamentares, elaborada como prioritária pela mesa diretora e por indicação dos próprios deputados. Foram realizadas, em apenas uma tarde, três sessões extraordinárias, além de reuniões das Comissões Mista e de Constituição e Justiça.

Entre os destaques, está a aprovação a jato do projeto, enviado de última hora pelo governo estadual, para renovar convênios de ICMS que permitem a manutenção de benefícios fiscais e isenções de cobranças para comercialização e transporte de medicamentos de alto custo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sem-votac-o-do-orcamento-alego-faz-ultima-sess-o-do-ano-1.3211844" target="_blank">Sem votação do orçamento, Alego faz última sessão do ano</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projetos-que-ampliam-cobranca-de-ipva-e-itcd-chegam-a-alego-1.3211407" target="_blank">Projetos que ampliam cobrança de IPVA e ITCD chegam à Alego</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-quer-criar-160-cargos-comissionados-e-18-func-es-1.3210278" target="_blank">Câmara de Goiânia quer criar 160 cargos comissionados e 18 funções</a></div>

Também foram aprovadas em votações definitivas as propostas do governo que ampliam a cobrança de IPVA, sobre veículos aquáticos e aéreos, e de ITCD, sobre qualquer bem móvel, título e crédito nos casos em qeu último domicílio da pessoa falecida tiver sido o estado de Goiás.

Como antecipado pelo POPULAR, além das ampliações na incidência dos dois impostos, os projetos encaminhados também apresentam novas isenções. No caso do IPVA, para veículos utilizados em atividade econômica agrícola, de transporte e de entidades públicas e religiosas.

Já o ITCD passa a não ser cobrado sobre aquisição de imóvel por “entidades religiosas e templos de quaisquer cultos, abrangidas as suas entidades assistenciais e beneficentes”, além de casos de “doações destinadas a projetos socioambientais ou de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino” e aquisição por “fundações instituídas e mantidas pelo poder público”.

<h2>Orçamento</h2>

Para a LOA de 2025, os deputados articulam junto ao Executivo a redução do mínimo de 70% das emendas impositivas dedicadas à área da saúde. A expectativa é reduzir o índice para 50%, com a outra metade de indicação livre, mas a medida ainda não conta com aval da Secretaria de Economia. Os deputados terão o período de recesso para apresentar emendas à LOA, até o dia 13 de janeiro, quando os trabalhos serão retomados.

Além do orçamento, a pauta das sessões extraordinárias por autoconvocação deverá incluir quatro projetos do governo para atualização de planos de carreira Serão atualizadas condições para servidores da Polícia Civil, Polícia Técnico-Científica, Polícia Penal e dos auxiliares e técnicos da Secretaria de Saúde, que ficaram fora do plano aprovado ainda em dezembro de 2023.

O encerramento do ano legislativo ocorre depois da aprovação de 2.699 matérias. Deste total, no entanto, 1.627 são requerimentos dos próprios deputados, que não têm força de lei e nem devem ser obrigatoriamente respondidos pelos órgãos acionados nos pedidos.

Os parlamentares fecharam 2024 com o registro de 739 faltas em plenário, ao longo de 109 sessões ordinárias, sendo que 420 tiveram alguma justificativa e outras 319 não contaram com qualquer alegação por parte dos ausentes. Apesar da constante ausência, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), aponta que o ano foi “extremamente produtivo” e que as faltas são “pontuais” e “não atrapalharam os trabalhos”.

Dos 1.072 projetos aprovados pela Casa, 764 são de autoria parlamentar. Todos os 145 enviados pelo governador Ronaldo Caiado (UB) foram aprovados, assim como 21 de outros poderes e órgãos autônomos e 17 registrados pela Mesa Diretora. Caiado enviou ainda 124 vetos, sendo que apenas sete foram derrubados. As votações seguidas de sanções do governador resultaram na criação de 636 novas leis estaduais.

<h2>Decretão</h2>

Além de agradecer aos colegas, Peixoto tentou tranquilizar os servidores da Casa em relação à expectativa de demissão geral de comissionados no início do ano. A exoneração tem gerado corrida dos indicados políticos aos deputados, com o objetivo de manter os cargos atuais.

“Muitos têm nos perguntado sobre o decretão. No dia 31 de janeiro, finda-se o primeiro biênio dessa atual Mesa Diretora. Então, todos os atos serão finalizados e no dia 1º de fevereiro assume a nossa Mesa, com primeiro e segundo secretários diferentes. Então, há sim a necessidade de efetuarmos novas nomeações. No dia 31, haverá o decreto de exoneração e aqueles que os deputados e deputadas entenderem que devem ser reconduzidos, o farão”, avisou o presidente.

Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias

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