Rubens Salomão

Depois de quase cinco meses sem avanços, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em apenas um dia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca prorrogar para este ano a <a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">execução das emendas impositivas</a> não empenhadas em 2024. A manobra ocorreu depois de seguidos vetos do governador Ronaldo Caiado (UB), nos últimos anos, a projetos de lei aprovados com a intenção de evitar a perda das indicações parlamentares.

Desta vez, a PEC representa nova investida do Legislativo sobre o orçamento, já que as mudanças na Constituição Estadual, depois de aprovadas, são apenas promulgadas pelo presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), sem passar pela sanção ou veto do Executivo. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Adailton (SD), ainda em 18 de fevereiro.

O Palácio das Esmeraldas articulou contra a matéria desde o protocolo e conseguiu paralisar a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pausa, no entanto, durou até quinta-feira (03), quando o texto teve avanço a jato em reuniões e sessões extraordinárias. Logo após a aprovação, o governo estadual reagiu para que PEC não seja promulgada e seja revogada logo na retomada dos trabalhos, em 5 de agosto, com o apontamento de que há inconstitucionalidade.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

A proposta sequer altera algum trecho do texto constitucional e apenas inclui novos dois artigos com o objetivo de “excepcionalmente, considerar os <a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_self">recursos de emendas parlamentares impositivas</a> referentes ao exercício de 2024, que deverão ser objeto de celebração de convênio ou instrumento congênere no exercício de 2025”. Na justificativa, Coronel Adailton alega que a intenção seria dar “maior flexibilidade e eficiência à execução” das indicações para “garantir a sua execução”.

Segundo o autor, a possibilidade de postergar a execução das emendas para o exercício subsequente “permite que os projetos sejam planejados e executados com maior precisão”. Argumenta ainda que a flexibilização “assegura que os recursos destinados a áreas críticas não sejam precipitadamente revertidos ao tesouro por conta de entraves administrativos”.

A PEC já havia cumprido o prazo regimental de 10 sessões ordinárias em meados de março, mas continuou com tramitação paralisada na CCJ até o relatório favorável, na quinta-feira, apresentado por Virmondes Cruvinel (UB), seguido de votações unânimes no colegiado e no plenário. O autor aponta que a medida “reafirma nosso compromisso com a gestão responsável e eficaz do orçamento estadual, além de proporcionarmos aos parlamentares a capacidade de atenderem às necessidades urgentes da nossa população”.

O secretário estadual de Relações Institucionais, Armando Vergílio, no entanto, discorda dos argumentos e reagiu contra a PEC logo depois da aprovação. “Não tem como abrir o orçamento do ano anterior para poder pagar uma emenda que não foi empenhada”, define.

“Aquilo que foi empenhado e que não tem impedimento técnico, nós podemos pagar normalmente e não precisa de PEC. Então, quando não há o pagamento porque faltava documento, ou não deu tempo porque o município entregou a documentação muito em cima, além de casos em que houve diligência, vão ser pagas normalmente e estamos pagando”, garante o auxiliar ao POPULAR.

O secretário ainda argumenta que a possibilidade de execução das indicações parlamentares não empenhadas ou com impedimento técnico “acabou”. “Não tem como voltar no tempo, abrir o orçamento do estado para fazer o empenho e poder pagar. Isso é ilegal. A Lei Orçamentária de 2024 foi encerrada, a não ser aquilo que foi empenhado, porque aí vira restos a pagar e podemos pagar no ano seguinte, mas para isso não precisa de PEC”, aponta.

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<h2>Revogação</h2>

Vergílio diz que conversou ainda na quinta-feira com o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e com o líder da base governista, Talles Barreto (UB), que se comprometeram a não promulgar a PEC e aprovar nova proposta para revogar a <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_self">prorrogação das emendas</a>. Os dois deputados confirmaram o acordo ao POPULAR e o líder considerou que os valores não empenhados são “muito baixos” e não afetam de forma significativa o montante de emendas impositivas do último ano.

Os deputados tentam estender a validade das emendas não empenhadas repetidamente com a aprovação de projetos de lei nos últimos dois anos. Em 2023, a iniciativa foi de Amauri Ribeiro (UB), em referência ao orçamento de 2022. Já em 2024, o texto teve autoria do vice-líder do governo na Casa, Wilde Cambão (PSD). As duas tentativas, porém, encontraram o veto de Caiado.

“Vários desses autógrafos de lei foram vetados pelo governador e, no caso da PEC, não tem como vetar. Mas ela é flagrantemente ilegal e inconstitucional. Eu coloco isso no campo de uma possível falta de compreensão, porque eu já havia explicado isso para os deputados ainda em fevereiro”, afirma Vergílio.

“Assim que ela foi aprovada, eu liguei para o líder do governo e na sequência conversei detidamente com o presidente Bruno Peixoto e expliquei as razões técnico-jurídicas. Ele entendeu, deu razão, e se comprometeu, assim como o líder Talles Barreto, de que a PEC não vai ser promulgada. E, na volta dos trabalhos legislativos, ela vai ser revogada”, reforça o secretário, destacando o acordo.

A fatia destinada às emendas impositivas de deputados estaduais é de 1,2% da receita corrente líquida e, em 2024, cada parlamentar teve direito à indicação de R$ 11,3 milhões, com 70% do valor obrigatoriamente destinado para saúde ou educação. Os deputados encerraram, no fim de 2024, uma articulação para seguir o Congresso Nacional e ampliar o índice para 2% da receita. Em acordo firmado com o governo, os deputados da base aliada chegam ao valor referente a 1,6% da receita.

Em declaração ao Giro, Bruno Peixoto reforçou que, depois do acerto, a discussão sobre possível aumento do orçamento impositivo segue descartada. “Essa é uma questão superada. Na nossa gestão, não se trata mais desse tema”, disse.

Deputados aprovam PEC que ressuscita emendas 'perdidas'

Política

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Assembleia Legislativa

A <a href="https://opopular.com.br/igreja-da-boa-morte-chega-aos-240-anos-guardando-importantes-tesouros-da-cidade-de-goias-1.1948627" target="_self">Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte</a>, um dos monumentos mais emblemáticos da cidade de Goiás, tornou-se pivô de uma discussão pública entre o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), e o superintendente em Goiás do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Gilvane Felipe.

Em seu discurso na solenidade de transferência simbólica da sede da capital, o deputado criticou o Iphan por sua atuação na <a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self">preservação do patrimônio</a> na cidade de Goiás e pelo que chamou de “abandono” da igreja histórica pelo órgão. “Sou católico, assim como o governador (Ronaldo Caiado). E aproveito para fazer uma crítica ao Iphan. Se dizem se importar com a população que tem a cidade de Goiás no coração, por que abandonam a Igreja de Nossa Senhora da Boa Morte?”, questionou, ao microfone.

O presidente da Alego também provocou o governo federal – ao qual é ligado o Iphan – em relação à preservação do<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self"> patrimônio na cidade</a>. “Vai aqui meu recado ao governo federal: se não tem competência, deixe para quem tem. Ou venha a Goiás e siga o exemplo do nosso governo. Nós cuidamos da cidade, cuidamos das pessoas. O que está acontecendo com essa igreja é um verdadeiro desrespeito. Se não conseguem cuidar, transfiram a responsabilidade para o governo de Goiás e em menos de seis meses a igreja estará&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/magazine/igreja-matriz-de-pirenopolis-ganhara-restauro-na-pintura-1.3274944" target="_self">restaurada</a>.”

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/jaragua-recebe-templo-centenario-restaurado-1.3293969" target="_self">Jaraguá recebe templo centenário restaurado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/governo-investira-r-15-milh-es-para-restaurar-igrejas-historicas-da-cidade-de-goias-1.3293623" target="_self">Governo investirá R$ 15 milhões para restaurar igrejas históricas da cidade de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/igreja-da-boa-morte-chega-aos-240-anos-guardando-importantes-tesouros-da-cidade-de-goias-1.1948627" target="_self">Igreja da Boa Morte chega aos 240 anos guardando importantes tesouros da cidade de Goiás</a></div>

Em nota divulgada nesta terça-feira (29) em resposta a Bruno Peixoto, o Iphan declarou que atribuir ao órgão a situação da Igreja da Boa Morte “revela total desconhecimento da realidade dos fatos, equívoco que poderia ter sido evitado com apenas uma ligação telefônica”. “A Igreja da Boa Morte, apesar de ser um bem tombado, não pertence ao Iphan”, ressalta o texto, mas “à Diocese de Goiás” e que sua gestão, “assim como do Museu de Arte Sacra que ela abriga, encontra-se sob responsabilidade compartilhada do Ibram (Instituto Brasileiro de Museus) e de sua proprietária, a Diocese de Goiás”.

O texto, assinado por Gilvane Felipe, lembra que o Iphan notificou o Ibram oficialmente em 6 de junho “quanto à necessidade urgente de manutenção da Igreja da Boa Morte”. “Quem pode transferir ao governo do Estado a guarda da Igreja da Boa Morte é apenas e tão somente a sua proprietária, a Diocese de Goiás, a quem deve ser dirigida a proposta de transferência verbalizada”, seguiu a nota.

O superintendente dá ainda uma “sugestão” para “resolver financeiramente as necessárias e urgentes obras de restauração” do templo. “Seria o deputado atuar junto à bancada de seu partido, União Brasil, uma das maiores de Goiás, para que seja destinada emenda parlamentar para viabilizar a recuperação do bem tombado”. Gilvane diz que, “para ele (Bruno), não seria muito trabalhoso, haja vista que cada deputado federal tem um montante de recursos do orçamento impositivo a seu dispor” e que “certamente o presidente da Alego, como membro ilustre de seu partido, não teria dificuldade em convencer alguns, ou até mesmo a bancada como um todo, a colaborar com a situação que tanto o comoveu.”

Mau estado de templo histórico em Goiás gera polêmica entre deputado e Iphan

Cidades

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Patrimônio

Ritmo lento

O cumprimento das <a href="https://opopular.com.br/politica/pagamento-de-emendas-tera-r-10-milh-es-por-mes-diz-paco-1.3289144" target="_self">emendas impositivas</a> apresentadas pelos deputados estaduais ao orçamento deste ano ficou restrito a apenas 1,23% das indicações efetivamente pagas aos destinatários e 7,2% empenhadas no primeiro semestre. Os números constam de levantamento do POPULAR com base no sistema da Secretaria Estadual de Relações Institucionais (Serint).

Deputados ouvidos pela reportagem admitem a demora para o cumprimento das indicações do orçamento impositivo, mas se dividem entre aqueles que indicam supostos fatores políticos para a lentidão e outros que naturalizam novas exigências técnicas do governo estadual para proceder com o pagamento. Apesar da promessa de avanço nos sistema de transparência, os dados para monitoramento das emendas são atualizados apenas uma vez por mês, sempre no 1º dia útil.

Além da baixa frequência de publicação dos montantes empenhados e pagos, o novo sistema para gestão das emendas, lançado em fevereiro, não permite acesso público ao detalhamento de cada indicação. O portal EmendasGO permitiu maior agilidade para o cadastro de entidades beneficiadas, apresentação de documentos e certidões, além de possível alteração do objeto e destino dos recursos, dentro do mesmo exercício. As informações, no entanto, só podem ser acessadas por deputados e servidores.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/pagamento-de-emendas-tera-r-10-milh-es-por-mes-diz-paco-1.3289144" target="_self">Pagamento de emendas terá R$ 10 milhões por mês, diz Paço</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-pec-que-ressuscita-emendas-perdidas-1.3284892" target="_self">Deputados aprovam PEC que ressuscita emendas 'perdidas'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/em-meio-a-crise-bancada-de-goias-teve-r-106-milh-es-em-emendas-pagos-1.3279400" target="_self">Em meio a crise, bancada de Goiás teve R$ 106 milhões em emendas pagos</a></div>

O secretário de Relações Institucionais, Armando Vergílio, defendeu ao POPULAR a atual frequência de atualização dos valores no site da pasta. Segundo ele, o processo depende do “fechamento”. “Nós precisamos publicar e a gente espera fechar o mês para ver o que realmente foi empenhado de fato para poder publicar”, afirmou.

Já sobre a falta de detalhamento de cada emenda parlamentar impositiva, o secretário aponta que “o público em geral também tem acesso aos dados de empenhos e pagamentos no sistema EmendasGO, que são atualizados mensalmente”. Questionado sobre os trâmites das indicações, Armando alegou que “o sistema é para cadastrar as emendas desde as indicações, o trâmite, os entes beneficiados e o processo todo”.

Os parlamentares dividem anualmente fatia de 1,2% da receita corrente líquida para indicar verbas para investimento e custeio de municípios, além de apoio a entidades de utilidade pública. O montante totalizou R$ R$ 531,6 milhões, segundo estimativas da Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA), sendo que cada deputado poderia alocar até R$ 12,965 milhões.

Nenhum dos 41 deputados, no entanto, alcançou pelo menos metade dos valores de emendas empenhados, que representa o ato do governo de reservar recursos do orçamento para, futuramente, realizar o pagamento das emendas.

Clécio Alves (Republicanos), Amauri Ribeiro (UB), Eduardo Prado (PL), Dra. Zeli (UB) e Rosângela Resende (Agir) tiveram os menores atendimentos no primeiro semestre. Com apenas R$ 50 mil empenhados, Clécio Alves, que mantém postura indepente da base governista, aponta motivação política.

“Eu encaminhei as minhas emendas. O problema é que, às vezes, a Serint não está dando a mesma atenção que dá para os deputados da base. Depende da secretaria ter o interesse de atender. As coisas, muitas vezes, acontecem politicamente com uma preferências àqueles deputados da base do governo”.

Integrante da oposição, Eduardo Prado apontou que está “esperando” o pagamento das emendas. “Espero maior celeridade e não quero acreditar que estejam boicotando o pagamento de nossas emendas por questões políticas”, disse.

Já parlamentares entre os mais atendidos rejeitam a hipótese de motivação política e apontam mudança nos critérios do governo estadual para efetivar o empenho e, consequentemente, o pagamento das indicações. “E uma questão bem técnica e minha equipe tem acompanhado de perto para garantir o pagamento. Não tem questão política. Eu já fui da oposição, no começo do governo, e hoje sou da base. Nunca houve distinção”, afirmou Lucas Calil (MDB).

A execução pelo Executivo é obrigatória desde alteração incluída na Constituição Estadual em 2018, seguindo o formato do Congresso Nacional. O momento para empenho ou pagamento das emendas durante o ano, porém, depende da avaliação interna do governo estadual, principalmente pelas pastas que mais recebem indicações, como as secretarias de Saúde e Educação e a própria Serint, que coordena os convênios.

Sobre a demora, Vergílio afirmou que a maior parte das emendas nem tiveram processos iniciados por falta de documentos dos beneficiários, que devem realizar cadastro pelo sistema EmendasGO. “Decidimos que a partir deste ano só iremos empenhar a partir do momento que estiver tudo pronto para a celebração. Dos processos em andamento, muitos ainda não atenderam as exigências ou diligências como deveriam”, afirmou o secretário.

“Tem zero questão política. Nós não levamos isso em consideração, até porque o orçamento é impositivo e temos que pagar até o dia 31 de dezembro. Para nós, não tem razão, por qualquer motivo político, sobrestar algo que vamos ter que executar. Seria contraproducente”, apontou.

O auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) antecipou que, a partir de agosto (volta dos trabalhos da Alego), a secretaria começará, na próxima segunda-feira (04), a notificar todos os deputados para elencar os beneficiários que não apresentaram documentos iniciais para nossa análise. Vergílio ainda lembra que neste a Lei Orçamentária foi aprovada no fim de janeiro e publicada em fevereiro, o que atrasou o início de todos os processos.

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Estado paga 1% das emendas impositivas no 1º semestre

Levantamento feito pela coluna com base em plataforma mantida pela Assembleia Legislativa mostra que 32 dos 41 deputados em exercício votaram “não” menos de 5 vezes nos dois anos e meio que se passaram desde o início da atual legislatura, no dia 15 de fevereiro de 2023.&nbsp;Este grupo, composto exclusivamente pela base do governador Ronaldo Caiado (UB), foi, em média, contra dois projetos ou requerimentos neste período. Cada um deles participou, também em média, de 572 votações.

Cristovão Tormin (PRD), Gugu Nader (Avante) e Léo Portilho (Podemos) não foram contrários a nenhuma proposta. Os dois primeiros votaram 487 e 438 vezes, respectivamente. Léo é suplente e assumiu mandato durante o recesso parlamentar, mas já se posicionou a respeito de 14 matérias.

Outros 8 integrantes da Casa optaram pelo “não” apenas uma vez. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), está entre os 10 que votaram duas vezes e o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), na lista dos 8 que se posicionaram da mesma forma em três ocasiões.

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Pauta ideológica

Um dos votos “não” de Talles Barreto foi contra um projeto de Major Araújo (PL) que tinha a intenção de proibir porte, posse e uso de batom por crianças e adolescentes. Isso era uma alusão ao caso da “mulher do batom”, presa por participar dos atos golpistas de 8 de janeiro.

Aliás...

Major Araújo foi um dos poucos a mobilizar votos contrários da base governista. Foram 21, além de outros 4 da oposição.

Fora da base

Independente, Clécio Alves (Republicanos) se posicionou pela rejeição de 6 matérias em um universo de 606 votações. Os oito integrantes da oposição votaram “não” em ao menos 10 ocasiões.

Contra

Major Araújo optou pelo “não” em 36 das 383 votações que participou. Mauro Rubem (PT) participou da análise de 437 propostas e foi contrário a 24 delas.

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Resolvido - O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), enviou uma foto da nova boca de lobo que substituiu a que estava quebrada no cruzamento da Rua T-36 com a Avenida 136, no Setor Bueno. (Prefeito SandroMabel/Divulgaçã)

Tudo por decreto

Caiado vai regulamentar a nova linha de financiamento sem necessidade de enviar um projeto à Alego. Ele diz à coluna que a fonte de recursos será o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). “Vamos para a reunião (desta terça-feira, com o setor produtivo) identificando os mais penalizados e abrindo crédito com taxas inferiores.”

Em estudo

O secretário-geral da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, afirma que será definido nesta terça qual será o mecanismo para as empresas acessarem a linha de financiamento bancada com recursos do Fundeq. Uma das possibilidades é a criação de um novo fundo, que também poderá ser regulamentado por decreto.

Aliás...

As cooperativas de crédito, lideradas pelo Sistema OCB/GO, vão se colocar à disposição do governo estadual para discutirem uma forma de contribuir como braço financeiro das linhas de crédito que serão ofertadas às empresas goianas. A proposta será levada à reunião com Caiado.

Pergunta para:

Márcio Luís da Silva 
Presidente da Facieg

<img attr-cid="policy:1.3290866" attr-version="policy:1.3290866:1753146117" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3290866/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Márcio Luís da Silva (Divulgação)

Caiado fará reunião com o setor produtivo para discutir medidas para mitigar os efeitos do tarifaço. Qual a expectativa?

Nesse debate está sobrando emoção e faltando razão. Estão transformando em briga de torcida um assunto de gravíssima consequência para a economia brasileira. O governador Caiado, com essa ação, mostra equilíbrio. Isso sim é o que se espera de uma liderança política. 

Arremate:

Debate - Os presidentes da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Paulo Vitor Avelar, e da Associação Goiana dos Municípios (AGM), José Délio Jr., ambos do UB, participaram de uma reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Respaldo -&nbsp;Representantes de 25 entidades estaduais aprovaram, por unanimidade, encaminhamento favorável à PEC que unifica as eleições em 2030, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Detalhes -&nbsp;A PEC prevê a criação de um mandato de transição, com seis anos de duração para os eleitos em 2028, permitindo uma última reeleição para os prefeitos atuais. A partir de 2034, todos os mandatos seriam de 5 anos, sem reeleição.

Alego: 32 dos 41 deputados optaram pelo "sim" em quase todas as votações

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) mantém irregularidades na publicação de atos normativos, segundo apontamentos do Ministério Público Estadual (MP-GO) em recomendação ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), no início do mês. O Legislativo também continua sem apresentar informações detalhadas sobre a folha de pagamento, especialmente os valores e identificação dos comissionados nos gabinetes de deputados estaduais. O número de cargos comissionados e servidores contratados pelos parlamentares passou por intenso crescimento na atual gestão, a partir de 2023, até chegar ao número recorde de 5.450, em fevereiro deste ano. A recomendação do MP-GO busca regularizar a forma de publicação dos atos pelo portal da transparência da Casa e cita a existência de inquérito civil público que apura a possibilidade de uso político e desvio de finalidade dos funcionários.A recomendação busca sanar irregularidades na publicidade e transparência dos chamados atos normativos, que envolvem regras e diretrizes para o funcionamento do próprio Poder. São resoluções, decretos legislativos e atos da mesa diretora que, comumente, definem quantidades e regras para contratação de pessoal. A orientação, a partir de legislações estaduais e federais, é para que a Alego deixe de adotar a forma compilada para publicar os documentos públicos.A investigação identificou “obstáculos significativos” na busca de informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal dos gabinetes parlamentares. As apurações mostram que o portal da transparência apresenta apenas o texto atual dos atos normativos, sem apresentar o histórico das alterações feitas nos dispositivos originais.O pedido de correção foi assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas; Leila Maria de Oliveira; João Teles de Moura Neto; Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, que atuam na defesa do patrimônio público no MP-GO. A Alego não havia protocolado qualquer manifestação junto ao MP-GO até esta sexta-feira (11), mas tem prazo até a próxima terça (15) para enviar resposta à recomendação. A presidência da Casa também não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento da edição.Os promotores sustentam que a publicação incompleta dos documentos “compromete gravemente o princípio da transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa”. A recomendação aponta que a falta de acesso às versões anteriores dos textos normativos prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas obrigatoriamente por todos os órgãos públicos e entidades em seus sites oficiais, incluindo dados sobre orçamento, despesas, licitações e contratos. No caso da Alego, o Ministério Público constatou que essas exigências não estão sendo cumpridas adequadamente no que se refere aos atos normativos.ModificaçõesNa recomendação, o MP-GO solicita que a Alego promova, com urgência, a correção da disponibilização dos atos normativos. Entre as medidas prioritárias está a adoção da técnica de consolidação normativa para divulgação dos atos, que permite a visualização do texto atualizado com todas as alterações incorporadas, além de manter o histórico das modificações.A atuação apresenta fundamentação nos artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública e do processo legislativo, além da própria Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). No âmbito estadual, a recomendação considera o artigo 18, da Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 33/2001 e o ato da mesa diretora, de 8 de julho de 2013, da própria Assembleia Legislativa de Goiás.Ainda na parte de considerações, os promotores apontam ainda que as correções são relevantes para manter a transparência das nomeações e contratações de servidores, ao citar o inquérito aberto no ano passado, pela Portaria nº 023/2024. A apuração, segundo a recomendação, tem “objeto amplo e complexo” sobre a “constituição de pessoa jurídica privada para fins de perpetuação no poder parlamentar, com a utilização de servidores comissionados contratados pela Alego para consecução de seus fins, com desvio de finalidade”.Apesar da menção ao inquérito, o documento do MP-GO ressalta que busca “a resolução do problema extrajudicialmente”, com ações administrativas do próprio Parlamento Goiano, para efetivar a “correção das falhas e demais providências legais, restabelecendo o status de legalidade”.ComissionadosDepois do recorde de 5.450 servidores comissionados, a Alego conta agora com 5.269, segundo a folha de pagamento referente ao mês de abril, ainda no primeiro lugar no ranking nacional de legislativos estaduais. Com a nova soma, a Alego continua a ser o único legislativo estadual com relação entre comissionados e deputados estaduais acima de 100 servidores por parlamentar. A média atual de 128,5 fica bem acima dos próximos colocados, como as assembleias de Mato Grosso (97,8), Piauí (92,6) e Tocantins, que tem 84,9 indicados para cada deputado. Desde o início da gestão de Bruno Peixoto, cada gabinete por contratar até 95 comissionados, além dos cargos da estrutura administrativa da Casa.Nos portais de outras assembleias, assim como da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é possível acessar lista com os nomes das pessoas lotadas em cada gabinete, o que não é apresentado pela Alego. A reportagem do POPULAR registrou a ausência de ferramenta semelhante no portal da transparência, ainda em agosto de 2023, assim como falta das informações sobre rendimentos dos servidores para consulta individual. Apesar da opção para download de planilhas com dados abertos da folha de pagamento, os documentos não trazem números sobre os recursos que os servidores receberam, o que impede a análise geral dos pagamentos feitos a cada categoria.Consultada pela reportagem à época, a diretora de programa da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, apontou que a ampliação do espaço para nomeações de comissionados nos gabinetes aponta para falta de critério e exagero, por não levar em consideração o princípio da economicidade. Atoji classificou a falta de dados sobre o total de vencimentos e a lotação dos servidores dos gabinetes como problema grave de transparência.Para a Alego, a publicação da despesa de pessoal a cada quadrimestre, no relatório de gestão fiscal, é suficiente para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Marina Atoji destacou que a medida não está de acordo com o princípio da publicidade da administração pública e o dever de prestação de contas. A diretora afirmou ainda que a falta dessas informações dificulta o controle social por parte da imprensa, entidades da sociedade civil e do cidadão, em relação, por exemplo, a eventuais casos de nepotismo cruzado e presença de pessoas filiadas a partidos políticos. Atoji destaca que o ideal é que todas essas informações estejam disponíveis no Portal da Transparência com fácil acesso, inclusive para pessoas que não saibam usar planilhas com dados abertos.

Alego mantém falhas na transparência de atos

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