O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (15) o envio de uma decisão ao presidente da corte, Edson Fachin, para que seja juntada ao procedimento que apura condutas do ministro André Mendonça.

Dino afirma que os fatos devem ser esclarecidos, após autorização do plenário do Supremo e com garantia do contraditório e da ampla defesa, porque podem ter impacto no julgamento de uma ação sobre a concessão de serviços funerários e cemiteriais em São Paulo.

A decisão foi tomada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.196, relatada por Dino, que discute a prestação dos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na capital paulista.

Entre os fatos citados pelo ministro está um encontro entre Mendonça e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, em 14 de março de 2025, em São Paulo. A reunião ocorreu um dia antes de Mendonça pedir vista e suspender o julgamento de uma medida de Dino que havia limitado os preços cobrados pelas concessionárias de cemitérios.

Segundo a decisão, Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro na sede de uma empresa privada. Dino afirma que havia "elevados interesses" de fundos geridos pelo Banco Master em temas relacionados à privatização dos cemitérios.

Dino registra ainda que Mendonça afirmou, em entrevista publicada neste mês, que recebeu Vorcaro a pedido de integrantes da Igreja Batista da Lagoinha, com intermediação do deputado Cezinha Madureira. O ministro também cita que Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, era ligado à igreja e exercia cargo diretivo na Cortel, concessionária de cemitérios em São Paulo.

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Dino pede investigação sobre Mendonça e cita encontro com Vorcaro antes de sessão do STF

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MOVIMENTAÇÕES

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou na noite dessa segunda-feira (14) que o relatório apresentado pelo ministro André Mendonça objeto da análise que o plenário da corte marcou para esta terça (15) não traz "qualquer indício para apuração de prática de infração penal".

Moraes chamou de "farsa" o documento da Polícia Federal que mostra mensagens a ele enviadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, e alegou que por trás do relatório "há motivação político-eleitoral dessas criminosas mentiras". Foi o primeiro pronunciamento dele sobre o caso.

"VINGANÇA. Está muito clara a tentativa de vingança dos aliados daqueles que tentaram acabar com a Democracia e o Estado de Direito e foram condenados pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", disse na resposta de 44 páginas e 121 tópicos enviada ao presidente do STF, Edson Fachin.

"NADA OCORREU, como é possível se verificar na análise dos 7742 documentos distribuídos em 48 PETs [petições], 1 Rcl [reclamação] e 4 Inq [inquéritos] referentes a 'Operação Compliance', que não trazem qualquer indício da prática de atividade ilícita pelo Ministro Alexandre de Moraes."

Moraes foi o relator das investigações sobre o plano para impedir a posse do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e que resultaram na condenação do antecessor, Jair Bolsonaro (PL), apontado como líder da trama golpista. Foi também o responsável pelos processos contra os apoiadores do ex-presidente envolvidos nos ataques às sedes dos Poderes no 8 de janeiro de 2023. O ministro André Mendonça foi indicado ao Supremo por Bolsonaro.

Nesta terça, após o levantamento do sigilo de uma série de documentos relacionados ao caso Master, os ministros do STF vão analisar o relatório da PF que pode embasar a abertura de uma investigação contra Moraes —algo inédito na história da corte. O caso tramitava sob a condução de Mendonça, mas a relatoria foi assumida por Fachin em meio à crise instalada na corte.

A resposta enviada a Fachin disse que o relatório policial fez "ilações absurdas" ao divulgar "supostos diálogos" entre Vorcaro e Moraes. Afirma que não existiu conversa, que pressupõe dois interlocutores, e que não há "uma única mensagem ou bloco de notas com o texto de mensagens" do ministro.

"Trata-se de uma tentativa de responsabilização objetiva por escritos de terceiro encontrados em 'bloco de notas' de celular, que foi apreendido em operação policial exitosa, onde o investigado foi preso sem qualquer intercorrência", disse um outro trecho das alegações.

Moraes frisou ainda que jamais julgou qualquer processo envolvendo o Master ou Vorcaro, seja durante ou após a vigência do contrato firmado entre a instituição financeira liquidada pelo Banco Central e o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

De acordo com a PF, o contrato no valor de R$ 131 milhões foi editado por Moraes antes de ser assinado. Documentos da Receita Federal mostraram que foram pagos R$ 80,2 milhões em dois anos.

A banca confirmou as intervenções de Moraes "na condição de marido da sócia" e a pedido do setor de compliance do escritório.

De acordo com nota à imprensa do escritório, o objetivo era verificar se havia "eventual existência de impedimentos legais", como ações no STF sobre sua relatoria ou participação em julgamentos de interesse do banco –o que não foi verificado.

Moraes afirmou também que não há lógica ou razoabilidade em concluir que teria ocorrido vazamento de informações de investigações porque, segundo ele, a operação policial que mirou o dono do Master foi exitosa.

"Novamente é importante repetir, que a prisão [de Vorcaro] foi normalmente realizada, inclusive com a apreensão do instrumento mais importante para a investigação –o celular do investigado. E a prisão não foi realizada em um aeroporto clandestino, em uma pista de pouso no interior do Brasil", disse o ministro na resposta a Fachin.

Mensagens que constam em um dos celulares do ex-banqueiro apreendidos pela PF mostram que Vorcaro perguntou a Moraes se ele deveria deixar o país dois dias antes de ser preso pela corporação, em 17 de novembro de 2025.

"Acha que segunda já tenho que estar fora?", escreveu. Ele se preparava para embarcar em um jato particular com destino a Malta. Um dia antes, também perguntou a Moraes: "Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?".

O ministro afirma que o conjunto de documentos que analisou a partir do levantamento de sigilo não aponta um único contato do magistrado com qualquer autoridade sobre a apuração conduzida pela Polícia Federal.

"Os 7742 documentos dos autos não apontam uma única informação sobre a prévia ciência – repita-se, inexistente – do Ministro Alexandre de Moraes sobre a operação, nem tampouco apontam qual a autoridade que teria passado essas informações. Não há nada nesse sentido. Só fraude e mentiras produzidas para me incriminar por motivação político-eleitoral", diz.

Moraes concluiu dizendo que a tentativa de golpe não se encerrou em 8 de janeiro de 2023, mas que mudou seu modo de operar. E diz que o Supremo "saberá resistir e sairá fortalecido".

Moraes chama relatório apresentado por Mendonça de farsa e diz que é vingança após condenações na trama golpista

A crise que se abateu sobre o STF (Supremo Tribunal Federal) e que pode ser crucial para o futuro do ministro Alexandre de Moraes chega ao plenário da corte nesta terça-feira (15), em uma sessão inédita, a partir das 10h, capaz de acirrar ainda mais a erosão interna na cúpula do Judiciário brasileiro.

A avaliação dos magistrados é a de que as tensões entre as alas opostas do Supremo, encabeçadas por Moraes e pelo ministro André Mendonça, vão chegar ao seu ápice, sem expectativa de trégua nem espaço para acordos de pacificação.

Os ministros vão discutir um relatório que mostra diálogos entre Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, feito pela Polícia Federal a pedido de Mendonça e que pode resultar na abertura de uma investigação sobre a conduta do ministro, o que nunca ocorreu no STF.

Pelo menos três ministros já afirmaram a interlocutores que não veem clima, pelo menos até o fim do ano, para sessões plenárias presenciais que se destinem a discutir temas diversos, como processos tributários ou trabalhistas -e já anteveem um boom de julgamentos em plenário virtual.

Sob pressão, o presidente do STF, Edson Fachin, que assumiu a relatoria do caso que trata do elo de Moraes e Vorcaro, divulgou um rito genérico para a sessão e informou que será o primeiro a se manifestar.

A sessão desta terça foi marcada para analisar especificamente se há base para iniciar uma investigação contra Moraes. Fachin marcou uma outra sessão, no dia 23, para a análise da conduta de Mendonça na condução do caso Master e do INSS (Institutos Nacional do Seguro Social).

Hoje, na correlação de forças do Supremo, estão alinhados a Moraes os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Já Mendonça tem o apoio dos ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

A ministra Cármen Lúcia é considerada uma incógnita, com seu voto sendo disputado pelos dois grupos, mas tendendo a apoiar a solução que Fachin propuser.

Ainda não se sabe com precisão os magistrados que votarão e quais podem se declarar suspeitos ou ter a suspeição pedida por outros ministros.

O ministro Dias Toffoli sinalizou que não deve participar da análise de mérito porque se declarou impedido de atuar nos casos do Master.

Em tese, por ser diretamente implicado na análise desta terça, Moraes também não votaria, mas isso ainda não foi anunciado. No caso de Mendonça, alguns ministros querem que ele não vote. Como a identificação do interlocutor de Vorcaro foi um pedido dele, e não da PF ou da PGR (Procuradoria-Geral da República), outros magistrados podem alegar que ele também estaria impedido.

A expectativa dos ministros é de que não haja formação de maioria para nenhum dos lados nesta terça-feira. A chance de pedido de vista (paralisação do caso com mais tempo para analisar os autos, com prazo de até 90 dias) por parte do grupo pró-Moraes é considerada alta.

Aliados de Mendonça, no entanto, estão dispostos a antecipar seus votos para marcar posição em defesa do relator do Master e a favor de que Moraes seja investigado por suspeita de integrar a rede de influência de Vorcaro.

Ministros pró-Moraes também pretendem suscitar preliminares para definir quem está ou não apto a votar, como Kassio e Fux, cujos filhos tiveram algum tipo de envolvimento com Vorcaro. Kevin Marques recebeu R$ 6,6 milhões do Master, enquanto Rodrigo Fux esteve em um camarote VIP do ex-banqueiro na Sapucaí.

O próprio voto de Mendonça também será questionado, não só porque foi ele (e não a PGR) quem pediu o relatório sobre Moraes à PF, mas também por encontro com Vorcaro e pela suspeita de que tenha recebido um terno de presente, o que ele nega.

Duas pessoas próximas a Fachin relataram à reportagem a possibilidade de ele afirmar, na sessão sobre Moraes, que os métodos de Mendonça podem ser juridicamente questionáveis, mas que os achados da PF devem ser preservados para que a PGR avalie se pede investigação contra Moraes.

Nesse cenário, Fachin permaneceria relator do caso. A decisão também passaria por designar ao caso um representante do Ministério Público que não seja o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também é citado pela PF como alguém que teve contato com Vorcaro, ainda que por intermediários.

Gonet deve comparecer à sessão nesta terça e reforçar sua posição pela nulidade do relatório, encomendado por Mendonça à PF para que o interlocutor do ex-banqueiro fosse identificado. A corporação concluiu que as mensagens tinham Moraes como destinatário.

Nas conversas, Vorcaro pede informações ao ministro sobre o desenrolar das investigações da Operação Compliance Zero e até pergunta se deveria fugir do país. As respostas de Moraes, no entanto, não foram registradas no documento.

O dia que antecedeu a sessão foi marcado por uma nova investida do grupo aliado a Moraes por acesso a dados que foram mantidos em sigilo por Mendonça, apesar da ordem de publicidade dada pelo presidente do STF, Edson Fachin.

A PF enviou aos ministros Moraes, Zanin e Gilmar dados que correspondem à íntegra do conteúdo do celular de Vorcaro, embora Mendonça tenha expressamente se manifestado contra a medida. A corporação diz que as cópias entregues são idênticas à extração realizada do aparelho.

Em outra frente, após um pedido de Moraes, Mendonça foi obrigado por Fachin a tornar público um processo com informações do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) sobre a rede de pagamentos do Master.

No entanto, Mendonça mantém sob sigilo um material mais robusto que o relatório do Coaf, e que inclui as quebras bancárias e fiscais de mais de 30 pessoas físicas e jurídicas investigadas no caso Master, entre elas empresas ligadas a Vorcaro.

As quebras de sigilo impactam, por exemplo, a Super Empreendimentos, investigada pela PF por supostamente servir de canal para pagamentos de Vorcaro a uma milícia privada e também a agentes públicos.

As tensões que envolvem a corte nos dias que antecedem o julgamento fazem magistrados de diferentes grupos acreditarem que, independentemente do resultado, a sessão entrará para a história como uma mancha na trajetória do Supremo e como o auge do descrédito do Poder Judiciário.

Um ministro aliado a Mendonça fala em "carnificina institucional". Outro, do grupo de Moraes, afirmou que, se for para passar o Supremo a limpo, é oportuno que os "podres" de todos sejam expostos na mesma sessão.

A exploração política da sessão também está no radar, e o STF teme que a sessão vire munição para as campanhas de Lula (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL), que disputam a eleição presidencial, e de outros candidatos de esquerda e de direita, que podem se aproveitar de "cortes" para viralizar nas redes sociais.

A área técnica da TV Justiça está de prontidão para interromper a transmissão caso os embates e bate-bocas se agravem. Quatro integrantes da corte avaliam que a sessão pode descambar para a troca de ofensas, e que passar isso ao vivo pode ser ainda mais danoso para a imagem do Supremo.

O clima conflagrado da corte se evidenciou até mesmo em torno da presença de jornalistas no plenário do STF, que foi vetada. A assessoria de Fachin informou que ele ouviu sugestões de colegas a respeito de quem poderia acessar o local, mas Dino disse que não foi consultado e que não via razão para a proibição.

STF faz sessão inédita que pode definir futuro de Moraes sem sinal de trégua entre ministros

Crise no Supremo

A sessão do Supremo hoje, sobre abrir ou não investigação sobre Alexandre de Moraes, ocorre quando Flávio Bolsonaro, apesar do empate técnico, passa a frente numericamente do presidente Lula e assume a dianteira na eleição presidencial. Logo, o dia 14 de setembro de 2026 pode se transformar no marco de uma reviravolta histórica.

Somadas as duas hipóteses, de vitória de Flávio e de derrota da justiça e da realidade na decisão do Supremo, o Brasil pode dar uma cambalhota atordoante em 2027, anulando os movimentos pró-democracia, liderado pelo STF, e pró-soberania, capitaneado por Lula, para cair numa incógnita.

Como seria, ou será, um governo do filho 01 de Jair Bolsonaro, classificado como o “mais moderado da família” pelos aliados e “o pior dos Bolsonaro” pela campanha de Lula? Como Flávio, a exemplo dos demais candidatos, não discutiu programas e não se comprometeu com quase nada, é caso para suposições.

Pelo pai, madrastas, irmãos e histórico político, pode-se imaginar que Flávio vá dobrar a aposta bolsonarista na área de costumes, ampliar a desenvoltura do Congresso no manejo das emendas, partir para cima do Supremo e conceder indulto, não apenas para o próprio pai, mas para os generais, financiadores e paus-mandados da trama golpista.

Até aqui, o STF estava em alta, comemorado como o salvador da Pátria, e os golpistas estavam em baixa, atrás das grades ou fugitivos no exterior. A partir de agora, tudo isso pode se inverter. Vai depender de Flávio, sim, mas também do próprio Supremo.

A questão hoje não é se Moraes encarna a candidatura de Lula, e André Mendonça, a de Flávio, mas se a decisão - caso não haja pedido de vista - é a favor do STF e da Justiça, ou corporativista e em causa própria. “E se eu for o Xandão amanhã?” Esse medo tende a favorecer o crescimento de Flávio.

Já era previsto, mas o fato de Flávio ultrapassar Lula numericamente no segundo turno é mais importante do que um dado em si, ou do que dois pontos porcentuais a mais. É que o cruzamento das curvas ocorre a apenas três semanas da eleição.

Eleição é “onda” e Flávio entra na reta final como “novidade” e com os ventos a favor de atrair os eleitores independentes, indecisos, que não aguentam mais tantas notícias ruins.

Como já dito aqui, não é Flávio quem avança, é Lula quem o empurra para redutos eleitorais de vida ou morte: Sudeste, mulheres, católicos, baixa renda... Com consequências não só na eleição, mas no futuro do País.

A primeira medida de Flávio, se subir a rampa, será abrir portas, riquezas e autonomia do Brasil para Donald Trump. As bandeiras dos EUA e de Israel nos seus comícios não deixam dúvidas.

Eliane Cantanhêde, jornalista

Opinião

A 20 dias da eleição...

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Eliane Cantanhêde

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou o sigilo de dados de pagamentos do Banco Master detalhados em relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) em atendimento a pedido do presidente da corte, Luiz Edson Fachin.

A solicitação foi feita após o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, manifestar-se nesta segunda-feira (14) a favor da publicização do documento em resposta uma demanda do ministro Alexandre de Moraes.

Mendonça fez a mudança diretamente no sistema do tribunal, sem ter dado uma decisão nesse sentido e tornando as informações públicas.

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Segundo a PGR, os autos relativos ao caso não estavam visíveis ao órgão. Chateaubriand diz que o sigilo deveria ser retirado porque se trata "documento tido como relevante para que ministro desse tribunal possa compreender a totalidade dos fatores que o tema a ser debatido envolve".

A decisão de Fachin pela retirada do sigilo ocorreu depois de Moraes encaminhar ao presidente do tribunal, neste domingo (13), um ofício alegando que o ministro André Mendonça, relator do caso Master, não tornou pública uma parte da investigação "que possui elementos essenciais para o julgamento" e pediu que esses dados sejam disponibilizados a todos os ministros do Supremo.

Em resposta, Fachin acionou a PGR para se manifestar a respeito do pedido de Moraes.

Em março, a Polícia Federal já havia pedido a Mendonça que disponibilizasse aos investigadores dados sigilosos contidos nesse RIF, o que ainda não foi analisado pelo relator. O objetivo seria detalhar o sistema de pagamentos do Master e de fundos ligados ao banco.

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Mendonça atende a Fachin e retira sigilo de dados sobre rede de pagamentos do Master