As decisões antagônicas tomadas por Supremo Tribunal Federal (STF) e Congresso Nacional nas últimas semanas demonstram que o debate em torno da demarcação de terras indígenas no Brasil ainda está longe de terminar. No dia 21 de setembro, o STF decidiu que a data da publicação da Constituição Federal (outubro de 1988) não deve ser adotada como marco temporal para a demarcação.

Na quarta-feira (27), o plenário tratou sobre o tema novamente para definir regras, como indenização a pessoas que, de boa-fé, foram proprietárias dessas terras e realizaram benfeitorias. Na mesma data, o Senado aprovou lei que apenas permite a demarcação de terras indígenas nas áreas que estavam ocupadas até a promulgação da Constituição Federal. A decisão de pautar o tema no Senado foi vista como reação do Congresso contra o STF.

A matéria recebeu voto favorável dos três senadores de Goiás, Jorge Kajuru (PSB), Vanderlan Cardoso (PSD) e Wilder Morais (PL), que justificaram seus posicionamentos, em geral, com argumento de defesa da propriedade privada e do agronegócio.

O docente do Programa de Pós-Graduação em Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás (UFG) Manuel Munhoz Caleiro explica que, em meio a este imbróglio, existe uma decisão do STF e um projeto de lei ainda em trâmite. O professor ressalta que a lei votada pelo Senado ainda precisa passar pela análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Há tendência de que o petista vete pelo menos parte do projeto de lei. Depois disso, o veto precisa ser analisado pelo Congresso, que pode derrubar ou não a decisão do presidente. Caleiro ressalta ainda que, em um cenário em que a lei seja promulgada, a matéria ainda pode ser alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF. Com todas estas possibilidades em aberto, o Congresso começa a discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tratar sobre o tema.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/marco-temporal-ameaca-tres-grupos-indigenas-no-estado-1.3070607" target="_blank">Marco temporal ameaça três grupos indígenas no estado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senado-aprova-marco-temporal-com-voto-a-favor-dos-tres-goianos-1.3069659" target="_blank">Senado aprova marco temporal, com voto a favor dos três goianos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comiss-o-do-senado-aprova-projeto-do-marco-temporal-em-reac-o-a-decis-o-do-stf-1.3069524" target="_blank">Comissão do Senado aprova projeto do marco temporal, em reação à decisão do STF</a></div>

Para Caleiro, a desafio de resolver o problema tem relação com o material (o valor das terras) e também o simbólico. “O racismo estrutural em que a sociedade brasileira foi forjada não aceita essa demarcação de terras, sob justificativa de terras produtivas”, diz. Para o professor, há territórios no Brasil para as diferentes categorias. “Essa disputa atinge o âmago da mentalidade colonial brasileira”, declara.

Demarcação de terras indígenas ainda deve exigir longo debate

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Caiado diz que não tratará de apoio com Bolsonaro

O governador Ronaldo Caiado (UB) negou nesta quarta-feira (05) que usará a conversa com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para <a href="https://opopular.com.br/politica/movimentac-o-de-schreiner-volta-a-destacar-disputa-por-vaga-na-vice-1.3332054" target="_self">pedir apoio à própria pré-candidatura presidencial</a> e avaliou o processo de busca por uma reaproximação. A defesa de Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber a visita do governador, em encontro que deve ocorrer no condomínio onde o ex-presidente cumpre prisão domiciliar, no Jardim Botânico, em Brasília (DF).

Apesar de ser anterior à megaoperação contra o tráfico de drogas no Rio de Janeiro, a articulação para o encontro com o ex-presidente ocorre em meio à <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-faz-autocritica-sobre-a-direita-e-aponta-burrices-praticadas-1.3327404" target="_self">retomada de Caiado de um discurso de extrema-direita</a>. O goiano tem apostado ainda mais na defesa por atuação enérgica nas pautas de segurança pública, além da intensificação das críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A lista enviada pela defesa de Bolsonaro a Moraes inclui também o nome do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-rebate-fala-de-lula-sobre-matanca-no-rio-e-incita-duelo-1.3332596" target="_self">Caiado rebate fala de Lula sobre "matança" no Rio e incita "duelo"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-faz-autocritica-sobre-a-direita-e-aponta-burrices-praticadas-1.3327404" target="_self">Caiado faz autocrítica sobre a direita e aponta "burrices praticadas"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/movimentac-o-de-schreiner-volta-a-destacar-disputa-por-vaga-na-vice-1.3332054" target="_self">Movimentação de Schreiner volta a destacar disputa por vaga na vice</a></div>

Apesar de viver dificuldades para viabilização interna da pré-candidatura na federação União Progressista, que segue em processo de formação entre União Brasil (UB) e PP, Caiado desconsiderou a possibilidade de pedir o apoio do ex-presidente durante a conversa.

As declarações foram dadas pelo governador em entrevista coletiva em Brasília (DF), logo após reunião com os integrantes da bancada federal goiana sobre a PEC da Segurança e o projeto antifacção, ambos enviados ao Congresso Nacional pelo governo federal.

Caiado confirmou a busca pela visita a Bolsonaro, mas considerou que segue sem qualquer resposta so STF. “Não, não tem ainda o retorno. A solicitação foi feita e eu estou aguardando a data que será autorizada a minha ida para visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro”, confirmou.

Questionado sobre a intenção do diálogo, o governador apontou que pretende “manter uma conversa”, sem detalhar os assuntos que deverão ser tratados. “Eu sempre tive relacionamento com o presidente. Não tem nenhum fato específico que não seja eu poder conversar com ele. Lógico, eu vou conversar política nacional, vou conversar política de Goiás, vou conversar saúde, sou médico. Vou tratar de todos os assuntos sem o menor problema, porque eu tenho toda tranquilidade, sempre convivi e sempre conversei com ele, independente das posições”, apontou Caiado.

O governador voltou a garantir apoio ao ex-presidente, independente de quando e qual será a decisão sobre apoio a algum nome para a disputa ao Palácio do Planalto em 2026. Apontou ainda que manterá boa relação com Bolsonaro, mesmo na remota hipótese de tê-lo como um dos adversários na próxima eleição, já que o próprio ex-presidente mantém a expectativa de reverter a inelegibilidade e a condenação por tentativa de golpe.

<div attr-cid="policy:1.3333242" attr-version="policy:1.3333242:1762422955" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3333242" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3333242', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3333242">Caiado diz que não tratará de apoio com Bolsonaro (1.3333242)</a></div>

<h2>Cobrança</h2>

“Lógico, sempre existirá (amizade com Bolsonaro). Em todas as minhas entrevistas, a única coisa que eu declaro sempre é que ninguém tem direito de cobrar do ex-presidente Bolsonaro que ele deve apoiar A ou B. É uma posição dele. Ele é dono deste espólio e decide a hora que ele achar que deve decidir. Se vai decidir por algum, se vai decidir por um familiar dele. Isso é um assunto que não está na pauta”, afirmou Caiado.

“Você não tem que forçar ninguém a fazer nada. Ele sabe a hora certa. Isso não é questão de ordem pessoal. A conversa minha com ele é sobre outros assuntos do cenário político. É lógico que falaremos sobre o processo para a eleição em 2026, mas com o maior respeito e entendendo que essa decisão é uma decisão que não pode ser cobrada dele porque é de foro pessoal. Ele decide a hora que ele achar que deve decidir a quem ele deve achar que deve ser o candidato dele”, apontou o governador.

A movimentação para o encontro com Bolsonaro ocorre em meio à defesa de Caiado por estratégia de unificação da direita para as eleições presidenciais, mas com diversificação de nomes ao invés da unificação. Além disso, o encontro deverá tratar de alternativas para reduzir a vantagem do presidente Lula, que experimentou recuperação de avaliação positiva e intenção de votos nos últimos meses, depois dos embates sobre a anistia ao ex-presidente e o tarifaço dos Estados Unidos.

Além disso, a reunião ocorreria antes da provável transferência de Bolsonaro para o presídio da Papuda, também em Brasília. O último encontro presencial entre os dois ocorreu em 19 de junho de 2025, durante o feriado de Corpus Christi, no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.

Na ocasião, eles discutiram articulações políticas locais e a necessidade de uma “frente consolidada” da direita em 2026. Além disso, Caiado argumentou a favor da aliança com o PL no estado, afirmando que “não é o momento” de uma candidatura própria do partido com o senador Wilder Morais.

Outro goiano interessado em visitar Bolsonaro, o deputado federal Gustavo Gayer (PL) teve o segundo pedido negado pelo ministro Alexandre de Moraes, no fim de outubro. A primeira solicitação foi rejeitada ainda em agosto, quando o ministro do Supremo justificou que Gayer era investigado em um inquérito conexo à ação penal da trama golpista e, por isso, a autorização violaria a medida cautelar que proíbe o ex-presidente de manter contato com réus ou investigados em processos relacionados. A justificativa foi mantida no mês passado.

<h3>Terrorismo</h3>

Ainda na entrevista coletiva, o <a href="https://opopular.com.br/politica/governadores-se-reunem-no-rio-e-anunciam-consorcio-da-paz-1.3330749" target="_self">governador voltou a defender a caracterização das facções criminosas</a> como movimentos terroristas e negou que a mudança abriria precedente para operações militares dos Estados Unidos no Brasil. Segundo ele, milícias e traficantes estão “se arvorando em comandar várias áreas do país” e que “isto sim é perda da soberania”.

“Se perda da soberania não for terrorismo, então o que é terrorismo no Brasil? A Brigada Vermelha, na Itália, matou até o primeiro-ministro, mas foi declarada como terrorista. Não houve invasão americana na Itália. Isso é para ter maior celeridade nas operações e um ponto de combate porque declara guerra àquelas pessoas que estão destruindo a soberania do país e escravizando a população”, disse Caiado.

“Isso é só o PT que bota isso na cabeça. Não existe invasão americana. O que existe é nós botamos o exército para também entrar no jogo, que está preparado para fazer o combate. Não tem nada a ver. Isso é conversa de ti-ti-ti. Não existe isso”, considerou o governador.

Eleições 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto que aumenta gradualmente a licença-paternidade a partir de 2027, com gastos custeados pelo Tesouro Nacional, mas limitou o período a 20 dias. O texto segue para análise do Senado Federal.

A proposta previa até 30 dias, mas não houve acordo no plenário —apesar de o projeto ser defendido pela bancada feminina da esquerda à direita, houve resistência dos demais deputados. Em 2022, foram eleitas 91 mulheres deputadas e 422 homens deputados.

O texto, relatado pelo líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), estabelece que os pais terão 10 dias de licença a partir de 2027. A cada ano, serão acrescidos cinco dias de licença. Portanto, serão 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/primeira-parcela-do-13-deve-ser-paga-ate-28-de-novembro-veja-quem-recebe-e-como-e-o-calculo-1.3332127" target="_self">Primeira parcela do 13º deve ser paga até 28 de novembro; veja quem recebe e como é o cálculo</a> 
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O projeto foi aprovado de forma simbólica, ou seja, sem que cada deputado precise registrar seu voto individualmente. Apenas o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) registraram voto contrário.

Atualmente, a legislação prevê que o pai tem direito a cinco dias corridos de licença remunerada do trabalho para cuidar do filho recém-nascido.

O programa Empresa Cidadã segue mantido e acrescenta 15 dias de folga remunerada para o pai em relação ao que está previsto no projeto.

A medida foi endossada pelo governo Lula (PT), que aposta na medida como vitrine eleitoral, e também teve apoio da bancada feminina e da frente parlamentar pela licença-paternidade, presidida pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Deputados de direita, como Nikolas Ferreira (PL-MG) e Chris Tonietto (PL-RJ), também discursaram a favor.

Nesta segunda-feira (3), a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) se reuniu com Campos, Tabata e outros defensores da proposta.

O custo da licença-paternidade, que hoje é bancado pela empresa, passará a ser pago pela Previdência Social. A mudança visa evitar resistências por parte do setor privado e igualar esse direito às condições da licença-maternidade, que já é paga pelo governo federal.

Caberá às empresas pagar o benefício e, depois, haverá ressarcimento pela Previdência. Para alcançar um acordo, Campos acatou uma alteração para prever que pequenos empresários possam ser compensados por meio de qualquer imposto federal, o que acelera o recebimento do reembolso.

Entre as críticas ao projeto também estava o impacto fiscal da proposta. Para 2027, o custo previsto é de R$ 3,3 bilhões. Para 2028, é de R$ 4,35 bilhões e, para 2029, R$ 5,44 bilhões. Com os 30 dias originais, o montante chegaria a R$ 6,55 bilhões em 2030.

O texto determina que a licença só será ampliada de 15 para 20 dias em 2029, se o governo alcançar a meta fiscal em 2027.

As fontes de custeio previstas para o projeto são o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), que foi aprovado pela Câmara na semana passada, mas ainda depende de aval do Senado, e o projeto do governo que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais, que sequer foi votado.

O Rearp permite que bens móveis e imóveis tenham seu valor atualizado no Imposto de Renda com o pagamento de um percentual menor de tributo sobre o ganho de capital.

De acordo com deputados que participaram das negociações, além de entraves orçamentários, havia o argumento de que 30 dias seria tempo demais, o que foi rechaçado pelas deputadas como uma crítica ideológica e machista. Houve ainda pressão do setor industrial para que a licença não chegasse a 30 dias.

Diante da ameaça de que o projeto fosse retirado de pauta, Campos buscou o acordo para a redução do período —o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), participou da construção do acerto.

"Determinados projetos visam um benefício, mas no fundo acabam trazendo mais complicações tanto para empregabilidade como para a própria participação daqueles supostamente beneficiados no mercado de trabalho", disse o líder do Novo, Marcel Van Hattem (RS).

"A grande vitória foi quadruplicar a licença-paternidade através de um consenso da Casa, dando força política para que o Senado aprove esse texto", disse Campos.

Na opinião do relator, o desafio é cultural. "Muitos não entendem a importância da divisão justa do trabalho de cuidado. Lógico que os argumentos colocados no debate aqui são da questão fiscal, mas a grande resistência é cultural."

Para Tabata Amaral, a implementação da licença de 20 dias vai destravar o debate para um período maior.

"A gente sabe que há uma batalha cultural, e que não é com a sociedade, é aqui dentro da Câmara, com as lideranças políticas, homens, de entenderem que ser pai é estar presente. Com esse fato concreto de pais que terão 20 dias, vão nos ajudar a explicar no futuro que 20 dias é pouco", diz.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é apontado como provável relator da mudança no Senado por já relatar um projeto que amplia a licença-paternidade, mas ainda não houve a confirmação por parte do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

"Vamos avaliar como foi construído o acordo. Mesmo longe do ideal, já é um grande avanço", afirmou Vieira à Folha sobre a redução de 30 para 20 dias aprovada pelos deputados.

O projeto da licença-paternidade garante estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno do trabalhador, estende o benefício a pais adotantes e assegura até 120 dias de afastamento ao pai em caso de falecimento da mãe. Também prevê um terço a mais de licença em caso de crianças com deficiência.

Defensor da presença do pai ao longo da criação dos filhos, Pedro Campos prevê no projeto que um juiz pode determinar a suspensão do benefício quando houver violência doméstica ou abandono material comprovados.

A votação na Câmara busca atender à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o benefício seja regulamentado pelo Congresso, o que está pendente desde 1988.

O projeto original da bancada feminina aumentava a licença-paternidade para 60 dias num prazo de cinco anos. O gasto, no entanto, poderia chegar a R$ 118,2 bilhões em uma década, segundo cálculo do governo revelado pela Folha em julho.

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Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para 20 dias

Economia

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Comissionados&nbsp;do TJ-GO

A recente decisão unânime do Supremo Tribunal Federal invalidando a troca de cargos efetivos por comissionados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás soa como um necessário freio ético e constitucional.&nbsp; 
O STF reconheceu a inconstitucionalidade da lei goiana de 2021 que substituiu 105 cargos efetivos por 102 funções de livre nomeação - medida que contou com a chancela da Assembleia Legislativa e sanção do governador Ronaldo Caiado. Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, as funções criadas – denominadas “assistentes de secretaria” – envolviam tarefas meramente operacionais, burocráticas, de digitação e apoio administrativo, sem qualquer conteúdo decisório ou estratégico. Ou seja, não se tratavam de cargos de confiança, mas de funções técnicas que, pela Constituição Federal, devem ser providas exclusivamente por concurso público. A Procuradoria-Geral da República, autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade, sustentou – e o STF confirmou – que a norma violou frontalmente o art. 37 da Carta Magna, que consagra a legalidade, a impessoalidade e a moralidade na administração pública. A substituição de servidores concursados por nomeados fere o mérito, agride a isonomia e banaliza o instituto do cargo em comissão, que é exceção, e&nbsp;jamais regra. 
É preocupante constatar que a ofensa à Constituição tenha partido justamente de um poder que tem a missão de aplicá-la e defendê-la. Ao pretender driblar o concurso público, o Tribunal de Justiça, com o beneplácito dos demais poderes estaduais, acabou transmitindo à sociedade um exemplo perigoso: o de que a lei pode ser moldada aos interesses do momento, mesmo quando a própria Justiça é quem a distorce. O bom exemplo deveria nascer do topo.&nbsp;

Rubens Vieira da Silva Centro &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Silvânia-GO 
 
Civilidade&nbsp;

De um carro logo a minha frente no trânsito, uma embalagem foi descartada na rua, pela janela do motorista. Não demora, da janela de trás, também foi jogada uma embalagem de um desses salgadinhos ultraprocessados. Fiz questão de passar ao lado e ver quem agia com tamanha desconsideração com o ambiente coletivo. O motorista era um jovem rapaz e, no banco de trás, uma criança. A força do exemplo. Nem vou entrar no mérito do tipo de alimentação oferecida ao menino...&nbsp;

Rossana J.M. Santos&nbsp; 
Pirenópolis-GO&nbsp;

Cartas dos Leitores

Opinião

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Carta dos Leitores

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Cartas

Webstories - STF invalida troca de cargos efetivos por comissionados no TJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, dispositivos de uma lei goiana que originalmente efetivava a <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" target="_self">substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados no Judiciário</a>, ainda em 2021. A mudança, proposta pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), com aprovação da Assembleia Legislativa (Alego) e sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pela decisão, definida em julgamento pelo plenário virtual, partes da lei que alterou o quadro de pessoal do Judiciário devem ser invalidadas por violação ao princípio constitucional do concurso público, especialmente na criação de 96 dos cargos em comissão questionados. O entendimento da PGR, acatado pelos ministros, acusa que a legislação estadual estabeleceu os cargos de assistente de secretaria no quadro do TJ-GO com atribuições técnicas e sem envolver funções de direção, chefia ou assessoramento.

O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, destacou que as atribuições do cargo em questão “se limitam a atividades executórias e burocráticas”, que não exigem o vínculo de confiança. Entre as funções, estão apoio operacional, digitação de documentos e execução de tarefas determinadas pela chefia. Segundo o relator, nenhuma das atividades tem qualquer conteúdo decisório ou estratégico.

<ul>
	<li>Relembre o caso no g1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/tj-go-declara-inconstitucional-lei-que-criou-800-cargos-comissionados-em-goias.ghtml" target="_blank">TJ-GO declara inconstitucional lei que criou 800 cargos comissionados em Goiás</a></li>
</ul>

Para Zanin, a <a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" target="_self">criação dos cargos comissionados contraria a Constituição Federal</a>, que estabelece o concurso público como regra geral para ingresso no serviço público, a não ser para cargos de direção, chefia e assessoramento, justificados pelo vínculo de confiança. O relator ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF tem reafirmado o caráter excepcional dos cargos em comissão e vedado sua utilização para funções meramente administrativas, burocráticas ou operacionais, que são próprias de cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

Em resposta ao POPULAR, o TJ-GO não avaliou o mérito da decisão e informou que ainda aguarda o julgamento dos embargos já apresentados no processo. “Após a decisão definitiva do STF, o TJ-GO adotará as medidas necessárias para adequação à determinação da Suprema Corte”, diz a nota.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/criac-o-de-cargos-comissionados-no-tj-de-goias-e-aprovada-em-1-turno-na-alego-1.2372435" style="font-size: 12px;" target="_self">Criação de cargos comissionados no TJ de Goiás é aprovada em 1º turno na Alego</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aprovado-projeto-que-troca-cargos-efetivos-por-comissionados-no-tj-1.2359909" style="font-size: 12px;" target="_self">Aprovado projeto que troca cargos efetivos por comissionados no TJ</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-substitui-efetivos-por-comissionados-no-tj-go-passa-em-1-votac-o-1.2203070" style="font-size: 12px;" target="_self">Projeto que substitui efetivos por comissionados no TJ-GO passa em 1ª votação</a></div>

“O Tribunal reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal, princípios que orientam a administração pública e o funcionamento do Poder Judiciário de Goiás”, finaliza o texto.

Após elevar em 69% o número de comissionados entre 2011 e 2021, o órgão especial do TJ-GO aprovou, por unanimidade, o texto que elevou ainda mais os cargos em comissão. O projeto, aprovado pela Alego, definiu a substituição de 105 cargos efetivos por 102 comissionados, ao custo de R$ 13,24 milhões, segundo cálculos da época, da diretoria-geral do TJ. As vagas de efetivos custavam R$ 14,89 milhões.

<h2>Interior</h2>

Na justificativa, o então presidente da corte, ex-desembargador Carlos Alberto França, defendia que o objetivo seria melhorar a assessoria a juízes de primeiro grau, “em favor da sociedade goiana”, pois permitiria o acréscimo da força de trabalho nas unidades do Judiciário. O texto apontava que outros 100 cargos de assistente administrativo de juiz criados em 2018 eram insuficientes e que a demanda permanecia, especialmente em comarcas do interior.

A direção do TJ-GO também alegou, há quatro anos, que a alteração criaria despesas, já que tratava da substituição dos cargos, mas garantiu que tinha dotação orçamentária para os pagamentos. A lei estadual criou cargos de assistente administrativo de juiz DAE-3 (símbolo para definição do salário); um cargo de assistente de juiz DAE-5, para atuar na 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores da Comarca de Goiânia; e um cargo de conciliador DAE-4, para o 3° Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.

O acórdão relatado por Zanin derruba a atual redação da Lei Estadual 17.663/2012, com alterações definidas pelas Leis 20.971/2021 e 22.833/2024, no que se refere aos 96 cargos em comissão de assistente de secretaria no quadro de pessoal do Judiciário goiano. A decisão considera manifestações da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU), que atualizaram neste ano os pedidos iniciais da ADI protocolada em 2021, justamente por conta de nova alteração na lei estadual, no ano passado.

Segundo o PGR, as normas questionadas seriam incompatíveis com a Constituição Federal, tendo em vista a “criação indiscriminada de cargos em comissão com atribuições meramente técnicas e que não se adequam ao caráter de assessoramento, chefia ou direção exigido pelo texto constitucional”.

De acordo com a decisão, a nova mudança no texto, realizada em 2024, foi registrada no processo por manifestações da Alego e da AGU e deu “novo contexto legislativo” com reestruturação dos cargos questionados na petição inicial. Assim, a ação direta preservou apenas a menção ao cargo de Assistente de Secretaria DAS 01 e os demais cargos foram retirados. Diante disso, o relatório do ministro conclui que “o vício de inconstitucionalidade alegado na petição inicial subsiste exclusivamente quanto aos 96 cargos de assistente de secretaria”.

Segundo Zanin, o TJ-GO “subverteu a lógica constitucional do regime de pessoal, utilizando indevidamente o instituto dos cargos em comissão para provimento de postos que deveriam, obrigatoriamente, integrar o quadro de cargos efetivos da instituição”. Para ele, a manutenção dessa estrutura de cargos comissionados “representa violação direta e frontal aos artigos 37, incisos II e V, da Constituição Federal, configurando desrespeito simultâneo ao princípio do concurso público obrigatório e ao caráter excepcional e finalístico dos cargos de livre nomeação e exoneração”.

<h3>Recurso</h3>

Em embargos declaratórios apresentados ao STF, o atual presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, pede atendimento aos pedidos enviados pelo governador, Ronaldo Caiado (UB), e pelo Procurador-Geral do Estado (PGE), Rafael Arruda, que prestaram informações à Corte com solicitação de extinção da ADI. O recurso considera ainda que, caso a ação tenha a procedência confirmada, que seja declarada a “inconstitucionalidade parcial do objeto”, o que resultaria em redução de texto, ao invés da derrubada de toda a lei estadual.

A intenção é realizar “apenas a exclusão dos cargos e das atribuições questionados na ADI”. O presidente do TJ-GO também pede que a modulação da decisão mantenha “segurança jurídica”, com o objetivo de preservar atos já praticados, além de viabilizar “tempo suficiente para a reestruturação do Tribunal de Justiça goiano”.

Crispim requereu “a título de modulação dos efeitos de eventual decisão declaratória de inconstitucionalidade, que fosse concedido um prazo não inferior a um ano, para que possa adotar providências para sanar eventual vício constitucional detectado, evitando danos à imagem do Poder Judiciário e ao atendimento das demandas da sociedade goiana”.

O desembargador aponta que a decisão do Supremo foi “omissa” em relação aos pontos mencionados nos embargos e reforça o pedido para que a Corte possa “extinguir a ação direta por decisão terminativa”. Além disso, aponta também que a modulação da decisão contrária deve considerar a “problemática que a declaração de inconstitucionalidade com efeitos retroativos poderia gerar, de forma a considerar e preservar as situações dos servidores dos cargos questionados, como às atinentes à aposentadoria”.

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