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Reestruturação

A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) marcou para 10 de julho o <a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-vai-desligar-servidores-aposentados-em-10-de-julho-1.3284540" target="_self">desligamento de 667 servidores que se aposentaram</a>, mas continuaram trabalhando. Os detalhes do cronograma de demissões foram divulgados pela empresa nesta sexta-feira (4). O pagamento das verbas rescisórias será feito em 18 de julho. As homologações junto ao sindicato serão realizadas no dia 21.

A primeira data do cronograma foi 26 de junho, com o início do pagamento de valores em atraso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes ao período de outubro de 2022 a dezembro de 2024. A medida faz parte do Plano de Recuperação e Reestruturação da companhia. O POPULAR mostrou que o custo dos acertos trabalhistas deve ser de R$ 40 milhões. Por outro lado, há expectativa de economia de R$ 4 milhões por mês com folha de pagamento.

Em comunicado direcionado aos servidores aposentados, publicado nas redes sociais, a Comurg citou “gratidão” à categoria. “Diante do processo natural de renovação e reestruturação em curso, a Comurg se vê diante da difícil decisão de abrir mão de servidores que tanto se dedicaram à cidade”, diz a nota. A empresa argumentou que a medida faz parte do “esforço de evolução da eficiência organizacional” para a recuperação financeira.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja reportagem da TV Anhanguera:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/ministerio-publico-e-policia-civil-comecam-a-ouvir-investigados-na-comurg-13724831.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">Ministério Público e Polícia Civil começam a ouvir investigados na Comurg</a></li>
</ul>

&nbsp;

O Plano de Recuperação e Reestruturação da Comurg foi aprovado em fevereiro com uma lista de medidas para promover o equilíbrio financeiro da empresa, que, segundo a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), <a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-busca-acordo-para-reduzir-divida-em-ate-80-1.3284883" target="_self">tem dívida de R$ 2,3 bilhões</a>. A estimativa inicial era que os desligamentos iriam custar R$ 100 milhões à Comurg e que 692 aposentados deixariam seus cargos (os dois números foram atualizados).

A despesa com os acertos trabalhistas caiu para R$ 40 milhões após a companhia recalcular o custo levando em consideração uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021. O entendimento da Corte é que servidores de empresas estatais que se aposentaram depois da reforma da Previdência, de 2019, perdem o vínculo com as companhias públicas. Com isso, não podem seguir trabalhando e recebendo o salário.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-busca-acordo-para-reduzir-divida-em-ate-80-1.3284883" style="font-size: 12px;" target="_self">Comurg busca acordo para reduzir dívida em até 80%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/comurg-vai-desligar-servidores-aposentados-em-10-de-julho-1.3284540" style="font-size: 12px;" target="_self">Comurg vai desligar servidores aposentados em 10 de julho</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/espero-que-apure-e-coloque-atras-das-grades-diz-mabel-sobre-suspeita-de-rachadinha-na-comurg-1.3283776" style="font-size: 12px;" target="_self">'Espero que apure e coloque atrás das grades', diz Mabel sobre suspeita de rachadinha na Comurg</a></div>

O POPULAR também já mostrou que 252 servidores se aposentaram antes de 2019. Outros 415 funcionários se aposentaram depois daquele ano e, com isso, seus contratos foram considerados nulos.

O recurso para pagar pelas rescisões é de aporte da Prefeitura de Goiânia. O Plano de Reestruturação e Recuperação estimou que a Prefeitura faria o repasse de R$ 190 milhões para a Comurg. Além das demissões, a previsão é usar o recurso para cobrir despesas com precatórios, requisições de pequeno valor e compensação de déficit operacional.

Com a queda no custo dos desligamentos dos aposentados, a expectativa é que o aporte geral também seja menor, mas ainda não há detalhes do novo valor. De acordo com o Portal da Transparência da Prefeitura, R$ 100 milhões foram empenhados e R$ 98 milhões foram pagos pelo Executivo à empresa pública.

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<h2>Problema conhecido</h2>

A presença de aposentados na folha da companhia foi mencionada, em 2023, no relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Comurg, da Câmara de Goiânia. O objetivo do colegiado era apurar supostas irregularidades na companhia. O relatório, assinado por Thialu Guiotti (Avante), propôs elaborar um estudo em 180 dias para analisar se era conveniente que estes funcionários continuassem no serviço.

No entanto, a CEI não gerou medidas efetivas para solucionar os problemas da Comurg. Além disso, o trabalho da comissão foi encerrado em meio a nomeações de indicados de vereadores membros da comissão a cargos da Prefeitura.

Dentro do plano de enxugar a folha de pagamento, a Comurg também já divulgou que planeja criar um novo Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores que têm interesse em deixar a companhia. Neste tipo de programa, o trabalhador é incentivado a pedir demissão em troca de benefícios que não seriam concedidos em um processo tradicional. Os detalhes do PDV ainda não foram divulgados. Durante a gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD), também houve lançamento de PDV.

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Empresa marca demissão de aposentados para 10 de julho

Política

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Matéria - Política

Comurg

A Polícia Federal encontrou um pen drive na gaveta do banheiro da suíte da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília, durante o cumprimento dos mandados de busca desta sexta-feira (18). O conteúdo do dispositivo deverá ser analisado pelos investigadores.

Também foi encontrada na casa uma cópia da petição inicial da plataforma de vídeos Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

A PF apreendeu ainda o celular do ex-presidente e cerca de US$ 14 mil e R$ 8.000 na operação. Foram realizadas buscas na casa dele e na sede do PL, seu partido.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-e-alvo-de-serie-de-restric-es-determinadas-pelo-stf-entenda-em-6-pontos-1.3289673" target="_self">Bolsonaro é alvo de série de restrições determinadas pelo STF; entenda em 6 pontos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-e-alvo-de-buscas-da-pf-e-tera-de-usar-tornozeleira-eletronica-por-ordem-do-stf-1.3289641" target="_self">Bolsonaro é alvo de buscas da PF e terá de usar tornozeleira eletrônica por ordem do STF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-publica-sextou-com-s-de-soberania-apos-pf-fazer-operac-o-contra-bolsonaro-1.3289866" target="_self">Governo publica 'sextou com S de soberania', após PF fazer operação contra Bolsonaro</a></div>

Bolsonaro terá que usar tornozeleira eletrônica, ficar em casa de 19h às 7h e nos fins de semana, além de evitar contato com embaixadores e diplomatas estrangeiros. Com a tornozeleira, ele passará a ser monitorando pelas autoridades às vésperas do julgamento da trama golpista, que poderá levá-lo à prisão.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) solicitou a Moraes a instalação de tornozeleira como medida urgente para "assegurar a aplicação da lei penal e evitar a fuga do réu". Segundo o órgão, há "indicativos da concreta possibilidade de fuga do réu e a manutenção de ações para obstruir o curso da ação penal".

Na decisão que determinou uma operação, Moraes afirmou que declarações de Bolsonaro e a atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos EUA são atentados à soberania nacional, citando a tarifa anunciada pelo presidente americano Donald Trump como uma "extorsão" contra a Justiça brasileira.

O ministro cita que Bolsonaro condicionou, em entrevista, o fim da sanção à sua anistia.

O procedimento sigiloso que levou à aplicação das medidas contra Bolsonaro foi autuado no STF e distribuído ao gabinete de Moraes em 11 de julho, dois dias depois que Trump anunciou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros citando o processo contra o ex-presidente no STF.

A defesa de Bolsonaro afirmou ter recebido "com surpresa e indignação" as medidas cautelares impostas ao ex-presidente. Disse ainda que ele "sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário".

Em entrevista após a colocação da tornozeleira, Bolsonaro chamou de "suprema humilhação" as restrições impostas pelo STF e disse que nunca pensou em sair do Brasil ou ir para embaixadas.

"A suspeita é um exagero. Sou ex-presidente da República, tenho 70 anos de idade. Suprema humilhação. É a quarta busca e apreensão em cima de mim", afirmou diante da sede da Polícia Federal em Brasília. "O inquérito do golpe é um inquérito político. Nada de concreto existe ali."

Na entrevista à imprensa diante da PF, o ex-presidente também se referiu à tentativa de golpe pela qual é acusado de "golpe de festim".

Na Presidência, Bolsonaro acumulou uma série de declarações golpistas às claras, provocou crises entre os Poderes, colocou em xeque a realização das eleições de 2022, ameaçou não cumprir decisões do STF e estimulou com mentiras e ilações uma campanha para desacreditar o sistema eleitoral do país.

Após a derrota para Lula, incentivou a criação e a manutenção dos acampamentos golpistas que se alastraram pelo país e deram origem aos ataques do 8 de Janeiro.

Nesse mesmo período, adotou conduta que contribuiu para manter seus apoiadores esperançosos de que permaneceria no poder e, como ele mesmo admitiu publicamente, reuniu-se com militares e assessores próximos para discutir formas de intervir no TSE e anular as eleições.

Saudosista da ditadura militar (1964-1985) e de seus métodos antidemocráticos e de tortura, o ex-presidente já foi condenado pelo TSE por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral e é réu no STF sob a acusação de ter liderado a trama golpista de 2022. Hoje está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado, a pena pode passar de 40 anos de prisão.

PF apreende pen drive em banheiro na casa de Bolsonaro e cópia de petição contra Moraes

Investigação

Uma ex-servidora da Prefeitura de Gameleira de Goiás foi presa preventivamente após ser acusada de desviar quase R$ 36 mil usando dados de pessoas mortas. A mulher, que era encarregada de todo o processo de liberação de empréstimos da Agência Banco do Povo, estava há anos foragida após o crime ser descoberto em 2011, de acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO).&nbsp;A Justiça revogou a prisão nesta quinta-feira (17).&nbsp;

Veja reportagem na TV Anhanguera:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-bom-dia-go/video/ex-servidora-da-prefeitura-de-gameleira-de-goias-e-presa-suspeita-de-desviar-r-36-mil-13765142.ghtml" target="_blank">Ex-servidora de Gameleira de Goiás é presa suspeita de desviar R$ 36 mil</a>

O POPULAR entrou em contato com a defesa da ex-servidora municipal, mas não teve retorno até a última atualização. Em nota, a Prefeitura de Gameleira de Goiás informou que a mulher pediu exoneração em 2010 e não integra o atual quadro dos servidores. Acrescentou que está à disposição das autoridades para colaborar com as investigações (veja a nota completa no final da matéria).&nbsp;

O mandado de prisão foi cumprido por meio da Delegacia da Polícia Civil de Silvânia, na última sexta-feira (11), em Vianópolis, na região sudeste de Goiás, após o pedido do MPGO, que foi aceito pelo Poder Judiciário.&nbsp;&nbsp;

Conforme a promotoria, foi decretada a prisão da mulher diante da não localização dela. Dessa forma, “houve a suspensão do processo, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, sendo suspensos tanto o curso do processo quanto do prazo prescricional”, ocasião em que o juiz também pode determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.&nbsp;

<cite>Tal situação ocorre para garantir que o crime não prescreva rapidamente”, acrescentou o MPGO.&nbsp;</cite>

A Justiça revogou a prisão após a mulher apresentar localização fixa, mas determinou medidas cautelares, como:

<ol>
	<li>Comparecer a todos os atos do processo;</li>
	<li>não mudar de endereço sem prévia autorização deste Juízo;</li>
	<li>não praticar nova infração penal;</li>
	<li>juntar aos autos no prazo de 10 dias comprovante de endereço atualizado;</li>
	<li>proceder o recolhimento domiciliar diário no período noturno, a partir das 22h horas.</li>
</ol>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-da-camara-de-goiania-e-madrasta-de-assessor-foragido-e-presa-suspeita-por-trafico-de-drogas-1.3247367" target="_blank">Servidora da Câmara de Goiânia e madrasta de assessor foragido é presa suspeita por tráfico de drogas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/servidora-denuncia-secretario-da-cidade-de-goias-por-assedio-1.3241001" target="_blank">Servidora denuncia secretário da cidade de Goiás por assédio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-exonera-recepcionista-de-maternidade-por-suspeita-de-passar-dados-de-gravidas-para-escritorio-de-advocacia-1.3029147" target="_blank">Prefeitura exonera recepcionista de maternidade por suspeita de passar dados de grávidas para escritório de advocacia</a></div>

<h2>Fraude&nbsp;</h2>

Conforme a denúncia, a investigada tomou posse no município de Gameleira de Goiás em maio de 2008, cujo cargo a ser exercido era de auxiliar administrativo. Em março do ano seguinte, ela participou de um treinamento e se tornou agente de crédito do Banco do Povo da cidade, de modo que se tornou responsável pela organização da documentação para concessão de financiamentos e empréstimos.&nbsp;

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O processo descreve que a mulher se aliou a mais uma pessoa para que fornecesse os dados pessoais de cidadãos já falecidos e constantes no cadastro do programa “Renda Cidadã”. Com essas informações, a funcionária forjou 14 contratos de financiamento em nome desses indivíduos.&nbsp;&nbsp;

Para evitar levantar suspeitas na superintendência do Banco do Povo, ela alternava os nomes dos falecidos entre os de contratantes e avalistas, bem como falsificava assinaturas na dita documentação, segundo o MPGO.

Para obter o dinheiro, ela cooptou pelo menos um empresário, proprietário de uma madeireira e uma loja de materiais de construção, como relatou os autos. Após a aprovação fraudulenta dos contratos, os valores dos empréstimos eram creditados nas contas de empresas parceiras no esquema, e os orçamentos e notas fiscais eram emitidos em nome das pessoas falecidas para dar ares de legalidade às transações, conforme as investigações.

A promotoria sustentou que, com a aprovação do crédito, o empresário emitiu 14 notas fiscais para os contratos de financiamento, sendo que em apenas um caso o crédito não foi liberado. O prejuízo causado ao município foi de R$ 35.454,26.&nbsp;

Em 2010, a mulher pediu exoneração do cargo. Após a saída dela, foram detectadas as irregularidades. Diante da apuração dos fatos, o MPGO denunciou a ex-funcionária por sua participação nos crimes de falsidade ideológica e peculato.&nbsp;

<h2>Nota da Prefeitura de Gameleira de Goiás</h2>

A Prefeitura Municipal de Gameleira de Goiás, por meio de sua atual gestora, a Sra. Wivviane de Carvalho Duarte Teles, vem, por meio desta, prestar esclarecimentos, conforme solicitação encaminhada.

Informamos que a [acusada] exerceu o cargo de Auxiliar Administrativo como servidora pública efetiva do município de Gameleira de Goiás no período de 26 de maio de 2008 a 10 de novembro de 2010. Sua exoneração ocorreu a pedido da própria servidora, conforme consta no Decreto Municipal nº 051/2010,&nbsp;expedido pelo então prefeito da época.

Portanto, informamos que a [acusada] não integra, atualmente, o quadro de servidores do Município de Gameleira de Goiás.

A atual administração tomou conhecimento dos fatos por meio da imprensa e informa que está à disposição das autoridades competentes para colaborar com quaisquer investigações, caso necessário.

Ex-servidora da Prefeitura de Gameleira de Goiás é presa suspeita de desviar R$ 36 mil usando dados de pessoas mortas

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FRAUDE

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) mantém irregularidades na publicação de atos normativos, segundo apontamentos do Ministério Público Estadual (MP-GO) em recomendação ao presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), no início do mês. O Legislativo também continua sem apresentar informações detalhadas sobre a folha de pagamento, especialmente os valores e identificação dos comissionados nos gabinetes de deputados estaduais. O número de cargos comissionados e servidores contratados pelos parlamentares passou por intenso crescimento na atual gestão, a partir de 2023, até chegar ao número recorde de 5.450, em fevereiro deste ano. A recomendação do MP-GO busca regularizar a forma de publicação dos atos pelo portal da transparência da Casa e cita a existência de inquérito civil público que apura a possibilidade de uso político e desvio de finalidade dos funcionários.A recomendação busca sanar irregularidades na publicidade e transparência dos chamados atos normativos, que envolvem regras e diretrizes para o funcionamento do próprio Poder. São resoluções, decretos legislativos e atos da mesa diretora que, comumente, definem quantidades e regras para contratação de pessoal. A orientação, a partir de legislações estaduais e federais, é para que a Alego deixe de adotar a forma compilada para publicar os documentos públicos.A investigação identificou “obstáculos significativos” na busca de informações sobre a regulamentação administrativa dos serviços e do pessoal dos gabinetes parlamentares. As apurações mostram que o portal da transparência apresenta apenas o texto atual dos atos normativos, sem apresentar o histórico das alterações feitas nos dispositivos originais.O pedido de correção foi assinado conjuntamente pelos promotores de Justiça Carmem Lúcia Santana de Freitas; Leila Maria de Oliveira; João Teles de Moura Neto; Astúlio Gonçalves de Souza e Flávio Cardoso Pereira, que atuam na defesa do patrimônio público no MP-GO. A Alego não havia protocolado qualquer manifestação junto ao MP-GO até esta sexta-feira (11), mas tem prazo até a próxima terça (15) para enviar resposta à recomendação. A presidência da Casa também não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento da edição.Os promotores sustentam que a publicação incompleta dos documentos “compromete gravemente o princípio da transparência pública e dificulta o acompanhamento da evolução legislativa”. A recomendação aponta que a falta de acesso às versões anteriores dos textos normativos prejudica a fiscalização e o controle social das atividades parlamentares, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas obrigatoriamente por todos os órgãos públicos e entidades em seus sites oficiais, incluindo dados sobre orçamento, despesas, licitações e contratos. No caso da Alego, o Ministério Público constatou que essas exigências não estão sendo cumpridas adequadamente no que se refere aos atos normativos.ModificaçõesNa recomendação, o MP-GO solicita que a Alego promova, com urgência, a correção da disponibilização dos atos normativos. Entre as medidas prioritárias está a adoção da técnica de consolidação normativa para divulgação dos atos, que permite a visualização do texto atualizado com todas as alterações incorporadas, além de manter o histórico das modificações.A atuação apresenta fundamentação nos artigos 37 e 59 da Constituição Federal, que tratam dos princípios da administração pública e do processo legislativo, além da própria Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). No âmbito estadual, a recomendação considera o artigo 18, da Constituição Estadual, a Lei Complementar Estadual nº 33/2001 e o ato da mesa diretora, de 8 de julho de 2013, da própria Assembleia Legislativa de Goiás.Ainda na parte de considerações, os promotores apontam ainda que as correções são relevantes para manter a transparência das nomeações e contratações de servidores, ao citar o inquérito aberto no ano passado, pela Portaria nº 023/2024. A apuração, segundo a recomendação, tem “objeto amplo e complexo” sobre a “constituição de pessoa jurídica privada para fins de perpetuação no poder parlamentar, com a utilização de servidores comissionados contratados pela Alego para consecução de seus fins, com desvio de finalidade”.Apesar da menção ao inquérito, o documento do MP-GO ressalta que busca “a resolução do problema extrajudicialmente”, com ações administrativas do próprio Parlamento Goiano, para efetivar a “correção das falhas e demais providências legais, restabelecendo o status de legalidade”.ComissionadosDepois do recorde de 5.450 servidores comissionados, a Alego conta agora com 5.269, segundo a folha de pagamento referente ao mês de abril, ainda no primeiro lugar no ranking nacional de legislativos estaduais. Com a nova soma, a Alego continua a ser o único legislativo estadual com relação entre comissionados e deputados estaduais acima de 100 servidores por parlamentar. A média atual de 128,5 fica bem acima dos próximos colocados, como as assembleias de Mato Grosso (97,8), Piauí (92,6) e Tocantins, que tem 84,9 indicados para cada deputado. Desde o início da gestão de Bruno Peixoto, cada gabinete por contratar até 95 comissionados, além dos cargos da estrutura administrativa da Casa.Nos portais de outras assembleias, assim como da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, é possível acessar lista com os nomes das pessoas lotadas em cada gabinete, o que não é apresentado pela Alego. A reportagem do POPULAR registrou a ausência de ferramenta semelhante no portal da transparência, ainda em agosto de 2023, assim como falta das informações sobre rendimentos dos servidores para consulta individual. Apesar da opção para download de planilhas com dados abertos da folha de pagamento, os documentos não trazem números sobre os recursos que os servidores receberam, o que impede a análise geral dos pagamentos feitos a cada categoria.Consultada pela reportagem à época, a diretora de programa da ONG Transparência Brasil, Marina Atoji, apontou que a ampliação do espaço para nomeações de comissionados nos gabinetes aponta para falta de critério e exagero, por não levar em consideração o princípio da economicidade. Atoji classificou a falta de dados sobre o total de vencimentos e a lotação dos servidores dos gabinetes como problema grave de transparência.Para a Alego, a publicação da despesa de pessoal a cada quadrimestre, no relatório de gestão fiscal, é suficiente para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Marina Atoji destacou que a medida não está de acordo com o princípio da publicidade da administração pública e o dever de prestação de contas. A diretora afirmou ainda que a falta dessas informações dificulta o controle social por parte da imprensa, entidades da sociedade civil e do cidadão, em relação, por exemplo, a eventuais casos de nepotismo cruzado e presença de pessoas filiadas a partidos políticos. Atoji destaca que o ideal é que todas essas informações estejam disponíveis no Portal da Transparência com fácil acesso, inclusive para pessoas que não saibam usar planilhas com dados abertos.

Alego mantém falhas na transparência de atos

Legislativo

<h2>Golpe da falsa taxa da alfândega</h2>

Como os golpistas abordam as pessoas: As vítimas são abordadas por mensagem no WhatsApp, SMS ou via e-mail. Por texto, o golpista afirma ser o transportador responsável pela entrega de um pedido que foi retido pelo controle de remessas ou taxado pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). A mensagem afirma que, para evitar a devolução do pacote e regularizar a pendência, é necessário acessar um link e pagar um valor. O endereço leva a uma página onde um QRCode é gerado para pagamento via Pix.

Que táticas eles usam para chamar a atenção: As táticas incluem mensagem alarmante – alegando que a encomenda será devolvida caso não haja regularização – e o uso de informações verdadeiras. São citados, por exemplo, nomes de transportadoras reais e de órgãos oficiais, como Correios e SISCOMEX. Também são mencionados dados da vítima, como número de telefone e endereço. Outra estratégia é o uso de links que simulam o endereço de sites verdadeiros. Algumas das URLs encontradas fraudulentas foram “acessosedex .com” e “alfandega .correios360 .com”. Essa abordagem dá aparência de legitimidade à mensagem.

Qual é o objetivo do golpe: Desviar dinheiro das vítimas.

Como se proteger: Ao Comprova, a Receita Federal confirmou que nunca liga ou manda mensagens de cobrança de pagamento para liberar encomendas. Segundo o órgão, o pagamento de impostos sobre mercadorias importadas não é recebido por meio de Pix, QRCode, cartão de crédito ou débito.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/comprova/comite-gestor-da-internet-tem-membros-eleitos-e-n-o-e-org-o-federal-de-censura-1.3286020" target="_self">Comitê Gestor da Internet tem membros eleitos e não é órgão federal de censura</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/pedido-de-desculpas-do-grok-publicado-por-deputado-n-o-confirma-tese-sobre-vacinas-1.3285556" target="_self">Pedido de desculpas do Grok publicado por deputado não confirma tese sobre vacinas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/comprova/regras-para-motoristas-de-aplicativo-e-entregadores-seguem-inalteradas-1.3284354" target="_self">Regras para motoristas de aplicativo e entregadores seguem inalteradas</a></div>

O pagamento é feito apenas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Portanto, identificar mensagens que solicitam pagamento de taxas de alfândega por estes meios pode ser uma forma de se proteger dos golpes. Uma <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/remessas-postal-e-expressa/e-golpe/recebi-um-whatsapp-e-agora/recebi-um-whatsapp-e-agora" target="_blank">página da Receita Federal</a> mostra exemplos de golpes semelhantes contendo mensagens falsas sobre pagamentos de taxas para liberação de mercadorias.

A psicóloga Bianca Orrico, responsável pelo atendimento do Canal de Ajuda da <a href="https://new.safernet.org.br/" target="_blank">SaferNet</a>, associação que promove a defesa dos Direitos Humanos na Internet, orienta sempre conferir com cuidado o remetente da mensagem, observando número, e-mail ou perfil nas redes sociais. Conforme ela, golpistas costumam usar endereços muito parecidos com os oficiais, mas com pequenas alterações.

Uma das mensagens avaliadas pelo Comprova, por exemplo, tem erros de grafia em relação ao site correto da transportadora citada. Além disso, a página exibida para cobrar o pagamento do usuário também apresenta a descrição da cobrança como “Ministério da Economia”, mas a pasta deixou de existir em 2023, mesmo ano da recriação do “Ministério da Fazenda”.

Bianca afirma ser fundamental desconfiar de mensagens que criem senso de urgência ou contenham ameaças, pois esse é um artifício comum para pressionar a vítima a pagar sem questionar.

Além disso, antes de clicar em links ou efetuar qualquer pagamento, ela sugere entrar em contato diretamente com a empresa ou instituição citada, usando canais oficiais, para confirmar a veracidade da cobrança. É possível verificar se o site é realmente o oficial conferindo o endereço completo (URL) ou buscando a página no navegador e em fontes confiáveis.

Outra sugestão é manter celulares e computadores com antivírus atualizados e verificações em duas etapas em aplicativos e contas, o que ajuda a evitar invasões que podem levar a novos golpes.

A quem denunciar: A Receita Federal orienta procurar uma Delegacia de Polícia Civil especializada para fazer denúncia caso ocorra tentativa de fraude ou extorsão.

A isso, Bianca Orrico acrescenta ser importante também comunicar imediatamente o banco ou empresa envolvida caso o golpe tenha usado o nome das instituições. O <a href="http://consumidor.gov.br/" target="_blank">Consumidor.gov.br</a> é um serviço público e gratuito que faz a interlocução entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet.

Por fim, se o golpe envolver uso indevido de dados pessoais, é possível apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular" target="_blank">site oficial</a>.

Desconfiou que é golpe? O Comprova pode ajudar a verificar: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, eleições e possíveis golpes digitais e abre verificações para os conteúdos duvidosos que mais viralizam. Você também pode sugerir verificações pelo <a href="https://api.whatsapp.com/send?l=pt_pt&amp;phone=5511970454984&amp;text=Quero%20enviar%20um%20conte%C3%BAdo" target="_blank">WhatsApp +55 11 97045-4984</a>.

Para se aprofundar mais: O Comprova já explicou <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/golpe-do-frete-saiba-o-que-e-e-como-proteger-sua-conta-em-casos-de-invasao/" target="_blank">como funciona o golpe do frete</a>, o <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/como-identificar-e-se-proteger-do-golpe-do-falso-emprego/" target="_blank">do falso emprego</a> e também <a href="http://vhttps://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/como-se-proteger-de-roubos-de-contas-de-redes-sociais/" target="_blank">roubos de contas de redes sociais</a>. Verificações também já mostraram como se proteger de <a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/como-identificar-e-se-proteger-de-golpes-de-chamadas-de-robos/" target="_blank">golpes de chamadas de robôs</a> e do<a href="https://projetocomprova.com.br/publica%C3%A7%C3%B5es/como-identificar-e-se-proteger-do-golpe-do-pix-errado/" target="_blank"> “Pix errado”</a>. A agência Aos Fatos também fez conteúdo informativo sobre o <a href="https://www.aosfatos.org/noticias/golpe-encomenda-retida-pelos-correios/" target="_blank">golpe das encomendas retidas</a>.