Rubens Salomão

Quantos são?

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou projeto de lei encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que estabelece medidas para prevenir, coibir e reprimir acampamentos de movimentos sociais que buscam terras pela reforma agrária em Goiás. A matéria foi encaminhada no último dia antes da viagem de Caiado à China, que tem retorno previsto para esta quinta-feira (16), e ainda passará pela segunda e última votação no Legislativo na próxima terça-feira (21).

A proposta de Lei Ordinária 1186/2023 busca unificar medidas de segurança nas “faixas lindeiras e de domínio”, que compreendem área de 40 metros nas beiras de estradas, tanto estaduais quanto federais delegadas ao governo estadual. O texto assinado por Caiado pretende “instrumentalizar os meios necessários para coibir situações de ocupação ilícita” e reúne ações elencadas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), Casa Civil, Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Apesar de não citar diretamente movimentos sociais que ocupam as beiras de estradas em Goiás, a matéria da governadoria aponta que as providências devem seguir, entre outras disposições, a Lei Federal 4.947/1966. O dispositivo definiu, há 57 anos, as normas de Direito Agrário no país e criou o “Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária”, que atualmente segue executado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

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As principais providências previstas no projeto incluem trabalho intersetorial do governo para identificar e encerrar as ocupações, com destaque para atuação da Polícia Militar e Polícia Civil, com adoção de “medidas de desforço imediato para garantir a dominialidade do bem público”. Pela Lei, qualquer “autoridade administrativa” que “tomar ciência” de um acampamento deverá elaborar relatório às forças policiais com endereço e extensão da área, além de “imagens do local e suas adjacências”.

Depois da identificação, o estado passa a ser obrigado a reprimir o movimento e aplicar multa a cada um dos presentes na ocupação, segundo define a Lei Estadual 14.408/2003, que trata do uso das faixas de domínio, além de autuação por infração ambiental. Deverá ainda fazer o cruzamento de dados para a exclusão de todos de quaisquer programas sociais do estado.

A lei ordinária ainda avança sobre a responsabilização civil e define “busca e apreensão nos materiais usados para a invasão” e ainda o “afastamento de sigilos” para eventual realização de “busca domiciliar”. O projeto prevê ainda: “conduzir coercitivamente os invasores para a oitiva deles pelas autoridades policiais”.

Atualmente, o estado tem 51 acampamentos de trabalhadores sem terra nas estradas, organizados por três movimentos diferentes (veja o quadro ao lado). A maior parte deles (29) é comandada por sindicatos rurais de municípios, organizados pela Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura familiar do Estado de Goiás (Fetaeg).

Outras 12 ocupações são realizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf), que é ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), e 10 do Movimento Popular Terra Livre. Ao todo, são estimadas 3.318 famílias. O Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) não possui acampamentos em estradas goianas.

Ainda na justificativa, Caiado aponta que as medidas previstas não se resumem à “questão dominial” das estradas, mas também “objetiva a preservação de vidas humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio estatal”. O governador escreve ainda que “a combinação de medidas preventivas e repressivas aos invasores, inclusive com a exclusão dos identificados nos programas sociais estaduais, poderá inibir ocupações ilícitas nesses espaços”.

<div attr-cid="policy:1.3083765" attr-version="policy:1.3083765:1700095832" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3083765" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3083765', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3083765">Quantos são? (1.3083765)</a></div>

Perseguição ideológica

Único voto contrário na primeira votação, o deputado estadual Mauro Rubem (PT) acusa motivação ideológica para o projeto. “Isso materializa a origem do nosso governador Caiado, que sempre foi contra os movimentos sociais que lutam por terras para morar ou produzir. Esse projeto procura impedir os movimentos e também cria uma dificuldade para quem usa as faixas lindeiras para vender, comercializar e até produzir”, aponta o deputado.

Desde a reeleição, em 2022, Caiado tem intensificado o discurso contra as invasões de terras e voltou a definir posição pública em agosto, durante evento em São Paulo. “No estado de Goiás não temos nem vamos ter invasões de terras. No nosso estado não existe tese de invasão de terra”, discursou.

O coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) em Goiás, Saulo Reis, aponta que a aprovação da proposta resultaria na prática em “despejo” dos acampamentos. “Nós não entendemos que seja uma questão de segurança. É uma perseguição ideológica do governador. As únicas ocorrências de violência em acampamentos que são registradas em Goiás são causadas pelo próprio governo contra famílias acampadas, por meio da Polícia Militar”, afirma.

O líder do governo, deputado Wilde Cambão (PSD), defendeu a aprovação do projeto e rejeita a acusação de perseguição ideológica. “É um exagero. São afirmações fora da realidade. As coisas não podem ser polarizadas a esse nível. A lei não está perseguindo, só está fazendo com que as pessoas não façam coisas erradas no patrimônio que é público”, argumenta.

Saulo Reis levou reclamações sobre o projeto em reunião com a ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), que pretende atuar apenas na “mediação” da questão. A Pastoral da Terra já prepara ações para judicializar a Lei, quando for sancionada. “Temos consultado advogados, juristas e promotores. Todos são enfáticos em dizer que esse projeto é inconstitucional”, conta.

Estado quer criminalizar ocupações à beira de GOs

Política

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Matéria - Política

Alego

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda votação na manhã desta sexta-feira (1º) projeto de lei enviado pelo governo estadual que institui a cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de empresas optantes pelo Simples. 

A matéria foi proposta depois que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o recolhimento não poderia ocorrer por decreto editado em 2017 em Goiás. Desde o início da cobrança, as empresas vinham conseguindo na Justiça liminares para deixar de pagar. Além disso, havia isenções para alguns setores e para microempreendedor individual.

A lei passa a cobrar de todos, segundo entidades. O projeto chegou à Alego no dia 28 e passou em primeira votação no dia 30 à tarde. Para a segunda votação, o plenário aprovou quebra do intervalo de 24 horas. Líderes do Sindilojas e FCDL classificaram a tramitação e a lei como “pancada” e “prejuízo à sobrevivência” das empresas.

<h2>Tarde demais</h2>

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Goiás chegou a divulgar nota dizendo esperar que os parlamentares votassem contra o projeto e a favor do setor produtivo. A matéria, porém, já havia passado.

<h2>Contramão</h2>

Presidente do Sindilojas, Cristiano Caixeta diz que, no momento em que o comércio acreditava em redução da carga tributária com a reforma, o governo goiano institui o Difal e eleva de 17 para 19% o ICMS.

<h2>Burocracia</h2>

O governo alega que a cobrança já existia e que a lei apenas garante “segurança jurídica”, daí a desnecessidade de diálogo com as empresas.

<h2>Nanicos</h2>

Nas investidas para viabilizar a candidatura a prefeito de Goiânia, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), começou a articular apoio de pequenos partidos. Recebeu o Agir nesta sexta, e conversa com DC e Mobiliza.

<h2>Risco</h2>

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O poste entortou e a placa de sinalização virou na Avenida T-7, no Setor Bueno, em Goiânia, obrigando veículos maiores a desviar (Wesley Costa/O Popular)

<h2>Orçamento</h2>

Agora sob comando do ex-governador Marconi Perillo, o PSDB nacional projeta fundo eleitoral de R$ 100 milhões a R$ 140 milhões para as disputas municipais de 2024. O fundão total pode chegar a R$ 5 bilhões, conforme debates no Congresso. O foco do partido será nas capitais e grandes cidades. Já o fundo partidário é de cerca de R$ 60 milhões.

<h2>Fake news</h2>

Após palestra de Gabriela Prioli no TRE-GO sobre combate à desinformação nesta sexta, o juiz eleitoral Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, que discursou no evento como representante do presidente Itaney Campos, disse que a Justiça Eleitoral “vai se erguer cada vez mais forte depois dos ataques” que sofreu nas últimas eleições.

<h2>Registro histórico</h2>

A Faculdade de Direito da UFG vai descerrar placa em homenagem ao jurista Sobral Pinto, preso pela ditadura há 55 anos quando seria paraninfo da turma de formandos da instituição. Terça (5), às 8h.

<h2>Pergunta para</h2>

Jorcelino Braga, integrante do GAP

<img attr-cid="policy:1.3088909" attr-version="policy:1.3088909:1701480244" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3088909/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Jorcelino Braga (Sebastião Nogueira)

O que diz das especulações de que o sr. se distanciou da Prefeitura de Goiânia de olho na possibilidade de trabalhar com Jânio Darrot?

Eu deixei de participar das reuniões do GAP unicamente porque aguardo as mudanças acertadas pelo prefeito Rogério Cruz na Seinfra e Comurg. Não falo com Jânio há muito tempo e jamais iniciaria conversa com quem quer que seja sem encerrar o compromisso que fiz em ajudar a Prefeitura.

<h2>Arremate:</h2>

Dominou&nbsp;- Goiás teve cinco das seis startups premiadas do Centro-Oeste na primeira fase do programa Mulheres Inovadoras, iniciativa da Finep e do MCTI para estimular empreendimentos liderados por mulheres.

Recurso&nbsp;- Cada uma das startups receberá R$ 52 mil. O 1º lugar dessa etapa, a goiana Nanoterra, agora disputa o prêmio final para garantir outros R$ 100 mil.

Campanha -&nbsp;O governo estadual lançou ontem, no Dia Mundial de Luta contra a Aids, a campanha Dezembro Vermelho, para alertar para a doença e demais infecções sexualmente transmissíveis. Houve distribuição de preservativos e testagens rápidas de HIV, sífilis, hepatites B e C no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

Sem alarde e com pressa, Alego aprova lei de Difal para pequenas empresas

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Antes mesmo da audiência pública marcada para a próxima segunda-feira (04), deputados da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB) utilizaram todas as possibilidade regimentais para avançar na tramitação do projeto que aumenta a alíquota modal do I<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-confirma-alta-do-icms-modal-de-17-para-19-1.3086331" target="_blank">CMS dos atuais 17% para 19%.</a> Como antecipado pelo POPULAR, a matéria do executivo <a href="https://opopular.com.br/politica/texto-culpa-lei-de-bolsonaro-e-reforma-tributaria-por-aumento-no-icms-1.3088166" target="_blank">justifica a elevação pela queda de arrecadação, causada por lei federal </a>sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em março de 2022, e pela mudança de critério para distribuição do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prevista pela reforma tributária.

O texto foi aprovado na Comissão Mista no fim da tarde desta quinta-feira (30), depois da rejeição de voto em separado do opositor delegado Eduardo Prado (PL), que tentou manter a alíquota no índice atual. O debate girou em torno dos argumentos apresentados pelo governo para a alteração, mas se restringiu à politização entre deputados do PT e bolsonaristas.

Os petistas Antônio Gomide e Bia de Lima reforçaram críticas ao ex-presidente, por ter causado impacto na arrecadação dos estados. “Quem fala que foi prejudicado e tem que aumentar imposto por causa de uma ação eleitoreira no ano passado não somos nós deputados do PT. É o governador Ronaldo Caiado na justificativa do projeto”, debateu Gomide.

Já Amauri Ribeiro (UB), Fred Rodrigues (DC) e o líder do governo, Wilde Cambão (PSD), rebateram. “Tudo é culpa do governo de Bolsonaro. Se o ato feito pelo ex-presidente foi eleitoreiro e que está causando esse efeito cascata, é só o presidente atual ir lá e desfazer. Quando abaixou o ICMS dos combustíveis, aplaudiram. Eu não vi críticas”, discursou Amauri.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/texto-culpa-lei-de-bolsonaro-e-reforma-tributaria-por-aumento-no-icms-1.3088166" target="_blank">Texto culpa lei de Bolsonaro e reforma tributária por aumento no ICMS</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/imposto-sobre-gasolina-etanol-e-gas-aumenta-12-5-1.3087826" target="_blank">Imposto sobre gasolina, etanol e gás aumenta 12,5%</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/stf-decide-a-favor-de-estados-e-contra-contribuintes-na-cobranca-de-diferencial-de-icms-1.3088038" target="_blank">STF decide a favor de estados e contra contribuintes na cobrança de diferencial de ICMS</a></div>

“Talvez, alguns deputados deveriam convencer os governadores do próprio partido. Os governadores do PT são os que mais estão aumentando a alíquota. Piauí vai para 21%, Rio Grande do Norte, para 20%, e Ceará, 20%. Estão esquecendo de conversar com os seus governadores ou com os deputados estaduais do PT lá nesses estados”, provocou o líder de Caiado.

Plenário

Depois da Comissão Mista, o projeto de lei chegou a ser colocado em discussão no plenário em sessão extraordinária já no início da noite, mas recebeu novas emendas e foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A base governista ainda convocou reunião do colegiado para tentar votar a matéria às pressas e rejeitar as sugestões. Se fosse aprovada, já havia previsão de nova sessão plenária extraordinária para a primeira votação. Entretanto, a oposição pediu vistas e a votação ficou para a próxima terça-feira (05), em reunião regimental da CCJ, às 14h.

Uma das emendas na pauta para votação dos parlamentares foi apresentada em plenário pelo deputado Clécio Alves (Republicanos). No texto, ele propõe redução da taxa, ao contrário de aumento. “Vou fazer uma coisa aqui que todos os deputados vão votar a favor. Ao invés de aumentar de 17% para 19%, nós vamos baixar de 17% para 15%. Porque fica melhor e eu quero ver o deputado que vota contra isso”, sugeriu o parlamentar ao ler o texto da emenda. O líder do governo, no entanto, já tinha relatório pronto para a rejeição da proposta.

Comissão aprova aumento do ICMS sem audiência

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou no início da noite desta quinta-feira (30), em primeira votação, matéria que retira da Constituição Estadual a citação à Lei Complementar Federal 156 no artigo que determina as limitações sobre o teto de gastos em Goiás. A Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) foi enviada ainda em outubro, mas passou por alterações sugeridas por substitutivo apresentado pelo deputado governista Coronel Adailton (SD), validadas pelo líder do governo, Wilde Cambão (PSD).

A matéria previa, originalmente, a não obrigatoriedade do pagamento de emendas impositivas de deputados estadual em caso de “impedimentos de ordem técnica”. O trecho gerou reação de parlamentares da base e da oposição, que acertaram a retirada da previsão. Adailton, no entanto, apresentou ainda na quarta-feira (29), a modificação que retira a citação da Lei Complementar 156. A PEC, já alterada, chegou a receber emenda contrária em plenário do deputado Antônio Gomide (PT), que foi derrubada por voto em separado de Wilde Cambão, após votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pelo texto final, que deve ser aprovado em segunda votação na próxima terça-feira (05), o artigo 40 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a registrar apenas as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 159, sem qualquer referência à Lei Complementar 156. A regra agora retirada é referente à negociação de dívida ocorrida ainda em 2016 e que passou por uma renegociação em 2019, depois do descumprimento do teto de gastos em 2018.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-pede-ajuda-da-bancada-para-driblar-o-teto-de-gastos-1.3085285" target="_blank">Caiado pede ajuda da bancada para driblar o teto de gastos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-go-cria-beneficio-de-ate-1-3-da-remunerac-o-1.3083203" target="_blank">TJ-GO cria benefício de até 1/3 da remuneração</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/nove-estados-ja-foram-punidos-por-furar-teto-1.3079372" target="_blank">Nove estados já foram punidos por furar teto</a></div>

Diferentemente do RRF, a Lei 156 estabelece teto contabilizado apenas entre gastos de folha de pagamento e custeio de todos os poderes e órgãos autônomos, com limite de que, a cada ano, o estado pode gastar o total do exercício anterior somado à inflação do período, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O RRF, definido pela Lei Complementar 159, tem o mesmo critério, mas adiciona os investimentos no cálculo, o que permite maior controle da gestão sobre eventual descumprimento da regra.

“A ideia foi trazida pelo governo do estado e nós aprovamos aqui atendendo a solicitação. A matéria muda a Constituição Estadual no sentido de que o governo do estado fique submetido à Lei Complementar 159, já que a Lei Complementar 156 perde a sua vigência naturalmente agora no mês de dezembro. Fica mais flexível para o governo do estado atuar em cima do seu orçamento”, conta o autor do substitutivo, Coronel Adailton, que confirma a indicação da emenda pelo próprio executivo.

O governo tem admitido a possibilidade de furar o teto estabelecido pela renegociação das dívidas, que é mais restrito que o RRF e a oposição acredita que a PEC represente, na prática, uma tentativa de driblar possíveis punições.

“O governador está tentando uma brecha para furar o teto e não receber as punições impostas pela legislação federal. A queda de arrecadação causou um abaixamento do teto de gastos e tentar retirar as regras agora pode causar ainda mais penalizações junto à Secretaria do Tesouro Nacional. O estado retira a Lei 156, mudando a constituição, para adequar à possibilidade de furar o teto”, aponta Antônio Gomide.

O líder do governo, Wilde Cambão, no entanto, rejeita a acusação de que a alteração sirva para furar o teto. “Não há alteração no teto de gastos. A 156 encerra agora em dezembro e o governo vai se condicionar à 159 a partir de 2024. Há apenas uma adequação, já que a própria Lei 156 vence agora em dezembro”, diz o líder.

Teto mantido

O secretário geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, afirma ao POPULAR que a retirada da Lei Complementar 156 da constituição não representa abertura de exceção às regras do teto de gastos e que Goiás continua sujeito às punições da legislação federal. “A Lei perde a validade agora em 31 de dezembro, independente de cumprir ou não o teto dela. Então, a gente tem que retirar da constituição. Isso acontece com várias leis estaduais que repetem leis federais para dar mais segurança jurídica”, diz o auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB).

Adriano afirma que as regras impostas deixam de valer a partir de 2024, mas seguem com plena execução em relação à soma dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. “A obrigação federal continua. Não muda absolutamente nada”, aponta.

A secretária estadual de Economia, Selene Peres, confirma a manutenção do teto e a perspectiva de que Goiás deverá mesmo descumprir a regra para os gastos de custeio e folha. “Isso não quer dizer que a gente não esteja obrigado a cumprir o teto de gastos ainda. A gente tem uma previsão de descumprimento do teto da 156 e isso foi para o Supremo. Tem uma ação correndo no STF nesse sentido e a gente está aguardando o julgamento de mérito nesse sentido”, afirma.

Governo altera trecho constitucional que prevê teto de gastos

<h2>Quem sair &nbsp;por último...</h2>

O presidente da Assembleia Legislativa, já eleito para o próximo mandato de presidente (mesmo sem ter terminado o primeiro), está fazendo birra para ser candidato a prefeito de Goiânia numa indicação do governador. Rotineiramente, quando as coisas não lhe agradam, aparece o “Jonh Wayne” da Alego, aquele que só anda de chapéu.

A Alego no geral vai muito mal, e aqui vai uma dica pra resolver adversidades: qualquer problema, é só chamar os deputados para um almoço, não precisa ser um muito lauto não, pode ser um desses de terça-feira mesmo. Costuma funcionar, aprova-se até aumento de imposto, não é mesmo, governador? No caso da nossa capital, o problema é muito pior. Os vereadores tiveram a chance de moralizar o governo municipal, com a CPI da Comurg, e nada fizeram a não ser chantagem barata por cargos. E como mostra este jornal, seguem os problemas da coleta de lixo e do número estratosférico de funcionários na companhia. Nas eleições do ano vindouro, a sofrida (mas não cega) população de Goiânia deve despachar prefeito, presidente da Câmara e 90% dessa turma e adjacências, daí estão tentando aporte de R$ 68 milhões já aprovado pelos vereadores aos cofres da combalida Comurg, cofre esse cuja chave eles detêm. Como diz o ditado, quem sair por último...

Adriano M de Carvalho |&nbsp;Jataí - GO

<h2>&nbsp;Queda de árvores</h2>

Chuvas, ventos e tempestades, o resultado não poderia ser outro, que não um grande número de árvores caindo com raiz e tudo em Goiânia, em Goiás e no Brasil. Mas a culpa é toda nossa, já que estamos ocupando indevidamente o espaço das árvores. Temos muitos muros e calçadas de cimento e pedras, avançando sobre a área de expansão das raízes. Tal postura está comprometendo a entrada de água, e oxigenação do solo, o resultado disso é o apodrecimento das raízes mais superficiais de sustentação, e mais tarde a queda da árvore. É sempre bom lembrar que as raízes servem para dar sustentação ao caule e tronco, e quando as raízes não crescem adequadamente, o corpo vegetal cai. Alguns fatores podem facilmente dar sinais iminentes de queda, como troncos inclinados e descascando, galhos ressecados nas pontas e com rachaduras e bases esfaceladas, macias e brocadas.

Márcio Manoel Ferreira |&nbsp;Jardim Novo Mundo – Goiânia

<h2>Erramos</h2>

Diferentemente do publicado no texto “Câmara recua e aceita recomendação do MP-GO”, (Notícias, 30/11, pág. 4), o nome da vice-prefeita de Iporá é Maysa Cunha (PP).