Em busca de maior arrecadação no processo de ajuste das contas, o governador Ronaldo Caiado (DEM) sancionou alterações em lei que criou o Fundo de Aporte à Celg Distribuição (Funac). Com a decisão, publicada ontem no Diário Oficial do Estado, proposta pelo governo e aprovada em sessão extraordinária na Assembleia, condições previstas no processo de privatização foram contrariadas dois anos depois da venda.Para o leilão da distribuidora de energia, leis foram propostas e aprovadas para conceder perdão de créditos tributários relativos ao ICMS e também com a previsão de compensação de obrigações provenientes de passivos contenciosos administrativos e judiciais, o que seria feito por meio do Funac e se referia às obrigações anteriores à data de alienação das ações. Agora, o período limite passou a ser 24 de abril de 2012, que foi quando a Eletrobras formalizou a federalização da empresa – passo anterior à privatização da Celg.A companhia goiana foi arrematada pela Enel em leilão realizado em novembro de 2016. A multinacional italiana foi a única interessada. Entre os principais atrativos, para além do mercado consumidor, estavam essas condições previstas nas leis estaduais (17.555/2012 e 19.473/2016) que foram modificadas pelo governo de Caiado. Aliás, elas foram criadas pelo governo de Marconi Perillo (PSDB) com a intenção de tornar a empresa mais atrativa, pois o valor das dívidas e investimentos necessários poderiam inviabilizar a venda, e gerar segurança jurídica ao comprador.Com a modificação na data limite dos fatos geradores das obrigações, a Enel informou, por meio de nota, que entende a decisão do governo estadual como arbitrária ao sancionar a Lei 20.416/2019. Segundo a empresa, a medida “fere a segurança jurídica dos contratos e condições essenciais (Funac e crédito de ICMS) que fizeram parte do processo de privatização da Celg e, com isso, a estabilidade do ambiente de investimentos em privatizações do País”, diz o texto.  FederalizaçãoAs leis 17.555/2012 e 19.473/ 2016 instituíram, respectivamente, o Funac e a política estadual energética para manutenção, melhoria e ampliação da rede de distribuição de energia em Goiás. A nota da Enel lembra que na ocasião da venda do controle acionário da Celg para a Eletrobras foi criado, em 2012, o fundo com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes, para viabilizar a federalização da distribuidora.Com a mudança de controle ocorrida em fevereiro de 2017, quando a Enel Brasil assumiu a companhia, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio de incentivo tributário em crédito de ICMS em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a 27 de janeiro de 2015, conforme previa a lei.“Tal medida foi condição constante do contrato de compra e venda para viabilização da privatização da Celg D.” A companhia informou ainda que adotará “todas as medidas cabíveis para garantir a manutenção das condições e premissas estabelecidas em lei e no contrato de compra e venda no âmbito do leilão de privatização da Celg, garantidos pelo BNDES e pelo governo federal.”Outro ladoEm resposta, o governo informou que a alteração das leis estaduais, por intermédio da lei 20.416/2019, “não importou em quebra de contrato firmado com a União Federal, que envolveu o processo de transferência acionária da Celg, com o objetivo de viabilizar a futura privatização da companhia, tendo por adquirente das ações a Enel Distribuição”.A delimitação da responsabilidade pelo ressarcimento das eventuais contingências – débitos não conhecidos por parte do comprador – teria tomado “por base critério de ordem jurídica, baseado em reiteradas manifestações da Procuradoria-Geral do Estado”, diz nota.Já a PGE esclareceu que a análise da qualidade da defesa, prevista na lei, já era feita. “Agora foi fixado o período para ressarcimentos de valores que estavam em demanda, judicial ou administrativamente, até 2012. Esses ressarcimentos de valores reclamados serão feitos desde que a empresa demonstre a qualidade de sua defesa, com argumentos e ferramentas jurídicas.”

Estado altera condições de venda da Celg D

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Otavio Frias Filho dizia que seria bom ir todos os anos à Grécia. Para ver as paisagens onde alvoreceram a filosofia, o teatro e a arquitetura do Ocidente. Para revisitar as raízes de um modo de ver a vida que os impérios europeus vieram a impor às suas colônias.

O falecido diretor da Folha de S. Paulo era avesso a aeroportos, filas e demais chatices inerentes a viagens. Formulava o augúrio impraticável porque fora arrebatado pelo azul safira do Mediterrâneo, o aroma de laranjais que antecede a chegada às ilhas, as ruínas solares dos trabalhos e dos dias de Homero, Sófocles e Aristóteles.

Um lugar especial na Grécia é Delfos, ao pé do Monte Parnaso. Dali se contempla o suave declive, povoado por oliveiras, que desce até o golfo de Corinto. Chegavam ali, ao grande porto, peregrinos vindos de todo canto, da Ibéria ao Helesponto. Iam reverenciar Apolo, o filho de Zeus. Ficava lá o ônfalo – o umbigo do mundo – onde o oráculo de Delfos dava conselhos no templo de Apolo. O mais famoso deles, “conhece-te a ti mesmo”, teria levado Sócrates a dizer “só sei que nada sei”. Ao subir a colina, os romeiros deixavam ex-votos e dádivas às divindades olímpicas.

O que encanta em Delfos não são apenas a natureza e os escombros de obras magníficas. É a seguinte constatação: ninguém, no mundo todo, acredita mais em Zeus, Apolo ou outra potestade do Partenon. Não há uma única pessoa que faça hoje libações e sacrifique vestais ou carneiros às deidades gregas, e elas outrora assombraram povos inteiros por séculos.

A religião helênica está mortinha da silva. Isso permite um vaticínio a este oráculo paulistano: um dia, Meca, o Muro das Lamentações, o Vaticano – e, aqui, o Santuário de Aparecida e o Templo de Salomão, no Brás – só atrairão admiradores do engenho humano, e não crentes no além.

Duvida? Pois vá à Escandinávia. É a região do globo, rezam as pesquisas e estatísticas, mais próspera, igualitária e feliz. Nela se concentra a maior taxa de ateus. Os que não creem em deus são 72% dos noruegueses, 80% dos dinamarqueses e 85% dos suecos.

Não há relação comprovada entre ateísmo e bem-estar social. Mas dá o que pensar o fato de que, no último Censo, só 8% dos brasileiros tenham dito não ter religião. São 15,4 milhões de pessoas; bem mais que os espíritas (1,4 milhão) e os adeptos do candomblé e da umbanda (588 mil).

Para os 92% religiosos, os 8% descrentes são uma minoria má e perversa. Expressiva em números absolutos, ela é pacífica e passiva. Aceita de cabeça baixa que as instituições e meios de comunicação, a cultura e as artes os discriminem e façam propaganda de crendices continuamente.

Em teoria, o Estado é laico desde 1891, quando a classe proprietária e seus tentáculos armados – Exército, Marinha e polícias – impuseram a primeira Constituição republicana à massa de agregados e ex-escravos. Na prática, a separação entre religiões e Estado é uma farsa.

A Constituição atual anuncia já no preâmbulo que foi feita “sob a proteção de Deus”. Entra-se no plenário do STF e se topa com a imagem de um homem exangue, sangrando em troncos transversais. A mesma figura de mau gosto adorna o gabinete do presidente da República. É um abuso.

Está firme na cadeira? Então escuta esta: deus não existe. É uma invenção compensatória. Quando falta o que comer e vestir, onde amar e trabalhar em paz, alguns compatriotas recorrem à entidade que seria capaz, se não de prover suas carências, de ao menos servir de consolo.

Com um mínimo de lógica, contudo, conclui-se que não há uma mísera prova disso. A ideia de deus persiste porque na sociedade de consumo bilhões não consomem. As religiões cumprem nela a função de dar um alívio imaginário a quem não o tem na vida real e material.

Os iluministas do século 18 viram no fim da crença em deuses um passo para que a razão vença os mitos. Com perspectivas diferentes, dois dos seus herdeiros, ambos de origem judaica, defenderam o ateísmo. Para Marx, a religião era o coração de um mundo sem coração, o ópio do povo. Para Freud, uma neurose obsessiva da humanidade.

Os ateus estão acoelhados no Brasil. Silenciam ante o avanço da mescla deletéria de política e religião que tanta destruição causou e causa – vide as guerras entre católicos e protestantes na Europa dos séculos 16 e 17 e o atual morticínio que Israel perpetra em Gaza.

Defender os ateus é defender a razão, a única via para que a humanidade supere as carências que geram a obscuridade religiosa.

Mario Sergio Conti, jornalista, é autor de “Notícias do Planalto”.

Defender os ateus é defender a razão

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Mario Sergio Conti

Percepção segue ruim

Para 48% dos eleitores goianos, o serviço de distribuição de energia elétrica piorou após a privatização da antiga Celg Distribuição (Celg-D). O dado é da pesquisa Genial/Quaest, divulgado nesta terça-feira (16). Entre os entrevistados, 27% afirmaram que o serviço continua igual e 23% avaliaram que melhorou. Outros 2% não responderam.

O levantamento fez recortes por sexo, faixa etária, escolaridade, renda domiciliar, região, avaliação do governo estadual e também ideologia. Em todos eles os maiores porcentuais são de goianos que afirmam que o serviço piorou. “A pesquisa constata que a privatização não foi capaz de produzir satisfação dos clientes goianos com o serviço de energia. Prova disso é que a avaliação negativa aparece em todos os estratos sociais”, afirma o professor de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e diretor da Quaest, Felipe Nunes.

De acordo com a Genial/Quaest, para 50% dos moradores de Goiânia o serviço piorou desde a privatização; 24% disseram que ficou igual e outros 24% afirmaram que melhorou. Na região metropolitana, 43% avaliaram que a situação piorou. No interior, o porcentual foi de 48%.

<div attr-cid="policy:1.3128747" attr-version="policy:1.3128747:1713315792" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3128747" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3128747', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3128747">Percepção segue ruim (1.3128747)</a></div>

A distribuição de energia elétrica em Goiás está sob a gestão de uma empresa privada há 7 anos (desde 2017), quando a italiana Enel assumiu o comando da Celg-D (a compra foi efetuada no fim de 2016). Depois de anos de prejuízos e resultados ruins junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a empresa foi vendida, no fim de 2022, ao grupo brasileiro Equatorial pelo valor de R$ 1,51 bilhão.

Governo

A pesquisa também mostra que o porcentual de avaliação ruim sobre o serviço é maior entre os eleitores que classificam a gestão do governador Ronaldo Caiado (UB) como regular ou negativa. Entre os eleitores que avaliam a gestão de Caiado como regular, 56% afirmaram que o serviço de energia piorou desde a privatização.

Entre os que veem o governo estadual como ruim, o porcentual de avaliação negativa da energia elétrica é de 55%. Já entre os eleitores que classificam a gestão de Caiado como positiva, 45% dizem que o serviço ficou pior.

A Genial/Quaest mostrou na semana passada que o governo Caiado é aprovado por 86% dos eleitores goianos e desaprovado por 12%. A gestão foi considerada positiva por 70% e regular para 22%. Outros 6% classificaram como negativa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/genial-quaest-48-dos-goianos-dizem-que-servico-de-energia-piorou-apos-privatizac-o-1.3128506">Genial/Quaest: 48% dos goianos dizem que serviço de energia piorou após privatização</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-afirma-que-agr-n-o-vai-diminuir-fiscalizac-o-1.3124927">Governo afirma que AGR não vai diminuir fiscalização</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/equatorial-rompeu-limite-de-tempo-sem-energia-em-91-das-areas-1.3123809">Equatorial rompeu limite de tempo sem energia em 91% das áreas</a></div>

O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirma que é natural o instituto de pesquisa fazer cruzamento de dados entre a aprovação de Caiado e a percepção dos goianos sobre a qualidade da energia elétrica, mas não vê correlação entre as duas variáveis. Segundo o auxiliar, o governo constatou o entendimento negativo da população sobre a privatização da Celg-D ainda em 2019, quando a gestão iniciou embate com a Enel.

Para Rocha Lima, o problema não está na privatização da distribuição de energia em si, mas na regulação do sistema, que abre espaço para que ocorra degradação da rede. “O problema está na forma como foi feita (a venda da Celg-D) e na regulação do sistema no País”, disse o secretário.

Em ranking divulgado em março deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) considerou a Equatorial Goiás a pior distribuidora de energia elétrica de grande porte do País. O resultado levou em consideração 29 empresas e é relacionado ao serviço prestado em 2023.

De acordo com a Aneel, os consumidores goianos passaram em média 21,96 horas sem fornecimento de energia no ano passado. O número ficou acima do limite de 11,45 horas que havia sido estabelecido pelo órgão regulador.

Em nota, a Equatorial Goiás argumentou que não é responsável pelo atual estado da rede de distribuição em Goiás e disse que o trabalho “segue em ritmo acelerado em todas as regiões” do estado. “A concessionária salienta que iniciou a operação, há pouco mais de um ano e que, desde então, tem feito grandes investimentos num enorme plano de ação e recuperação da rede. Em um ano, a Equatorial investiu mais de R$ 2 bi em uma série de obras para o fortalecimento do sistema elétrico, com foco na reconstrução e na continuidade do serviço”, informou a empresa.

A reportagem entrou em contato com a Enel, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

Amostra 

Os dados para a pesquisa Genial/Quaest foram coletados entre 4 e 7 de abril, em entrevista presencial, com aplicação de questionários estruturados a eleitores goianos com 16 anos ou mais. Foram feitas 1.127 entrevistas e a margem de erro é de 2,9 pontos porcentuais. O nível de confiança é de 95%.

Para 48%, energia em Goiás piorou

Privatização

A Vale do Rio Doce não é dona do Brasil, mas o presidente Lula também não é dono da Vale. Aliás, nem da Petrobras. E é por falar demais, e agir como se fosse dono de tudo e da verdade, que o presidente cria polêmicas desgastantes, tumultuando a política externa brasileira e atraindo desconfiança do mercado e dos investidores. Com uma agravante: o novo ataque à Vale foi dias depois da demonstração de força de Jair Bolsonaro na Avenida Paulista.É como se Lula não engolisse o fato de que a Vale foi privatizada e, como privatizada, vai muito bem, obrigada. Tudo piora quando ele manobra para impor na presidência da companhia o ex-ministro da Economia de Dilma Rousseff, das pedaladas fiscais e de dois anos de recessão. Houve resistência a Guido Mantega até para a equipe de transição, imagine para a presidência da Vale? A ideia flopou.Lula também cometeu erros factuais contra uma das principais companhias brasileiras no mundo. Fiquemos em dois. Um, quando acusou a Vale de não explicar por que desistiu da mina Moatize, em Moçambique, “que foi um esforço para a gente conseguir”. Outro, quando disse que a companhia “ultimamente, está vendendo mais ativos do que produzindo minério de ferro, perdendo o jogo para empresas australianas”.Bem, a mina de Moatize é de… carvão. A Vale deixou um legado considerado importante em Moçambique, mas tem compromisso com o Acordo de Paris, a priorização da mineração de baixo carbono e até a ambição de se tornar líder mundial nesse segmento. Para completar, a operação era deficitária. As explicações parecem convincentes.E a Vale vem elevando a produção e saiu de 308 milhões de toneladas de minério de ferro em 2022 para 321 milhões em 2023, mas... sua estratégia não é aumento de volume e, sim, a diferenciação de mercado. Investe em descarbonização e é líder em produtos “premium”.Vira e mexe, a Petrobras, estrela do “petrolão”, também leva canelada de Lula, sofre ingerências políticas e adota medidas tidas no mercado como populistas, repetindo os governos anteriores de Lula e Dilma e de Bolsonaro - que trocou um presidente da companhia atrás do outro, inclusive um general de estrelas, porque se recusavam a fazer o que ele exigia, sem entender patavinas da questão.Assim, Lula atrai chuvas e trovoadas na política externa e nos setores financeiro, produtivo e de investimentos, e sacode a Bolsa, com as ações da Vale caindo após suas críticas e as da Petrobras, diante da redução de compensação a acionistas. Parece teimosia, visão atrasada ou uma assessoria mais ideológica do que seria conveniente aos interesses do Brasil. Ou, quem sabe, tudo isso junto.

Direito de propriedade

Opinião

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Eliane Cantanhêde

Dia 14 de dezembro é o dia do Ministério Público. Prevista na Lei Federal no 8625/93, rememora a data da sua primeira lei orgânica, Lei Complementar 40/81. Contudo, foi a Constituição de 1988 que reconheceu o MP como Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado e lhe conferiu desenho institucional forte, guardião de todos os outros poderes, defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Constituição Cidadã conferiu ao MP a titularidade exclusiva da ação penal pública, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público e social, à criança e ao adolescente, a defesa do consumidor, dos direitos humanos e das minorias, dos direitos sociais, como saúde e educação, o combate ao crime organizado, à sonegação fiscal e à corrupção, poder de investigação no âmbito civil e criminal, sustentação da acusação perante o júri, exercício do controle externo da atividade policial, dentre tantas outras atribuições que colidem muitas vezes com interesses econômicos, políticos e das organizações criminosas.

Em Goiás, somos 423 homens e mulheres trabalhando em 116 comarcas. Nos últimos doze meses fizemos 116.120 atendimentos ao público, ajuizamos 2.942 ações cíveis, participamos de 1.527 sessões do Tribunal do Júri e de 90.362 audiências judiciais, firmamos 6.282 Acordos de Não Persecução Penal e 343 termos de ajustamento de conduta, oferecemos 34.750 denúncias e exaramos 3.095.181 manifestações processuais.

Esses números sintetizam a atuação em programas e mutirões do judiciário, sem descuidar de pautas extrajudiciais tão ou mais importantes, como, por exemplo, garantia de: medicação de alto custo, vagas e transporte escolar, direito ao saneamento básico, à regularização de moradia, a prioridade ao idoso, proteção à mulher vítima de violência doméstica, ao meio ambiente - notadamente do bioma cerrado, dentre tantos outros direitos ameaçados ou violados. O MP busca o retorno social de suas ações e o “selo” almejado é o mero reconhecimento do seu trabalho pela sociedade goiana.

Nesses mais de 35 anos, alcançou resultados cada vez mais efetivos. Membros e membras do Parquet exercem carreira de estado, independente e simétrica, “no que couber”, a da magistratura, e dispõem de prerrogativas que são inerentes ao cargo, indispensáveis à efetividade de suas ações, não raro sendo-lhes impostas severas restrições e recorrentes as diversas iniciativas legislativas para limitar as suas atribuições, a sua independência e o alcance da sua atuação.

O MP celebrado nesta data é o MP que diuturnamente combate a criminalidade, a corrupção e persegue a defesa intransigente dos interesses da sociedade – é o MP da cidadania brasileira, da Constituição Cidadã.

Benedito Torres Neto é procurador de Justiça do MPGO&nbsp;e presidente&nbsp;da AGMP

Alice de Almeida Freire é promotora de Justiça Ambiental MPGO, promotora eleitoral e diretora institucional da AGMP

MP da Constituição Cidadã

Benedito Torres Neto

O Popular