Rubens Salomão

Verba livre

O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) para prorrogar a desvinculação das receitas estaduais (DRE) até 2032. A medida adequa o texto estadual ao prazo definido para a mesma liberação de verbas pelo governo federal, aprovada pelo Congresso Nacional no texto da reforma tributária, ainda em dezembro de 2023 e sancionada em janeiro.

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Enquanto aguardava a tramitação da reforma, o governo estadual definiu a prorrogação do prazo, finalizado no fim de 2023, para o próximo mês de dezembro. A desvinculação de receitas leva para a conta única do governo estadual, com livre gestão do Executivo, recursos que têm origem em taxas, multas e contribuições vinculadas com destinações específicas.

Do total do valor arrecadado, 30% devem ser liberados para quaisquer outras destinações, mas a maior parte do valor, segundo a Secretaria Estadual da Economia, tem sido destinada à quitação da folha de pagamento dos servidores, entre outras despesas.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ufg-e-forum-repudiam-rejeic-o-de-indicada-ao-cee-1.3171489" target="_blank">UFG e fórum repudiam rejeição de indicada ao CEE</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/data-base-vai-ao-plenario-com-pagamento-retroativo-1.3171063" target="_blank">Data-base vai ao plenário com pagamento retroativo</a></div>

A DRE foi instituída por alteração na Constituição Estadual aprovada e sancionada em dezembro de 2014, mas com previsão de liberação de 20% das receitas vinculadas. A medida só começou a ser efetivamente aplicada na execução fiscal de 2017 (veja o quadro), quando R$ 554,093 milhões foram desvinculados. A mudança já aplicou nova alteração no texto constitucional, de dezembro de 2016, que adequou o índice aos 30% adotados naquele ano para as desvinculações de receitas da União (DRU).

O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, aponta que as principais receitas atingidas pela DRE são referentes, por exemplo, à arrecadação das contribuições de empresários atendidos por incentivos fiscais, nos programas Produzir e Pro Goiás, e as contribuições do setor produtivo ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege). Entram ainda receitas de multas e taxas da Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra) e as cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

A pasta aponta, na justificativa da PEC encaminha à Alego, que o dispositivo “permite que os estados e o Distrito Federal desvinculem parte significativa de suas receitas, inclusive impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, o que propicia maior flexibilidade na gestão financeira”. O governo aponta ainda que a desvinculação é uma “ferramenta fiscal” importante no remanejamento de recursos.

O objetivo, segundo o texto, é “atender às demandas mais prementes do Estado, com adaptação às flutuações econômicas e às prioridades emergenciais”. A medida é considerada ainda “essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal e para a execução orçamentária responsável, o que permite uma gestão fiscal estratégica”.

Sérvulo afirma ao POPULAR que a desvinculação contribui, inclusive, para o cumprimento das vinculações constitucionais de 25% para Educação e 12% para Saúde. “As despesas obrigatórias nessas áreas só podem ser cumpridas com recursos ordinários, mas, se as receitas que são vinculadas crescem muito, fica mais difícil cumprir. É sempre essa situação de estrangulamento do estado, com o aumento das despesas obrigatórias e a criação de receitas que só podem ser destinadas para determinados fins. Essa é uma incompatibilidade”, afirma o secretário.

<h2>Análise</h2>

O advogado tributarista Cairon Santos aponta que a desvinculação de receitas, tanto na União quando no Estado, se tornou uma “medida necessária”. “A gestão pública se acostumou com essa medida e fazem o fechamento do balanço do estado com a perspectiva dessa desvinculação, de gastar esses recursos com outras despesas”, diz.

“Por princípio, qualquer desvinculação orçamentária é ruim. Se entende que o orçamento foi desenhado para ter aquelas despesas direcionadas. Só que, na prática, isso é muito difícil para o gestor público”, afirma o advogado tributarista Flávio Rodovalho. Apesar de admitir a demanda por maior flexibilidade do Executivo, o especialista aponta que é preciso ter avaliação mais detalhada sobre os recursos destinados aos fundos específicos.

“Nesse caso dos fundos convém ter muita prudência. Já que a origem da receita foi paga carimbada para o particular. Não é justo com os agricultores que recolheram para o Fundeinfra, esperando ver as estradas recuperadas, perceber que o dinheiro foi usado para pagar despesas ordinárias”, diz Rodovalho.

Apesar de todos os fundos estaduais serem alvo da DRE, o Fundeinfra, especificamente, segue fora da lista, segundo confirma o secretário. “A própria lei que institui o Fundeinfra o isenta dessa desvinculação e todo o recurso arrecadado segue destinado apenas às obras de infraestrutura”, diz Sérvulo.

A PEC que prorroga a desvinculação foi lida na Alego e cumpre o prazo regimental de 10 sessões ordinárias, enquanto pode receber emendas de deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As votações poderão ser iniciadas a partir do dia 03 de outubro.

Verba livre 
Goiás quase triplica valor isento das vinculações sobre taxas, multas e fundos ao longo de oito anos

ANO 2017 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 23,745 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) -R$ 554,093 milhões

Ano 2018&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;- RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - RR$ 24,465 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; - DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 593,736 milhões

Ano 2019 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 29,997 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 748,518 milhões

Ano 2020 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 29,463 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 606,001 milhões&nbsp;

Ano 2021 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - RR$ 34,846 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 1,428 bilhão

Ano 2022 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 43,499 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 1,639 bilhão

Ano 2023 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 41,984 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 1,530 bilhão&nbsp;

Ano 2024 
RECEITA TOTAL REALIZADA LÍQUIDA - R$ 29,376 bilhões&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; 
DESVINCULAÇÃO DE RECEITA (DRE) - R$ 1,085 bilhão

Valores registrados até agosto de 2024. Fonte: Secretaria Estadual de Economia

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Estado quer prorrogar desvinculação até 2032

Política

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Matéria - Política

Governo de Goiás

A direção da Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) decidiu abrir chamamento público para seleção de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">entidades privadas interessadas em parcerias</a> para execução de obras rodoviárias do Estado, com recursos da taxa do agro. A decisão ocorre após repercussão e questionamentos quanto ao modelo de terceirização adotado pelo governo goiano, que incluiu dispensa de seleção de entidade e processo simplificado para escolha de empresas de engenharia que vão executar as obras, como mostrou o Giro e reportagem do POPULAR na quarta-feira (12).

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O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirmou que abrirá o chamamento na próxima semana para “comprovar que não existem outras entidades que tenham manifestado interesse de participar”. “Por ser um modelo novo, que envolve muitos recursos e responsabilidades, há uma incerteza (das entidades) sobre questionamentos, possíveis ações por parte dos órgãos de controle, tudo isso. Mas a sociedade não tem conhecimento disso, não sabe dessas consultas que já realizamos. Então, para que haja melhor entendimento, vamos oficializar o chamamento. Se eventualmente aparecer (alguma entidade), o que seria para mim uma surpresa muito grande, será sensacional poder ter colaboração mais ampla”, afirmou.

A falta de interesse de outras entidades foi justificativa para que o governo enviasse à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A entidade seria selecionada por dispensa de seleção e passaria a ser responsável pela contratação de empreiteiras para a execução das obras.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">Governo prevê definição a jato de empresas para obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a></div>

Segundo Pedro Sales, mesmo com a decisão de abrir chamamento, o governo manterá o projeto do Ifag, que será selecionada por dispensa após aprovação da lei. “Não tem problema. Pode haver a dispensa e um chamamento. Se aparecerem outras interessadas, podemos dividir as obras.”

Nesta quinta-feira (13), em tramitação na Comissão Mista da Alego, houve pedido de vistas dos deputados Antonio Gomide (PT), Lincoln Tejota (UB) e Major Araújo (PL), o que transferiu a votação para a próxima semana.

O presidente da Goinfra diz ainda que não há acerto com o Ifag para que o instituto seja responsável por todas as 18 obras de construção de rodovias mostradas pelo POPULAR. Isso significa que não necessariamente haverá o repasse de R$ 1,5 bilhão dos valores estimados das obras para a entidade.

“Uma vez qualificado (após aprovação do projeto de lei), o Ifag vai estudar o interesse na realização das obras. Não há compromisso com toda a lista. Vai executar o que quiser. Podem ser todas, pode ser só uma. O que não for feito em parceria com a iniciativa privada, será normalmente pela Lei de Licitações”, afirma o presidente.

O POPULAR mostrou a estimativa do governo em <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-preve-definic-o-a-jato-de-empresas-para-obras-1.3240589" target="_blank">selecionar as empresas de engenharia</a> em cerca de um mês, por processo simplificado que ficaria a cargo da entidade privada (no caso o Ifag). O prazo é bem inferior ao processo licitatório, que leva cerca de quatro meses, mas o governo alega que tem chegado a até dez, com prazos de recursos e impugnações.

A possibilidade de terceirização das obras rodoviárias foi permitida em lei proposta pelo governo em agosto do ano passado, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão. Ele deve renunciar ao mandato em abril do ano que vem para disputar a Presidência da República e tem sido cobrado por avanços na área. A lei criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

No final de 2022, Caiado havia criado a taxa do agro, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), mas, dois anos depois, há dificuldades em aplicar a verba e agilizar as obras. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo também cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de capacidade técnica por parte das empresas.

Como mostrou O POPULAR, especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei nacional de parcerias com organizações da sociedade civil e riscos ao princípio da impessoalidade.

Nesta quinta-feira, Pedro Sales negou que o novo modelo tenha objetivo de evitar o processo de licitação. “Não se trata de drible. Eu estou utilizando outras leis que me autorizam a fazer procedimentos correlatos. Driblar seria forjar situações para não incorrer nos efeitos de uma única lei em vigor, mas existem outras possibilidades com respaldo legal”, alega.

<h2>Entidade</h2>

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, com a participação da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner.

O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

<h3>Fiscalização</h3>

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou ao POPULAR que acompanha o novo modelo de terceirização de obras rodoviárias, que consta em Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra para aplicação dos <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">recursos do Fundeinfra</a>.

Já o Ministério Público de Goiás (MP-GO) informou que não há nenhum procedimento aberto para acompanhamento ou fiscalização do novo modelo para obras de infraestrutura.

Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro

Terceirização de obras

O governo de Goiás estima em um mês a duração de processo seletivo simplificado que vai definir empresas responsáveis pela construção de rodovias no valor de cerca de R$ 1,5 bilhão, com o modelo criado pelo Estado de <a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">terceirização de obras para a iniciativa privada</a>. O drible ao processo licitatório foi instituído em lei de agosto do ano passado e deve começar a ser concretizado em abril, em meio ao interesse do governador Ronaldo Caiado (UB) em entregar resultados na área de infraestrutura na reta final de sua gestão.

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O Giro mostrou nesta quarta-feira (12) que o governo avançou no processo de terceirização ao enviar à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), no último dia 6, projeto de lei que autoriza o Estado a formalizar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), “independentemente de chamamento público”. A decisão do governo é por contratá-la sem qualquer seleção, sob alegação de que não há interesse por parte de outras entidades, o que dispensaria a concorrência.

Paralelamente, a Agência Goiana de Infraestrutura e Obras (Goinfra) publicou na segunda-feira (10) chamamento público para credenciamento de empresas de engenharia interessadas em executar as obras ao longo deste ano. O cadastro servirá de base para a seleção a ser feita pelo Ifag.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">Deputados aprovam parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">Entidades aguardam normas sobre parceria para obras do Fundeinfra</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/setor-produtivo-cobra-celeridade-nas-obras-com-recursos-do-fundeinfra-1.3167969" target="_blank">Setor produtivo cobra celeridade nas obras com recursos do Fundeinfra</a></div>

O novo tipo de contratação busca dar agilidade às obras após mais de dois anos da criação da <a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-aprovam-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3166873" target="_blank">taxa do agro</a>, com recursos destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e dificuldades em aplicar a verba. O fundo arrecadou R$ 2,288 bilhões desde janeiro de 2023, segundo dados da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra).

A Goinfra alega que as licitações têm levado, com contestações e prazos de recursos, de 8 a 10 meses para conclusão. Diz ainda que, em alguns casos, a empresa vencedora desiste das obras.

O governo admite que a celeridade dos processos é uma das justificativas para as parcerias com a iniciativa privada, mas argumenta que o modelo cria mecanismos para cobrar maior qualificação e comprovação de <a href="https://opopular.com.br/politica/meta-e-usar-100-do-fundeinfra-aponta-secretario-1.3219676" target="_blank">capacidade técnica por parte das empresas</a>. O presidente da Goinfra, Pedro Sales, disse ao Giro que “a licitação convencional impõe à administração pública prazos excessivamente dilatados e não traz segurança, sobretudo porque o setor da infraestrutura foi invadido por criminalidade e lavagem de dinheiro”.

No projeto de lei que trata da autorização de parceria com o Ifag, consta manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que diz que o modelo tem como “inspiração o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e prestigia o desenvolvimento econômico local”. Aponta ainda “necessidade de incrementar as contratações públicas e incorporar medidas inovadoras para a solução de problemas complexos; e urgência da implementação de projetos de infraestrutura”.

Especialistas em direito constitucional e administrativo apontam, nos bastidores, possível “distorção” da lei das OSCs e riscos ao princípio da impessoalidade, mas não se manifestaram publicamente alegando não conhecer em detalhes a lei goiana e o recente projeto enviado à Alego.

O presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula G. Ferreira, diz que o caso merece atenção dos órgãos de controle considerando o volume de investimentos. “A escolha de uma OSC para celebrar termo de colaboração está vinculada aos princípios da Administração Pública, ainda que estas contratações, a princípio, também possam comportar contratação direta, nos termos da lei. O que nenhuma das partes pode é extirpar do processo de recrutamento, seleção e de contratação, regras materiais que visem à concorrência e os princípios aplicáveis aos responsáveis pelo uso do dinheiro público”, diz.

Ao comentar em geral sobre as parcerias com a iniciativa privada, Fernando afirma que a regra geral é de atendimento “aos postulados da Lei de Licitações e, em última análise, da Constituição Federal”, ainda que haja a possibilidade de que os serviços sejam entregues pela própria entidade ou que ela contrate terceiros.

<h2>Agilidade</h2>

O processo de <a href="https://opopular.com.br/politica/entidades-aguardam-normas-sobre-parceria-para-obras-do-fundeinfra-1.3167966" target="_blank">terceirização de contratos de obras</a> rodoviárias começou em agosto do ano passado, quando o governo enviou um projeto de lei à Alego com a criação do “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

A previsão inicial era que o governo faria uma seleção das entidades privadas, mas a Goinfra afirma que não houve interesse de outros institutos. A lei nacional das OSCs estabelece que pode haver dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”. Daí o envio do projeto recente à Alego.

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal. De acordo com o governo, tem como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO). “Trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”, informa o projeto do governo.

A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida pelo ex-deputado federal e aliado político de Caiado José Mário Schreiner. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

Os valores estimados das obras foram estabelecidos a partir de anteprojetos adquiridos pela Goinfra em chamamento público lançado em novembro do ano passado. As empresas contratadas pelo Ifag agora ficarão responsáveis pelos projetos e pela execução.

O edital de credenciamento estabelece que a lista de obras pode ser alterada, com inclusão, mudança ou exclusão de trechos, “de acordo com a necessidade da administração e aprovação do Conselho do Fundeinfra”.

<h3>Critérios</h3>

O credenciamento de empresas de engenharia estabelece uma classificação em três categorias (A,B e C) conforme critérios de índices de contábeis de liquidez geral, de solvência geral e de liquidez corrente; qualificação técnico-operacional básica (atestados em nome da empresa); valor orçado da obra; e quantidade de obras simultâneas que podem ser executadas.

A Goinfra estabeleceu que, após 30 dias da publicação do chamamento (dia 10 de abril), equipe técnica do órgão divulgará, a partir de análise técnica dos documentos, três listas com o resultado do credenciamento, conforme as categorias.

A nota A permitirá participação na seleção para executar todas as obras, com possibilidade de quatro de maneira concomitante. As empresas de nota B poderão concorrer em obras com o valor de até R$ 120 milhões, com limite de três concomitantes.

Na categoria C, as empresas poderão ser selecionadas para obras de até R$ 50 milhões, com até duas execuções concomitantes.

O edital ainda informa que o valor a ser pago pela obra será aquele previsto no orçamento referencial do projeto executivo final aprovado, com aplicação de deságio correspondente à média de descontos obtidos em contratações similares feitas pela Goinfra nos últimos 12 meses.

A direção da agência afirma que, desta forma, a seleção ocorrerá não por preço, mas mais pela capacidade técnica de execução das obras.

<h3>Fiscalização</h3>

O POPULAR questionou o Ministério Público Estadual (MP-GO) sobre o acompanhamento das contratações terceirizadas para obras rodoviárias do Estado, e a assessoria do órgão informou que não encontrou nenhum procedimento sobre o caso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) informou que houve assinatura de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Goinfra, em julho de 2023, sobre a aplicação dos recursos do Fundeinfra. O quarto aditivo do TAG, publicado em agosto do ano passado, trata da hipótese de parcerias com a iniciativa privada, com regras para seleção de entidades e para repasse de informações ao tribunal.

O TCE-GO diz que acompanha o avanço do modelo e que o próprio processo do TAG está em fase instrutória, “a cargo da unidade técnica de engenharia, para monitoramento do cumprimento das ações de melhoria e mitigação dos riscos previstas no termo”.

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Governo prevê definição a jato de empresas para obras

Fundeinfra

O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou nesta terça-feira (11), em coletiva de imprensa durante a posse do novo secretário estadual de Infraestrutura, Adib Elias, que não fará alterações significativas no secretariado no fim de seu mandato e que as mudanças passam pela discussão com o vice-governador Daniel Vilela (MDB), que assumirá a gestão no próximo ano. Caiado é pré-candidato à Presidência da República em 2026 e deve começar a rodar o Brasil a partir de abril para tornar seu nome conhecido. “Isso (definição de nomes) é uma análise que faço muito junto com o Daniel Vilela. Não quero, neste momento, que eu estou a apenas a um ano do final do meu mandato, fazendo mudanças substantivas aqui e acolá. Isso aí não foi nenhuma alteração do governo. Você há de convir que os dois cargos que foram colocados não foram enunciados e estavam vagos”, disse Caiado. O governador também falou sobre sua pré-campanha à Presidência da República e o motivo de escolher a Bahia para o lançamento no mês que vem. “Primeiro, porque eu recebo o título de cidadão baiano. É o fato determinante. Em segundo lugar, porque é o momento ideal também para eu já começar a caminhar o Brasil”, explicou. Ele ainda destacou que sua trajetória em Goiás será um trunfo na campanha. “A única interrogação que eles colocam em relação à minha pré-campanha é uma só: Ronaldo Caiado não é conhecido. Então, é só mostrar para o Brasil o que eu fiz aqui no estado de Goiás, e aí está tudo resolvido”, afirmou. Sobre as prioridades em Infraestrutura, o governador destacou a quantidade de obras em andamento. “São muitas, são muitas rodovias, são muitas pontes, são muitas obras ainda para serem terminadas, e colégios também”, disse. Ele também mencionou a duplicação da GO-330, que liga Goiânia a Catalão, como um projeto estratégico. “O projeto já está sendo analisado. Vocês podem saber que será feito. Não é em detrimento de nenhuma outra região”, afirmou.

Análise de mudanças inclui Daniel, diz governador

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Ao dar posse ao ex-prefeito de Catalão Adib Elias (MDB) como <a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-confirma-adib-elias-no-governo-1.3234914" target="_blank">novo titular da secretaria estadual de Infraestrutura</a> (Seinfra), o governador Ronaldo Caiado (UB) fez um longo discurso ressaltando as principais marcas de seu governo, como Saúde, Educação e Segurança Pública. O governador, no entanto, reconheceu as dificuldades na área de infraestrutura e pontuou a chegada de Adib como marca da necessidade de “consolidação”. “O nosso grande foco agora é a infraestrutura. Precisamos consolidar essa área para garantir o desenvolvimento do estado. Agora, Adib assume com sua experiência política e compromisso para continuar esse trabalho”, declarou Caiado no evento.

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O embarque de Adib no governo estadual fora aventado por Caiado desde o fim do ano passado, quando o governador iniciou articulações para realizar <a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-exclui-restric-es-a-nomeac-es-em-estatais-1.3237258" target="_blank">mexida no primeiro escalão</a> a fim de abrigar prefeitos que encerrariam seus mandatos em dezembro de 2024. A princípio, a chegada do ex-prefeito de Catalão encontrou resistências. Na época, O POPULAR mostrou falas do então titular, Pedro Sales, alegando que as substituições poderiam gerar “descontinuidade” e comprometer entregas.

Ao cumprimentar Sales, que deixa a secretaria de Infraestrutura para ficar à frente apenas da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Adib elogiou o auxiliar apontando na sequência a importância de avançar na área.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/analise-de-mudancas-inclui-daniel-diz-governador-1.3240139" target="_blank">Análise de mudanças inclui Daniel, diz governador</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/caiado-confirma-adib-elias-no-governo-1.3234914" target="_blank">Caiado confirma Adib Elias no governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-exclui-restric-es-a-nomeac-es-em-estatais-1.3237258" target="_blank">Caiado exclui restrições a nomeações em estatais</a></div>

“O verdadeiro desenvolvimento só progride com infraestrutura eficiente. Goiás já é um estado consolidado, mas não podemos permitir discrepâncias regionais. A meta do governo é clara: investimento pesado em infraestrutura”, declarou Adib sobre os próximos passos à frente da secretaria.

Ponto também reforçado por Caiado ao destacar os investimentos sendo feitos. “São muitas rodovias, muitas pontes e colégios ainda a serem entregues. A conclusão de obras depende de tempo. Não se faz uma rodovia ou um prédio da noite para o dia”, disse o governador, reforçando que “daqui a um ano, passo o <a href="https://opopular.com.br/politica/analise-de-mudancas-inclui-daniel-diz-governador-1.3240139" target="_blank">comando ao Daniel Vilela</a>, e queremos chegar lá com Goiás ainda mais estruturado”.

No discurso, Adib relembrou um encontro no gabinete do vice-governador Daniel Vilela (MDB), onde ambos teriam resolvido as diferenças. “Um dia, o Daniel me convidou para conversarmos. A história nossa é muito grande, muito maior do que qualquer arranhão ou esbarrão. Na vida pública, você não pode levar isso em consideração maior que as outras atividades”, afirmou.

O novo secretário declarou seu apoio à candidatura de Vilela ao governo de Goiás no ano que vem, no plano de sucessão a Caiado. “O meu trabalho aqui é para colocá-lo como próximo governador de Goiás. Vou trabalhar profundamente para que nós todos possamos inaugurar muitas obras no estado”, disse.

Adib foi quatro vezes prefeito de Catalão, além de deputado estadual. Emedebista histórico, ele foi expulso pela direção da sigla por infidelidade partidária em 2018 após desentendimentos com Vilela, presidente estadual. Ambos apararam as arestas do desgaste em 2023.

O vice-governador destacou a reconciliação com o ex-prefeito e a importância da nomeação para o governo. “Talvez a chegada de Adib seja a de maior peso político de todo o governo Caiado. Ele chega em um momento crucial, em que a infraestrutura será nossa grande prioridade”, afirmou. “Adib vai ser um gerentão, aquele que vai cobrar diariamente as ações, medidas a serem adotadas, para que esse plano seja colocado em execução ao longo de 2025.”

No discurso, Vilela também elogiou a parceria entre Adib e Sales, comparando-a a uma “dupla sertaneja afinada”. “Adib traz a bagagem política, e Pedro, a técnica. Juntos, vão efetivar o maior plano de infraestrutura do Brasil”, disse.

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<h2>Presidência</h2>

Para destacar a pretensão do governador de alçar um vôo nacional, o novo secretário enalteceu as áreas de destaque da gestão e reforçou seu compromisso com o desenvolvimento do estado, se emocionando ao falar de sua trajetória pessoal e política. “Falar da segurança pública e da educação já é um marco na sua história, que te coloca como maior e melhor, nesse momento, como candidato a presidente da República”, afirmou Adib em direção a Caiado.

Ações da gestão também foram apontadas por Sales ao deixar o cargo, destacando pontos como a estruturação das parcerias público-privadas com o BNDES para ampliar o saneamento básico, a criação do Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot), em Aparecida de Goiânia, e o programa FundeInfra, que prioriza obras apontadas como estratégicas pelo setor produtivo.

O auxiliar ainda afirmou da importância de enfrentar os desafios da área, ressaltando que a administração pública exige decisões audaciosas em prol da população. “Hoje a administração pública precisa de coragem, precisa saber que vamos assumir riscos. E que, ao nos omitirmos ao assumir riscos, levamos prejuízo à vida das pessoas que podem vir a pagar o preço de uma covardia ou uma omissão nossa, porque muita gente de nós depende”, afirmou Sales.

A cerimônia de posse contou com a presença do senador Vanderlan Cardoso (PSD), e dos deputados federais José Nelto (UB), Flávia Morais (PDT) e Ismael Alexandrino (PSD), além de grande grupo político de Catalão, reduto de Adib.