Rubens Salomão

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (03), em três sessões extraordinárias consecutivas, o pacote de projetos encaminhados nesta semana pelo governador Ronaldo Caiado (UB). Ao interromper o recesso parlamentar, os deputados deram aval à matéria que atualiza a legislação do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído no estado em 2004. A mudança passa a permitir o <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">repasse de recursos do governo para despesas </a>de custeio da Goiás Parcerias, além de possibilitar contratos com dispensa de licitação.

O projeto recebeu votação unânime de 27 votos e altera as regras de atuação da Companhia de Investimento e Parcerias do Estado (Goiás Parcerias). Segundo o texto, defendido pela própria estatal e pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIC), a que o órgão continua submetido, “com o passar dos anos, foi constatada a necessidade da revisão e da ampliação das competências legais”.

A ampliação passa pela revogação de artigo da Lei Estadual 14.910/2004, que impedia o repasse direto de recursos do tesouro estadual para a Goiás Parcerias. O projeto aprovado pela Alego retira o trecho que definia que a estatal “não poderá receber do Estado transferências voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-fecham-trabalhos-com-suas-proprias-materias-1.3212266" target="_self">Deputados estaduais fecham trabalhos com suas próprias matérias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">Deputados goianos acreditam em aprovação de pacote fiscal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-diz-que-intervenc-o-ajudara-no-controle-de-gastos-1.3208527" target="_self">Mabel diz que intervenção ajudará no controle de gastos</a></div>

Além disso, a matéria ainda prevê modernizar a legislação que rege a companhia com a possibilidade de que as parcerias público-privadas possam ser firmadas sem a necessidade de licitação. Na justificativa, o texto aponta que o objetivo é “conferir maior clareza quanto ao escopo de suas atividades e à amplitude da atuação e a pretendida a reestruturação das atividades para o redimensionamento dos serviços prestados”.

Segundo o projeto, os serviços da empresa “passarão a ter destinação exclusiva a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com a possibilidade da dispensa do procedimento licitatório para as contratações, nos termos da Lei federal n° 14.133/2021”.

O governo ainda aponta que as mudanças servirão para consolidar o “papel estratégico” da Goiás Parcerias na “execução de políticas públicas e na viabilização de negócios na administração pública”. Ainda defende que as mudanças deverão “assegurar melhores práticas de governança corporativa e de responsabilidade social e ambiental”, além de adequação à legislação federal.

O projeto aponta que as alterações de legislação e competências da empresa não causará impacto orçamentário ou financeiro. “Pois não se criarão despesas obrigatórias nem se alterará a estrutura orçamentária vigente”.

A nova lei amplia as atribuições do órgão, que poderá “disponibilizar bens, equipamentos e serviços à administração pública, mediante o pagamento de contrapartida financeira”.

Também há a possibilidade “gerir os ativos patrimoniais transferidos a ela pelo Estado ou por entidades da administração indireta ou que venham a ser adquiridos sob qualquer título e organizar, promover e executar feiras, exposições, missões nacionais e internacionais e outros eventos voltados à atração de investimentos privados”. Para isso, a estatal trabalhará “inclusive com a gestão das receitas decorrentes de parcerias, locações e patrocínios”.

<h2>Incentivo fiscal</h2>

A lista de projetos de lei enviados pelo governo de Goiás nesta semana e já aprovados pela Alego inclui a adesão do estado a duas leis estaduais do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de espelhar as condições de benefícios fiscais para a instalação de indústrias de biogás e de biometano. A medida trata de crédito especial para o investimento vinculado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A matéria dá ao governador a permissão para firmar as parcerias “nos casos em que haja relevante interesse econômico, social ou fiscal”, para que sejam cumpridas obrigações recíprocas para a concessão do incentivo de forma diferenciada. A Secretaria de Economia aponta que não há a criação de um <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-goianos-acreditam-em-aprovac-o-de-pacote-fiscal-1.3210603" target="_self">novo benefício fiscal</a>, mas a “concessão de tratamento tributário mais favorável”.

A medida será aplicada exclusivamente nos casos de implantação de unidade industrial voltada para a produção de biogás ou biometano. Segundo o texto, a concessão de incentivos “se justifica por sua importância estratégica e ambiental”, já que a atividade “garante a diversificação da matriz energética, fortalece a agroindústria e gera empregos”, além de “promover o aproveitamento energético de resíduos e reduzir as emissões de gases de efeito estufa”.

A execução do benefício será baseada na formação de crédito especial para investimento a partir de recursos de ICMS “devidos por estabelecimentos interdependentes localizados em Goiás, desde que as empresas possuam vínculo societário com a beneficiária do projeto”. A proposta estabelece regras específicas para os casos em que uma das empresas pertença ao setor sucroalcooleiro, em que haverá exigência de que o eventual crédito outorgado excedente seja aplicado na aquisição de bens ou em obras civis.

A Secretaria de Economia informou que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da proposta de benefício fiscal é de R$ 3,05 milhões ainda neste ano e de R$ 5,567 milhões em 2026. O valor chegará a R$ 5,905 milhões em 2027.

<h3>Plano de carreira</h3>

Os deputados estaduais ainda aprovaram em segunda e última votação o projeto do Executivo que cria o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). A instituição do pleno atende os cargos efetivos de fiscal estadual agropecuário e de agente de fiscalização agropecuária, que passarão a contar com regras próprias. Os demais cargos do continuarão a ser regulamentados pela Lei Estadual 15.691/2006.

Os efeitos funcionais e financeiros do novo plano, no entanto, só terão aplicação prática a partir de setembro de 2025. O impacto ainda em 2025 será de R$ 2,511 milhões. Em 2026 e 2027, o custo será de R$ 7,533 milhões em cada ano.

O projeto prevê a reestruturação dos níveis e dos salários das duas funções e passa a permitir o acesso dos servidores do quadro permanente da carreira para a evolução funcional pelo sistema de pontos. “Isso muito contribuirá para a motivação, a valorização, o engajamento dos servidores e o aprimoramento da qualidade dos serviços oferecidos”, aponta o texto.

O quadro atual se encerra na “Classe I”, o que limita a progressão funcional e reduz os incentivos a longo prazo. O projeto aumenta os níveis, que passarão a ser de “A” até “S”. As mudanças atingem inativos e pensionistas com direito à paridade.

Deputados aprovam pacote de última hora do governo

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Matéria - Política

Alego

A <a href="https://opopular.com.br/igreja-da-boa-morte-chega-aos-240-anos-guardando-importantes-tesouros-da-cidade-de-goias-1.1948627" target="_self">Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte</a>, um dos monumentos mais emblemáticos da cidade de Goiás, tornou-se pivô de uma discussão pública entre o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), e o superintendente em Goiás do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Gilvane Felipe.

Em seu discurso na solenidade de transferência simbólica da sede da capital, o deputado criticou o Iphan por sua atuação na <a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self">preservação do patrimônio</a> na cidade de Goiás e pelo que chamou de “abandono” da igreja histórica pelo órgão. “Sou católico, assim como o governador (Ronaldo Caiado). E aproveito para fazer uma crítica ao Iphan. Se dizem se importar com a população que tem a cidade de Goiás no coração, por que abandonam a Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte?”, questionou, ao microfone.

O presidente da Alego também provocou o governo federal – ao qual é ligado o Iphan – em relação à preservação do<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self"> patrimônio na cidade</a>. “Vai aqui meu recado ao governo federal: se não tem competência, deixe para quem tem. Ou venha a Goiás e siga o exemplo do nosso governo. Nós cuidamos da cidade, cuidamos das pessoas. O que está acontecendo com essa igreja é um verdadeiro desrespeito. Se não conseguem cuidar, transfiram a responsabilidade para o governo de Goiás e em menos de seis meses a igreja estará&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/magazine/igreja-matriz-de-pirenopolis-ganhara-restauro-na-pintura-1.3274944" target="_self">restaurada</a>.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/jaragua-recebe-templo-centenario-restaurado-1.3293969" target="_self">Jaraguá recebe templo centenário restaurado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self">Governo investirá R$ 15 milhões para restaurar igrejas históricas da cidade de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/igreja-da-boa-morte-chega-aos-240-anos-guardando-importantes-tesouros-da-cidade-de-goias-1.1948627" target="_self">Igreja da Boa Morte chega aos 240 anos guardando importantes tesouros da cidade de Goiás</a></div>

Em nota divulgada nesta terça-feira (29) em resposta a Bruno Peixoto, o Iphan declarou que atribuir ao órgão a situação da Igreja da Boa Morte “revela total desconhecimento da realidade dos fatos, equívoco que poderia ter sido evitado com apenas uma ligação telefônica”. “A Igreja da Boa Morte, apesar de ser um bem tombado, não pertence ao Iphan”, ressalta o texto, mas “à Diocese de Goiás” e que sua gestão, “assim como do Museu de Arte Sacra que ela abriga, encontra-se sob responsabilidade compartilhada do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) e de sua proprietária, a Diocese de Goiás”.

O texto, assinado por Gilvane Felipe, lembra que o Iphan notificou o Ibram oficialmente em 6 de junho “quanto à necessidade urgente de manutenção da Igreja da Boa Morte”. “Quem pode transferir ao governo do Estado a guarda da Igreja da Boa Morte é apenas e tão somente a sua proprietária, a Diocese de Goiás, a quem deve ser dirigida a proposta de transferência verbalizada”, seguiu a nota.

O superintendente dá ainda uma “sugestão” para “resolver financeiramente as necessárias e urgentes obras de restauração” do templo. “Seria o deputado atuar junto à bancada de seu partido, União Brasil, uma das maiores de Goiás, para que seja destinada emenda parlamentar para viabilizar a recuperação do bem tombado”. Gilvane diz que, “para ele (Bruno), não seria muito trabalhoso, haja vista que cada deputado federal tem um montante de recursos do orçamento impositivo a seu dispor” e que “certamente o presidente da Alego, como membro ilustre de seu partido, não teria dificuldade em convencer alguns, ou até mesmo a bancada como um todo, a colaborar com a situação que tanto o comoveu.”

Mau estado de templo histórico em Goiás gera polêmica entre deputado e Iphan

Cidades

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Patrimônio

Levantamento feito pela coluna com base em plataforma mantida pela Assembleia Legislativa mostra que 32 dos 41 deputados em exercício votaram “não” menos de 5 vezes nos dois anos e meio que se passaram desde o início da atual legislatura, no dia 15 de fevereiro de 2023.&nbsp;Este grupo, composto exclusivamente pela base do governador Ronaldo Caiado (UB), foi, em média, contra dois projetos ou requerimentos neste período. Cada um deles participou, também em média, de 572 votações.

Cristovão Tormin (PRD), Gugu Nader (Avante) e Léo Portilho (Podemos) não foram contrários a nenhuma proposta. Os dois primeiros votaram 487 e 438 vezes, respectivamente. Léo é suplente e assumiu mandato durante o recesso parlamentar, mas já se posicionou a respeito de 14 matérias.

Outros 8 integrantes da Casa optaram pelo “não” apenas uma vez. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), está entre os 10 que votaram duas vezes e o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), na lista dos 8 que se posicionaram da mesma forma em três ocasiões.

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Pauta ideológica

Um dos votos “não” de Talles Barreto foi contra um projeto de Major Araújo (PL) que tinha a intenção de proibir porte, posse e uso de batom por crianças e adolescentes. Isso era uma alusão ao caso da “mulher do batom”, presa por participar dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Aliás...

Major Araújo foi um dos poucos a mobilizar votos contrários da base governista. Foram 21, além de outros 4 da oposição.

Fora da base

Independente, Clécio Alves (Republicanos) se posicionou pela rejeição de 6 matérias em um universo de 606 votações. Os oito integrantes da oposição votaram “não” em ao menos 10 ocasiões.

Contra

Major Araújo optou pelo “não” em 36 das 383 votações que participou. Mauro Rubem (PT) participou da análise de 437 propostas e foi contrário a 24 delas.

<img attr-cid="policy:1.3290868" attr-version="policy:1.3290868:1753146767" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3290868/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Resolvido - O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou uma foto da nova boca de lobo que substituiu a que estava quebrada no cruzamento da Rua T-36 com a Avenida 136, no Setor Bueno. (Prefeito SandroMabel/Divulgaçã)

Tudo por decreto

Caiado vai regulamentar a nova linha de financiamento sem necessidade de enviar um projeto à Alego. Ele diz à coluna que a fonte de recursos será o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). “Vamos para a reunião (desta terça-feira, com o setor produtivo) identificando os mais penalizados e abrindo crédito com taxas inferiores.”

Em estudo

O secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, afirma que será definido nesta terça qual será o mecanismo para as empresas acessarem a linha de financiamento bancada com recursos do Fundeq. Uma das possibilidades é a criação de um novo fundo, que também poderá ser regulamentado por decreto.

Aliás...

As cooperativas de crédito, lideradas pelo Sistema OCB/GO, vão se colocar à disposição do governo estadual para discutirem uma forma de contribuir como braço financeiro das linhas de crédito que serão ofertadas às empresas goianas. A proposta será levada à reunião com Caiado.

Pergunta para:

Márcio Luís da Silva 
Presidente da Facieg

<img attr-cid="policy:1.3290866" attr-version="policy:1.3290866:1753146117" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3290866/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Márcio Luís da Silva (Divulgação)

Caiado fará reunião com o setor produtivo para discutir medidas para mitigar os efeitos do tarifaço. Qual a expectativa?

Nesse debate está sobrando emoção e faltando razão. Estão transformando em briga de torcida um assunto de gravíssima consequência para a economia brasileira. O governador Caiado, com essa ação, mostra equilíbrio. Isso sim é o que se espera de uma liderança política. 

Arremate:

Debate - Os presidentes da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar, e da Associação Goiana dos Municípios (AGM), José Délio Jr., ambos do UB, participaram de uma reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Respaldo -&nbsp;Representantes de 25 entidades estaduais aprovaram, por unanimidade, encaminhamento favorável à PEC que unifica as eleições em 2030, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Detalhes -&nbsp;A PEC prevê a criação de um mandato de transição, com seis anos de duração para os eleitos em 2028, permitindo uma última reeleição para os prefeitos atuais. A partir de 2034, todos os mandatos seriam de 5 anos, sem reeleição.

Alego: 32 dos 41 deputados optaram pelo "sim" em quase todas as votações

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) mantém irregularidades na publicação de atos normativos, segundo apontamentos do Ministério Público Estadual (MP-GO) em recomendação ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), no início do mês. O Legislativo também continua sem apresentar informações detalhadas sobre a folha de pagamento, especialmente os valores e identificação dos comissionados nos gabinetes de deputados estaduais. O número de cargos comissionados e servidores contratados pelos parlamentares passou por intenso crescimento na atual gestão, a partir de 2023, até chegar ao número recorde de 5.450, em fevereiro deste ano. A recomendação do MP-GO busca regularizar a forma de publicação dos atos pelo portal da transparência da Casa e cita a existência de inquérito civil público que apura a possibilidade de uso político e desvio de finalidade dos funcionários.A recomendação busca sanar irregularidades na publicidade e transparência dos chamados atos normativos, que envolvem regras e diretrizes para o funcionamento do próprio Poder. São resoluções, decretos legislativos e atos da mesa diretora que, comumente, definem quantidades e regras para contratação de pessoal. A orientação, a partir de legislações estaduais e federais, é para que a Alego deixe de adotar a forma compilada para publicar os documentos públicos.A investigação identificou “obstáculos significativos” na busca de informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal dos gabinetes parlamentares. As apurações mostram que o portal da transparência apresenta apenas o texto atual dos atos normativos, sem apresentar o histórico das alterações feitas nos dispositivos originais.O pedido de correção foi assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas; Leila Maria de Oliveira; João Teles de Moura Neto; Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, que atuam na defesa do patrimônio público no MP-GO. A Alego não havia protocolado qualquer manifestação junto ao MP-GO até esta sexta-feira (11), mas tem prazo até a próxima terça (15) para enviar resposta à recomendação. A presidência da Casa também não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento da edição.Os promotores sustentam que a publicação incompleta dos documentos “compromete gravemente o princípio da transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa”. A recomendação aponta que a falta de acesso às versões anteriores dos textos normativos prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas obrigatoriamente por todos os órgãos públicos e entidades em seus sites oficiais, incluindo dados sobre orçamento, despesas, licitações e contratos. No caso da Alego, o Ministério Público constatou que essas exigências não estão sendo cumpridas adequadamente no que se refere aos atos normativos.ModificaçõesNa recomendação, o MP-GO solicita que a Alego promova, com urgência, a correção da disponibilização dos atos normativos. Entre as medidas prioritárias está a adoção da técnica de consolidação normativa para divulgação dos atos, que permite a visualização do texto atualizado com todas as alterações incorporadas, além de manter o histórico das modificações.A atuação apresenta fundamentação nos artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública e do processo legislativo, além da própria Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). No âmbito estadual, a recomendação considera o artigo 18, da Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 33/2001 e o ato da mesa diretora, de 8 de julho de 2013, da própria Assembleia Legislativa de Goiás.Ainda na parte de considerações, os promotores apontam ainda que as correções são relevantes para manter a transparência das nomeações e contratações de servidores, ao citar o inquérito aberto no ano passado, pela Portaria nº 023/2024. A apuração, segundo a recomendação, tem “objeto amplo e complexo” sobre a “constituição de pessoa jurídica privada para fins de perpetuação no poder parlamentar, com a utilização de servidores comissionados contratados pela Alego para consecução de seus fins, com desvio de finalidade”.Apesar da menção ao inquérito, o documento do MP-GO ressalta que busca “a resolução do problema extrajudicialmente”, com ações administrativas do próprio Parlamento Goiano, para efetivar a “correção das falhas e demais providências legais, restabelecendo o status de legalidade”.ComissionadosDepois do recorde de 5.450 servidores comissionados, a Alego conta agora com 5.269, segundo a folha de pagamento referente ao mês de abril, ainda no primeiro lugar no ranking nacional de legislativos estaduais. Com a nova soma, a Alego continua a ser o único legislativo estadual com relação entre comissionados e deputados estaduais acima de 100 servidores por parlamentar. A média atual de 128,5 fica bem acima dos próximos colocados, como as assembleias de Mato Grosso (97,8), Piauí (92,6) e Tocantins, que tem 84,9 indicados para cada deputado. Desde o início da gestão de Bruno Peixoto, cada gabinete por contratar até 95 comissionados, além dos cargos da estrutura administrativa da Casa.Nos portais de outras assembleias, assim como da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é possível acessar lista com os nomes das pessoas lotadas em cada gabinete, o que não é apresentado pela Alego. A reportagem do POPULAR registrou a ausência de ferramenta semelhante no portal da transparência, ainda em agosto de 2023, assim como falta das informações sobre rendimentos dos servidores para consulta individual. Apesar da opção para download de planilhas com dados abertos da folha de pagamento, os documentos não trazem números sobre os recursos que os servidores receberam, o que impede a análise geral dos pagamentos feitos a cada categoria.Consultada pela reportagem à época, a diretora de programa da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, apontou que a ampliação do espaço para nomeações de comissionados nos gabinetes aponta para falta de critério e exagero, por não levar em consideração o princípio da economicidade. Atoji classificou a falta de dados sobre o total de vencimentos e a lotação dos servidores dos gabinetes como problema grave de transparência.Para a Alego, a publicação da despesa de pessoal a cada quadrimestre, no relatório de gestão fiscal, é suficiente para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Marina Atoji destacou que a medida não está de acordo com o princípio da publicidade da administração pública e o dever de prestação de contas. A diretora afirmou ainda que a falta dessas informações dificulta o controle social por parte da imprensa, entidades da sociedade civil e do cidadão, em relação, por exemplo, a eventuais casos de nepotismo cruzado e presença de pessoas filiadas a partidos políticos. Atoji destaca que o ideal é que todas essas informações estejam disponíveis no Portal da Transparência com fácil acesso, inclusive para pessoas que não saibam usar planilhas com dados abertos.

Alego mantém falhas na transparência de atos

Legislativo

Depois de quase cinco meses sem avanços, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em apenas um dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca prorrogar para este ano a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">execução das emendas impositivas</a> não empenhadas em 2024. A manobra ocorreu depois de seguidos vetos do governador Ronaldo Caiado (UB), nos últimos anos, a projetos de lei aprovados com a intenção de evitar a perda das indicações parlamentares.

Desta vez, a PEC representa nova investida do Legislativo sobre o orçamento, já que as mudanças na Constituição Estadual, depois de aprovadas, são apenas promulgadas pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), sem passar pela sanção ou veto do Executivo. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (SD), ainda em 18 de fevereiro.

O Palácio das Esmeraldas articulou contra a matéria desde o protocolo e conseguiu paralisar a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pausa, no entanto, durou até quinta-feira (03), quando o texto teve avanço a jato em reuniões e sessões extraordinárias. Logo após a aprovação, o governo estadual reagiu para que PEC não seja promulgada e seja revogada logo na retomada dos trabalhos, em 5 de agosto, com o apontamento de que há inconstitucionalidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

A proposta sequer altera algum trecho do texto constitucional e apenas inclui novos dois artigos com o objetivo de “excepcionalmente, considerar os <a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">recursos de emendas parlamentares impositivas</a> referentes ao exercício de 2024, que deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025”. Na justificativa, Coronel Adailton alega que a intenção seria dar “maior flexibilidade e eficiência à execução” das indicações para “garantir a sua execução”.

Segundo o autor, a possibilidade de postergar a execução das emendas para o exercício subsequente “permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. Argumenta ainda que a flexibilização “assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos”.

A PEC já havia cumprido o prazo regimental de 10 sessões ordinárias em meados de março, mas continuou com tramitação paralisada na CCJ até o relatório favorável, na quinta-feira, apresentado por Virmondes Cruvinel (UB), seguido de votações unânimes no colegiado e no plenário. O autor aponta que a medida “reafirma nosso compromisso com a gestão responsável e eficaz do orçamento estadual, além de proporcionarmos aos parlamentares a capacidade de atenderem às necessidades urgentes da nossa população”.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, no entanto, discorda dos argumentos e reagiu contra a PEC logo depois da aprovação. “Não tem como abrir o orçamento do ano anterior para poder pagar uma emenda que não foi empenhada”, define.

“Aquilo que foi empenhado e que não tem impedimento técnico, nós podemos pagar normalmente e não precisa de PEC. Então, quando não há o pagamento porque faltava documento, ou não deu tempo porque o município entregou a documentação muito em cima, além de casos em que houve diligência, vão ser pagas normalmente e estamos pagando”, garante o auxiliar ao POPULAR.

O secretário ainda argumenta que a possibilidade de execução das indicações parlamentares não empenhadas ou com impedimento técnico “acabou”. “Não tem como voltar no tempo, abrir o orçamento do estado para fazer o empenho e poder pagar. Isso é ilegal. A Lei Orçamentária de 2024 foi encerrada, a não ser aquilo que foi empenhado, porque aí vira restos a pagar e podemos pagar no ano seguinte, mas para isso não precisa de PEC”, aponta.

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<h2>Revogação</h2>

Vergílio diz que conversou ainda na quinta-feira com o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e com o líder da base governista, Talles Barreto (UB), que se comprometeram a não promulgar a PEC e aprovar nova proposta para revogar a <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">prorrogação das emendas</a>. Os dois deputados confirmaram o acordo ao POPULAR e o líder considerou que os valores não empenhados são “muito baixos” e não afetam de forma significativa o montante de emendas impositivas do último ano.

Os deputados tentam estender a validade das emendas não empenhadas repetidamente com a aprovação de projetos de lei nos últimos dois anos. Em 2023, a iniciativa foi de Amauri Ribeiro (UB), em referência ao orçamento de 2022. Já em 2024, o texto teve autoria do vice-líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD). As duas tentativas, porém, encontraram o veto de Caiado.

“Vários desses autógrafos de lei foram vetados pelo governador e, no caso da PEC, não tem como vetar. Mas ela é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Eu coloco isso no campo de uma possível falta de compreensão, porque eu já havia explicado isso para os deputados ainda em fevereiro”, afirma Vergílio.

“Assim que ela foi aprovada, eu liguei para o líder do governo e na sequência conversei detidamente com o presidente Bruno Peixoto e expliquei as razões técnico-jurídicas. Ele entendeu, deu razão, e se comprometeu, assim como o líder Talles Barreto, de que a PEC não vai ser promulgada. E, na volta dos trabalhos legislativos, ela vai ser revogada”, reforça o secretário, destacando o acordo.

A fatia destinada às emendas impositivas de deputados estaduais é de 1,2% da receita corrente líquida e, em 2024, cada parlamentar teve direito à indicação de R$ 11,3 milhões, com 70% do valor obrigatoriamente destinado para saúde ou educação. Os deputados encerraram, no fim de 2024, uma articulação para seguir o Congresso Nacional e ampliar o índice para 2% da receita. Em acordo firmado com o governo, os deputados da base aliada chegam ao valor referente a 1,6% da receita.

Em declaração ao Giro, Bruno Peixoto reforçou que, depois do acerto, a discussão sobre possível aumento do orçamento impositivo segue descartada. “Essa é uma questão superada. Na nossa gestão, não se trata mais desse tema”, disse.

Deputados aprovam PEC que ressuscita emendas 'perdidas'

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