Diante da reclamação da Federação Goiana dos Municípios (FGM) sobre a retenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pelo governo de Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou, em nota, que a administração está sendo “mero repassador e cumpridor de decisões judiciais correlatas”. Os valores são referentes a pagamentos do ICMS Ecológico feitos em 2019, com base em legislação que foi considerada inconstitucional em 2021, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

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Segundo a Secretaria de Estado da Economia, três municípios conseguiram na Justiça a recomposição de R$ 14,4 milhões. É este valor que está sendo “cobrado” de 128 municípios, beneficiados pela lei inconstitucional.

Na nota, a PGE-GO afirma que os repasses foram feitos conforme a legislação vigente à época. “Contudo, após a declaração de inconstitucionalidade dessa lei, diversas ações judiciais foram movidas por municípios, resultando em decisões que determinaram o recálculo de suas cotas, o que implicou redução dos repasses a outros municípios”, informou.

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Titular da Economia, Francisco Sérvulo também afirmou que a PGE e sua pasta são “meramente cumpridores das execuções fiscais determinadas pelo Poder Judiciário”. A reclamação da FGM é direcionada à forma como o estado tem cumprido a decisão judicial, com retenções que chegam a 100% de repasses semanais aos municípios.

O entendimento da entidade, segundo seu presidente, Haroldo Naves, é de que uma emenda à Constituição Estadual, incluída em fevereiro deste ano, se aplica a este caso, proibindo que sejam feitos descontos de ICMS superiores a 10% do valor total repassado no ano a determinada cidade. Por outro lado, Sérvulo afirma que a emenda foi “incompleta” e “não teve a eficácia necessária”.

Estado é 'mero cumpridor' de decisões, dizem pastas sobre queda em repasses

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Déficit nos municípios

Ninguém constrói um sistema de saúde forte sozinho. O SUS é sustentado pela cooperação entre os entes federativos, pela gestão compartilhada e pelo compromisso coletivo de garantir acesso universal, equitativo e eficiente aos serviços de saúde. Nesse contexto, descentralização e regionalização não são apenas diretrizes, mas estratégias essenciais para organizar a rede assistencial de acordo com as realidades socioeconômicas, demográficas e epidemiológicas de cada território.

Em Goiás, essa visão tem sido colocada em prática. O estado foi estruturado em cinco macrorregiões de saúde, permitindo um planejamento mais eficiente dos serviços. Como parte dessa estratégia, em março de 2024, aprovamos a Política Estadual de Urgência e Emergência, que estabeleceu diretrizes fundamentais, como a padronização do atendimento a traumas, AVC, infarto e sepse, a definição de tipologias hospitalares e a adoção de uma linguagem unificada no sistema de saúde.

Um dos avanços mais relevantes dessa política foi a decisão de gerenciar o SAMU por consórcios intermunicipais de abrangência macrorregional. Em janeiro deste ano, demos um passo histórico com a criação do primeiro Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento do SAMU na macrorregião Centro-Norte de Goiás. Esse modelo viabiliza uma gestão mais eficiente do serviço pré-hospitalar, garantindo melhor uso dos recursos, maior capilaridade e respostas mais rápidas às emergências.

A adesão inicial dos prefeitos de Campo Limpo de Goiás, Jaraguá, Mara Rosa, Nova América e Porangatu já representa um marco. No entanto, essa iniciativa está aberta a todos os demais 55 municípios da macrorregião, beneficiando mais de 1,1 milhão de habitantes. O impacto será significativo: com a centralização da regulação do SAMU e a ampliação da frota de ambulâncias, garantiremos tempos de resposta de até 25 minutos e acesso hospitalar em até 60 minutos para toda a população da região.

Os consórcios intermunicipais são uma ferramenta poderosa para superar desafios históricos da saúde pública. Eles promovem economia de escala, redução de custos, otimização de processos e maior articulação entre gestores. Mais do que isso, colocam os prefeitos no centro das decisões e facilitam a captação de recursos federais e estaduais, viabilizando a contratação de profissionais, a aquisição de insumos e a estruturação das sedes administrativas.

Minha experiência anterior em Minas Gerais, onde coordenamos a implantação de 12 consórcios de urgência, reforça a convicção de que esse modelo é um dos caminhos mais eficazes para fortalecer a saúde regional. Em Goiás, sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, estamos consolidando um sistema de saúde mais eficiente, descentralizado e preparado para atender a população onde ela está.

A criação do Cisceno é mais um passo nessa direção. Saúde pública não pode depender de esforços isolados. A união entre os municípios é essencial para soluções duradouras. Na gestão da saúde, a cooperação é o melhor remédio.

Rasível dos Reis Santos, secretário de Estado da Saúde de Goiás

Municípios unidos, saúde forte

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Rasível dos Reis Santos

Impacto

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que as 246 cidades de Goiás devem perder R$ 387 milhões de arrecadação em um ano, caso o governo federal tenha sucesso na aprovação de projeto de lei que trata sobre <a href="https://opopular.com.br/economia/lula-lanca-isenc-o-de-ir-ate-r-5-000-e-mira-classe-media-em-momento-de-queda-de-popularidade-1.3242461" target="_blank">isenção de Imposto de Renda (IR)</a> para pessoas que ganham até R$ 5 mil. O valor corresponde a um mês de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O IR chega aos cofres das cidades de duas formas. A primeira é referente ao <a href="http://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2025-saiba-quem-deve-fazer-declarac-o-prazos-e-como-baixar-programa-1.3241291" target="_blank">imposto pago por servidores públicos</a>, que fica retido na fonte. A segunda é via FPM, já que o IR está entre as receitas que compõem os repasses feitos mensalmente pela União às prefeituras.

Segundo levantamento publicado pela CNM, os municípios goianos devem perder R$ 234 milhões por ano de FPM. Quanto à arrecadação própria, a estimativa é de R$ 153 milhões. “Isso significa que nós estamos perdendo um mês de FPM dos melhores meses. Talvez esteja perdendo o terceiro ou quarto melhor mês do ano”, afirmou Haroldo Naves, presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/primeiro-lote-de-restituic-o-do-imposto-de-renda-sera-pago-em-30-de-maio-1.3240398" target="_blank">Primeiro lote de restituição do Imposto de Renda será pago em 30 de maio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/entrega-da-declarac-o-do-ir-2025-comeca-nesta-2-o-que-ja-pode-aparecer-na-pre-preenchida-1.3241910" target="_blank">Entrega da declaração do IR 2025 começa nesta 2ª; o que já pode aparecer na pré-preenchida?</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/imposto-de-renda-2025-saiba-quem-deve-fazer-declarac-o-prazos-e-como-baixar-programa-1.3241291" target="_blank">Imposto de Renda 2025: Saiba quem deve fazer declaração, prazos e como baixar programa</a></div>

Naves explicou que o FPM é composto principalmente por IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que faz com que o impacto para as prefeituras seja significativo. “E, normalmente, quando o governo federal resolve fazer alguma concessão em qualquer segmento, ele faz com esses dois impostos que são compartilhados”, disse o presidente. Naves é ex-prefeito de Campos Verdes.

O governo federal realizou um evento nesta terça-feira (18) para marcar a assinatura do projeto de lei. A matéria também prevê desconto parcial de IR para pessoas que recebem de R$ 5 mil até R$ 7 mil e cria imposto mínimo para quem ganha mais de R$ 50 mil. A medida atinge a classe média e é tomada em cenário em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca recuperar popularidade.

<div attr-cid="policy:1.3242689" attr-version="policy:1.3242689:1742347324" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3242689" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3242689', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3242689">Impacto (1.3242689)</a></div>

<h2>Reação</h2>

Diante da expectativa de perdas, a FGM e a Associação Goiana dos Municípios (AGM) defendem diálogo com parlamentares e com o governo federal para garantir que as prefeituras não sejam prejudicadas. Naves afirmou que foi enviado um estudo ao governo, solicitando mecanismo de compensação, mas ainda não houve sinal sobre o tema. “O diálogo com o governo federal vai continuar. Porém, eu acho que o caminho mais rápido para termos mecanismo de compensação é no Congresso Nacional”, afirmou.

Presidente da AGM e prefeito de Hidrolândia, José Délio Jr. (UB) citou a importância de as pessoas que ganham até R$ 5 mil serem isentas de IR, mas destacou o impacto nos cofres das prefeituras. De acordo com o gestor, a defesa das entidades é que “haja uma recompensa aos municípios diante dessa perda”, pois a medida tira “dinheiro da veia dos municípios”.

“A população ganha de um lado e perde do outro. Vai perder lá no posto de saúde, vai perder lá na creche, na escola, no transporte. Então, os municípios não podem perder com ações, às vezes, que vão ajudar a população por um lado, mas vai tirar do outro”, afirmou José Délio, em entrevista coletiva.

<h3>Bancada</h3>

Entre deputados federais goianos ouvidos pela reportagem, a posição é de defesa do projeto do governo federal, mas também existe o entendimento de que os municípios devem ser compensados por causa da queda na receita. Adriana Accorsi (PT) destacou que a matéria foi promessa de campanha de Lula e argumentou que a medida é uma forma de distribuição de renda e de combate a desigualdades sociais.

Segundo Accorsi, o clima na Câmara é pela aprovação. A deputada avaliou que as declarações de Lula e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta segunda, durante assinatura do texto, tiveram efeito positivo. Motta classificou a isenção de IR até R$ 5 mil como medida justa (hoje, a faixa vai até R$ 2,2 mil).

Quanto à compensação para os municípios, a petista argumentou que o recurso vai ficar nas cidades, incrementando a economia pelo consumo. Accorsi ainda lembrou que existe um projeto de lei que trata sobre o tema de forma geral, apresentado por gestores no último encontro com Lula. Segundo José Délio, a matéria não inclui a compensação específica de perdas do IR, mas tratar o assunto neste projeto pode ser uma saída a ser estudada.

O deputado José Nelto (UB) também fez defesa da matéria, mas afirmou que a proposta deve receber emendas para ampliar a isenção e também para garantir compensação a estados e municípios. A isenção de IR também tem impacto nos cofres dos estados, com o imposto pago por servidores e os valores distribuídos via Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Lêda Borges (PSDB) se posicionou a favor do projeto. “Representa um avanço significativo na promoção da justiça fiscal e social em nosso País”, declarou. A tucana destacou que o recurso, antes destinado ao imposto, será direcionado ao consumo, investimentos pessoais e melhoria da qualidade de vida.

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Fazenda, mas não houve retorno até o fechamento desta edição. Parlamentares de oposição também foram procurados, mas não responderam.

Municípios goianos citam perda de R$ 387 milhões com isenção do IR

Arrecadação

<img attr-cid="policy:1.3225231" attr-version="policy:1.3225231:1738181040" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3225231/WhatsApp Image 2025-01-28 at 11.30.21.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) (Divulgação/PGE-GO)

A Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) anunciou 450 vagas para formação de cadastro reserva. As oportunidades são de estágio para alunos da pós-graduação Lato ou Stricto Sensu&nbsp;no curso de&nbsp;direito. A remuneração será de R$ 3 mil mais R$ 200 em auxílio transporte, com 25h de carga horária semanal. Conforme o edital, as vagas são para atuação em Goiânia, Anápolis e Brasília. Além disso, 10% das vagas serão destinadas para Pessoas com Deficiência (PCD). &nbsp;

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Os locais de atuação serão definidos segundo a lotação, que leva em conta a área acadêmica, currículo e a experiência do candidato. Essa seleção será realizada conforme o preenchido no questionário acadêmico-profissional. &nbsp;

As inscrições estarão abertas a partir das 8h do dia 10 de fevereiro e encerram às 17h do dia 14 de fevereiro. Para se candidatar, é necessário acessar o <a href="https://goias.gov.br/procuradoria" target="_blank">site da procuradoria e preencher o formulário</a>. Conforme o edital, não haverá taxa de inscrições. No entanto, é necessário entregar cinco quilos de alimentos não perecíveis na sede da PGE-GO, em Goiânia, na Procuradoria Regional de Anápolis ou na Procuradoria do Estado na Capital Federal, em Brasília. Não serão aceitos sal ou açúcar (confira abaixo os endereços). &nbsp;

<ul>
	<li>Goiânia: Rua 2, esquina com a Avenida República do Líbano, quadra D-2, lotes 20/26/28, nº 293. Edifício Republic Tower, Setor Oeste&nbsp;</li>
	<li>Brasília: Quadra 06 do SHS, Conjunto A, Bloco A, 2º andar, sala 203, Edifício Brasil XXI&nbsp;</li>
	<li>Anápolis: Avenida Senador José Lourenço Dias, esquina com rua Jean Jaques, nº 1459&nbsp;</li>
</ul>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/marinha-abre-inscric-es-para-concurso-com-800-vagas-de-nivel-medio-1.3225150" target="_blank">Marinha abre inscrições para concurso com 800 vagas de nível médio</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-flores-de-goias-abre-inscric-o-para-concurso-com-salario-de-ate-r-4-1-mil-1.3224653" target="_blank">Prefeitura de Flores de Goiás abre inscrição para concurso com salário de até R$ 4,1 mil</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/concurso-da-prefeitura-de-iaciara-tem-quase-700-vagas-e-salario-de-ate-r-5-mil-1.3224455" target="_blank">Concurso da Prefeitura de Iaciara tem quase 700 vagas e salário de até R$ 5 mil</a></div>

A seleção dos candidatos será por meio de prova objetiva e discursiva, que será aplicada no mesmo dia. Segundo o cronograma, as avaliações, está previsto para 9 de março, das 8h às 13h, na cidade de Goiânia. O resultado será divulgado no site da PGE-GO no dia&nbsp;7 de abril deste ano. &nbsp;

O processo seletivo tem validade de 12 meses contados a partir da publicação do resultado, podendo ser prorrogado por mais um ano conforme a decisão da PGE-GO.&nbsp;

PGE-GO anuncia 450 vagas de estágio com bolsa de até R$ 3 mil

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VAGAS DE ESTÁGIO

<img attr-cid="policy:1.3102848" attr-version="policy:1.3102848:1706991766" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3102848/carros.PNG?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Os inscritos no Programa Nota Fiscal Goiana também podem ter entre 5% e 10% de desconto no imposto (Denis Marlon/Governo de Goiás)

O prazo para pagamento à vista com&nbsp;desconto de 8% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2025 encerra nesta quarta-feira (15). Segundo a Secretaria da Economia, independente do final da placa o boleto pode ser emitido com desconto no site do <a href="https://goias.gov.br/detran" target="_blank">Governo de Goiás</a> na aba “Consulta de veículos”. Além disso, também pode ser emitida no <a href="http://go.gov.br" target="_blank">Portal Expresso</a> e o aplicativo Detran GO ON. &nbsp;

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Para aqueles que desejam parcelar o IPVA, a primeira parcela&nbsp;também vencerá nesta quarta (15). Já as demais parcelas serão cobradas ao longo do ano. O IPVA será parcelado em nove ou&nbsp;dez vezes conforme&nbsp;o final da placa. Desta forma, placas com final 3,4,5,6,7,8,9 e 0 serão divididos em dez vezes, sendo que a última vence em outubro de 2025 com o Licenciamento Anual (CRLV-e)&nbsp;

Já para as placas finais 1,2 a última parcela do IPVA será cobrada&nbsp;em 15 de setembro, que também será a data limite para pagamento&nbsp;do CRLV-e. &nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/ipva-de-mais-de-r-1-milh-o-veja-os-carros-com-impostos-mais-altos-de-goias-1.3213282" target="_blank">IPVA de mais de R$ 1 milhão: veja os carros com impostos mais altos de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/prefeitura-de-goiania-divulga-calendario-de-pagamento-do-iptu-2025-1.3214380" target="_blank">Prefeitura de Goiânia divulga calendário de pagamento do IPTU 2025</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/mais-de-600-consumidores-premiados-na-nota-fiscal-goiana-n-o-resgataram-premiac-es-veja-como-receber-o-dinheiro-1.3219727" target="_blank">Mais de 600 consumidores premiados na Nota Fiscal Goiana não resgataram premiações; veja como receber o dinheiro</a></div>

Confira o calendário abaixo: &nbsp;

<img attr-cid="policy:1.3219881" attr-version="policy:1.3219881:1736878838" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3219881/WhatsApp Image 2025-01-14 at 14.28.34.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Calendário do IPVA 2025 (Divulgação/Secretaria da Economia)

Conforme a Secretaria da Economia, o calendário foi unificado para facilitar a memorização dos usuários, com a maioria dos vencimentos previstos para dia 15 de cada mês. Caso a data caia no final de semana, conforme o Governo de Goiás, o motorista poderá pagar no primeiro dia útil após o vencimento. &nbsp;

Além disso, haverá uma leve redução nos valores do imposto para grande parte dos veículos usados, mas com exceção de caminhões que terão reajuste de 3,81%, segundo a secretaria. O órgão também relembra que veículos com mais de 15 anos não pagam o IPVA.&nbsp;&nbsp;

A Secretaria também informa descontos para participantes da&nbsp;Nota Goiana que pode variar de 5% a 10% e isenção para Pessoa com Deficiência (PCD).&nbsp;&nbsp;

<h2>Dúvidas&nbsp;</h2>

A Secretaria da Economia disponibiliza canais de comunicação para tirar dúvidas a respeito do IPVA:

<ul>
	<li>Assistente Virtual do IPVA – Atende pelo WhatsApp no número (62) 99427-9777.&nbsp;</li>
	<li>Site da Secretaria da Economia (<a href="https://goias.gov.br/economia/" target="_blank">goias.gov.br/economia</a>) – Usuário deve clicar na caixa IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores para acessar o conteúdo.&nbsp;</li>
	<li>&nbsp;E-mail da Gerência do IPVA:&nbsp;<a href="http://atendimentogipva.economia@goias.gov.br" target="_blank">atendimentogipva.economia@goias.gov.br</a>.&nbsp;</li>
</ul>

IPVA 2025: Prazo para pagamento à vista com desconto de 8% termina nesta quarta-feira; confira calendário completo

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