O governador Daniel Vilela (MDB) enviou nesta segunda-feira (3) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei que amplia o prazo de renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto à Secretaria de Estado da Economia. A proposta terá tramitação iniciada nesta terça-feira (4), na retomada dos trabalhos legislativos depois do recesso parlamentar de julho, e define a prorrogação do programa “Negocie Já II” por mais três meses.De acordo com o prazo inicial, o período para negociação terminou no dia 31 de julho, mas terá continuidade, a partir da aprovação e da sanção da proposta, até o fim de outubro. Pelo programa, os contribuintes com débitos de ICMS, IPVA e ITCD podem regularizar suas pendências com descontos de até 99% sobre juros e multas. Até o início de julho, mais de 100 mil contribuintes já tinham aderido ao programa. A negociação pode ser feita pela Plataforma Digital de Processos (PDP) no site da secretaria da Economia ou presencialmente, por agendamento, nas delegacias regionais de fiscalização. Pela plataforma digital, o contribuinte pode consultar os débitos, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a adesão. A negociação é efetivada com o pagamento do valor único ou da primeira parcela. O programa contempla débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até setembro de 2025. Além dos descontos, a legislação permite o parcelamento dos valores, em condições que variam conforme o tributo e a modalidade de pagamento escolhida. Para débitos de ICMS, por exemplo, o Negocie Já II concede desconto de até 99% sobre multas e juros no pagamento à vista. No parcelamento, os descontos variam de 40% a 90%, com até 120 parcelas. (Rubens Salomão)