Fabiana Pulcineli

Beneficiada com R$ 2,93 milhões em emendas de vereadores de Goiânia este ano, a organização social (OS) Instituto de Especialidades Conceito (IEC) teve a sua diretora financeira, Ronise Silva Gonçalves - que também é mulher do presidente da entidade, Silvano Pereira Mamede -, nomeada para cargo comissionado na Câmara de Goiânia pouco antes da liberação dos recursos pela Prefeitura da capital.

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Ronise ganhou vaga de assessora especial V na Comissão de Direitos do Consumidor, presidida pelo vereador Sargento Novandir (MDB), responsável pelo maior volume de emendas para a OS, de R$ 2,29 milhões.

Conforme mostrou O POPULAR em 12 de julho, pelo menos 80% das emendas impositivas (de execução obrigatória por parte da Prefeitura) dos vereadores neste ano eleitoral foram destinadas a organizações sociais, sob alegação de execução mais rápida dos serviços. Cada vereador tem direito a destinar R$ 4,45 milhões em 2024.

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O presidente da Conceito (nome fantasia da OS) afirmou que Ronise trabalhou em campanhas eleitorais para o vereador e disse que não vê problemas na nomeação, alegando que os diretores da entidade não recebem salários. Procurado, o vereador disse não se lembrar da nomeação e pediu tempo para checar com auxiliares, mas mais tarde não atendeu. Novandir negou relação entre o fato de ela ter trabalhado em sua campanha com a escolha da organização para o repasse dos recursos públicos. “Tem zero dessa questão”, respondeu.

A Conceito se apresenta como “entidade sem finalidades lucrativas, com atuação nacional e internacional, nas áreas da saúde, meio ambiente, educação, cultura e assistência social”. Além da emenda de Novandir, ela contou este ano com R$ 500 mil do vereador Welton Lemos (SD) e R$ 200 mil do vereador Geverson Abel (Republicanos).

Nos anos anteriores, a OS havia tido apenas um repasse da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, em 2022, de R$ 80 mil, para compra de um veículo, sem identificação se era emenda. No orçamento de 2022, também havia previsão de repasse de R$ 50 mil de emenda para compra de insumos odontológicos, mas a transferência não consta no Portal da Transparência da Prefeitura de Goiânia.

As três transferências deste ano saíram do Fundo Municipal de Saúde e os planos de trabalho apontam principalmente para oferta de consultas oftalmológicas e odontológicas por meio de unidades móveis, além de palestras de promoção à saúde no caso dos repasses menores.

A emenda de maior valor, de R$ 2,29 milhões, prevê a aquisição de três trailers para os consultórios: um de R$ 550 mil para ultrassom e atendimento oftalmológico, e dois odontológicos, no valor de R$ 276,5 mil, cada um. O pacote ainda inclui a compra de duas caminhonetes de luxo que serviriam para o reboque dos trailers: uma com custo estimado de R$ 525 mil e outra de R$ 281,8 mil.

Também há previsão de despesas de consultoria e taxas de administração, em total de R$ 323 mil. O plano de trabalho estabelece meta de 200 atendimentos por mês, preferencialmente em bairros da periferia de Goiânia.

Mamede disse inicialmente que o processo de construção e aquisição dos trailers é demorado e que o atendimento só deve começar no ano que vem, negando atuação relacionada à campanha eleitoral. No entanto, o plano de trabalho prevê que os atendimentos comecem no mês seguinte ao recebimento do recurso, ou seja, deveriam iniciar em agosto. O prazo de execução de todo o plano é de um ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Questionado novamente, o presidente disse que é provável que inicie os atendimentos com dois trailers que a Conceito já possui, sendo um inclusive de filial da entidade no município de Canaã dos Carajás, no Pará. “O prazo é de um ano para executar o plano, podendo prorrogar por mais um ano. Sobre o cronograma, vamos avaliar se é possível fazer isso agora ou se espera a construção dos trailers. Provavelmente já vamos começar. A gente pensa de um jeito, mas de acordo com o que vai acontecendo a gente tem de ir dando solução.”

Mamede conta que a entidade tem anos de atuação e já recebeu recursos de uma emenda de deputado estadual e do município no Pará, que, segundo ele, também foi de quase R$ 3 milhões. Sobre o alto valor das caminhonetes, o presidente afirma que elas são necessárias para rebocar a estrutura de duas toneladas e contam com controle de trailers. “Nem todas têm. São questões técnicas de segurança”, justifica.

<h2>Nomeação</h2>

Apesar de ter sido assinada em 10 de maio, com data retroativa a 1º, a nomeação de Ronise para cargo na Câmara só foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 20 de junho. Trata-se do mesmo dia em que a Prefeitura de Goiânia oficializou a liberação de R$ 2,29 milhões para a Conceito.

Segundo o Portal da Transparência do município, foram transferidos R$ 500 mil em 28 de maio, R$ 200 mil em 2 de julho e os R$ 2,29 milhões em 15 de julho, referentes às emendas dos três vereadores.

O cargo de Ronise tem proventos totais de R$ 3.258,15, de acordo com o Portal da Transparência da Câmara de Goiânia.

Ao ser procurado, Novandir disse que não se lembra do nome de Ronise e não sabe se ela trabalhou na sua campanha. “Quem articula essas questões é o meu chefe de Gabinete e tenho de verificar para te responder com propriedade”, afirmou. A reportagem enviou a ele o nome completo e voltou a procurá-lo, mas ele não respondeu as mensagens nem atendeu as ligações.

O POPULAR não conseguiu contato com Ronise. O marido disse que ela entraria em contato se tivesse interesse em falar a respeito, mas não o fez. Embora tenha afirmado por três vezes que não vê problemas na nomeação, Mamede afirmou que pode promover trocas na diretoria, com afastamento dele próprio e da mulher. “Não vejo problema, mas gera sensacionalismo por esse vínculo (com o vereador Novandir). Esta semana temos reunião para renovar alguns integrantes do Conselho Fiscal e podemos tratar disso”, afirmou.

A Secretaria Municipal de Saúde de Goiânia afirmou que a entidade apresentou toda a documentação (declarações, certificados e certidões) necessária para receber emendas e que está dentro do prazo de execução de trabalho. “Quando vencer esse prazo (1 ano), o município vai solicitar toda a documentação necessária para confirmar o cumprimento, tanto da parte de metas quanto financeira, e tudo isso será certificado pela Controladoria do município”, afirmou.

<h3>Sem sede</h3>

Embora informe na Receita e no termo de fomento com a Prefeitura de Goiânia um endereço no Jardim América como sede da OS, a Conceito não funciona no local. O presidente diz que a sede já não comporta mais a estrutura e que haverá mudança, mas para destino ainda não definido - possivelmente Setor Universitário, diz.

Em dezembro de 2021, a entidade foi beneficiada por ato do prefeito Rogério Cruz (SD) de cessão de área no Jardim Guanabara, de 915 metros quadrados, para atividade educacional-creche. O presidente afirma que a intenção é dar continuidade a creche que a entidade tinha antes da pandemia. Mas também não há nada funcionando no local. Segundo ele, a área será reformada para iniciar atendimento no ano que vem.

Diretora de OS que levou R$ 2,9 milhões em emendas tem cargo na Câmara

Política

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Matéria - Política

Goiânia

Webstories afastamento

O prefeito de Pontalina, no sul de Goiás, foi afastado provisoriamente do cargo por improbidade administrativa pela Justiça. Edson Guimarães de Faria (MDB) foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). Ele é investigado por desvios de bens públicos para uso na sua propriedade localizada na zona rural do município.&nbsp;

O POPULAR entrou em contato com a defesa do prefeito, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.&nbsp;

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Edson Guimarães, por meio de nota divulgada na rede social, informou que a "decisão liminar proferida pela juíza de Pontalina foi baseada apenas em 'denúncia política'". Segundo o prefeito, no processo a gestão municipal não foi ouvida.&nbsp;

Na ação ajuizada, o MP-GO acusa Guimarães de ter usado indevidamente máquinas, materiais e funcionários da prefeitura para produção de materiais de concreto em uma fábrica de pré-moldados.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/justica-determina-afastamento-de-filho-do-prefeito-de-pontalina-de-cargo-de-secretario-por-nepotismo-diz-mp-1.3233700">Justiça determina afastamento de filho do prefeito de Pontalina de cargo de secretário por nepotismo, diz MP</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/servidores-pedem-exonerac-o-tres-dias-apos-episodio-com-arma-de-fogo-1.3261742">Servidores pedem exoneração três dias após episódio com arma de fogo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/esposas-do-prefeito-e-do-vice-de-rio-verde-comandam-secretarias-1.3224629">Esposas do prefeito e do vice de Rio Verde comandam secretarias</a></div>

De acordo com o órgão, parte do material produzido foi utilizado em uma propriedade do investigado e o restante guardado em um prédio da Secretaria Municipal de Administração. A estimativa do MP é que, com esse desvio de bens e de funcionários, o prefeito tenha causado prejuízo em torno de R$ 150 mil ao município.

Sobre o afastamento do prefeito, a reportagem pediu um posicionamento da Prefeitura e da Câmara Municipal de Pontalina, no entanto, não houve retornos.&nbsp;&nbsp;

<div attr-cid="policy:1.3262970" attr-version="policy:1.3262970:1747086425" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3262970" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3262970', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3262970">Webstories afastamento (1.3262970)</a></div>

<h2>Outro caso do prefeito&nbsp;</h2>

Em fevereiro deste ano, o filho do prefeito, <a href="https://opopular.com.br/politica/justica-determina-afastamento-de-filho-do-prefeito-de-pontalina-de-cargo-de-secretario-por-nepotismo-diz-mp-1.3233700">Farez Freitas Faria, foi afastado pela juíza</a> Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes da Secretaria Municipal da Cidade Educadora e Assuntos Estratégicos. Nesse caso, o MP-GO apontou como prática de nepotismo. Na ocasião, a promotoria de Justiça informou que a Secretaria tinha sido recém-criada para abrigar "o filho do prefeito, sem atender ao interesse público".&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Na sentença, a juíza determinou a suspensão imediata do pagamento de salários ao filho do prefeito. Além da exclusão dele da folha de pagamento. Danila Cláudia estipulou ainda multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 500 mil, ao prefeito, sem impacto nos recursos públicos do município.

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Prefeito de Pontalina é afastado do cargo por improbidade administrativa, decide Justiça

INVESTIGAÇÃO 

Os prós e contras das emendas parlamentares, que tornaram prefeitos dependentes da articulação política com deputados e senadores, e a compensação por perdas previstas em decorrência da reforma tributária estão entre as grandes desafios dos municípios brasileiros. Também entra na lista mudanças na divisão de recursos entre os entes - de forma que as prefeituras tenham acesso a mais verbas.

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A arrecadação dos municípios é formada, em geral, por Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e repasses da União e dos estados, além das emendas parlamentares.

A situação desafiadora em relação às emendas impositivas é destacada pelos presidentes da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (MDB), e da Associação Goiana dos Municípios (AGM) e prefeito de Hidrolândia, José Délio Júnior (UB).

Avelar afirmou que, no atual cenário, os municípios se tornaram “reféns” das destinações de recursos de parlamentares para as bases. “Quem quer fazer obra ou adquirir algum equipamento tem que ficar atrás de deputado e senador. É uma realidade. Não é culpa de governo ‘a’ nem governo ‘b’, todo mundo vai jogando isso para debaixo do tapete”, disse Avelar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/senadores-preveem-resistencia-a-ampliar-cadeiras-na-camara-dos-deputados-1.3262260" target="_blank">Senadores preveem resistência a ampliar cadeiras na Câmara dos Deputados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-regulamentac-o-de-emendas-1.3261744" target="_blank">Vereadores aprovam regulamentação de emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_blank">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

O presidente da FGM argumentou que prefeitos com articulação política conseguem acesso a recursos, mas os gestores que não têm relação próxima com parlamentares passam pelo mandato com poucas realizações. “Os prefeitos que não têm essa articulação passam quatro anos pagando folha, pintando no meio-fio e limpando a cidade. Não sobra dinheiro para investimento”, disse. Avelar afirmou que as exceções são os grandes municípios, que têm alta arrecadação própria.

José Délio destaca que as emendas são importantes para os municípios, pois a maior parte das cidades faz obras com esses recursos. No entanto, o presidente da AGM argumenta que as prefeituras ficam à mercê de decisões relacionadas ao tema, como quando determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam os pagamentos de indicações de 2024, além do impacto do atraso da votação do Orçamento de 2025 na liberação desses recursos.

“Nós precisamos de um país em que os deputados continuem tendo emenda, sim, mas também precisamos que os ministérios tenham autonomia para mandar políticas de governo (aos municípios)”, declarou José Délio. Segundo o presidente da AGM, é comum que, ao procurar órgão do governo federal para captar recurso, os prefeitos recebam como resposta que o gestor deve procurar um parlamentar.

Embora o cenário seja alvo de crítica, mudanças neste item são vistas com possibilidade remota, diante do interesse de deputados e senadores em continuar a ter controle sobre a indicação desses recursos.

Na segunda-feira (5), durante evento da Fundação Fernando Henrique Cardoso, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou o avanço do Congresso Nacional sobre o Orçamento da União. “O plano de governo é do presidente. O deputado foi feito para aprovar o Orçamento, fiscalizar o Orçamento e legislar nas matérias de lei complementar e ordinária à proposta. Pronto. Essa é a finalidade do deputado e do senador. Agora, não é ele que vai decidir que vai repassar o dinheiro, que é discricionário, que está no plano de governo, para fazer o que ele acha que deve fazer no município”, disse o governador.

Caiado é pré-candidato a presidente da República. Em Goiás, ele barrou o aumento do porcentual das emendas impositivas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida (RCL). O índice de 2% já é praticado pelo Congresso Nacional.

Na última tentativa dos deputados estaduais, em outubro do ano passado, um acordo com parlamentares da base enterrou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre o tema. O POPULAR mostrou na época que, com a negociação, 31 deputados aliados do governo receberam direito de indicar R$ 5,8 milhões de “emenda extra” no Orçamento de 2025, além dos R$ 12,5 milhões obrigatórios.

Decisão prática 

Com o entendimento de que não há interesse do governo federal e do Congresso Nacional em promover alterações profundas no pacto federativo e na organização das emendas, os representantes dos gestores municipais se dedicam a tratativas para diminuir impactos da reforma tributária e conseguir avanço de pautas municipalistas pontuais, como mais recursos para merenda escolar e para pagamento do piso para os enfermeiros.

A reforma tributária criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá (de forma gradativa, entre 2026 e 2033) os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS), arrecadados atualmente pelos estados e municípios, respectivamente.

Os entes subnacionais irão perder o controle direto sobre os recursos, que passará para as mãos de um conselho gestor. Além disso, a arrecadação será feita no destino, onde há o consumo, regra apontada como prejudicial para estados com menor população (como Goiás) e para cidades pequenas. Atualmente, a cobrança é feita na origem, beneficiando entes que têm indústrias e setor de serviço fortalecido.

Diante disso, os prefeitos tentam costurar acordo que para diminuir perdas de arrecadação. “Nós estamos preocupados com a compensação. Se pelo menos a gente não perder nessa fase de transição... Hoje a preocupação é que vai (existir) durante três anos os dois impostos: o atual e gradativamente o IBS vai entrando em circulação. (A preocupação é) se nós não vamos perder nada nesse delay”, afirmou José Délio.

Demandas gerais 

As entidades que representam os prefeitos também defendem mudanças nas regras de divisão dos recursos arrecadados no País, de forma que os municípios recebam mais verba. José Délio explica que os municípios ficam com menos de 15% da arrecadação geral e os valores dos repasses do FPM são instáveis.

O presidente da AGM também reclama que é comum que a União e parlamentares tomem decisões que atingem diretamente os repasses aos municípios, como isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR), que, embora sejam tributos federais, compõem o FPM.

Avelar cita que os municípios conseguiram conquistas que levaram anos de tratativas, como o adicional de 1% de FPM em setembro, aprovado em 2021. “Para nós, quando vem avanço, é a conta-gotas, é limitado. Vai mexer numa pauta da reforma Previdência, tira do município. Vai mexer, agora, no IR, tira da parte dos municípios. Assim, vai chegar uma hora que essa conta vai estourar, porque a população não mora na União, a população mora no município”, disse. A declaração de Avelar faz referência ao projeto do Executivo enviado ao Congresso que, entre outros pontos, isenta de IR trabalhadores que recebem até R$ 5 mil.

Parlamentares 

Líder da bancada goiana no Congresso Nacional, Flávia Morais (PDT) disse que o grupo se dedica às pautas municipalistas, trabalha ao lado da AGM e da FGM e se esforçou, por exemplo, pelo 1% a mais de FPM. Ela também argumentou que as emendas de bancada são dedicadas às prefeituras, para custeio de saúde, ônibus escolares, manutenção, investimentos, entre outros itens.

Quanto à isenção de IR, Flávia destacou a importância de aprovar a matéria e beneficiar contribuintes que pagam altos tributos, mas ressaltou que os municípios precisam receber compensações.

A líder discordou das críticas às emendas, destacando que os parlamentares estão mais próximos das prefeituras. “É mais difícil chegar no ministro do que no deputado. É a forma mais democrática. Se o ministro é de estado ou partido específico, vai para esse estado. Quando vai para parlamentares, acredito que essa representatividade é mais próxima do cidadão, do prefeito e do vereador”, disse Flávia.

Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos

Municipalismo

Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) gastou R$ 18 milhões nos últimos dois anos com o aumento de gratificação de férias a juízes e promotores, agora considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conforme mostrou o POPULAR, o CNJ determinou na última sexta-feira (9) a suspensão imediata do pagamento, mas a decisão não fala em devolução do valor repassado indevidamente.

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Em 2023, por ato da direção, o TJ-GO alterou de um terço (33%) para três quintos (60%) da remuneração o adicional de férias dos magistrados. O CNJ alega que o tribunal não poderia ter feito a alteração por se tratar de regra de caráter nacional e “evidente afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

Segundo dados do Painel de Remuneração dos Magistrados de todo o País, divulgado pelo CNJ, desde maio de 2023, o TJ-GO pagou quase R$ 40 milhões de adicional de férias aos magistrados. Caso estivesse valendo a regra nacional de um terço, o valor repassado seria de R$ 21,6 milhões.

Os dados apontam que houve pagamentos de até R$ 52,8 mil nesta rubrica a um magistrado no ano passado. Os benefícios podem ser concedidos duas vezes ao ano, já que os magistrados têm direito a 60 dias de férias.

O CNJ começou a apurar o caso em março deste ano, após ser oficiado pelo ministro André Mendonça, do STF, que também investiga o aumento da gratificação em ação (nº 2792) protocolada em outubro de 2023 pelo advogado Wallace de Souza Oliveira, do Distrito Federal.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/cnj-determina-suspens-o-de-gratificac-o-de-ferias-de-60-a-magistrados-do-tj-go-1.3262470" target="_blank">CNJ determina suspensão de gratificação de férias de 60% a magistrados do TJ-GO</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-retira-inelegibilidade-de-gestores-punidos-com-multa-1.3257756" target="_blank">TCE retira inelegibilidade de gestores punidos com multa</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/suspens-o-pelo-stf-de-ac-es-sobre-pejotizac-o-pode-favorecer-fraudes-1.3255235" target="_blank">Suspensão pelo STF de ações sobre pejotização pode favorecer fraudes</a></div>

Em resposta ao Supremo, o conselho afirmou que ainda não havia procedimento de investigação, mas que abriria um pedido de providências por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na decisão da última sexta, Campbell Marques aponta que é “vedado ao legislador estadual suprimir ou instituir novos benefícios aos magistrados em desacordo com o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”.

O corregedor cita decisões anteriores do plenário do CNJ e do Supremo que estabelecem que “não há qualquer possibilidade de que os Tribunais estaduais autorizem o pagamento de adicional de férias em fração superior a um terço da remuneração, porque o tema revela matéria de tratamento nacional uniforme, sendo, portanto, reservada à lei complementar federal”.

O TJ-GO passou a pagar os três quintos sob alegação de simetria com o Ministério Público de Goiás (MP-GO), que havia elevado a gratificação a procuradores e promotores de Justiça no ano anterior. O pedido havia sido protocolado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

O benefício ao MP-GO chegou a ser questionado no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ainda em 2022, mas o órgão arquivou o procedimento sob alegação de judicialização do caso. O TJ-GO ainda não julgou ação popular, de 2022, contra o pagamento a promotores e procuradores. A ação pede inclusive a devolução dos recursos.

<div attr-cid="policy:1.3262612" attr-version="policy:1.3262612:1747048833" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3262612" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3262612', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3262612">Webstories: TJ gastou R$ 18 milhões com aumento em bônus considerado ilegal (1.3262612)</a></div>

Em resposta oficial ao CNJ, no dia 25 de abril, o tribunal goiano usou a mesma alegação apresentada pelo MP-GO contra a apuração no conselho, de judicialização (a ação no Supremo). Campbell Marques rebateu, alegando que o caso “se insere no âmbito da competência constitucional do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário”. “Trata-se de medida voltada à verificação da regularidade do ato de gestão que determinou o aumento do valor da gratificação, com impacto direto sobre a folha de pagamento e o orçamento do Judiciário estadual”, diz.

Procurada pelo POPULAR, a direção do TJ-GO afirmou no sábado (10) que ainda não foi formalmente notificado, mas que “reafirma seu compromisso com o respeito às determinações dos órgãos de controle e com a observância dos princípios que regem a Administração Pública”.

A presidente da Asmego, juíza Patrícia Carrijo, disse em nota que recebe “com respeito, mas com a devida preocupação” a decisão do CNJ, alegando que o “pagamento tem amparo em leis estaduais regularmente aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Executivo, em consonância com a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário estadual — autonomia essa que é cláusula pétrea da Constituição e pressuposto da independência judicial”.

A dirigente diz que a entidade “seguirá firme na defesa da magistratura goiana, adotando todas as medidas necessárias à preservação da legalidade, da dignidade da carreira e do respeito institucional”.

A nota também afirma que Resolução nº 133 do CNJ “consagra o princípio da simetria entre a magistratura e o Ministério Público”.

“Importa ainda lembrar que a matéria já se encontra judicializada, cabendo ao STF a palavra final sobre o tema. Com o devido respeito, entendemos que a decisão da Corregedoria adentra campo de competência do Supremo”, finaliza.

Os magistrados goianos têm subsídios que variam de R$ 34 mil (juiz substituto) a R$ 41,84 mil (desembargador), segundo o Portal da Transparência do TJ-GO. O Painel do CNJ aponta, no entanto, que houve 47 pagamentos em valores superiores na rubrica “subsídio” este ano, chegando a R$ 78 mil em três casos.

Os magistrados contam ainda com auxílios alimentação, creche e saúde, e gratificações por substituição, acervo e exercício cumulativo.

Conforme já mostrou o POPULAR, a folha do TJ-GO aponta que, em 2024, houve 725 ocorrências de pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a juízes e desembargadores. O teto salarial do funcionalismo público é a remuneração de ministros do Supremo, de R$ 44 mil, mas os benefícios de natureza indenizatória são utilizados para ultrapassar o limite.

TJ-GO gastou R$ 18 mi em dois anos com adicional de férias de 3/5 para juízes

Judiciário

O prefeito Sandro Mabel (UB) encaminhou ofício ao presidente da Comissão Mista da Câmara de Goiânia, Cabo Senna (PRD), solicitando o adiamento da prestação de contas do primeiro quadrimestre de sua gestão, marcada para a sexta-feira (16). Ele argumenta, no documento, que os trabalhos contábeis ainda estarão “em andamento” na data definida pelo Legislativo. 

“As equipes da Superintendência Central de Contabilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças (da Fazenda), estarão concentradas no fechamento contábil do mês de abril, procedimento indispensável para a elaboração dos demonstrativos fiscais”, argumenta Mabel. O chefe do Executivo sugere remarcação para 30 de maio, data limite estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a apresentação dos números aos vereadores.

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Estratégia?

Apesar de a nova data proposta estar de acordo com a legislação, o pedido de adiamento foi lido como movimento de Mabel para tentar encontrar clima mais ameno na Câmara.

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Momento

Vereadores estão insatisfeitos com a rejeição de emendas impositivas.&nbsp;Cabo Senna pretende consultar colegas a respeito do pedido de remarcação.

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Rotina

Após ter priorizado conversas individuais com sua equipe, Sandro Mabel optou por reuniões mensais com todo o secretariado. Sem abandonar conversas rotineiras com auxiliares. O método veio da gestão privada e inclui acompanhamento de demonstrações de resultados do exercício (DREs).

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Foram três

Mabel fez duas reuniões com seu secretariado. A vice-prefeita Coronel Cláudia (Avante) fez uma terceira durante a viagem do prefeito para a Itália.

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<img attr-cid="policy:1.3262234" attr-version="policy:1.3262234:1746841008" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3262234/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
2026 tá aí - Cena do lançamento do Goiás Social em Abadia de Goiás, nesta sexta-feira. (Wildes Barbosa / O Popular)

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De volta a elas...

A Secretaria Estadual de Relações Institucionais iniciará, na segunda-feira (12), curso de capacitação sobre emendas impositivas. O projeto é voltado para prefeitos e seus assessores. A primeira edição do curso será oferecida a prefeituras do Centro Goiano. Serão mais três eventos do tipo até 2 de junho, contemplando todas as regiões do estado.

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Viu essa?

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), apresentou proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) que inclui os integrantes da Polícia Penal nas regras de aposentadoria especial. A mesma que já vale para agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais civis e guardas municipais.

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As regras

No caso da aposentadoria especial, a idade mínima é de 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira policial.

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Pergunta para:

Rafael Arruda

Procurador-geral do Estado

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()

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Ação civil pública questiona portaria que instituiu piso de R$ 500 mil para judicialização de dívidas tributárias. Como avalia?

O ajuizamento seletivo e a transação tributária são medidas de racionalização da cobrança dos créditos tributários. Nem tudo tem de ser judicializado e a cobrança administrativa dos créditos de até R$ 500 mil, com medidas de conciliação e transação, mostra-se mais eficiente. Ganham o estado e os contribuintes.

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Arremate:

Lançamentos - Sandro Mabel participará dos lançamentos do Brilha Goiânia na Região Noroeste, na segunda-feira (12), e de nova frente de obras de asfalto no Bairro Feliz, na terça-feira (13).

Organização -&nbsp;O vereador Luan Alves (MDB) apresentou projeto de lei que visa a regularização e fiscalização da fiação nos postes de Goiânia, realizadas, respectivamente, pelas empresas de telecomunicações que atuam na capital e pela Prefeitura.

Edição de Dia das Mães -&nbsp;O Sesc Centro realiza, neste sábado (10), nova edição do Artes no Centro e da Feira de Artesanato e Arte Popular, das 9 às 17 horas. O evento contará com a participação de 23 artesãos.