Rubens Salomão

Prestes a completar um mês no cargo, após a indicação do governador Daniel Vilela (MDB) e posse de ambos, a secretária estadual da Economia, Renata Lacerda Noleto, admite as possíveis consequências do registro de déficit nas contas estaduais por dois anos consecutivos e reforça a necessidade de vigilância para que o gasto de recursos economizados não resulte em descontrole fiscal. Depois de saldo primário negativo de R$ 4,5 bilhões em 2025, Renata estima novo déficit em 2026, no valor de R$ 2,53 bilhões.

Ao POPULAR, a secretária revela que iniciará nesta semana série de reuniões com as equipes técnicas de poderes e órgãos autônomos para deliberar sobre o teto de gastos para cada um, que passa a ser fiscalizado individualmente a partir deste ano, com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Segundo ela, existe a possibilidade de “redistribuição” do teto global do estado para atender demandas de aumento do teto ou de orçamento, como as já apresentadas pela Assembleia Legislativa (Alego), Defensoria Pública do Estado (DPE) e Tribunal de Justiça (TJ-GO).

A auxiliar de Daniel Vilela ainda nega qualquer preocupação para a retomada gradativa do pagamento dos serviços da dívida junto ao governo federal, que deixaram de ser quitados ao longo dos últimos anos, seja por liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) ou pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Em 2026, o estado arcará com 20% da conta, que chega a R$ 1,8 bilhão por ano.

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&nbsp;Qual foi a principal missão dada pelo governador Daniel Vilela para a gestão até o fim do ano?

O compromisso é de continuidade, manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado, do equilíbrio das contas públicas, sem perder de vista os investimentos que são necessários nas áreas prioritárias e que já vêm sendo realizados com êxito nas áreas prioritárias, como segurança pública, saúde, educação e políticas sociais. Então, há essa continuidade e também a vigilância em relação à manutenção do equilíbrio fiscal para preservar aquilo que foi conquistado ao longo de anos. O ajuste nas contas foi o que deu essa condição para investir fortemente e continuar avançando, mas sempre com um olhar muito cuidadoso na manutenção do equilíbrio fiscal e na continuidade dessas políticas públicas prioritárias tão relevantes.

&nbsp;Como equilibrar a manutenção do ajuste fiscal interno se o momento do governo é de gastar a poupança que foi acumulada?

O teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal não permitiu que o Estado aumentasse a despesa em termos reais. Isso fez com que a gente, às vezes, limitasse a realização de investimentos em áreas prioritárias, que são importantes e estruturantes. O ano passado foi diferente justamente por isso. Migramos de regime, entramos no Propag, que é um regime muito mais vantajoso para o Estado. Claro, desde que essa despesa seja direcionada para áreas estruturantes. Então, este ano a gente entra com o mesmo compromisso de continuar preservando, mas conseguimos incrementar essas ações de investimento, com o exercício ao longo de todos esses anos de acumular poupança. A gente fez o dever de casa, acumulou recursos e ainda temos disponibilidade de caixa de volume expressivo. É óbvio que, para fechar essa conta, é preciso fazer as escolhas certas. Por mais que o Estado acumule poupança, as despesas são infinitas. Se não fizer uma boa alocação, uma priorização adequada, você compromete. Não é o que acontece aqui. Vou fechar essa conta ajustando, por exemplo, em custeio e realocando o investimento, fazendo uma boa escolha naquilo em que o governador tem discricionariedade.

&nbsp;Mas os investimentos geram aumento de despesas de custeio, como no caso da ampliação da rede de saúde. Existe uma avaliação sobre os impactos dos investimentos nas contas rotineiras do estado?

Foi feito um planejamento. É claro que a gente não vai parar de avançar, mas o planejamento de regionalização e abertura de policlínicas foi concluído. Na saúde é assim: quanto melhor está, mais ela é procurada e essa despesa cresce. Todo investimento, normalmente, vira uma despesa de custeio, uma manutenção. Então, a gente dimensionou bem dentro daquilo que cabe, inclusive, para cumprimento dos mínimos constitucionais em saúde e educação. Então, houve um planejamento de quantidade, de localização, justamente para evitar que essa despesa expandisse para patamares que o Estado depois não conseguisse absorver e manter.

&nbsp;

Depois de encerrar com déficit primário de R$ 4,5 bilhões em 2025, qual a previsão para o fechamento deste ano? Haverá novo déficit de R$ 2 bilhões?

É por aí. A LDO que a gente encaminhou à Assembleia Legislativa aponta para esse déficit dentro do cenário e desse intervalo de tempo. Hoje, o que se tem é uma previsão de déficit em torno de R$ 2,53 bilhões, de resultado primário deficitário. É isso que apontamos no anexo de metas da nossa LDO.

&nbsp; O registro do segundo ano consecutivo em déficit não gera uma preocupação?

A vigilância que citei no início da nossa conversa já vem do ano passado, quando a gente fechou o ano com o déficit que foi apresentado na Alego. Esse déficit primário ocorre e é um número que acende um alerta, mas eu não diria que seja um número preocupante para a situação financeira do estado. Ele aponta que é necessário que a gente mantenha essa cautela que nós sempre mantivemos para ter a sustentabilidade fiscal que a gente conquistou ao longo dos anos. Toda vez que eu consumo recurso de caixa, como o que consumimos ano passado e estamos consumindo este ano, vai haver um desencontro. Se estou pegando receita só do ano, sem considerar receitas acumuladas ao longo de exercícios pretéritos, com o recurso da poupança, esse desencontro naturalmente vai acontecer. O problema não é usar e apontar para um resultado negativo. O problema é como você vai usar. Poupei, mas eu vou gastar com o quê? Devemos escolher bem com o que estamos gastando o recurso poupado e é isso que o Estado vem fazendo.

&nbsp;

A poupança foi resultado, em parte, do não pagamento dos serviços da dívida com a União. O Estado tem condições de arcar com essa conta? 

&nbsp;

Isso está dentro do nosso planejamento. Inclusive, o estado de Goiás foi o primeiro a formalizar a adesão ao Propag. Os benefícios são muito maiores e essa conta está no nosso planejamento. Ao trocar o indexador e sair de Selic para IPCA, o serviço anual da dívida cai de R$ 2,5 bilhões anuais para R$ 1,8 bilhão. É muita coisa. A economia da dívida em 30 anos é da ordem de R$ 25 bilhões. Tanto é que a gente já está pagando. De janeiro a abril, por exemplo, nós pagamos R$ 47 milhões à União do contrato refinanciado. Então, nós estamos pagando, isso estava dentro do nosso planejamento.

&nbsp;

Qual a perspectiva do estado sobre o cenário econômico para a arrecadação neste ano?

&nbsp;

Não diria que é cenário positivo. É um cenário de moderação. A gente vê os reflexos de um conflito como esse no Oriente Médio no cenário comum a todos os estados. Além disso, é ano político, que costuma ser mais sensível e às vezes mexe um pouco com a economia. Então, a nossa leitura para este ano é de cuidado e cautela em relação à receita e, consequentemente, em relação à despesa. Nesse primeiro trimestre, nós experimentamos frustração de receita. Então, o cenário é de vigilância. Não vou falar em otimismo nem pessimismo, mas de alerta aceso para eventual frustração de receita.

&nbsp;Como está o diálogo com poderes e órgãos autônomos para definição do teto de gastos individual? &nbsp; A partir desta semana eu devo agendar as reuniões com as equipes técnicas e com a minha participação. Devo sentar com os poderes e a gente vai discutir as regras, porque a gente precisa encaminhar um projeto de lei ordinária estabelecendo e distribuindo o limite global. Precisamos distribuir isso entre os poderes. Então a fase é essa.

&nbsp;Já há demandas conhecidas de aumento de teto de gastos da Alego, da Defensoria Pública e mais espaço orçamentário do TJ-GO. Existe perspectiva de atendimento?&nbsp; A gente está conversando. Esse início das reuniões com os poderes será justamente para conciliar os pedidos e a necessidade de atendimento, porque isso vai refletir na distribuição do teto. As demandas não necessariamente são só de espaço de teto. Elas às vezes também são de orçamento e, quando há demanda de orçamento, ela naturalmente vai impactar no teto. Por isso a gente agora precisa sentar para entender quais são as demandas. No caso da Defensoria, ela tem demanda por teto. Sendo uma despesa de pessoal, não temos discricionariedade e tem que atender. O Tribunal de Justiça também tem demanda de pessoal. A demanda dele é por orçamento e, consequentemente, vai impactar em teto. Então, é difícil antecipar o número, porque vai depender muito do que cada poder ou órgão necessita de orçamento ainda para 2026.

&nbsp;No caso da Alego, é possível atender a demanda por mais R$ 100 milhões no teto de gastos?&nbsp; Isso envolve uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado nessa reclassificação de uma despesa de 2021. Não é uma determinação, mas uma recomendação do TCE. Se for possível modular isso, o cenário se modifica. Então, se for possível modular essa recomendação, a gente não vai ter problema de teto para a Alego.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Como está o andamento do “Negocie Já II”?

O programa começou em 1º de fevereiro e vai até 31 de julho. Oferecemos descontos de até 99% para pagamento à vista e parcelamentos em até 120 parcelas. Estamos nos três primeiros meses e, mesmo não sendo um momento ideal, já negociamos mais de R$ 1 bilhão, com arrecadação à vista superior a R$ 300 milhões. Então, a gente espera que até 31 de julho o programa performe melhor.

&nbsp;A repetição de programas de renegociação não incentiva o atraso no pagamento?&nbsp;

Existe mesmo essa leitura de que programa dessa natureza estabelece uma cultura de incentivo ao mal pagador, como se fosse um demérito ao bom pagador. De fato, a gente não pode ficar com programas recorrentes, mas, do outro lado, há os cenários econômicos que desafiam a secretaria. O setor produtivo tem sofrido com desaceleração, o setor do agro tem sofrido bastante e o que a gente percebe é a necessidade de facilitar o pagamento, mas sem nunca mexer no valor principal. O Estado busca, assim, aliviar o contribuinte sem abrir mão do ICMS. É preciso desafogar e aliviar o contribuinte, dando desconto na multa punitiva.

Política

'Déficit anual acende alerta, mas não gera preocupação financeira', diz secretária da Economia

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Matéria - Política

Entrevista

Duas semanas depois de assumir o cargo, a secretária estadual da Economia, Renata Noleto, prestou contas na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e apresentou déficit orçamentário de R$ 5,3 bilhões no fechamento de 2025. Os dados levados à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento apontam <a href="https://opopular.com.br/politica/renegociac-o-de-dividas-tributarias-atinge-r-1-bi-1.3136184" target="_self">ampliação de 90% dos investimentos</a> e a auxiliar do governador Daniel Vilela (MDB) defendeu a manutenção de “vigilância perene” e “cuidados” para que o registro de saldos negativos não resulte em novo desequilíbrio fiscal.

De acordo com os números da avaliação de metas fiscais, entregue aos deputados nesta quarta-feira, o resultado orçamentário foi consequência de despesas totais empenhadas no valor de R$ 54,95 bilhões, enquanto as receitas totais realizadas ficaram em 49,65 bilhões. O último ano fechado na gestão do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), ainda sob o comando da pasta do ex-secretário Sérvulo Nogueira, também teve déficit primário de R$ 4,45 bilhões e resultado nominal de R$ 4,49 bilhões, quando são incluídos gastos como o pagamento de juros e encargos da dívida.

Durante a apresentação, Renata voltou a defender a utilização de economias acumuladas ao longo dos primeiros seis anos da gestão Caiado, quando houve suspensão do pagamento dos serviços da dívida do estado junto ao governo federal, entre outros “fatores conjunturais”, como o teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em que Goiás se manteve entre 2022 e 2025, até a adesão, neste ano, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/renegociac-o-de-dividas-tributarias-atinge-r-1-bi-1.3136184" target="_self">Renegociação de dívidas tributárias atinge R$ 1 bi</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gasto-com-auxilio-representac-o-foi-de-r-2-3-milh-es-no-1-semestre-1.3295866" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Gasto com auxílio-representação foi de R$ 2,3 milhões no 1º semestre</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/com-novo-recorde-de-comissionados-folha-da-alego-cresce-r-11-milh-es-em-6-meses-1.3295434" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_blank">Com novo recorde de comissionados, folha da Alego cresce R$ 11 milhões em 6 meses</a></div>

“Isso não representa deterioração das contas do estado. Isso representa uso consciente, deliberado e bem planejado do nosso recurso acumulado em superávit ao longo dos anos”, afirmou a secretária aos deputados.

Ao POPULAR, Renata garante que a administração mantém medidas de controle para que o gasto dos valores economizados não crie nova situação de desequilíbrio fiscal, principalmente ao longo dos próximos anos, com a gradativa retomada do pagamento de parcelas maiores da dívida estadual. “Esse controle e essa vigilância são perenes, porque estamos permanentemente observando como utilizar”, defendeu.

“Pode usar, mas desde que seja utilizado para investimentos e despesas que não sejam de caráter continuado. A poupança foi acumulada ao longo de alguns exercícios por fatores conjunturais. Houve alta inflacionária e transferências federais na época da pandemia, além do próprio teto de gastos que limitou a despesa. Esse combo de fatores foi o que propiciou e ocasionou a formação dessa poupança”, detalhou a auxiliar.

“O cuidado que deve ser tomado é para que o uso desse recurso seja em investimentos estruturantes e não em despesas sem discricionariedade para cortar ou não no futuro. Ou seja, não podem ser despesas de caráter continuado”, reforçou.

De acordo com a apresentação na Alego, Goiás foi o estado brasileiro com o maior alta proporcional de valores direcionados a investimento, na comparação entre 2024 e 2025, com salto de 90%, saindo de 3,79 bilhões para os R$ 7,21 bilhões realizados no ano pré-eleitoral. O estado ficou à frente de Sergipe (71%) e Maranhão (67%).

Depois do salto nas despesas de 2025, o governo Caiado enviou e a Alego aprovou, no final de novembro, um projeto de lei que, entre outros pontos, revisou as metas fixadas inicialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano passado. O resultado primário era de superávit de R$ 694,9 milhões, mas foi atualizado para déficit de R$ 4,96 bilhões.

<h2>Novo déficit</h2>

Apesar de não antecipar valores, a secretária da Economia confirmou ao POPULAR que este ano de 2026 também deverá ser encerrado com déficit, apesar da estimativa inicial de equilíbrio entre receitas e despesas em R$ 53,4 bilhões, definida na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo Renata, a ampliação de gastos no último ano de Caiado à frente do governo também se valeu da ausência de teto de gastos, proporcionada pela mudança de regime fiscal, entre o RRF e o Propag.

“O teto definido pelo Propag é mais benéfico, porque, além dos índices inflacionários acumulados desde 2021, tem ainda até 50% da variação positiva da receita primária, o que permite uma expansão da despesa. A regra prevê até 70%, mas Goiás alcançou 50%. Com isso, temos uma previsão de permanecer com os investimentos sem descontinuidade ou ruptura, principalmente nas políticas prioritárias”, explicou.

Questionada sobre a previsão de novo saldo negativo, a secretária definiu: “Temos essa previsão, mas eu não tenho condições de antecipar esse número. Nosso esforço nesse ano é com o teto de gastos do Propag, já que temos um teto, diferentemente de 2025. Temos um limitador, mas com o consumo de poupança, já que o cálculo só considera a receita do mesmo ano, naturalmente vamos incorrer em um déficit. Tem sim a previsão de um déficit em função da utilização de recursos de superávit”, afirmou Renata.

Como antecipado pelo Giro, a definição do teto para 2026 e a distribuição de valores para despesas de órgãos autônomos devem ter avanço nas próximas semanas, em reuniões do governador com os representantes dos poderes e órgãos.

Economia defende "vigilância", após déficit de R$ 5,3 bilhões em 2025

Contas estaduais

Antes de viajar aos Estados Unidos nesta segunda-feira (2) e preocupado com demandas de poderes e órgãos autônomos do Estado sobre o Orçamento deste ano, o governador Ronaldo Caiado (PSD) realizou a primeira reunião para discutir o <a href="https://opopular.com.br/politica/gastos-crescem-mais-que-a-receita-na-gest-o-caiado-1.3369057" target="_self">novo teto de gastos</a>, conforme regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O encontro com os representantes dos órgãos e suas equipes técnicas ocorreu no 10º andar do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sem inclusão na agenda oficial.

Governistas afirmam que Caiado convocou a reunião no domingo (1º) para tentar conter o aumento de pedidos dos poderes e órgãos por créditos suplementares no Orçamento, que somariam cerca de R$ 300 milhões apenas no mês de janeiro. O governador foi para Washington, a convite da embaixada dos EUA no Brasil, para reunião sobre minerais críticos, e deve voltar na quarta-feira.

O POPULAR já havia mostrado em 12 de dezembro que o Propag, programa do governo federal a que Goiás aderiu no fim de 2025, amplia o limite de gastos em relação ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas, por outro lado, determina apuração individualizada do teto de cada poder e órgão, em vez da análise do valor global. A mudança fez com que os representantes iniciassem desde novembro articulações para definir a repartição do novo limite.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-envia-pec-para-ajustar-despesas-ao-propag-1.3338899" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo envia PEC para ajustar despesas ao Propag</a></div>

Apesar de ter afirmado em dezembro que deixaria a tarefa de discutir o novo teto, que será instituído em projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa (Alego), para o vice-governador Daniel Vilela (MDB), Caiado disse na reunião que quer deixar a situação fiscal em “perfeitas condições” para o sucessor. Daniel assumirá o governo em abril, com a renúncia do governador para tentar disputar a Presidência da República.

O RRF estabelecia como teto a despesa do ano de 2021 mais a inflação. Já o Propag mantém o mesmo ano-base, mas permite elevação que considere, além da inflação, a variação de crescimento da receita primária, com acréscimo de até 70%. Apesar de já ter o cálculo, o governo ainda não divulgou o novo teto.

Na reunião desta segunda, Caiado disse que entende as necessidades de cada órgão, mas é preciso “compreensão” e “diálogo” para que todos se adequem ao novo limite. Pediu esforço de cada Poder e a “mesma colaboração” dada desde o início de sua gestão, em 2019. O governador também ressaltou que o Executivo não terá mais como “compensar” o descumprimento de teto de outro órgão, como ocorria com o RRF.

Caiado também citou que ele próprio editou decreto de programação financeira, publicado na semana passada, que contingencia recursos do Orçamento do Executivo para cumprir o novo teto.

Os representantes dos Judiciário (TJ-GO) e do Legislativo, do Ministério Público Estadual (MP-GO), da Defensoria Pública (DPE) e dos Tribunais de Contas do Estado (TCE-GO) e dos Municípios (TCM-GO) comentaram suas demandas, a maioria com queixas de necessidade de ampliação de atendimentos e de novos investimentos.

O MP-GO citou, por exemplo, a construção da nova sede. Já a DPE-GO teria manifestado situação deficitária e necessidade de ampliação de serviços.

Ao fim da reunião, ficou acertado que os técnicos de cada poder e órgão discutirão com a equipe econômica do governo estadual para fechar as propostas. Um novo encontro, ainda sem data, será marcado para avançar nas definições.

O governo segue sem previsão de quando enviará o projeto de lei à Alego e a perspectiva é de que a elaboração não seja concluída em fevereiro.

A lei do Propag (Lcp 212/2025) estabelece no § 5º do artigo 7º que “lei estadual definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo”.

A Alego já aprovou em dezembro proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo que estabelece a apuração do teto individualizada. A PEC, que institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), também menciona a necessidade de lei complementar sobre a distribuição desse limite.

<h2>Devolução</h2>

A reunião também incluiu debate sobre a devolução de recursos dos duodécimos que sobraram no ano de 2025. O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), afirmou desde o ano passado que teria R$ 600 milhões a devolver ao Estado, mas repete que o envio ocorrerá “no momento oportuno”.

O governo vem cobrando que haja o cumprimento da determinação constitucional de retorno dos valores, não apenas da Alego, mas também de fundos de outros órgãos.

Procurados para falar da reunião, os representantes dos poderes e órgãos autônomos foram econômicos nos comentários. Bruno Peixoto disse que “o diálogo é muito importante” para a definição do novo teto e que Caiado fez um “gesto relevante” para início do debate e busca de consenso.

Em nota, a direção do TCE-GO disse apenas que foram apresentadas as medidas necessárias ao cumprimento das exigências fiscais previstas no Propag e que vai acompanhar a execução do programa. “No exercício de suas competências constitucionais, o TCE-GO acompanhará a execução do Propag por meio da emissão de parecer técnico semestral, no qual será verificado, dentre outros, o cumprimento do teto de gastos por cada Poder e órgão autônomo, em conformidade com as normas e orientações da Secretaria do Tesouro Nacional”, afirmou.

O TCM-GO informou que o presidente Joaquim de Castro “considerou esclarecedora a reunião de apresentação do Propag” e que o tribunal “observará todas as regras e exigências do programa, na forma pactuada pelo Estado”.

TJ-GO, MP-GO e DPE-GO não deram respostas.

O Propag tem três principais vantagens ao Estado, o que fez com que Goiás fosse o primeiro a protocolar o pedido de adesão, em junho do ano passado: além da ampliação do teto de gastos, o <a href="https://opopular.com.br/politica/uni-o-pagou-r-888-milh-es-das-dividas-de-goias-em-2025-1.3362170" target="_self">diminuição do indexador da dívida</a> (sai de taxa Selic mais juros para IPCA e zero de juro) e a amortização de 20% do saldo devedor (R$ 4,1 bilhões) com a oferta de ativos - no caso de Goiás, recursos hídricos e minerais, e dívida ativa.

O governo calcula em R$ 26 bilhões os ganhos da renegociação pelos próximos 30 anos.

Caiado reúne poderes para discutir teto de gastos antes de viagem

Governo de Goiás

Web: Veja os veículos com imposto mais caro e mais baratos

<img attr-cid="policy:1.3350973" attr-version="policy:1.3350973:1765968169" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3350973/Proporção para foto do site (5).jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Lamborghini Aventador SVJ R (Reprodução/Site Lamborghini)

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O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) divulgou, nesta terça-feira (16), a lista com os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2026. O imposto mais caro do estado será de R$ 267 mil, para uma Lamborghini Aventador SVJ R, enquanto o mais barato será de R$ 60, para uma motocicleta Muller/TR 18.

O valor venal do carro esportivo é de R$ 7,1 milhões, e o da motocicleta é de R$ 2 mil.&nbsp;

O órgão também informou quais são os veículos com mais unidades registradas em Goiás. A Honda Biz EX 2025 aparece em primeiro lugar, com 9,2 mil unidades, seguida pelo Volkswagen Gol 1.0 de 2013, com 5 mil registros.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/ciclomotores-eletricos-na-mira-do-detran-condutor-tem-de-se-regularizar-1.3350919" target="_self">Ciclomotores elétricos na mira do Detran; condutor tem de se regularizar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/calendario-do-ipva-2026-em-goias-veja-datas-e-formas-de-pagamento-1.3350510" target="_self">Calendário do IPVA 2026 em Goiás: veja datas e formas de pagamento</a>&nbsp; 
<a href="https://opopular.com.br/magazine/goianos-apaixonados-por-carros-antigos-contam-suas-experiencias-e-historias-sobre-o-amor-pelas-reliquias-1.3325439" target="_self">Goianos apaixonados por carros antigos contam suas experiências e histórias sobre o amor pelas relíquias</a></div>

Durante a coletiva, a Secretaria da Economia anunciou uma novidade para os contribuintes que escolherem parcelar o IPVA.

<cite>Uma mudança que houve, em parceria com o Detran, é que aquelas pessoas que optarem por parcelar o IPVA este ano também poderão parcelar o licenciamento do veículo. O parcelamento do licenciamento vai acompanhar o do IPVA. Se o IPVA for à vista, ele é à vista. Se o IPVA for parcelado, o licenciamento também vai ser parcelado", explicou Marcelo Mesquita, superintendente de Controle e Auditoria da Secretaria da Economia.</cite>

Pessoas com deficiência e proprietários de veículos com mais de 15 anos de uso são isentos do pagamento do IPVA. O imposto também tem redução de 50% para carros populares (até 1.000 cilindradas) e motocicletas (até 125 cilindradas).

<div attr-cid="policy:1.3350996" attr-version="policy:1.3350996:1765971607" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3350996" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3350996', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3350996">Web: Veja os veículos com imposto mais caro e mais baratos (1.3350996)</a></div>

<h2>Calendário de pagamento</h2>

<img attr-cid="policy:1.3350511" attr-version="policy:1.3350511:1765898881" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3350511/WhatsApp-Image-2025-12-16-at-11.31.55-768x432.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Secretaria da Economia repete modelo de 2025, com vencimentos sempre no dia 15 (Divulgação/Secretaria da Economia)

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O calendário de pagamento do IPVA 2026 permite o parcelamento em até dez vezes. Para placas com finais 1 e 2, o parcelamento pode ser feito em nove vezes, com a última parcela vencendo em 15 de setembro. Para as demais placas (finais 3 a 0), o pagamento pode ser dividido em dez parcelas, com vencimento final em 15 de outubro.

Os contribuintes podem consultar o valor do IPVA no <a href="https://goias.gov.br/economia/ipva/" target="_blank">site da Secretaria da Economia</a>. Para a consulta, é necessário informar o modelo e o ano de fabricação do veículo.

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IPVA 2026: Veja os veículos com imposto mais caro e mais barato

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CURIOSIDADE 

A regra do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que determina apuração individualizada do teto de gastos dos poderes e órgãos autônomos, em vez da análise do valor global, provocou uma corrida de seus representantes em <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-inclus-o-de-fundo-no-abatimento-do-propag-1.3348937" target="_self">articulações para definir a repartição do novo limite</a>. O Propag, a que Goiás está prestes a aderir, garante teto maior que do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mas exige comprovação de cumprimento de cada instituição.

O governo estadual afirma não ter ainda previsão de quando enviará à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei que define a distribuição do teto, como exige a lei do Propag (Lcp nº 212/2025). Diante das pressões, há possibilidade, segundo informações de bastidores, de envio apenas em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos.

A exposição de descumprimento de teto de forma individualizada gerou crise entre Executivo e os demais poderes no ano passado, e culminou com a queda da titular da Secretaria Estadual da Economia, Selene Peres Nunes. É que, embora o RRF só exigisse a conta global, ela apontou, em nota técnica enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Defensoria Pública do Estado (DPE-GO), Alego e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) haviam fechado o ano de 2023 com despesas primárias acima do limite.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça mais sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/propag-e-aprovado-em-primeira-votac-o-na-alego-1.3281252" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Propag é aprovado em primeira votação na Alego</a></li>
</ul>

Mesmo com o descumprimento dos quatro órgãos, no valor global, especialmente coberto pelo Executivo, houve respeito ao teto naquele ano. Judiciário e Legislativo, então, se queixaram da exposição.

Agora a definição dos valores deve render nova polêmica, em meio a articulações de poderes e órgãos autônomos já iniciadas desde o mês passado. O movimento tem ocorrido no sentido de elevar os gastos na reta final de 2025 e solicitar suplementação considerando que não precisam mais cumprir o teto, além de justificar a necessidade de maior orçamento a partir de 2026.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-envia-pec-para-ajustar-despesas-ao-propag-1.3338899" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo envia PEC para ajustar despesas ao Propag</a></div>

O RRF permitia aumento de despesas corrigido apenas pela inflação, tendo como base o ano de 2021, quando houve o pedido de adesão ao regime. Já o Propag permite considerar o crescimento da receita primária com <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" target="_self">acréscimo de até 70%</a>.

O fato de o governo goiano evitar divulgar o cálculo do novo teto e admitir adiar para o próximo ano legislativo o envio do projeto teria a ver com estratégia para evitar as pressões.

Nos bastidores, a informação é de que pelo menos dois órgãos fizeram pedidos informais de suplementação para deixar de usar recursos de fundos que estavam sendo utilizados para não desrespeitar o teto.

A lei do Propag (Lcp 212/2025) estabelece no § 5º do artigo 7º que “lei estadual definirá a repartição do limite global anual de despesas do Estado, observando-se, enquanto não editada, as despesas de cada Poder ou órgão no exercício de referência para a base de cálculo”.

O governo já enviou em novembro à Alego proposta de emenda à Constituição (PEC) que indica a apuração individualizada, conforme as regras do Propag. A PEC, que institui o Marco Fiscal da Sustentabilidade (MFS), deve começar a ser apreciada na terça-feira (16), sem previsão de alterações. A proposta também já estabelece que precisa haver lei complementar sobre a distribuição do teto.

Tanto representantes da Alego como do Judiciário e dos órgãos autônomos (além de DPE e TCM, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público Estadual) se movimentam nos bastidores para cobrar mais recursos.

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), diz que deve haver diálogo com todos os órgãos para definição conjunta, mas antecipa a principal proposta. “Vou defender que considerem o que gastamos em 2025 mais a inflação e o crescimento da receita. É o justo. Tem de considerar o gasto deste ano”, diz. O governo defende a referência do ano de 2021.

<h2>Cálculos</h2>

Nas articulações de bastidores, Bruno também defende a inclusão do fundo especial do Legislativo no cálculo de despesas, apesar de a PEC estabelecer que não é considerado para apuração do limite.

Em nota, a Secretaria Estadual da Economia disse que o Propag concede prazo de até 12 meses para definição do novo teto e não deu previsão de envio do projeto de lei. “Nesse período, o governo de Goiás conduzirá as discussões necessárias para o alinhamento institucional, e os valores e cálculos serão definidos após a conclusão das tratativas”, diz.

Enquanto a norma não for editada, deve ser levado em consideração o gasto de cada Poder e órgão autônomo no exercício de 2021, conforme o texto da PEC.

O Ministério da Fazenda reforçou que o Estado tem um ano, a partir da data da assinatura do contrato de refinanciamento do Propag, para limitar o crescimento das despesas conforme as novas regras e disse não ter o cálculo do novo teto. “No momento, não é possível estabelecer qual o valor de referência para a limitação do crescimento das despesas primárias a que estará submetido Goiás, já que o estado ainda não assinou o termo aditivo do Propag”, diz..

A previsão é que a assinatura ocorra nos próximos dias, depois da publicação de <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) na última quarta-feira (10). O documento determina a saída de Goiás do RRF, condicionada à adesão oficial ao Propag.

Essa oficialização ocorre com a assinatura do primeiro termo aditivo da renegociação da dívida com a União - cerca de R$ 20,5 bilhões. O documento é assinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco do Brasil, Caixa Econômica e pelo governador Ronaldo Caiado (UB). As informações em Brasília são de que falta apenas um despacho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre os termos do aditivo.

O Propag tem três principais vantagens ao Estado, o que fez com que Goiás fosse o primeiro a protocolar o pedido de adesão, em junho: a ampliação do teto de gastos, o diminuição do indexador da dívida (sai de taxa Selic mais juros para IPCA e zero de juro) e a amortização de 20% do saldo devedor (R$ 4,1 bilhões) com a oferta de ativos - no caso de Goiás, recursos hídricos e minerais, dívida ativa e possivelmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Como mostrou o POPULAR na quinta-feira (11), o governo de Goiás calcula em R$ 26 bilhões os ganhos da renegociação pelos próximos 30 anos para o estado.

Novo teto de gastos com o Propag mobiliza Poderes

Renegociação

O Popular