O anúncio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros representa, para parlamentares da bancada goiana no Congresso Nacional, um risco à economia nacional, especialmente para os produtores rurais. Mas enquanto deputados alinhados ao governo federal consideram a medida de Trump como uma tentativa de ingerência na soberania brasileira, oposicionistas responsabilizam o presidente Lula (PT) pela escalada de tensões com os EUA.

Magda Mofatto (PRD) e Professor Alcides (sem partido) criticam a <a href="https://opopular.com.br/economia/alckmin-afirma-que-brasil-publicara-decreto-de-reciprocidade-ate-terca-feira-1.3287735" target="_self">medida do governo brasileiro de reciprocidade</a> tarifária e afirmam que o Brasil já impõe altas taxas sobre produtos importados, como veículos e eletrônicos. “Quem sai prejudicado é o pobre. O governo (brasileiro) é o que menos pode criticar o governo americano. O governo americano sempre ajudou o Brasil. O Lula é que ficou provocando, ele pediu isso. É o Brasil que tira fotografia apoiando Maduro, apoiou o Hamas”, afirma.

Para Magda, há legitimidade quando Trump relaciona, na carta enviada ao presidente Lula na semana passada, a taxação com a “caça às bruxas” ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na segunda-feira (14), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou pela condenação de Bolsonaro no processo sobre a suposta tentativa de golpe de Estado.

“Não concordo com o tarifaço, entretanto, essa tarifação ocorre devido a falta de responsabilidade do nosso governo, que usa o Brics para atingir o governo americano”, diz Alcides.

Aliada de Lula, Adriana Accorsi (PT), defende que o caminho para resolver o impasse com o governo americano deve ser a negociação diplomática. “É algo absurdo que tenta interferir na soberania brasileira e nós iremos tentar negociar até o último momento, mas se não conseguirmos avançar nas negociações, vamos utilizar a reciprocidade que foi regulamentada ontem”, declara Adriana, em referência ao decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade, que dará permissão ao Brasil responder ao tarifaço de Trump, assinado por Lula na segunda.

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José Nelto (UB) avalia que a medida de Trump tem caráter de chantagem e diz que ela pode desorganizar cadeias produtivas globais. Ele defende que a diplomacia brasileira assuma protagonismo nas negociações. “Minha sugestão para o governo brasileiro: procurar outros mercados, pois haverá prejuízo muito grande para os produtores rurais, e muitos outros setores.” (Gabriel Neves)

Deputados citam risco de tarifas de Trump ao agronegócio

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Bancada goiana

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), informou ao governo Lula (PT) que descarta, por ora, uma ação em sua defesa nos EUA.

Por determinação do presidente Lula (PT) e por sugestão de ministros do STF, a AGU (Advocacia-Geral da União) representaria Moraes diante da Justiça dos Estados Unidos para questionar a sanção financeira imposta pelo presidente Donald Trump.

O uso da estrutura da AGU em favor de Moraes tinha sido sacramentado após encontro fora da agenda de Lula com ministros do Supremo na noite de quarta-feira (30).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-pede-isenc-o-a-embaixada-dos-eua-e-n-o-comenta-sanc-es-a-moraes-1.3294993" target="_blank">Caiado pede isenção à embaixada dos EUA e não comenta sanções a Moraes</a> 
<a href="https://opopular.com.br/mundo/deputados-europeus-tambem-pedem-sanc-es-a-moraes-apos-lei-magnitsky-1.3294324" target="_blank">Deputados europeus também pedem sanções a Moraes após Lei Magnitsky</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/hoje-e-dia-sagrado-da-soberania-diz-lula-apos-sanc-o-a-moraes-e-confirmac-o-de-tarifas-1.3294328" target="_blank">'Hoje é dia sagrado da soberania', diz Lula após sanção a Moraes e confirmação de tarifas</a></div>

Moraes disse, no entanto, que dispensaria, por enquanto, a oferta. Durante jantar na noite desta quinta-feira (31), no Palácio da Alvorada, ele afirmou que não pretende estabelecer relação com os EUA. Não está descartada, no entanto, uma atuação da AGU em seu favor em âmbito internacional.

Mostrando-se tranquilo, segundo relato dos participantes do jantar, Moraes também minimizou a possibilidade de sofrer as sanções impostas pelo governo americano em território brasileiro. O magistrado disse ainda que não deixará de exercer seu trabalho diante da ameaça.

Presente ao jantar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que respeitará a decisão de Moraes. A proposta do governo foi interpretada como mais um sinal da sintonia com o STF diante da interferência de Trump nos assuntos internos -especialmente em relação ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os pedidos por anistia para livrá-lo da possível condenação.

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Como a ideia de um processo não foi descartada, o governo ainda espera o curso das decisões nos EUA. São duas hipóteses estudadas no governo para entrar com uma ação nos EUA contra a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes. Em uma delas, o Executivo pode contratar um escritório de advocacia nos EUA para representar diretamente o ministro.

Outra possibilidade é levar a Suprema Corte dos EUA a debater uma tese sobre a soberania das instituições brasileiras, incluindo o Judiciário, no contexto das sanções americanas contra o Brasil.

Participaram do jantar desta quinta além de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Jorge Messias, e o procurador-geral, Paulo Gonet.

A reação do governo brasileiro à sanção financeira anunciada por Trump contra Moraes tem sido calculada em detalhes. É resultado de articulações entre Lula, ministros do Supremo, representantes de bancos brasileiros e políticos.

O presidente recebeu na noite de quarta os ministros Barroso, Gilmar e Zanin.

Lula se posicionou com firmeza contra a interferência dos Estados Unidos, segundo um dos participantes do encontro. O petista disse que o momento é crucial para definir o tamanho do Brasil na geopolítica.

Segundo esse relato, o presidente destacou que sua equipe estava disposta a negociar o tarifaço estabelecido por Trump nos termos comerciais. Quando o presidente americano incluiu a situação jurídica de Bolsonaro, o diálogo foi obstruído.

Além de deixar claro que o Brasil não aceitaria negociar temas que podem afetar a soberania nacional, Lula disse aos ministros do Supremo que o governo fará uma defesa incondicional do STF e de Moraes.

A ordem foi repassada aos ministros do núcleo duro de Lula. Gleisi Hoffmann (PT), ministra das Relações Institucionais, tem sido uma das responsáveis por vocalizar o apoio ao ministro do Supremo.

"O STF atua rigorosamente no devido processo legal: os réus tiveram garantia do contraditório e direito de defesa, que entra agora na fase de alegações finais antes do julgamento. É assim que funciona a Justiça, algo que nem Trump nem Bolsonaro querem aceitar", disse.

Em outro sinal de apreço, Lula convidou todos os ministros do STF para o jantar no Palácio da Alvorada. O encontro foi oferecido como um ato de desagravo a Moraes.

Além dos ministros do Supremo, Lula convidou também os ministros Lewandowski e Messias -os dois são os principais interlocutores do governo Lula com o STF.

Do lado do Supremo, os ministros vão aproveitar a retomada dos trabalhos do Judiciário na sexta-feira (1º) para fazer os primeiros discursos públicos em defesa de Moraes e da independência do Judiciário.

O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, comunicou aos colegas que abrirá espaço para todos que desejem se pronunciar sobre a ofensiva dos EUA contra Moraes tenham seus minutos no plenário e diante da TV Justiça.

A Lei Magnitsky, aplicada por Trump contra Moraes, foi criada pelo Congresso dos EUA, durante o governo Barack Obama. O objetivo inicial era sancionar membros de governos estrangeiros envolvidos em abusos de direitos humanos -com foco em ditadores e terroristas.

O alvo das sanções fica impedido de ter conta em bancos dos EUA, usar cartão de crédito das bandeiras que operam no país, como Visa e Mastercard, e tem congelados eventuais bens e imóveis que possui no território americano.

A avaliação no Supremo é que a Lei Magnitsky foi indevidamente aplicada contra Moraes porque ele não se enquadra nos parâmetros estabelecidos pela legislação americana. A sanção seria somente uma forma de pressionar o STF contra o julgamento de Bolsonaro pela trama golpista de 2022.

Dois ministros consultados pela reportagem acreditam que as sanções contra Moraes terão pouco impacto. O entendimento consolidado no Supremo é que a lei usada por Trump não tem poder sobre outros países -a chamada extraterritorialidade.

Por isso, acredita-se que os bancos no Brasil não devem congelar contas ou suspender os cartões de crédito do ministro.

O receio de alguns aliados de Moraes é que os bancos brasileiros se deparem, mais à frente, com vetos do governo americano para operar no país por causa do descumprimento das sanções.

Nesse cenário, os bancos brasileiros -inclusive os públicos- teriam de tomar uma decisão: ou mantêm Moraes e ficam proibidas de operar nos EUA, ou suspendem o ministro e ficam livres das restrições.

Independente das sanções feitas por Trump e das ameaças de Eduardo Bolsonaro de que mais ministros podem entrar na mira dos Estados Unidos, o Supremo mantém a previsão de julgar o processo da trama golpista em meados de setembro.

Bolsonaro é réu acusado dos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado. As penas máximas, somadas, chegam a 43 anos de prisão.

Moraes diz a Lula que não quer atuação do governo em sua defesa nos EUA

SANÇÃO FINANCEIRA 

O governador Ronaldo Caiado (UB) teve audiência nesta quinta-feira (31) com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, e apresentou pedido para a isenção de produtos goianos alvos do tarifaço de 50%, imposto por decreto do presidente norte-americano, Donald Trump. 	 	Caiado divulgou a agenda em vídeo nas redes sociais, mas não comentou sobre crise política que passou a ser intensificada com as sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.Na quarta-feira (30), os Estados Unidos anunciaram novas sanções contra Moraes com base na Lei Global Magnitsky, que pune estrangeiros considerados pelo governo norte-americano como autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. A decisão foi publicada no site do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, na primeira vez que uma autoridade brasileira foi submetida à medida. Antes do silêncio sobre a crise ampliada pelas sanções ao ministro, Caiado havia reforçado o discurso alinhado ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), na última semana, quando apontou que o STF tem cometido “excessos” e que a Corte “deve julgar, e não vingar”. De acordo com nota divulgada pelo Departamento do Tesouro americano, Alexandre de Moraes estaria perseguindo políticos de oposição, entre eles Jair Bolsonaro.Assim como o governador goiano, os outros gestores estaduais de direita e alinhados a Bolsonaro não se manifestaram sobre as sanções dos Estados Unidos ao ministro do STF até essa quinta-feira (31). Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (UB/AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB), criticaram as punições a Moraes e rejeitaram a interferência externa na atuação dos Poderes.Sobre o tarifaço, Caiado apontou que tem mantido “contato direto” com Gabriel Escobar desde que voltou da missão oficial ao Japão e passou a trabalhar junto aos auxiliares para atender as empresas penalizadas pelo tarifaço. “Terminei uma audiência por videoconferência com ele, em que mostrava que, apesar de alguns setores terem sido liberados, o setor de carnes e outros que citei não foram atendidos”. O governador voltou a defender a colaboração entre o estado de Goiás e o governo dos Estados Unidos e disse “que é fundamental que tenhamos esse nível de parceria” e que a avaliação representa o que o setor produtivo “também espera por parte do governo americano”. Caiado contou que o encarregado da embaixada americana “recebeu bem” o pedido para retirada de setores goianos mais afetados pela nova taxação. “Ele disse que o secretário de estado, Marco Rubio, está tomando conhecimento de tudo o que estou repassando. Como adiaram por mais uma semana, para o dia 6 de agosto, eu devo dizer que vou trabalhar intensamente neste sentido”, disse.“Nós estamos trabalhando e, se Deus quiser, nós vamos conseguir trazer para aquele porcentual de 10% que havia. Vamos lá”, finalizou o governador.Ao defender a parceria entre Goiás e os Estados Unidos, Caiado apontou que “várias empresas americanas estão investindo” no estado. “A mais importante é a Serra Verde, no município de Minaçu, onde tem a única mina de terras raras pesadas no ocidente. Não tem outro país, fora a China, que tem esse potencial do Brasil”, afirmou.

Caiado pede isenção à embaixada dos EUA e não comenta sanções a Moraes

Tarifaço

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) o decreto que implementa uma sobretaxa de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%.

As taxas entram em vigor em sete dias e haviam sido anunciadas pelo presidente americano no dia 9 de julho. São as maiores entre as anunciadas para países que exportam aos EUA.

<h2>Leia abaixo na íntegra, sem as tabelas de anexos.</h2>

"O Governo Do Brasil Abordando Ameaças Aos Estados Unidos

Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (50 U.S.C. 1701 et seq.) (IEEPA), a Lei de Emergências Nacionais (50 U.S.C. 1601 et seq.) (NEA), seção 604 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (19 U.S.C. 2483), e seção 301 do título 3 do Código dos Estados Unidos, eu ordeno:

Seção 1. Emergência Nacional. Como Presidente dos Estados Unidos, meu dever mais elevado é proteger a segurança nacional, a política externa e a economia deste país. Políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos. Membros do Governo do Brasil tomaram ações que interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, o que está contribuindo para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.

Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes que prejudicam e ameaçam a economia dos Estados Unidos, conflitam e ameaçam a política dos Estados Unidos de promover a liberdade de expressão e eleições livres e justas em casa e no exterior, e violam direitos humanos fundamentais. De fato, certos funcionários brasileiros emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de pessoas dos Estados Unidos, onde tais contas ou conteúdo são protegidos pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos dentro dos Estados Unidos; bloquear a capacidade de pessoas dos Estados Unidos de arrecadar dinheiro em suas plataformas; alterar suas políticas de moderação de conteúdo, práticas de aplicação ou algoritmos de maneiras que possam resultar na censura do conteúdo e contas de pessoas dos Estados Unidos; e fornecer dados de usuários de contas pertencentes a pessoas dos Estados Unidos, facilitando o direcionamento de críticos políticos nos Estados Unidos.

Por exemplo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes abusou de sua autoridade judicial para atingir opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidência, frequentemente em coordenação com outros funcionários brasileiros. O Ministro de Moraes autorizou operações policiais politicamente motivadas, prisões e congelamento de contas bancárias. Ele também autorizou o confisco de passaportes, prendeu indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, abriu investigações criminais sem precedentes, inclusive contra cidadãos dos Estados Unidos por seu discurso constitucionalmente protegido nos Estados Unidos, e emitiu ordens secretas a empresas de mídia social dos Estados Unidos para censurar milhares de postagens e desplataformar dezenas de críticos políticos, incluindo pessoas dos Estados Unidos, por discurso legal em solo americano. Quando empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos se recusaram a cumprir suas exigências de censura ilegal, o Ministro de Moraes impôs multas substanciais a empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos, ordenou a suspensão de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos no Brasil, e ameaçou executivos de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos com processo criminal. De fato, o Ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra um residente dos Estados Unidos por discurso que ele fez em solo americano.

Essas ações judiciais, tomadas sob o pretexto de combater "desinformação", "notícias falsas" ou conteúdo "antidemocrático" ou "odioso", colocam em perigo a economia dos Estados Unidos ao coagir tiranicamente e arbitrariamente empresas dos Estados Unidos a censurar discurso político, entregar dados sensíveis de usuários dos Estados Unidos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Essas ações também inibem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas em casa e no exterior.

Funcionários brasileiros também estão perseguindo o ex-Presidente do Brasil Jair Bolsonaro. O Governo do Brasil acusou injustamente Bolsonaro de múltiplos crimes relacionados à eleição de segundo turno de Bolsonaro em 2022, e o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas. A perseguição política, através de processos fabricados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, incluindo o comprometimento da capacidade do Brasil de realizar uma eleição livre e justa para a presidência em 2026. O tratamento dado pelo Governo do Brasil ao ex-Presidente Bolsonaro também contribui para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.

Considero que as ações sem precedentes tomadas pelo Governo do Brasil violaram os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, interferiram na economia dos Estados Unidos ao coagir empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos a censurar pessoas dos Estados Unidos por discurso protegido pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro, subverteram o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas, minaram o estado de direito no Brasil e comprometeram o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil. As políticas, práticas e ações do Governo do Brasil são repugnantes aos valores morais e políticos das sociedades democráticas e livres e conflitam com a política dos Estados Unidos de promover governos democráticos em todo o mundo, o princípio de livre expressão e eleições livres e justas, o estado de direito e o respeito aos direitos humanos.

AGORA, PORTANTO, EU, DONALD J. TRUMP, Presidente dos Estados Unidos da América, considero que o escopo e a gravidade das políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil constituem uma ameaça incomum e extraordinária, que tem sua origem total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos e declaro por meio deste uma emergência nacional com respeito a essa ameaça.

Para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem, determino que é necessário e apropriado impor uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento sobre certos produtos do Brasil, conforme detalhado abaixo. Em meu julgamento, esta ação é necessária e apropriada para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem. Estou tomando a ação nesta ordem apenas com o propósito de abordar a emergência nacional declarada nesta ordem e não para qualquer outro propósito.

Sec. 2. Modificações Tarifárias. (a) Artigos do Brasil importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos estarão, de acordo com a lei, sujeitos a uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento. Esta taxa de imposto será efetiva com respeito a mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo, a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, exceto aquelas mercadorias abrangidas por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidas no Anexo I desta ordem, e exceto para mercadorias que (1) foram carregadas em um navio no porto de carregamento e em trânsito no modo final de trânsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem; e (2) são entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo antes das 00h01 do horário de verão do leste em 5 de outubro de 2025. A Tabela Harmonizada de Tarifas dos Estados Unidos será modificada conforme previsto no Anexo II desta ordem.

(b) A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA pode tomar qualquer medida necessária ou apropriada para administrar o imposto imposto por esta ordem.

Sec. 3. Escopo de Impostos e Acumulação. (a) O imposto ad valorem imposto nesta ordem é adicional a quaisquer outros impostos, taxas, tributos, exações e encargos aplicáveis a tais importações, a menos que sujeito a ações existentes ou futuras sob a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, caso em que o imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará.

(b) O imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará a artigos que são excetuados por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidos no Anexo I desta ordem, incluindo certo silício metálico, ferro-gusa, aeronaves civis e suas partes e componentes, alumina de grau metalúrgico, minério de estanho, polpa de madeira, metais preciosos, energia e produtos energéticos, e fertilizantes.

(c) O imposto ad valorem imposto na Ordem Executiva 14257 de 2 de abril de 2025 (Regulamentação de Importações Com uma Tarifa Recíproca Para Retificar Práticas Comerciais Que Contribuem para Grandes e Persistentes Déficits Comerciais Anuais de Bens dos Estados Unidos), conforme alterada, se aplicará adicionalmente ao imposto ad valorem imposto nesta ordem, quando aplicável de acordo com os termos da Ordem Executiva 14257.

(d) Artigos sujeitos, exceto aqueles elegíveis para admissão sob "status doméstico" conforme definido em 19 CFR 146.43, que estão sujeitos ao imposto especificado na seção 2 desta ordem e são admitidos em uma zona de comércio exterior a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, devem ser admitidos como "status estrangeiro privilegiado" conforme definido em 19 CFR 146.41.

Seção 4. Autoridade de Modificação. (a) Para garantir que a emergência declarada nesta ordem seja tratada, posso modificar esta ordem, inclusive à luz de informações adicionais, recomendações de altos funcionários ou mudanças de circunstâncias.

(b) Caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta ação, modificarei esta ordem para garantir a eficácia das ações aqui ordenadas. Por exemplo, se o Governo do Brasil retaliar aumentando as taxas tarifárias sobre exportações dos Estados Unidos, aumentarei a taxa de imposto ad valorem estabelecida nesta ordem em um valor correspondente.

(c) Caso o Governo do Brasil tome medidas significativas para enfrentar a emergência nacional declarada nesta ordem e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em questões de segurança nacional, econômicas e de política externa descritas nesta ordem, poderei modificar ainda mais esta ordem.

Seção 5. Monitoramento e Recomendações. (a) O Secretário de Estado deverá monitorar e consultar regularmente qualquer alto funcionário que o Secretário de Estado considere apropriado sobre a situação envolvendo o Governo do Brasil.

(b) O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, deverá recomendar-me ações adicionais, se necessário, caso esta ação não seja eficaz na resolução da emergência declarada nesta ordem ou caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta às ações tomadas nesta ordem ou em qualquer ordem subsequente emitida para enfrentar esta emergência.

Seção 6. Delegação. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica, o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, e o Presidente da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, está autorizado a empregar todos os poderes concedidos ao Presidente pelo IEEPA conforme necessário para cumprir os propósitos desta ordem. O Secretário de Estado pode, de acordo com a lei, redelegar a autoridade estabelecida nesta ordem dentro do Departamento de Estado. Cada departamento executivo e agência deve tomar todas as medidas apropriadas dentro de sua autoridade para cumprir esta ordem.

Seção 7. Diretivas de Relatórios. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, está autorizado e orientado a apresentar relatórios recorrentes e finais ao Congresso sobre a emergência nacional declarada e as autoridades exercidas por esta ordem, de acordo com a seção 401 da NEA (50 U.S.C. 1641) e a seção 204(c) do IEEPA (50 U.S.C. 1703(c)).

Seção 8. Separabilidade. Se qualquer disposição desta ordem, ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer indivíduo ou circunstância, for considerada inválida, o restante desta ordem e a aplicação de suas outras disposições a quaisquer outros indivíduos ou circunstâncias não serão afetados.

Seção 9. Disposições Gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado como prejudicando ou afetando de outra forma:

(i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo, agência ou seu chefe; ou

(ii) as funções do Diretor do Escritório de Administração e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.

(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplicável e sujeita à disponibilidade de dotações.

(c) Esta ordem não pretende, e não cria, qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus funcionários, empregados ou agentes, ou qualquer outra pessoa.

(d) Os custos de publicação desta ordem serão suportados pelo Departamento de Estado.

DONALD J. TRUMP"

Leia na íntegra o decreto de Trump que aplica sobretaxa de 50% sobre produtos do Brasil

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O presidente Trump assinou um decreto que implementa uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, informou a Casa Branca em um comunicado.

A medida visa "lidar com as políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos", diz o comunicado sobre a assinatura do decreto.

A medida havia sido anunciada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia 9 de julho. É a maior tarifa entre as anunciadas para países que exportam ao país.

Segundo Trump, a sobretaxa é imposta, em parte, devido aos "ataques insidiosos do Brasil às eleições livres e aos direitos fundamentais de liberdade de expressão dos americanos".

Produtos importados pelos EUA do Brasil serão sobretaxados em 50%. Ou seja, além das tarifas de importação já cobradas, haverá cobrança de 50% a partir de 1º de agosto.

Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.

Trump assina decreto que aplica sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros