Entrevista com Cançado

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional se envolveram em um debate sobre limites para a atuação de ministros da Corte, em&nbsp;comemoração aos 35 anos da Constituição. Se depender de parlamentares, especialmente da oposição, deve haver limites para decisões individuais dos ministros, além do tempo determinado de mandato. A Casa ainda quer rever e dar a última palavra em decisões proferidas pelo STF, como o<a href="https://opopular.com.br/politica/demarcac-o-de-terras-indigenas-ainda-deve-exigir-longo-debate-1.3070613" target="_blank"> marco legal de terras indígenas</a> e <a href="https://opopular.com.br/politica/senado-cria-comiss-o-de-juristas-para-atualizar-codigo-civil-e-debater-casamento-homoafetivo-1.3044378" target="_blank">casamento homoafetivo</a>.

Para o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) e o único representante da entidade goiana a ter exercido cargo na direção nacional da OAB, Miguel Cançado, a compreensão desse assunto no âmbito do Direito ainda é dividida. No entanto, ele acredita que as mudanças que o Congresso discute enfrentam “graves e consistentes limitações no âmbito da própria constituição”.

“Muitas das cláusulas em relação ao funcionamento do Poder Judiciário, chamadas de cláusulas pétreas [...] só podem ser alteradas pelo legislador originário e não pelo legislador constante e derivado, como se diz tecnicamente, o Congresso Nacional.”, disse Cançado,<a href="https://opopular.com.br/politica/cileide-alves-entrevista-miguel-cancado-ex-presidente-e-membro-vitalicio-da-oab-go-1.3072673" target="_blank"> durante entrevista com a jornalista Cileide Alves</a>, nesta terça-feira (10).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/goianos-s-o-coautores-de-pec-para-derrubar-decis-es-do-supremo-1.3071549" target="_blank">Goianos são coautores de PEC para derrubar decisões do Supremo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/senadores-goianos-rejeitam-guerra-com-o-supremo-1.3071547" target="_blank">Senadores goianos rejeitam guerra com o Supremo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gilmar-critica-ideia-de-mandato-para-ministros-do-stf-1.3071051" target="_blank">Gilmar critica ideia de mandato para ministros do STF</a></div>

Segundo o ex-presidente da OAB, uma cláusula fundamental indiscutível se reflete na questão da independência e harmonia entre os Poderes.&nbsp;

Nos últimos anos, surgiram pelo menos dois movimentos importantes contra as atuações do Supremo. Primeiro, houve questionamentos, principalmente, de parlamentares da esquerda, a respeito de decisões consideradas atípicas. Uma delas ocorreu quando o STF entendeu que pessoas condenadas em segunda instância pelo processo judicial poderiam, de imediato, cumprir pena enquanto aguardavam a análise dos recursos. Esse entendimento levou o então ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a ser preso por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia, em novembro de 2019.

A segunda onda de críticas ocorreu pela ala conservadora, após o enfrentamento do ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), contra os ministros, investidas essas que ainda são analisadas como antidemocráticas.&nbsp;

Questionado se haveria uma possibilidade da união entre os dois eixos da política para impor limites ao STF, o advogado considerou “pouco provável”, pois ambos buscam por pautas diferentes. Considerou no Brasil que há, atualmente, mais de 200 milhões de “comentaristas” das decisões do Supremo, desde a instituição da TV Justiça e que aproximadamente 500 parlamentares com processos criminais tramitando no STF.&nbsp;

“Acho pouco provável que esses dois eixos da política, esquerda e direita, se unam para esse enfrentamento. O Congresso tem um viés muito conservador, na esteira das últimas eleições, mas ainda na esteira do que vingou o Brasil no mandato passado”.

Miguel Cançado ainda considerou que foi necessário o STF resistir aos “enfrentamentos equivocados do ex-presidente”, citando também o desejo de Bolsonaro em aumentar a quantidade de ministros, na tentativa de “ampliar a sua ‘base’ de referência na Corte”.

<div attr-cid="policy:1.3073061" attr-version="policy:1.3073061:1696962877" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3073061" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3073061', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3073061">Entrevista com Cançado (1.3073061</a></div>

'É pouco provável que eixos da política se unam para enfrentar STF', diz ex-presidente e membro vitalício da OAB-GO

Política

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CHEGA PRA CÁ

Pergunta sugerida por um dos 11 ministros do Supremo para quem é a favor da anistia aos criminosos dos 8 de janeiro, principalmente a deputados e senadores: "Se invadissem a sua casa, jogassem rojões, paus e barras em seus funcionários, destruíssem seus móveis e quisessem que o vizinho tomasse o poder e passasse a comandar sua família e sua residência… você pediria anistia"?

Se a resposta for não, como deveria ser a de todos, a pergunta seguinte é: "E contra o País e a democracia, tudo bem?!" Porque foi exatamente isso que os desordeiros fizeram no 8/1, invadiram, atacaram, quebrando tudo o que viam pela frente no Planalto, STF e Congresso, para derrubar a ordem constituída e tomar o poder à força. 
 
Com os bolsonaristas em ação e o número de assinaturas pró-anistia crescendo, governo e parte do STF parecem entrar no modo "vão-se os anéis, ficam os dedos", discutindo uma saída: redução de penas para os imbecis manipulados pela cúpula golpista para quebrar tudo, mas sem anistia para Jair Bolsonaro e seus generais. 
 
Há quatro obstáculos. Pelas pesquisas, mais da metade da sociedade é contra a anistia e, em segundo lugar, as mais altas penas foram para os mais ativos na quebradeira, quando a maioria dos condenados já cumpriu pena ou nem foi para a cadeia, como os 542 denunciados por crimes menos graves que fizeram acordo com o MP. Reduzir pena de quem? Quantos? E como, se as condenações transitaram em julgado em última instância? 
 
O terceiro obstáculo é o substitutivo da anistia, um novo golpe contra as instituições, a ordem e a democracia, prevendo a impunidade de todos os acusados de "crimes por motivação política e/ou eleitoral, e a estes conexos". Atenção: "conexos" são todos os crimes, até o plano para matar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes? 
 
E o projeto também prevê transformar os ministros do STF em réus, se insistirem nos processos, além de anular multas. Quem fica com o prejuízo da quebradeira de prédios e bens públicos? Você, que é de paz e democrata. O quarto obstáculo é o risco de uma crise institucional, entre STF, Congresso e Planalto, com a pauta econômica congelada e as bombas de Trump implodindo o mundo. 
 
Ok, dá para discutir a redução de uma pena excessiva daqui ou dali e uma pena para a cabeleireira Débora Santos que, na prática, corresponda aos quase dois anos que já cumpriu... Só que o objetivo não é esse, não é favorecer quem está sendo novamente inocente útil (não tanto inocente, mas muito útil), como no 8/1, para os líderes golpistas. Uma anistia para o golpe seria boazinha com os criminosos e perversa com o Brasil.

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Só para os 'inocentes úteis'?

Opinião

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Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

O STF (Supremo Tribunal Federal) abriu nesta sexta-feira (11) a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus por integrarem o núcleo central da trama golpista de 2022.

Da mesma forma que a petição por meio da qual tramitava a denúncia contra o grupo, o processo será relatado por Alexandre de Moraes. No início da tarde, o ministro deu o primeiro despacho na ação penal, que correrá sob o número AP 2668. Ele intimou todos os réus a apresentar suas defesas prévias no prazo de cinco dias.

"Ocasião em que os réus poderão alegar tudo o que interesse à sua defesa, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as", diz o ministro.

Mais cedo nesta sexta, a corte publicou o acórdão da decisão da Primeira Turma pelo recebimento, por unanimidade, da denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o primeiro núcleo da acusação.

O julgamento dessa etapa foi concluído em 26 de março. A publicação do acórdão é a formalização da decisão colegiada e dá início ao andamento do processo penal.

Além de Bolsonaro, foram tornados réus Alexandre Ramagem (deputado federal pelo PL-RJ e ex-chefe da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens de Bolsonaro), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa).

No despacho, Moraes também detalha os próximos passos. As audiências de instrução serão feitas por videoconferência e os interrogatórios dos réus serão a última parte do processo. Cid será o primeiro a se manifestar, já que é delator.

Em outubro de 2019, o Supremo decidiu que quando há corréus delatores e delatados em uma mesma ação penal, os delatados devem apresentar alegações finais por último, sob o entendimento segundo o qual o interesse processual do delator é idêntico ao da acusação.

A decisão do Supremo abre caminho para julgar o mérito da denúncia contra o ex-presidente até o fim do ano, em esforço para agilizar o julgamento e evitar que o caso seja contaminado pelas eleições presidenciais de 2026.

O recebimento da denúncia também impacta a situação política de Bolsonaro, declarado inelegível pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em 2023. Com o avanço no Supremo do processo que pode levá-lo à prisão, aliados do ex-presidente se dividem sobre a antecipação da escolha de um candidato para a corrida eleitoral do próximo ano.

Mas o julgamento do fim de março analisou apenas de a acusação feita pela PGR tinha materialidade e indícios razoáveis de que Bolsonaro liderou esforços para evitar a posse de Lula (PT) em 2022 e os outros denunciados participaram do planejamento.

Eles são acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

A partir de agora tem início a fase de instrução do processo contra eles, quando são colhidas mais provas e novos depoimentos, indicados tanto pela acusação quanto pela defesa. Depois, a Primeira Turma da corte decidirá pela condenação ou absolvição.

Ao fim, as partes podem apresentar recursos à decisão. As penas previstas chegam a mais de 40 anos de reclusão.

Em março, o ex-presidente acompanhou o primeiro dia de julgamento no STF na primeira fila da sessão, mas não compareceu à corte no segundo dia.

Ele escreveu em rede social que a Justiça quer tirá-lo da disputa eleitoral em 2026 e que há um "teatro processual".

STF abre ação penal e intima Bolsonaro e outros 7 réus a apresentar defesa por trama golpista

núcleo central

Um dia após participar da manifestação na Avenida Paulista promovida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-participa-de-ato-pela-anistia-na-avenida-paulista-1.3249642" target="_blank">em favor da anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos</a> de 8 de Janeiro de 2023, o governador Ronaldo Caiado (UB) classificou, nesta segunda-feira (7), a medida como “um ato humanitário, de significado maior, em decorrência das penas, que extrapolam aquilo que a população também entende como parâmetro em outros casos”.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Questionado pelo POPULAR após a abertura da 22ª edição da Tecnoshow Comigo, em Rio Verde (GO), sobre o saldo da participação no evento ao lado do ex-presidente e de outros seis governadores de direita, Caiado disse que a tônica do ato foi o clamor por “pacificação” no país e que o estado “não julga para vingar”, mas sim para “fazer justiça”. Nesse sentido, conclamou que ocorra “um entendimento entre as partes”.

“O que se exige é que haja ali uma razoabilidade entre os critérios para que as pessoas possam ser unidas. Da maneira como as penas estão sendo levadas, este sentimento tem sido rejeitado pela população”, afirmou o governador. “Tem criado uma rebelião enorme em decorrência de um comparativo. Uma pessoa mata outro cidadão, aí tem nove anos de cadeia. Aí entra na progressão e daqui a pouco ele já está solto”, disse.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governador-defende-parceria-para-acelerar-obras-e-evitar-corrupc-o-1.3250031" target="_blank">Governador defende parceria para acelerar obras e evitar corrupção</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-participa-de-ato-pela-anistia-na-avenida-paulista-1.3249642" target="_blank">Caiado participa de ato pela anistia na Avenida Paulista</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-defende-elegibilidade-de-caiado-apesar-de-ac-o-no-tre-ser-do-pl-1.3249640" target="_blank">Bolsonaro defende elegibilidade de Caiado apesar de ação no TRE ser do PL</a></div>

Apesar de pregar a pacificação, Caiado ponderou que “não acata nem defende” determinadas atitudes do <a href="https://opopular.com.br/politica/ausencia-do-presidente-nacional-do-ub-em-ato-de-caiado-chama-a-atenc-o-1.3249248" target="_blank">grupo que depredou as sedes dos Três Podere</a>s, em Brasília, em 2023. Desde o ano passado, o governador vem defendendo um “filtro” para a anistia. “Mas nós não podemos ter dois pesos e duas medidas. Quando alguém pratica de um lado ideológico, ele tem a conivência e a complacência. Do outro, ele tem punições estratosféricas”, afirmou.

O goiano relacionou a discussão com o chamado “Abril Vermelho”, ação do Movimento dos Sem Terra (MST) de ampliação das ocupações de terras em todo o país, para criticar a estrutura do governo federal que “alimenta esse tipo de ação”. Caiado referia-se a reunião que o MST teve há poucas semanas com o presidente Lula (PT) em Minas Gerais.

<h2>Mobilização</h2>

“Então, depois de dois anos presos por aquilo que foi feito ali, o momento é de colocar em votação”, afirmou o governador acerca da pressão na Câmara dos Deputados para que o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) paute o projeto de lei da anistia. “Se isso vai fazer o presidente pautar, eu acredito que sim. Por quê? Porque a maioria dos partidos deram um sinal positivo e com isso tem-se o número de 257 deputados para que a matéria seja pautada.”

“Pautou-se a matéria, respeita-se a decisão de plenário. Vai para o Senado; se o presidente vetar, volta para o Congresso para derrubar o veto. E aí, cumpre-se a decisão da Casa do Povo, que é o Congresso Nacional”, complementou.

Caiado negou que a iniciativa dos governadores de mobilização das bancadas legislativas de seus respectivos estados para votação favorável ao projeto da anistia tenha partido do deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder do PL na Câmara. Segundo o goiano, o acordo foi feito em reunião no Palácio dos Bandeirantes no domingo (6).

“Se a população toda hoje deseja que a gente traga paz para o país, ninguém aguenta mais esse conflito, ninguém aguenta mais. Ao invés de discutir assuntos que são extremamente importantes na economia brasileira, no avanço da criminalidade, nós precisamos dar um fim a isso. Então, eu, como todos os outros, assumimos esse compromisso, lá no Palácio dos Bandeirantes, que nós iríamos trabalhar nas nossas bancadas.”

Falando especialmente a agricultores e empresários durante a abertura da 22ª Tecnoshow Comigo, Caiado também buscou nacionalizar seu discurso ao colocar na conta do governo federal a culpa pelos preços elevados de itens de consumo.

“A responsabilidade é da incompetência do governo federal que gasta muito nesse país que não sabe controlar seus gastos e tem os juros que é cada patamar de 15 pontos, de 14.25, com projeção de chegar a 15.20 até o final do ano. Quem sobrevive na economia de mercado hoje pagando uma agiotagem de 15.20 daqui uns dias? Qual é o segmento que sobrevive sem ter direito a seguro rural? É um país que o risco é 100% dos produtores.”

<h3>Despedida</h3>

No final do discurso na Tecnoshow nesta segunda, o governador reforçou a ocasião como sendo a sua última participação no evento como governador do estado. Pré-candidato à Presidência da República em 2026, Caiado deve se desincompatibilizar do cargo até o início de abril do ano que vem, segundo normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para concorrer ao Palácio do Planalto.

“Mas estará em meu lugar, aqui, falando pelo estado de Goiás, aqui também, que eu escolhi para continuar o meu projeto que é o Daniel Vilela. E continuará com a mesma garra, a mesma determinação, e a mesma escola da boa política”, disse o governador, acrescentando ainda que o evento foi a sua “primeira despedida oficial com um ano de antecedência”.

A abertura da feira teve a presença dos deputados Marussa Boldrin (MDB) e Daniel Agrobom (PL); do senador Vanderlan Cardoso (PSD); do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Leandro Crispim; e de presidentes de entidades do setor privado.

Após evento, Caiado aponta anistia como 'ato humanitário'

Judiciário

Conteúdo analisado:&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/wp-content/uploads/2025/03/null-21.png" target="_blank">Posts</a>&nbsp;que questionam caso de advogado impedido de acompanhar julgamento no STF. Os conteúdos citam o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dizendo que isso não poderia ter ocorrido.

Onde foi publicado: X.

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Contextualizando:&nbsp;No dia 25 de março, o advogado Sebastião Coelho foi detido por desacato (e liberado em seguida) após ser proibido de entrar na sala em que ocorria o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nas redes sociais, Coelho contou ter tentado entrar no local, mas disse ter sido impedido. O advogado afirma que isso não poderia ter ocorrido porque ele era “parte do processo”, referindo-se a seu cliente, Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Bolsonaro e um dos denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Martins foi citado na petição (PET) 12100, a mesma de Bolsonaro, mas seu julgamento está previsto para abril.

O STF afirma que ele foi impedido de entrar pois não havia se credenciado previamente para acompanhar o julgamento. Considerando a repercussão gerada pelo caso, com posts acusando o STF de ter violado o Estatuto da OAB, o Comprova contextualiza o cenário com o que dizem o estatuto, a OAB, o STF e outros advogados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-a-proposta-de-tributac-o-de-dividendos-feita-pelo-governo-federal-1.3245180" target="_blank">Entenda a proposta de tributação de dividendos feita pelo governo federal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/post-engana-ao-afirmar-que-estudo-concluiu-que-as-vacinas-contra-a-covid-19-n-o-s-o-seguras-1.3243393" target="_blank">Post engana ao afirmar que estudo concluiu que as vacinas contra a covid-19 não são seguras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/entenda-a-medida-provisoria-que-cria-nova-linha-de-credito-consignado-para-trabalhadores-clt-1.3243369" target="_blank">Entenda a medida provisória que cria nova linha de crédito consignado para trabalhadores CLT</a></div>

<h2>OAB</h2>

A&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm" target="_blank">lei que dispõe sobre o Estatuto da OAB</a>&nbsp;diz, em seu artigo sétimo, ser direito do advogado ingressar livremente nos locais abaixo:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos (divisórias) que separam a parte reservada aos magistrados; b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado; d) em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais.

Em&nbsp;<a href="https://www.oab.org.br/noticia/62997/nota-da-oab-sobre-o-advogado-detido-na-sessao-do-stf" target="_blank">nota</a>, a OAB Nacional comunicou que acompanha com atenção os desdobramentos da sessão e que “os fatos narrados serão apurados com responsabilidade”. A instituição ainda destacou que “todos os advogados com processos pautados tiveram garantido o pleno exercício da sustentação oral – uma prerrogativa basilar da advocacia e do devido processo legal”. O órgão também esclareceu que recebeu a representação de colegas que relatam cerceamento de defesa e informou que tratará do tema junto ao STF.

<h2>Supremo</h2>

Procurado por e-mail, o STF afirmou que Coelho “foi detido pela Polícia Judicial do Supremo Tribunal Federal em flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal” e que “o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de boletim de ocorrência por desacato e, em seguida, a liberação do advogado”.

Ainda segundo o órgão, “havia orientação de credenciamento prévio por parte de advogados para participar da sessão da Primeira Turma”. “Aos advogados das partes e às partes é permitido acesso livre, mas os demais tinham que encaminhar os nomes. Por isso, o desembargador aposentado foi encaminhado para acompanhar o julgamento em telão instalado na Segunda Turma, mas se recusou.”

Coelho afirma que era advogado da parte, mas seu cliente não estava sendo julgado naquele dia. Questionado sobre isso, o STF afirmou que, “embora seja o mesmo processo (PET 12100), o acusado que o ex-desembargador defende, Filipe Martins, não faz parte do Núcleo 1 (ou Núcleo Crucial), cuja denúncia foi analisada esta semana”, afirmou o STF.

Martins faz parte do Núcleo 2, que deve ser julgado em 29 e 30 de abril.

<h2>Interpretação</h2>

Consultados pelo Comprova, advogados divergem sobre o caso. Pedro Paulo de Medeiros, criminalista e conselheiro federal da OAB, reforça que o Estatuto da Ordem diz que os advogados podem entrar em qualquer repartição, “mas tem que interpretar a lei”.

De acordo com ele, deve-se interpretar o estatuto de acordo com medidas de segurança. “Sabemos dos riscos e ameaças a que os ministros do Supremo estão submetidos, então, precisa haver precaução, por isso o cadastramento prévio”, diz ele. “Além disso, ele (Coelho) não era advogado de nenhum cliente que estava sendo julgado.”

Já o também criminalista Fernando Capano tem outra interpretação. “O que me parece muito difícil de aceitar é que ele é um advogado regularmente nomeado nos autos para tutelar os interesses de um dos réus. E não é um processo julgado de maneira compartimentalizada. São grupos distintos, em sessões distintas, mas é um processo só”, diz.

Para Capano, Coelho não poderia ter sido impedido de entrar na sala. “Vamos supor que eu sou advogado nomeado nos autos e o processo está sendo julgado. Eu, obviamente, tenho interesse até mesmo em avaliar qual é o tom adotado pelos ministros, e eu sou impedido de adentrar a sessão? Isso me parece um problema gravíssimo.”

<h2>Ameaças</h2>

Às vésperas do julgamento de recebimento da denúncia contra Bolsonaro, o STF registrou um aumento no número de ameaças feitas à Corte. A maioria dos ataques ocorreu por meio da central telefônica do tribunal e por e-mail. Conforme&nbsp;<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/03/stf-registra-ameacas-e-xingamentos-nas-vesperas-de-julgamento-de-bolsonaro.ghtml" target="_blank">apuração do blog da jornalista Malu Gaspar</a>, no jornal O Globo, o clima de hostilidade levou a Ouvidoria do STF a recomendar a criação de um plano de segurança especial para o julgamento.

O STF é alvo de constantes intimidações. Entre o atentado de 8 de janeiro e o início de novembro de 2024,&nbsp;<a href="https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-recebeu-cerca-de-1-000-ameacas-desde-o-8-de-janeiro/" target="_blank">a Corte recebeu ao menos mil ameaças por diferentes meios</a>. No dia 13 de novembro do ano passado, o chaveiro Francisco Wanderley Luiz,&nbsp;<a href="https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1815666807897641-saiba-quem-e-francisco-wanderley-luiz-o-tiu-franca-morto-em-explosao-em-brasilia" target="_blank">conhecido como Tiu França,&nbsp;morreu após explodir um artefato em si mesmo na Praça dos Três Poderes, em frente ao STF</a>. Menos de 24 horas depois do ataque,&nbsp;<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ameacas-stf-recebe-e-mails-anonimos-apos-atentado/" target="_blank">o tribunal recebeu pelo menos oito e-mails em acordo com a ação do homem-bomba</a>.

<h2>O advogado</h2>

Sebastião Coelho é magistrado aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF).

Ele renunciou ao cargo de corregedor em 2022 e, em 2024, o&nbsp;<a href="https://www.cnj.jus.br/cnj-vai-investigar-conduta-de-desembargador-acusado-de-incitacao-a-atos-golpistas/" target="_blank">Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu processo administrativo disciplinar contra Coelho</a>&nbsp;por suspeita de incitação a atos golpistas da época em que ele ainda estava na ativa.

Segundo o CNJ, Coelho renunciou “ao cargo de corregedor eleitoral em agosto de 2022, três dias após o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes assumir a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)”. Ainda de acordo com o órgão, ele “fez discursos contrários ao ministro, afirmando que Moraes incitou guerra em seu discurso de posse” e “participou de uma série de eventos políticos no acampamento montado após as eleições de 2022 no Quartel-General do Exército, em Brasília”.

O Comprova tentou contatar Coelho e Edson Marques, advogado que o acompanhava durante o julgamento, mas não houve resposta até a publicação deste texto.

Fontes consultadas: O Comprova entrou em contato com a OAB, STF e os advogados citados acima.

Por que o Comprova contextualizou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está sendo descontextualizado, o Comprova coloca o assunto em contexto. Você também pode sugerir verificações pelo&nbsp;<a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Para se aprofundar mais: Sobre o mesmo caso, o&nbsp;<a href="https://www.estadao.com.br/estadao-verifica/desembargador-preso-ordem-alexandre-de-moraes-enganoso/" target="_blank">Estadão Verifica</a>&nbsp;publicou que Coelho foi detido em flagrante e liberado, não preso por ordem de Alexandre de Moraes. O Comprova já mostrou que&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/post-engana-ao-afirmar-que-moraes-atropelou-competencia-do-superior-tribunal-militar/" target="_blank">é enganoso um post que afirma que Moraes atropelou a competência do Superior Tribunal Militar ao decidir que cabe ao STF julgar os militares envolvidos nos atos de 8 de janeiro em Brasília</a>. Outras duas verificações mostraram que&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/imagens-do-8-de-janeiro-nao-foram-vazadas-e-nem-provam-que-lula-armou-invasao/" target="_blank">não é verdade que o presidente Lula (PT) armou a invasão</a>&nbsp;e que&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/video-com-policial-nao-prova-que-invasao-ao-congresso-foi-farsa/" target="_blank">o atentado não foi uma “farsa”</a>. Na seção Comprova Explica você pode ler também que&nbsp;<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/operacao-shadow-nao-mostra-que-ha-organizacao-criminosa-dentro-do-stf-entenda/" target="_blank">a Operação Shadow não mostra que há organização criminosa dentro do STF</a>.