O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que altera a estratégia de pagamento do 13º salário de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Executivo e dos militares. Se a matéria for aprovada, os servidores não receberão mais o benefício integral no mês do aniversário, como ocorre atualmente. O texto começou a ser discutido na reunião da Comissão Mista nesta segunda-feira (13), mas a tramitação foi comprometida porque a matéria recebeu pedido de vista de nove deputados. A principal proposta do texto é que o 13º salário seja pago em duas parcelas. A primeira deve ser quitada no mês do aniversário do funcionário público e corresponderá a 70% do valor devido. O pagamento será considerado adiantamento para aqueles com data de nascimento até 30 de novembro.A segunda parcela será paga em dezembro e sobre este valor incidirão descontos previdenciários e de imposto de renda. Os beneficiários que fazem aniversário em dezembro receberão o 13º salário em parcela única nesse mês. A nova regra, se aprovada, também será aplicada a inativos e pensionistas, a partir do próximo ano.ArgumentoSegundo a justificativa do projeto, o objetivo da mudança é compatibilizar a sistemática de pagamento com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), criado por meio de decreto federal em 2014. Ainda de acordo com o texto, órgãos públicos estão inseridos no cronograma de implantação do eSocial de 2022. O estado argumenta que, por isso, “é necessário que os procedimentos e as rotinas de pagamento da administração pública estadual estejam parametrizados com esse sistema, que essencialmente fixa a forma de prestação das informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais sobre contratação e utilização de mão de obra onerosa”.