Fabiana Pulcineli

O governo de Goiás, por meio da Secretaria Estadual da Economia, calcula em R$ 26 bilhões os ganhos estimados nos próximos 30 anos com a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permitirá <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">recálculo da correção e juros da dívida</a>. O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou nesta quarta-feira (10) que a renegociação de 30 anos e suas condições representam “fato inédito no mundo”.

Como mostrou o POPULAR na manhã desta quarta, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou despacho, publicado no Diário Oficial da União, que autoriza o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás e a transição para o Propag. A expectativa no governo goiano é oficializar a renegociação nos próximos dias, o que tornará Goiás o primeiro Estado a entrar no novo programa.

Como próximo passo após o despacho presidencial, a Economia explicou em nota que será assinado o primeiro termo aditivo da renegociação da dívida, que formalizará a entrada no Propag. O documento é assinado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco do Brasil, Caixa Econômica e pelo governador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/governo-lula-autoriza-transic-o-de-goias-do-rrf-para-o-propag-1.3347925" target="_self">Governo Lula autoriza transição de Goiás do RRF para o Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-alerta-governo-de-goias-sobre-desequilibrio-nas-contas-1.3344329" target="_self">TCE alerta governo de Goiás sobre desequilíbrio nas contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diz-que-n-o-existe-desequilibrio-nas-contas-1.3339846" target="_self">Caiado diz que não existe desequilíbrio nas contas</a></div>

Diferentemente do RRF, cuja adesão exigiu assinatura do então presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso do Propag, bastará a oficialização do termo aditivo para formalizar a adesão. O despacho publicado já é considerado autorização para a transferência de programas.

“Com o despacho, Goiás conclui o trâmite necessário junto à União e inaugurará, com a assinatura do primeiro termo aditivo, um novo modelo de gestão da dívida pública”, diz a nota da Economia.

O documento publicado no DOU cita despachos e manifestações favoráveis do Ministério da Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da PGFN, além da lei goiana de maio que autoriza a mudança dos regimes e o pedido formal do governador Caiado, protocolado em junho.

Além da redução de juros, o Propag permite a amortização de 20% do saldo devedor com a oferta de ativos - no caso de Goiás, recursos hídricos e minerais, mais a dívida ativa e Lei Kandir - e o aumento do teto de gastos, um dos principais interesses do governo goiano. A amortização no caso de Goiás será de R$ 4,1 bilhões, segundo a Economia. Até então, se falava em cerca de R$ 3,8 bilhões, mas o valor foi atualizado conforme aumento da dívida, corrigida hoje pela Selic.

Na última terça-feira (9), o governo enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) novo projeto de lei para incluir autorização de uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para a amortização. A possibilidade voltou à lei do Propag após derrubada de vetos do presidente Lula pelo Senado no dia 27 de novembro, em um pacote que favoreceu a entrada dos Estados no programa.

O governo afirma que a assinatura do primeiro aditivo não precisa aguardar a aprovação do projeto de lei, já que pode haver um novo aditivo mais adiante que trate da amortização. Também não há necessidade de aguardar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), enviada pelo governo à Alego em novembro, que altera o teto de gastos, excluindo as regras do RRF.

No cálculo de ganhos do novo programa, a Economia afirma que comparou o serviço da dívida que será cobrado no Propag com as condições atuais, incluindo o RRF que teria vigência até 2027. Os ganhos representam quase o valor atual da dívida consolidada bruta, de R$ 27,9 bilhões, segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de Goiás no segundo quadrimestre deste ano.

Em janeiro deste ano, quando a lei do Propag foi sancionada por Lula, a STN divulgou estimativa de R$ 5,32 bilhões de benefício ao governo de Goiás com a migração do RRF para o Propag. O cálculo considerava apenas o período de 2025 a 2029. No cálculo do Tesouro Nacional, Goiás teria de pagar até 2029 cerca de R$ 7 bilhões à União. Com o Propag, o valor cairia para aproximadamente R$ 1,7 bilhão neste período.

<h2>Teto</h2>

O RRF, a que Goiás aderiu em 2022, garantiu que Goiás deixasse de pagar grande parcela dos serviços da dívida, mas impôs um limite mais rígido para as despesas anuais.

Desde 2019, primeiro ano da gestão Caiado, o governo federal bancou R$ 6,47 bilhões em garantias de empréstimos contratados e não pagos pelo Estado de Goiás. Inicialmente por liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mais tarde, pela adesão ao RRF, a gestão estadual se livrou do pagamento integral ou parcial dos serviços da dívida com garantia da União. Goiás é o terceiro ente mais beneficiado do País.

Já para os gastos, o RRF limita ao total do ano de referência (2021 no caso de Goiás) mais a inflação. O Propag autoriza considerar 70% do aumento da receita líquida, o que eleva a permissão de despesas.

O governo estadual não divulgou ainda qual será a ampliação do teto de gastos do Estado. No início do ano, a estimativa era de aumento de cerca de R$ 3 bilhões, mas houve mudanças na lei e nas portarias que regulamentaram o programa.

O POPULAR apurou que representantes de poderes e órgãos independentes já iniciaram articulações na Alego para cobrar a ampliação do teto de gastos e a regulamentação das normas, em meio à tramitação da PEC.

“Enquanto o RRF vedava qualquer crescimento real da despesa, resultando em uma regra exequível apenas no curto prazo, o teto do Propag é estruturado para oferecer sustentação fiscal de longo prazo”, diz nota da Economia. “A nova regra evita o descolamento entre capacidade de financiamento e expansão das demandas públicas. Essa calibragem cria um mecanismo mais realista e compatível com a dinâmica das finanças estaduais, preservando disciplina fiscal sem impor compressões artificiais do gasto”, completa.

<h3>Zero de juros</h3>

O governador já havia ressaltado as vantagens do Propag em entrevista coletiva no Palácio das Esmeraldas na terça-feira. “O Propag dá mais liberdade para estipular o teto de gastos e faz com que a dívida, nos próximos 30 anos, seja corrigida por IPCA e zero de juros. Onde já se viu isso? 30 anos. Não existe. Nós construímos algo em equilíbrio fiscal que nunca se sonhou. E nunca se imaginou que o Estado pudesse agora, com suas próprias pernas, caminhar”, afirmou.

A dívida atualmente tem correção pela Selic, o que, segundo a Economia, eleva o ritmo de crescimento do estoque. Com o Propag, o indexador passa a ser exclusivamente a inflação (IPCA) e 0 de juros. “Isso reduz a volatilidade, torna o custo da dívida mais aderente ao comportamento da economia e amplia a previsibilidade orçamentária”, diz a gestão estadual.

A nota da Economia também afirma que, mesmo com o encerramento do RRF, “Goiás permanece sujeito a monitoramento e comprovação de sustentabilidade fiscal”. “As condições do Propag exigem manutenção do equilíbrio e transparência, garantindo que o ajuste feito nos últimos anos não seja revertido”, afirma.

Estado calcula benefício de R$ 26 bilhões com o Propag

Política

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Matéria - Política

Dívida estadual

Web mudança no Ipasgo

A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prorrogou a votação do projeto de lei enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para instituir a <a href="https://opopular.com.br/cidades/ipasgo-reajusta-tabela-de-valor-pago-para-medicos-por-consultas-1.3281645" target="_self">cobrança de contribuição para dependentes do Ipasgo Saúde</a>, que atualmente são isentos. A tramitação foi paralisada por pedido de vistas conjunto solicitado nesta terça-feira (09) tanto por deputados da oposição, quanto por integrantes da base do governo.

A votação deve ocorrer nesta quarta, após o prazo regimental de 24 horas, e com manifestação organizada pelo Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás. Se aprovada, a matéria ainda precisará de duas votações em plenário para seguir à sanção de Ronaldo Caiado. O texto motivou discursos de opositores, mas também criou cenário de insatisfação entre os aliados, principalmente pelo fato de não terem sido comunicados sobre a matéria e a justificativa para a mudança.

O processo motivou reclamações, nos bastidores, dos deputados caiadistas, desde a chegada do projeto, protocolado na última quinta-feira (4). Eles apontaram falta de cumprimento do “protocolo” informal entre o grupo e o Palácio das Esmeraldas. O relacionamento com os governistas tem rotina de reuniões prévias, com apresentações de auxiliares do governador sobre projetos que possam gerar desgastes políticos, principalmente em momento próximo das eleições de 2026.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/quase-3-mil-beneficiarios-perdem-plano-apos-ufg-romper-com-ipasgo-saude-1.3324617" target="_self">Quase 3 mil beneficiários perdem plano após UFG romper com Ipasgo Saúde</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/ipasgo-reajusta-tabela-de-valor-pago-para-medicos-por-consultas-1.3281645" target="_self">Ipasgo reajusta tabela de valor pago para médicos por consultas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ipasgo-saude-anuncia-reajuste-de-ate-146-2-no-valor-pago-por-consultas-medicas-1.3281341" target="_self">Ipasgo Saúde anuncia reajuste de até 146,2% no valor pago por consultas médicas</a></div>

Parlamentares da base ouvidos pela reportagem criticaram o fato de que ficaram sabendo do projeto pela imprensa, por meio de publicação do Giro, na sexta-feira (5). O contexto de insatisfação motivou a visita do secretário estadual de Relações Institucionais (Serint), Armando Vergílio, acompanhado do presidente do Ipasgo Saúde, Bruno D’Abadia, e do subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier.

Os auxiliares de Caiado mantiveram conversas constantes com os deputados e realizaram reunião fechada com os aliados na sala da presidência, logo depois do pedido de vistas conjunto na Comissão Mista. O secretário Armando Vergílio apontou ao POPULAR que tem confiança na aprovação. “A base tem solidez para votar, porque existem justificativas bastante robustas sobre a necessidade de se aprovar a matéria”, define.

O texto do Executivo prevê o pagamento de mensalidade por parte dos dependentes que hoje são isentos de “qualquer contribuição assistencial vinculado ao usuário titular”. O projeto define que a obrigação será equivalente a 30% dos valores previstos na tabela atuarial do plano de saúde, levando em conta a faixa etária. Considerando a planilha vigente, pessoas entre 0 e 18 anos pagarão R$ 47,45 pelo plano básico e R$ 54,31 pelo especial. Já aqueles com 59 anos ou mais precisarão desembolsar R$ 207,33 e R$ 311,55.

Outra regra incluída na proposta, porém, pode reduzir o impacto, já que a soma das contribuições dos dependentes não poderá ultrapassar o valor contribuído pelo titular. Na justificativa anexada à matéria, a Secretaria de Economia argumenta que o padrão de cobrança única foi preservado na transição do Ipasgo do modelo de autarquia para o de Serviço Social Autônomo (SSA), regido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas o sistema “tornou-se progressivamente incompatível com a estrutura de utilização e com a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro”.

<div attr-cid="policy:1.3348211" attr-version="policy:1.3348211:1765401597" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3348211" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3348211', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3348211">Web mudança no Ipasgo (1.3348211)</a></div>

<h2>Críticas da oposição</h2>

A sessão ordinária desta terça foi marcada por seguidos discursos de opositores contrários à matéria. A fila foi puxada pela deputada e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), Bia de Lima (PT). “Esse projeto é mais um absurdo contra os servidores. Sabe o que vai acontecer? As pessoas já começam a deixar o Ipasgo, porque não compensa mais”, disse. A petista foi seguida pelos colegas Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PL), Clécio Alves (Republicanos) e Mauro Rubem (PT).

Além dos oposicionistas, no entanto, deputados da base aliada admitiram precisar de mais explicações do governo para votar o projeto. “Nós estamos em discussão, inclusive em reunião com a liderança do governo e o presidente do Ipasgo para ele fazer melhor essa explanação. A apresentação inicial diz que é uma adequação, porque tem uns que pagam muito e outros não estão pagando nada. Então, queremos entender melhor para colocar em votação”, afirmou Lineu Olímpio (MDB).

Já Wagner Camargo Neto (SD) definiu que os aliados pretendem “aprofundar” o debate sobre a proposta. “É importante para entender os motivos do governo. Tenho certeza que o governador Ronaldo Caiado e o vice Daniel Vilela não apresentariam um projeto para prejudicar os usuários. A gente tem que entender como estão as finanças do Ipasgo e acredito que, neste momento, o projeto não será pautado”, considerou.

O momento de desgaste junto aos servidores foi escolhido pelo deputado Gugu Nader (Avante) para anunciar que deixa a base aliada e passará a ter postura independente. “O governo sabe que eu sou independente e vou anunciar isso formalmente. Sendo assim, vou votar contra o projeto do Ipasgo. Na minha cidade de Itumbiara tem quase 18 mil pessoas no Ipasgo, como servidores da prefeitura e do estado. Então, não tenho como votar a favor de um projeto desse”, avisou.

Armando Vergílio explicou ao POPULAR alguns dos argumentos levados aos deputados. “O projeto é extremamente necessário. O Ipasgo não é mais uma autarquia e tem que se submeter às regras da ANS, entre elas, ter equilíbrio fiscal e atuarial. O projeto também vai trazer uma justiça contributiva, porque servidores que não têm dependentes ou têm poucos, pagam por quem tem cinco ou seis. Isso não é justo.”

Além disso, apontou o secretário, “houve um aumento de 200 para 500 procedimento cobertos e isso exige um reequilíbrio”, enumerou.

Mudança no Ipasgo gera insatisfação na base e tramitação é adiada

Assembleia Legislativa

Novas regras

Em novo decreto com regras para execução de emendas parlamentares, o governo de Goiás ampliou exigências de transparência e rastreabilidade, mas também atendeu a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">demandas dos deputados estaduais sobre prazos para pedido de verba</a> para eventos e para mudança de destinação de recursos. Cada deputado goiano terá 13,8 milhões em emendas no Orçamento de 2026.

O decreto (nº 10.823), assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foi publicado na noite de quinta-feira (4) com 11 alterações no decreto anterior, que havia sido editado em janeiro deste ano. As mudanças estabelecem maior detalhamento do plano de trabalho, tempo mínimo de existência de organizações da sociedade civil contempladas, exigência de rastreabilidade das transferências especiais - chamadas de emendas pix - e reforço sobre certidões necessárias para convênios (veja quadro acima).

Titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serint) - pasta responsável pela tramitação das emendas -, Armando Vergílio afirma que as alterações são “pequenos ajustes” que estabelecem mais transparência e exigências técnicas. Ele afirma que o Estado “já estava completamente em compliance” por meio dos decretos anteriores e que as mudanças não têm relação com novas recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">Mabel defende manutenção da calamidade e pede 'bom senso' a deputados estaduais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/filha-de-iris-confirma-com-deputados-emendas-a-memorial-1.3342046" target="_self">Filha de Iris confirma com deputados emendas a memorial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">Deputados da base garantem cota de emendas informais para 2026</a></div>

Em outubro, o ministro Flávio Dino, relator de ação que acompanha execução de emendas dos parlamentares federais no Supremo, proferiu decisão determinando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios adotassem providências para fiscalizar e promover a conformidade dos processos legislativos orçamentários e da <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">execução das emendas parlamentares estaduais</a> e municipais com o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão determina que a plena observância das regras deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026.

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), disse ser favorável à ampliação de exigências técnicas. “Quanto mais rigor, melhor. É correto que o governo busque esse aperfeiçoamento constante das regras”, afirma.

O parlamentar também elogiou a decisão de reduzir o prazo para solicitações de emendas destinadas a eventos. O governo adota a regra de repassar recursos somente antes da realização. O decreto de janeiro determinou que o trâmite da destinação deveria se iniciar até 90 dias antes do evento. Agora reduz a 30 dias.

Em abril, a Alego chegou a aprovar projeto de lei de autoria de Bruno Peixoto que reduzia o prazo para 45 dias e estabelecia prioridade para emendas destinadas a “eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais e de desenvolvimento econômico”. Na ocasião, o governo anunciou veto integral, alegando inviabilidade do prazo de análise para a liberação das emendas.

Bruno alegou na ocasião que há problema recorrente com a demora na análise dos pedidos e que os eventos dos primeiros meses do ano ficavam sem recursos. Segundo ele, a demora “frustra o objetivo da emenda e prejudica o desenvolvimento regional”. O veto do governador não chegou a ser apreciado pela Alego.

O presidente afirma que, desde então, a demanda por shows e eventos cresceu no interior diante de tentativas frustradas dos prefeitos de realizarem festividades com recursos próprios. Segundo ele, recomendações do Ministério Público Estadual (MP-GO) e decisões judiciais têm impedido contratações diretas dos municípios, sob alegação de necessidade de verba para áreas prioritárias, como saúde e educação. Diante disso, prefeitos e vereadores solicitam recursos aos deputados.

Armando afirma que o prazo para início da tramitação da indicação estava de fato muito amplo - “exagerado e desnecessário” - e que era possível a adequação.

Além da redução do prazo, o governo também estabeleceu que as mudanças de destinação das emendas podem ocorrer se ainda não houver empenho (reserva oficial do Orçamento) ou emissão de requisições de despesas. Antes o decreto previa que a alteração não poderia ocorrer a partir de ato preparatório de emissão de empenho.

Também em abril, outro projeto de Bruno Peixoto, que chegou a ser aprovado na Alego e igualmente sofreu veto integral do governador, permitia que organizações não governamentais (ONGs) que perderam recursos do Orçamento de 2024 por falta de documentação ainda recebessem pagamentos este ano. O governo alegou inconstitucionalidade por falta de reserva orçamentária dos recursos.

Além das emendas impositivas, que representam 1,2% da receita corrente líquida e são distribuídas igualmente aos 41 parlamentares, o governo acertou com deputados da base a liberação de emendas extras no valor de R$ 6 milhões a cada um. Elas entram no programa Goiás em Crescimento, que vem distribuindo bens e serviços aos municípios. O valor já foi liberado este ano e o governador acertou a repetição em 2026.

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Decreto altera regras dos pagamentos de emendas parlamentares

Governo de Goiás

Remanejamento de recursos pelo governo de Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) avançou no <a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" target="_self">processo de compra do prédio da sede da Caixa Econômica Federal</a>, no Centro de Goiânia, por meio do projeto que abre crédito especial à Secretaria de Administração (SEAD) para efetivar a aquisição. Segundo o texto, o valor total do imóvel será de R$ 102 milhões, sendo R$ 82,4 milhões do cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

Os cancelamentos orçamentários ocorrem em sete dotações do FES com as ações mais afetadas referentes à “assistência hospitalar e ambulatorial”. Entre elas, estão as contrapartidas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que totalizam anulação de R$ 15,051 milhões, enquanto o atendimento ambulatorial e produção de hemocomponentes terão remanejamento de R$ 14,347 milhões.

A Secretaria da Economia aponta que o remanejamento “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria de Saúde” e que as dotações utilizadas “referem-se a estimativas previstas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas, que permanece integralmente assegurado”.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja mais detalhes sobre a desapropriação na TV Anhanguera:<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/prefeitura-de-goiania-quer-transformar-joquei-clube-em-centro-multiuso-13557178.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">&nbsp;Prefeitura de Goiânia quer transformar Jóquei Clube em centro multiuso</a></li>
</ul>

As mudanças em relação ao orçamento estimado também alteram o destino de R$ 9,067 milhões dedicados à atendimento nas unidades geridas pela SES. A maior fatia para a compra do prédio da Caixa, de R$ 38,460 milhões, tem origem em recursos inicialmente indicados para a construção e estruturação do Complexo Oncológico de Referência (CORA).

<div attr-cid="policy:1.3345269" attr-version="policy:1.3345269:1764812275" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345269" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345269', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345269">Remanejamento de recursos pelo governo de Goiás (1.3345269)</a></div>

Como antecipado pelo POPULAR em julho, o governo trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a superintendência regional da Caixa, na Avenida Anhanguera, e a <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-vai-desapropriar-sede-do-joquei-1.3257741" target="_self">construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube</a>. As negociações foram iniciadas no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON), além das secretarias de Administração, Economia e Saúde.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" style="font-size: 12px;" target="_self">Sede da Caixa e área do Jóquei na mira do Estado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-vai-desapropriar-sede-do-joquei-1.3257741" style="font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura vai desapropriar sede do Jóquei</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/mabel-anuncia-desapropriac-o-do-joquei-1.3257637" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel anuncia desapropriação do Jóquei</a></div>

O projeto foi protocolado em 26 de novembro, mas ainda passa por tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A deliberação deverá ter avanço nesta quinta-feira (04) com a devolução de pedido de vistas do líder do governo, Talles Barreto (UB), que indicará aos aliados a rejeição de voto em separado apresentado pela oposição.

Antônio Gomide (PT) criticou o cancelamento das dotações vinculadas à Secretaria Estadual da Saúde (SES) e sugeriu a retirada da mudança. “Nem acredito que o Gomide está falando disso. O governo gasta muito mais do que os 12% constitucionais e deve chegar ao final do ano investindo 17% da receita. Isso nunca foi feito e o governo mudou a saúde pública do estado com a regionalização. A administração tem que comprar o prédio para o processo revitalização do Centro, porque a gestão está com as contas equilibradas e pode fazer aquisições sem nenhum tipo de prejuízo a nenhuma área do governo”, disse Talles ao POPULAR.

<h2>Remanejamento</h2>

Em resposta à reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde aponta que a “disponibilização das dotações refletem a gestão orçamentária eficiente” da pasta. Segundo a nota, a pasta realiza acompanhamento “periódico e sistêmico” dos saldos das dotações orçamentárias e consegue fazer o remanejamento “para que outras áreas possam executar suas políticas públicas, sem prejuízo às ações de saúde já planejadas”.

Além de garantir a manutenção de todos serviços citados na anulação proposta pelo projeto, a SES aponta especificamente que não há qualquer prejuízo para a realização das obras do complexo oncológico. “O hospital Cora, ala infantil, já está entregue e em funcionamento desde o primeiro semestre. A devolução das dotações previstas para a construção do hospital reforçam a economicidade para entrega da obra”, diz o texto.

Segundo nota da Economia, a SES tinha, no início do ano, programação de despesas que alcançava 19% da Receita Líquida de Impostos, acima 7% do mínimo constitucional. Depois de revisões, o índice atual é de 16,5%. “Com esses ajustes, programações orçamentárias não executadas foram realocadas, conforme avaliação da própria SES, sem impacto sobre serviços essenciais”, define.

A pasta defende que a aquisição do prédio servirá para “centralização administrativa de órgãos estaduais”, além de “redução expressiva” de despesas com aluguéis. No caso da Saúde, a previsão é ocupar 770 metros quadrados, com capacidade para 110 servidores, com economia estimada em R$ 19 milhões anuais com aluguéis.

Estado remaneja verba da Saúde para a compra do prédio da Caixa em Goiânia

Webstories Nota Goiana

<img attr-cid="policy:1.3312025" attr-version="policy:1.3312025:1757802108" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3312025/Nota Goiana (1).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
De acordo com a Secretaria de Economia do Estado de Goiás, o cadastro pode ser feito pelo site e a premiação acontecerá no dia 25 de setembro, na sede da secretaria (Divulgação / Governo de Goiás)

&nbsp;

Uma moradora de Goiânia ganhou o prêmio principal de R$ 50 mil no sorteio do programa Nota Fiscal Goiana (NFG), realizado nesta quinta-feira (27). Segundo a Secretaria da Economia, ela concorreu com 22 bilhetes e está inscrita no programa desde 2016.

Ao todo, 158 prêmios foram distribuídos no sorteio deste mês. A lista completa dos ganhadores pode ser consultada no <a href="https://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/nfg/cidadao/login" target="_blank">site do programa Nota Goiana</a>.

Nesta edição, o programa sorteou um total de R$ 200 mil. Os bilhetes da ganhadora do prêmio principal estavam entre os mais de 4,4 milhões que participaram do sorteio.

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Os vencedores são notificados por meio do e-mail cadastrado no programa. Os valores dos prêmios variam de R$ 500 a R$ 50 mil.

Segundo a Secretaria da Economia, haverá um último sorteio especial neste ano, no dia 18 de dezembro, com prêmios que somam R$ 700 mil. Para participar, os consumidores devem solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais em compras feitas até o dia 30 de novembro.

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<h2>Como resgatar o prêmio&nbsp;</h2>

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No total, 158 prêmios da Nota Fiscal Goiana foram distribuídos neste mês de novembro (Divulgação/Secretaria da Economia)

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Segundo Leonardo Vieira de Paula,&nbsp;coordenador do programa, os ganhadores devem se atentar ao prazo para retirada do prêmio, que é de 90 dias e deve ser solicitado no site da NFG.&nbsp;

Para resgatar o prêmio, o participante deve acessar o site, fazer o login e preencher os dados bancários. AO POPULAR,&nbsp;o coordenador do programa explicou os benefícios do cadastro.&nbsp;

<cite>Quando o consumidor pede para incluir o CPF na nota vai&nbsp;estar contribuindo&nbsp;diretamente para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação do Estado, que é revertida em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. O programa oferece diversos benefícios, como descontos no IPVA, que podem variar de 5% a 10%, e a possibilidade de indicar o Time Goiano do Coração, que concorre à divisão de R$ 4 milhões em premiação anual", disse&nbsp;Leonardo Vieira.&nbsp;</cite>

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