Em passo seguinte à criação do Fundo de Estabilização Econômica do Estado de Goiás (FEG), o governo estadual planeja instituir um teto estadual de gastos para reforçar o controle de despesas das próximas gestões. A informação é do secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, que está à frente de grupo de trabalho responsável por definir detalhamento das regras do FEG, anunciado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) na última quinta-feira (20).Como o fundo, que terá inicialmente cerca de R$ 5 bilhões, só pode ser utilizado, como regra geral, em casos de calamidade financeira e descompasso nas contas, o POPULAR questionou o secretário sobre a possibilidade de um futuro governo manipular o orçamento ou promover gastos de forma proposital para utilizar os recursos, alegando déficit permanente.“É plenamente possível que aconteça e é por isso que não basta apenas ter um fundo. O FEG tem de estar associado a um conjunto de regras fiscais que estabeleça a dinâmica dos gastos do Estado. Sem isso, não adianta”, diz. “Estamos submetidos a regras federais transitórias de estabelecimento de teto de gastos. O que a gente vai criar são regras que devem incluir também um teto, mas calculado de maneira inteligente, que permita essa disciplina. Tem de haver a combinação das duas coisas, dois pilares que caminham juntos. Ainda não finalizamos, mas vai haver esse outro estágio de regras fiscais”, completa o secretário.Ao falar em regras federais transitórias, Adriano se refere aos tetos impostos pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pelo Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal - Leis Complementares número 159 e 156, respectivamente - e ainda à possibilidade de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), recém-criado pelo governo e ao qual Goiás tem interesse em aderir.O teto imposto pelo RRF é alvo de críticas da gestão Caiado, por conta do engessamento dos gastos. Essa limitação do regime contribuiu para o acúmulo de R$ 15 bilhões disponíveis atualmente no caixa do Estado.A PEC que cria o FEG foi assinada pelo governador na noite desta sexta-feira (21) e será encaminhada na próxima semana à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Ela trata em resumo da instituição do fundo e de regra geral para utilização dos recursos. Depois da aprovação pelos deputados, o governo encaminhará o projeto de lei complementar (PLC) com os detalhes do funcionamento do fundo.Apesar da previsão inicial da administração de que a maioria dos recursos hoje em caixa seria destinada ao FEG, o governo alega que houve o desconto de valores vinculados (como o Fundeinfra e o Protege), restos a pagar e uma reserva para gastos de curto prazo. Assim, dos R$ 15 bilhões, só um terço vai para a reserva inicial do fundo.Foi a partir dessa conta - do que de fato está livre no caixa do Estado - que o governo estabeleceu a referência de um mínimo de permanência no fundo de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) dos últimos três anos. A média do PIB neste período, segundo dados da Secretaria da Economia, foi de R$ 332 bilhões. Assim, o porcentual representa R$ 4,98 bilhões.Segundo Adriano, na ocasião do fechamento do texto do PLC, o governo atualizará o cálculo de recursos disponíveis para transferência ao FEG, mas a previsão é que se mantenha em cerca de R$ 5 bilhões. Se houver uma disponibilidade maior, a diferença pode ser utilizada para investimentos, conforme prevê as regras de aplicação. Ele considera improvável que seja menor.O FEG será abastecido em caso de superávit (sobra da divisão entre receita e despesa) no balanço anual das contas do Estado. A ideia inicial é que 90% do excedente seja destinado ao fundo, mas o porcentual ainda será confirmado pelo grupo de trabalho, composto ainda por representantes da Economia, da Secretaria da Casa Civil e do IMB.Conforme mostrado pelo POPULAR na quinta-feira, o modelo proposto pelo governador estabelece que, até o limite de 1,5% do PIB, os recursos sejam utilizados exclusivamente em casos de calamidade pública e descompasso estrutural das contas do Estado. Se houver recursos acima desse porcentual, o saque é permitido exclusivamente para investimentos.Por alterar a Constituição, PECs têm rito especial na Alego, com necessidade de aguardar dez sessões na Alego para começar a tramitar. Neste intervalo, o governo pretende promover mais estudos para finalizar o PLC. Depois disso haveria a elaboração de um novo projeto com previsão das regras fiscais, segundo Adriano.