O governo do estado vai apresentar, nesta terça-feira (14), a legislação de expansão da tecnologia 5G aos representantes dos 48 municípios contemplados na segunda fase de liberação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O evento faz parte da Política Estadual de Estímulo à Implantação de Tecnologias de Conectividade Móvel, estabelecida em Goiás por meio da lei estadual nº 21.774, de 4 de janeiro de 2023. A lei cria diretrizes para implantação de infraestrutura de telecomunicações, para viabilizar a implantação da tecnologia 5G e tem o objetivo de promover um ambiente de desenvolvimento da economia digital. O secretário-Geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, explica que a lei estabelece um padrão e regras para o licenciamento de estações. O secretário lembra que um desafio do avanço da tecnologia, hoje, é a adequação da legislação dos municípios para dar mais segurança jurídica ao processo de instalação das estações pelas empresas. A norma aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás traz em seu anexo um modelo de projeto de lei a ser trabalhado pelos municípios.