Rubens Salomão

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (11), por 34 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para incluir os recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) entre as verbas aptas a amortizar o montante da dívida estadual. A matéria integra as medidas tomadas pelo estado para confirmar a <a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" target="_self">adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag)</a> e ainda precisa do aval em segunda e última votação, marcada para a próxima terça-feira (16).

O Executivo goiano ainda aguarda a aprovação, na próxima semana, da Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que estabelece novos limites para o crescimento das despesas primárias, também previstos pelo novo programa. A matéria estará apta à votação a partir de terça, quando será cumprido o prazo regimental de dez sessões ordinárias.

O FNDR foi criado no contexto da reforma tributária, que terá implementação e efeitos fiscais a partir de 2026. O fundo terá objetivo de mitigar as desigualdades regionais e sociais entre estados e compensar suas eventuais perdas com a vigência do novo sistema fiscal. O pagamento pelo governo federal será iniciado em 2029 e a previsão é destinação de R$ 630 bilhões ao longo de 15 anos.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Ouça mais sobre o programa na CBN Goiânia:&nbsp;<a href="https://www.cbngoiania.com.br/cbn-goiania/papo-politico/propag-e-aprovado-em-primeira-votac-o-na-alego-1.3281252" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Propag é aprovado em primeira votação na Alego</a></li>
</ul>

De acordo com o projeto do governo estadual, o fluxo de recebíveis indicados a Goiás poderá ser utilizado para “efetuar o pagamento da dívida apurada” junto à União. A medida cumpre as normas que instituíram o Propag e estabelece um conjunto de instrumentos para “amortização extraordinária do saldo devedor consolidado”. O texto do projeto assinado pelo governador ainda aponta a melhoria das “condições de sustentabilidade fiscal”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/estado-calcula-beneficio-de-r-26-bilh-es-com-o-propag-1.3348354" style="font-size: 12px;" target="_self">Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" style="font-size: 12px;" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-envia-pec-para-ajustar-despesas-ao-propag-1.3338899" style="font-size: 12px;" target="_self">Governo envia PEC para ajustar despesas ao Propag</a></div>

<h2>Transição </h2>

A distribuição da verba do fundo aos estados passará por marco no próximo ano, quando haverá o período de teste e início da transição para o novo regime tributário. Originalmente, os estados deveriam aplicar os recursos do FNDR, prioritariamente, em projetos que prevejam ações de preservação do meio ambiente.

A previsão é de que os aportes da União sejam de R$ 8 bilhões, 2029; R$ 16 bilhões, em 2030; R$ 24 bilhões, em 203, e de; R$ 32 bilhões, em 2032. A partir de 2033, o recurso será de R$ 40 bilhões anuais.

A inclusão do FNDR entre os ativos elegíveis para abater a dívida foi autorizada pela legislação do Propag, <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva</a> (PT) a trecho da Lei Complementar 212/2025 pelo Congresso. “Dessa forma, durante o período compreendido entre a data-base de apuração do saldo devedor e o prazo indicado, o Estado aderente poderá efetuar o pagamento da dívida consolidada com a cessão parcial ou integral do fluxo de recebíveis que lhe é devido pelo FNDR”, explica a justificativa apresentada no projeto pela Secretaria Estadual da Economia.

“Trata-se, portanto, de mecanismo que possibilita ao ente federado antecipar receitas futuras vinculadas ao desenvolvimento regional para a redução imediata do seu endividamento”, conclui a pasta.

Na quarta-feira (10), o presidente Lula assinou despacho, publicado no Diário Oficial da União, que autorizou o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás e a transição para o Propag. O próximo passo, segundo a Economia, será a assinatura do primeiro termo aditivo da renegociação da dívida.

Deputados aprovam inclusão de fundo no abatimento do Propag

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Vídeo

Cobrança de contribuição é aprovada

<div attr-cid="policy:1.3348366" attr-version="policy:1.3348366:1765417536" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3348366" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3348366', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3348366">Vídeo (1.3348366)</a></div>

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em primeira votação, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para instituir a <a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-no-ipasgo-gera-insatisfac-o-na-base-e-tramitac-o-e-adiada-1.3347800" target="_self">cobrança de contribuição para dependentes do Ipasgo Saúde</a>, que atualmente são isentos. Depois do aval, com 25 votos favoráveis e 7 contrários, a matéria volta à pauta na sessão ordinária desta quinta-feira (11), para a deliberação definitiva antes de sanção ou veto.

O líder da base governista, Talles Barreto (UB), chegou a solicitar a realização de segunda sessão extraordinária ainda na noite desta quarta-feira (10) para realizar a segunda votação, mas o pedido foi negado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), que fez acordo com a oposição sobre a sequência da tramitação. Momentos antes, o texto foi debatido em reunião da Comissão Mista, que havia adiado a avaliação na terça, com pedido de vistas conjunto de deputados da base e da oposição.

Como informado pelo POPULAR, o projeto criou cenário de insatisfação entre os aliados, principalmente pelo fato de os governistas não terem sido comunicados previamente sobre a matéria ou a justificativa para a mudança. Os deputados caiadistas mantiveram reclamações, nos bastidores, ao longo das sessões desta quarta e apontaram falta de cumprimento do “protocolo” informal entre o grupo e o governo estadual.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-no-ipasgo-gera-insatisfac-o-na-base-e-tramitac-o-e-adiada-1.3347800" target="_self">Mudança no Ipasgo gera insatisfação na base e tramitação é adiada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/quase-3-mil-beneficiarios-perdem-plano-apos-ufg-romper-com-ipasgo-saude-1.3324617" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Quase 3 mil beneficiários perdem plano após UFG romper com Ipasgo Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ipasgo-reajusta-tabela-de-valor-pago-para-medicos-por-consultas-1.3281645" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Ipasgo reajusta tabela de valor pago para médicos por consultas</a></div>

A mobilização dos aliados foi coordenada pelo líder da bancada e presencialmente pelo secretário estadual de Relações Institucionais (Serint), Armando Vergílio, que ficou na Casa até o fim da sessão extraordinária que deu o primeiro aval à matéria. O auxiliar visitou a Alego pelo segundo dia consecutivo diante das reações negativas de aliados, junto do presidente do Ipasgo, Bruno D’Abadia.

A força-tarefa para manter número mínimo de aliados durante a reunião da Comissão Mista e a sessão extraordinária ocorreu após ameaça de obstrução da oposição. Os deputados críticos ao texto lembraram que a aprovação do projeto que convalidou o aumento de alíquotas de ICMS sobre combustíveis contou com 15 votos favoráveis, mas os oito contrários foram fundamentais para alcançar o quórum mínimo de 21 votantes.

As discussões ocorreram sob protestos de pequeno grupo de servidores mobilizados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). Não houve engajamento de outras categorias, apesar do planejamento em reunião do Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás.

Representante de servidores públicos, o deputado estadual Coronel Adailton (SD) admite que o texto traz dificuldades e nega que as insatisfações na base tenham sido contornadas nos últimos dias, apesar da aprovação do projeto. “Não, não foi. Nós todos fomos incisivos sobre isso. Não é apenas o fato de a matéria ter chegado de surpresa. O ideal é que o governo, ao saber de uma matéria dessa, o secretariado nos chamasse e explicasse que vai ser sensível e dura para determinado setor. Era o mínimo que se poderia fazer, porque o governo tem ciência do desgaste político que essa matéria traz”, afirmou ao POPULAR.

O texto do Executivo prevê o pagamento de mensalidade por parte dos dependentes que hoje são isentos de “qualquer contribuição assistencial” e define que a obrigação será equivalente a 30% dos valores previstos na tabela atuarial do plano de saúde, conforme a faixa etária. Considerando a planilha vigente, pessoas entre 0 e 18 anos pagarão R$ 47,45 pelo plano básico e R$ 54,31 pelo especial. Já aqueles com 59 anos ou mais precisarão desembolsar R$ 207,33 e R$ 311,55.

A proposta, no entanto, pode ter impacto reduzido, já que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor contribuído pelo titular. Na justificativa, a Secretaria de Economia argumenta que o padrão de cobrança única foi preservado na transição do Ipasgo do modelo de autarquia para o de Serviço Social Autônomo (SSA), regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas o sistema “tornou-se progressivamente incompatível com a estrutura de utilização e com a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro”.

<div attr-cid="policy:1.3348406" attr-version="policy:1.3348406:1765446923" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3348406" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3348406', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3348406">Cobrança de contribuição é aprovada (1.3348406)</a></div>

<h2>A favor e contra</h2>

Na aprovação em primeira votação foram a favor Amauri Ribeiro (UB), Amilton Filho (MDB), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Bruno Peixoto (UB), Cairo Salim (PSD), Charles Bento (MDB), Coronel Adailton (SD), Cristiano Galindo (SD), Dra. Zeli (UB), Henrique César (Podemos), Issy Quinan (MDB), Jamil Calife (PP), Julio Pina (SD), Lincoln Tejota (UB), Lineu Olímpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Ricardo Quirino (Republicanos), Rosângela Rezende (Agir), Rubens Marques (UB), Talles Barreto (UB), Véter Martins (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Wagner Camargo (SD) e Wilde Cambão (PSD).

Já os deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos), Eduardo Prado (PL), Gugu Nader (Avante), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT) votaram contra a proposta. Não votaram os governistas Cristóvão Tormin (PRD), George Morais (PDT), Karlos Cabral (PSB), Lucas do Vale (MDB) e Vivian Naves (PP), além dos opositores Paulo Cézar Martins (PL), Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB).

<img attr-cid="policy:1.3348357" attr-version="policy:1.3348357:1765417120" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3348357/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Plenário da Alego durante a sessão extra que aprovou a nova contribuição ao Ipasgo Saúde (Maykon Cardoso / Alego)

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Web mudança no Ipasgo

Cobrança de contribuição para dependentes do Ipasgo é aprovada

Assembleia

O governo de Goiás, por meio da Secretaria Estadual da Economia, calcula em R$ 26 bilhões os ganhos estimados nos próximos 30 anos com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">recálculo da correção e juros da dívida</a>. O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou nesta quarta-feira (10) que a renegociação de 30 anos e suas condições representam “fato inédito no mundo”.

Como mostrou o POPULAR na manhã desta quarta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou despacho, publicado no Diário Oficial da União, que autoriza o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás e a transição para o Propag. A expectativa no governo goiano é oficializar a renegociação nos próximos dias, o que tornará Goiás o primeiro Estado a entrar no novo programa.

Como próximo passo após o despacho presidencial, a Economia explicou em nota que será assinado o primeiro termo aditivo da renegociação da dívida, que formalizará a entrada no Propag. O documento é assinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco do Brasil, Caixa Econômica e pelo governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-alerta-governo-de-goias-sobre-desequilibrio-nas-contas-1.3344329" target="_self">TCE alerta governo de Goiás sobre desequilíbrio nas contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-n-o-existe-desequilibrio-nas-contas-1.3339846" target="_self">Caiado diz que não existe desequilíbrio nas contas</a></div>

Diferentemente do RRF, cuja adesão exigiu assinatura do então presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso do Propag, bastará a oficialização do termo aditivo para formalizar a adesão. O despacho publicado já é considerado autorização para a transferência de programas.

“Com o despacho, Goiás conclui o trâmite necessário junto à União e inaugurará, com a assinatura do primeiro termo aditivo, um novo modelo de gestão da dívida pública”, diz a nota da Economia.

O documento publicado no DOU cita despachos e manifestações favoráveis do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da PGFN, além da lei goiana de maio que autoriza a mudança dos regimes e o pedido formal do governador Caiado, protocolado em junho.

Além da redução de juros, o Propag permite a amortização de 20% do saldo devedor com a oferta de ativos - no caso de Goiás, recursos hídricos e minerais, mais a dívida ativa e Lei Kandir - e o aumento do teto de gastos, um dos principais interesses do governo goiano. A amortização no caso de Goiás será de R$ 4,1 bilhões, segundo a Economia. Até então, se falava em cerca de R$ 3,8 bilhões, mas o valor foi atualizado conforme aumento da dívida, corrigida hoje pela Selic.

Na última terça-feira (9), o governo enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) novo projeto de lei para incluir autorização de uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para a amortização. A possibilidade voltou à lei do Propag após derrubada de vetos do presidente Lula pelo Senado no dia 27 de novembro, em um pacote que favoreceu a entrada dos Estados no programa.

O governo afirma que a assinatura do primeiro aditivo não precisa aguardar a aprovação do projeto de lei, já que pode haver um novo aditivo mais adiante que trate da amortização. Também não há necessidade de aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo governo à Alego em novembro, que altera o teto de gastos, excluindo as regras do RRF.

No cálculo de ganhos do novo programa, a Economia afirma que comparou o serviço da dívida que será cobrado no Propag com as condições atuais, incluindo o RRF que teria vigência até 2027. Os ganhos representam quase o valor atual da dívida consolidada bruta, de R$ 27,9 bilhões, segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de Goiás no segundo quadrimestre deste ano.

Em janeiro deste ano, quando a lei do Propag foi sancionada por Lula, a STN divulgou estimativa de R$ 5,32 bilhões de benefício ao governo de Goiás com a migração do RRF para o Propag. O cálculo considerava apenas o período de 2025 a 2029. No cálculo do Tesouro Nacional, Goiás teria de pagar até 2029 cerca de R$ 7 bilhões à União. Com o Propag, o valor cairia para aproximadamente R$ 1,7 bilhão neste período.

<h2>Teto</h2>

O RRF, a que Goiás aderiu em 2022, garantiu que Goiás deixasse de pagar grande parcela dos serviços da dívida, mas impôs um limite mais rígido para as despesas anuais.

Desde 2019, primeiro ano da gestão Caiado, o governo federal bancou R$ 6,47 bilhões em garantias de empréstimos contratados e não pagos pelo Estado de Goiás. Inicialmente por liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mais tarde, pela adesão ao RRF, a gestão estadual se livrou do pagamento integral ou parcial dos serviços da dívida com garantia da União. Goiás é o terceiro ente mais beneficiado do País.

Já para os gastos, o RRF limita ao total do ano de referência (2021 no caso de Goiás) mais a inflação. O Propag autoriza considerar 70% do aumento da receita líquida, o que eleva a permissão de despesas.

O governo estadual não divulgou ainda qual será a ampliação do teto de gastos do Estado. No início do ano, a estimativa era de aumento de cerca de R$ 3 bilhões, mas houve mudanças na lei e nas portarias que regulamentaram o programa.

O POPULAR apurou que representantes de poderes e órgãos independentes já iniciaram articulações na Alego para cobrar a ampliação do teto de gastos e a regulamentação das normas, em meio à tramitação da PEC.

“Enquanto o RRF vedava qualquer crescimento real da despesa, resultando em uma regra exequível apenas no curto prazo, o teto do Propag é estruturado para oferecer sustentação fiscal de longo prazo”, diz nota da Economia. “A nova regra evita o descolamento entre capacidade de financiamento e expansão das demandas públicas. Essa calibragem cria um mecanismo mais realista e compatível com a dinâmica das finanças estaduais, preservando disciplina fiscal sem impor compressões artificiais do gasto”, completa.

<h3>Zero de juros</h3>

O governador já havia ressaltado as vantagens do Propag em entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas na terça-feira. “O Propag dá mais liberdade para estipular o teto de gastos e faz com que a dívida, nos próximos 30 anos, seja corrigida por IPCA e zero de juros. Onde já se viu isso? 30 anos. Não existe. Nós construímos algo em equilíbrio fiscal que nunca se sonhou. E nunca se imaginou que o Estado pudesse agora, com suas próprias pernas, caminhar”, afirmou.

A dívida atualmente tem correção pela Selic, o que, segundo a Economia, eleva o ritmo de crescimento do estoque. Com o Propag, o indexador passa a ser exclusivamente a inflação (IPCA) e 0 de juros. “Isso reduz a volatilidade, torna o custo da dívida mais aderente ao comportamento da economia e amplia a previsibilidade orçamentária”, diz a gestão estadual.

A nota da Economia também afirma que, mesmo com o encerramento do RRF, “Goiás permanece sujeito a monitoramento e comprovação de sustentabilidade fiscal”. “As condições do Propag exigem manutenção do equilíbrio e transparência, garantindo que o ajuste feito nos últimos anos não seja revertido”, afirma.

Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag

Dívida estadual

Novas regras

Em novo decreto com regras para execução de emendas parlamentares, o governo de Goiás ampliou exigências de transparência e rastreabilidade, mas também atendeu a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">demandas dos deputados estaduais sobre prazos para pedido de verba</a> para eventos e para mudança de destinação de recursos. Cada deputado goiano terá 13,8 milhões em emendas no Orçamento de 2026.

O decreto (nº 10.823), assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foi publicado na noite de quinta-feira (4) com 11 alterações no decreto anterior, que havia sido editado em janeiro deste ano. As mudanças estabelecem maior detalhamento do plano de trabalho, tempo mínimo de existência de organizações da sociedade civil contempladas, exigência de rastreabilidade das transferências especiais - chamadas de emendas pix - e reforço sobre certidões necessárias para convênios (veja quadro acima).

Titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serint) - pasta responsável pela tramitação das emendas -, Armando Vergílio afirma que as alterações são “pequenos ajustes” que estabelecem mais transparência e exigências técnicas. Ele afirma que o Estado “já estava completamente em compliance” por meio dos decretos anteriores e que as mudanças não têm relação com novas recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">Mabel defende manutenção da calamidade e pede 'bom senso' a deputados estaduais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/filha-de-iris-confirma-com-deputados-emendas-a-memorial-1.3342046" target="_self">Filha de Iris confirma com deputados emendas a memorial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">Deputados da base garantem cota de emendas informais para 2026</a></div>

Em outubro, o ministro Flávio Dino, relator de ação que acompanha execução de emendas dos parlamentares federais no Supremo, proferiu decisão determinando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios adotassem providências para fiscalizar e promover a conformidade dos processos legislativos orçamentários e da <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">execução das emendas parlamentares estaduais</a> e municipais com o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão determina que a plena observância das regras deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026.

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), disse ser favorável à ampliação de exigências técnicas. “Quanto mais rigor, melhor. É correto que o governo busque esse aperfeiçoamento constante das regras”, afirma.

O parlamentar também elogiou a decisão de reduzir o prazo para solicitações de emendas destinadas a eventos. O governo adota a regra de repassar recursos somente antes da realização. O decreto de janeiro determinou que o trâmite da destinação deveria se iniciar até 90 dias antes do evento. Agora reduz a 30 dias.

Em abril, a Alego chegou a aprovar projeto de lei de autoria de Bruno Peixoto que reduzia o prazo para 45 dias e estabelecia prioridade para emendas destinadas a “eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais e de desenvolvimento econômico”. Na ocasião, o governo anunciou veto integral, alegando inviabilidade do prazo de análise para a liberação das emendas.

Bruno alegou na ocasião que há problema recorrente com a demora na análise dos pedidos e que os eventos dos primeiros meses do ano ficavam sem recursos. Segundo ele, a demora “frustra o objetivo da emenda e prejudica o desenvolvimento regional”. O veto do governador não chegou a ser apreciado pela Alego.

O presidente afirma que, desde então, a demanda por shows e eventos cresceu no interior diante de tentativas frustradas dos prefeitos de realizarem festividades com recursos próprios. Segundo ele, recomendações do Ministério Público Estadual (MP-GO) e decisões judiciais têm impedido contratações diretas dos municípios, sob alegação de necessidade de verba para áreas prioritárias, como saúde e educação. Diante disso, prefeitos e vereadores solicitam recursos aos deputados.

Armando afirma que o prazo para início da tramitação da indicação estava de fato muito amplo - “exagerado e desnecessário” - e que era possível a adequação.

Além da redução do prazo, o governo também estabeleceu que as mudanças de destinação das emendas podem ocorrer se ainda não houver empenho (reserva oficial do Orçamento) ou emissão de requisições de despesas. Antes o decreto previa que a alteração não poderia ocorrer a partir de ato preparatório de emissão de empenho.

Também em abril, outro projeto de Bruno Peixoto, que chegou a ser aprovado na Alego e igualmente sofreu veto integral do governador, permitia que organizações não governamentais (ONGs) que perderam recursos do Orçamento de 2024 por falta de documentação ainda recebessem pagamentos este ano. O governo alegou inconstitucionalidade por falta de reserva orçamentária dos recursos.

Além das emendas impositivas, que representam 1,2% da receita corrente líquida e são distribuídas igualmente aos 41 parlamentares, o governo acertou com deputados da base a liberação de emendas extras no valor de R$ 6 milhões a cada um. Elas entram no programa Goiás em Crescimento, que vem distribuindo bens e serviços aos municípios. O valor já foi liberado este ano e o governador acertou a repetição em 2026.

<div attr-cid="policy:1.3346360" attr-version="policy:1.3346360:1764983430" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3346360" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3346360', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3346360">Novas regras (1.3346360)</a></div>

Decreto altera regras dos pagamentos de emendas parlamentares

Governo de Goiás

web aumento combustíveis

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (4), em duas sessões extraordinárias, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para aumentar a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e gás</a> de cozinha. A confirmação, por 17 votos a 8, ocorreu em meio a debate, inclusive entre integrantes da base aliada, sobre a adesão ao convênio aprovado em setembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Antes de avançar na Comissão Mista da Casa, <a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">o texto gerou insatisfações de deputados aliados</a> e provocações dos oposicionistas, que chegaram a apresentar voto em separado conjunto com o objetivo de derrubar a matéria, mas a proposta foi rejeitada pela maioria na Comissão. A iniciativa partiu dos deputados do PT, Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL).

A nova tabela terá validade a partir de 1º de janeiro e, de acordo com o texto enviado pelo governo, ocorre por “atualização anual das alíquotas aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">Oposição segura votações por 5 horas, mas base aprova reajuste de combustível</a> 
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No caso da gasolina e do etanol, o impacto será de 6,8%, com o valor por litro subindo de R$ 1,47 para R$ 1,57. Já as cobranças sobre o diesel e o biodiesel serão reajustadas em 4,4%, com o valor por litro passando de R$ 1,12 para R$ 1,17. O gás de cozinha terá a alíquota elevada de R$ 1,39 para R$ 1,47 por quilo, com aumento de 5,7%.

O voto em separado derrubado na Comissão buscou rejeitar o apontamento do Executivo de que a alteração representa simples recomposição nominal e não constitui aumento real da carga tributária. “Tal afirmação não se sustenta sob análise econômica e tributária”, escreveram os deputados.

“O aumento do valor absoluto do tributo, ainda que mantida sua estrutura formal, traduz-se em agravamento concreto do ônus fiscal suportado pelo contribuinte”, completaram.

A frustrada tentativa da oposição apontou que a elevação significará “aumento imediato no preço final ao consumidor” e criticou o impacto do imposto mais alto sobre o diesel, que “repercutirá de modo ampliado sobre toda a cadeia logística e, por conseguinte, sobre os preços de bens essenciais”. Os parlamentares ocuparam todos os espaços possíveis com discursos críticos ao projeto e apontaram a ausência de qualquer série histórica dos preços, análise estatística, ou relatório técnico que justifique a necessidade de “recomposição nominal”.

Além disso, o voto em separado negou que os convênios do Confaz tenham “natureza impositiva”. Segundo eles, “não há qualquer dispositivo que obrigue o Estado de Goiás a majorar suas alíquotas ao patamar definido no convênio. Ao contrário, a autonomia federativa permite adotar política tributária própria”, inclusive para fixar valores menores, em especial para produtos essenciais.

“O discurso de que o Estado estaria ‘obrigado’ a aplicar os valores máximos definidos pelo Confaz é tecnicamente falso. Trata-se de escolha política, não imposição jurídica”, conclui o documento.

Em resposta, o líder da base governista, Talles Barreto (UB), voltou a defender a aprovação e apontou que a adesão ao convênio do Confaz é obrigatória. “Existe uma lei federal que trata disso. Não é decisão do estado de Goiás, mas o Confaz aprovou um aumento em cima da inflação e vale para as 27 unidades da federação. Todos os estados têm de convalidar nas suas Assembleias Legislativas”, disse.

Na terça-feira (2), quando a tramitação do texto foi prorrogada pelo pedido de vistas da oposição, Talles Barreto buscou amenizar as críticas internas na base aliada à matéria. “Somos da base do governo e não podemos ter medo disso. É uma convalidação. Só isso. Se nós não tivermos uma base que não possa assumir essa responsabilidade, evidentemente a oposição pode falar e brigar”, afirmou.

Citada pelo líder governista, a Lei Complementar Federal 192/2022 estabelece que as alíquotas do imposto, que antes eram definidas de forma independente por cada estado, sejam definidas “mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal”. Pelo texto legal, os valores devem ser “uniformes em todo o território nacional”.

Na justificativa do projeto, a Secretaria de Economia alega que o cálculo do aumento leva em consideração a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto não faz previsão de impacto fiscal com aumento da receita estadual no próximo ano. “A medida não implica aumento real da carga tributária, mas apenas representa a atualização nominal necessária à recomposição dos valores, em consonância com a evolução dos preços de mercado”, alegou a Secretaria de Economia.

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<h2>Aquisição</h2>

Os deputados estaduais também aprovaram em duas votações no plenário, nesta quinta-feira, o projeto do Executivo que abre crédito especial para a compra do prédio onde funciona a sede da Caixa Econômica Federal, na Avenida Anhanguera, no Centro de Goiânia. De acordo com o texto, a aquisição será bancada com R$ 82,4 milhões referentes ao cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), que totalizam R$ 102 milhões.

A anulação de verbas da Saúde para efetivar a compra do prédio passou a ter críticas ampliadas entre integrantes da oposição, depois que, durante a tramitação na Comissão Mista, apenas Antônio Gomide (PT) levantou questionamentos e buscou, sem sucesso, retirar os recursos da lista de remanejamentos incluídos pelo governo.

Nesta quinta, subiram à tribuna os opositores Clécio Alves (Republicanos), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). Na segunda e última votação, o placar pela aprovação foi de 18 votos a 9.

Como antecipado pelo POPULAR em julho, o governo trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a superintendência regional da Caixa, na Avenida Anhanguera, e a construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube. As negociações foram iniciadas ainda no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo estadual, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como Procon e as secretarias de Administração, Economia e Saúde.

Em resposta à reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde aponta que a “disponibilização das dotações reflete a gestão orçamentária eficiente” da pasta. Segundo a nota, a pasta realiza acompanhamento “periódico e sistêmico” dos saldos das dotações orçamentárias e consegue fazer o remanejamento para disponibilizar o espaço “para que outras áreas do estado possam executar suas políticas públicas, sem prejuízo às ações de saúde já planejadas”.

Já a Economia reforça que o remanejamento “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria de Saúde” e aponta que as dotações utilizadas “referem-se a estimativas previstas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas, que permanece integralmente assegurado”.

Base aliada aprova aumento de ICMS sobre os combustíveis

O Popular