O estado de Goiás tenta reverter a decisão que fez com que Luiz Augusto Ferreira da Silva, o padre Luiz, retomasse seu cargo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 2020. O julgamento começa nesta segunda-feira (19). O religioso já foi condenado por ter sido funcionário fantasma da Casa por 15 anos, mas conseguiu reverter sua demissão por meio da justiça estadual.

O religioso era funcionário efetivo da Alego desde 1980, mas, como revelado pelo POPULAR em 2015, ele teria recebido salários sem trabalhar para a Casa por pelo menos 15 anos. Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou que o padre deveria pagar R$ 1,3 milhão para ressarcir os cofres públicos. Luiz também estava afastado das funções na Alego desde agosto de 2015, quando um procedimento administrativo da Casa decidiu por sua demissão.

A decisão também impedia o padre de exercer “cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do estado de Goiás” por cinco anos. Na época, o TCE constatou que ele ficou ao menos 186 meses recebendo, como analista legislativo, R$ 11,8 mil mensais, sem trabalhar, o que soma 15 anos e meio, entre 1995 e 2015.

O religioso teria recebido R$ 845.826,54 nesse período. Com correção monetária, o valor teria passado para R$ 1.303.406,86. Foi a partir desse valor que o TCE-GO estabeleceu quanto o padre deveria devolver aos cofres públicos. Ele também foi condenado a pagar multa de cerca de R$ 33 mil. À Alego foi determinada a abertura de processo administrativo contra o servidor.

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Padre Luiz alegou na época que usava o dinheiro para ajudar outras pessoas. Ele também dizia que, caso se aposentasse, cuidaria dos pobres.&nbsp;

Em 2019, então, o TCE-GO revogou a condenação do religioso. O julgamento ocorreu em recurso protocolado pela defesa, com relatoria do conselheiro Edson Ferrari, que pediu a substituição da condenação por tomada de contas especial – um procedimento administrativo para apurar irregularidades e responsabilizações. O argumento da defesa era de que o devido processo legal não foi observado.

Decisão

Advogado de defesa do padre, Dyogo Crosara explica que, depois disso, o religioso conseguiu decisão judicial que o reintegrou ao cargo e, assim, ele se aposentou por idade e tempo de contribuição. A retomada de seu cargo se deu por meio de processo de 2019 na 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia.

A decisão partiu do juiz Wilton Salomão, da 5ª Vara, que atendeu aos pedidos da defesa de Luiz pela reintegração de seu cargo e pelo ressarcimento dos valores que deixou de receber como servidor público no período em que foi afastado, ou seja, desde agosto de 2015.&nbsp; 
O estado chegou a apresentar recurso para a realização de uma audiência conciliatória, que foi rejeitada pelo magistrado, com o argumento de que não vislumbrava possibilidade de acordo.

Ao acatar os pedidos da defesa, Salomão também argumentou que nos autos foram apresentadas provas suficientes de que o padre não comparecia à Alego, apesar de receber os pagamentos, porque realizava trabalho externo. Ele cita falas do então presidente da Casa, Jardel Sebba e do procurador Rubens Sardinha para embasar esse argumento. “O autor teria sido designado para atuar em missão de cunho social, relacionada a servidores da Alego que se encontravam em dificuldades”, diz o juiz.

Salomão decidiu, então, pela retomada do cargo e pelo pagamento retroativo dos salários, com correção inflacionária, além de determinar ao estado pagar os honorários advocatícios do padre.&nbsp;

O estado entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) com o argumento de que o Poder Judiciário não poderia intervir no mérito administrativo, “cuja decisão é regularmente fundamentada”. O desembargador Gilberto Marques Neto, no entanto, negou o recurso com o argumento de que o estado não conseguiu demonstrar, de forma fundamentada, onde o juiz da 5ª Vara errou.&nbsp; 
Agora, o TJ-GO vai julgar mais uma tentativa do estado de reverter a decisão. Os embargos de declaração apresentados começam a ser analisados nesta segunda-feira (19) pela 3ª Câmara Cível. O prazo para a votação se encerra na sexta-feira (23).&nbsp;

Crosara destaca que o estado já perdeu recursos. “Eles não conseguiram demonstrar absolutamente nada na peça recursal e o recurso não foi conhecido. Os embargos, no nosso entender, são uma tentativa do estado de rediscutir uma matéria que já está superada, porque isso já foi decidido e reconhecida a legalidade do ato”, disse.

A reportagem ligou na Paróquia Santa Terezinha do Menino Jesus, onde o padre atua, e foi orientada a ligar a partir das 17h30. No entanto, as chamadas feitas nesse horário não foram mais atendidas. O POPULAR também pediu resposta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mas não recebeu retorno até o fechamento desta edição.

Aposentadoria

A Alego informou que o padre foi reintegrado em 2 de julho de 2020. “Tendo em vista a reintegração, bem como o preenchimento dos requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria, foi concedido o benefício”, explicou a Casa, em nota. 
Padre Luiz foi aposentado por meio de um decreto administrativo, publicado no dia 22 de fevereiro de 2021, no cargo efetivo de analista legislativo e na categoria funcional de pesquisador legislativo.

Ele estava com 60 anos e foi considerado 37 anos, 6 meses e 4 dias de contribuição. “Com proventos correspondentes à totalidade da remuneração no cargo efetivo supracitado, no valor bruto total de R$ 17.075,63”, diz o decreto. O valor é composto pelo vencimento base de seu cargo mais gratificação adicional por tempo de serviço público, referente a seis quinquênios e à gratificação adicional de aperfeiçoamento – de 20% de seu salário base.

Em março de 2023, de acordo com o portal da transparência da Alego, o padre teve direito à remuneração bruta de R$ 18.810,50. Desse valor, foram descontados R$ 5.832,67, o que deixou seu salário líquido em R$ 12.997,83. Ou seja, valor maior do que ele recebia nos anos em que teria sido funcionário fantasma. De fevereiro de 2021 até março de 2023, o padre, já aposentado, recebeu o total de R$ 307.037,75 líquidos.&nbsp;

Padre Luiz voltou ao noticiário em setembro de 2021, quando enviou um grupo de fiéis da Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus, no Setor Expansul, em Aparecida de Goiânia, para participarem dos atos do dia 7 de setembro em Brasília, convocados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que protagonizou ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Política

Estado recorre de decisão que devolveu cargo a padre fantasma da Alego

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Alego 

Webstories: Bruno se filia

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, filiou-se nesta segunda-feira (9) ao PRD e assumiu a presidência da federação de seu partido com o Solidariedade em Goiás. O deputado estava à espera da abertura de 30 dias da janela partidária para se filiar. O prazo começou na quinta-feira (5) e se estenderá até 3 de abril. Neste período deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal, poderão mudar de partido, mantendo seus mandatos. Vereadores não têm janela para fazer essa migração neste ano.

No ato de filiação, Bruno anunciou a chapa de candidatos a deputado federal pela federação PRD/SD. Além dele próprio, serão candidatos a uma das 17 vagas de Goiás na Câmara Federal, o deputado estadual Lucas Calil; os ex-deputados Thiago Albernaz, Luiz Sampaio e Túlio Isaac; os ex-vereadores Dra. Cristina, Gabriela Rodart, Joãozinho Guimarães e Bill Guerra; e a vice-prefeita de Senador Canedo, Salma Bahia, eleita pelo PP e que se filiou também hoje ao PRD.

Estarão também na chapa anunciada por Bruno Peixoto os ex-secretários de Infraestrutura em Goiânia, Denes Pereira, presidente regional do Solidariedade; Maria Yvelônia, que é de Valparaíso; Eliel Júnior, ex-secretário de Luziânia; o ex-senador Pedro Canedo, a médica Alessandra Jacob, o ex-BBB, Domini, a vereadora de Itumbiara, Liliane Costa, e o Subtenente Sérgio.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/uma-separac-o-de-conveniencia-1.3383006" target="_self">Uma separação de conveniência</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/no-momento-oportuno-vai-ficar-claro-quem-s-o-oportunistas-diz-daniel-sobre-criticas-que-recebeu-do-pl-1.3381740" target="_self">"No momento oportuno vai ficar claro quem são oportunistas", diz Daniel sobre críticas que recebeu do PL|</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/base-antecipa-escolha-e-forma-chapa-de-senador-5-meses-antes-do-prazo-final-das-convenc-es-1.3381213" target="_self">Base antecipa escolha e forma chapa de senador 5 meses antes do prazo final das convenções</a></div>

A chapa anunciada tinha 17 nomes, número total de candidatos que cada partido ou federação pode lançar. Depois Bruno Peixoto acrescentou o nome da vice-prefeita de Senador Canedo. Segundo o deputado esta lista ainda deve sofrer ajustes até o prazo final de filiação partidária, em 4 de abril.

O presidente da Assembleia trabalha para ser o deputado federal mais votado do Estado. Por isso, acredita que a federação PRD/SD poderá eleger entre dois e três deputados federais. No anúncio de hoje, Bruno confirmou os nomes da primeira-dama, Gracinha Caiado, e do deputado federal Zacharias Calil (MDB) como os candidatos a senador da federação.

Foi Bruno Peixoto quem articulou a filiação de Zacharias ao MDB para disputar o Senado. O deputado federal tinha sido preterido na chapa governista quando ainda se esperava aliança com o PL. Na época, ele ouviu do governador que não havia espaço para sua candidatura na chapa governista, já comprometida com as candidaturas de Gracinha e do deputado federal Gustavo Gayer (PL). Depois que o PL desistiu da aliança, o governador convidou Zacharias para retornar, mas ele só

cedeu depois de articulações de Bruno com o vice-governador Daniel Vilela (MDB). O deputado então se filiou ao MDB em 2 de março.

<h2>Taxa do agro</h2>

Em entrevista a esta colunista, Bruno Peixoto informou que os projetos de perdão fiscal dos produtores rurais que pagaram multa pela falta de emissão da nota fiscal junto com a guia de transporte de animal (GTA) e da extinção da taxa ao Fundo de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como taxa do agro, não serão votos nesta terça-feira (10).

É que a sessão ordinária deste dia será para a entrega de comendas Berenice Artiaga a mulheres em função do Dia Internacional da Mulher. Os dois projetos vão entrar na pauta de quarta-feira, quando há risco de falta de quórum já que esta sessão é presencial. A expectativa é de a aprovação na quinta-feira (12), porque a sessão será híbrida.

O líder do governo, Talles Barreto, disse hoje à rádio CBN Goiânia que os projetos só não foram votados por conta de manobras da oposição, que pediu vistas dos dois projetos na quinta-feira (5), adiando as votações para esta semana. Talles afirmou que não há interesse da base em segurar essa votação.

<div attr-cid="policy:1.3383981" attr-version="policy:1.3383981:1773135888" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3383981" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3383981', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3383981">Webstories: Bruno se filia (1.3383981)</a></div>

Opinião

Bruno se filia no PRD e anuncia chapa de deputados da federação com o Solidariedade

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Cileide Alves

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Chega Pra Cá

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), reforçou nesta terça-feira (03) a intenção de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para estabelecer teto de gastos diferenciado para o Legislativo. O deputado insistiu no tema ao responder, em plenário, às cobranças de servidores efetivos da Casa, que voltaram a realizar manifestação nas galerias com cobrança pelo plano de cargos e salários, além do pagamento de data base acumulada nos últimos três anos.Segundo Bruno Peixoto, o tema será tratado pelo líder do governo, Talles Barreto (UB), e diretores da Alego em reunião com o secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, nesta quarta-feira (04). “Nós estamos aguardando a posição do governo. A nossa proposta já está na Casa para ser votada, onde teremos uma margem para aprovar o merecido plano de cargos e salários dos servidores. Nós estaremos apresentando assim que o Talles concluir o diálogo com o governo sobre a aprovação da PEC, nós estaremos apresentando o plano”, disse o presidente.A possibilidade de votar a PEC para elevar o próprio teto de gastos foi aventada por Bruno Peixoto em entrevista ao POPULAR em 17 de fevereiro, mas foi rejeitada por Ronaldo Caiado (PSD) logo no dia seguinte. “Nós temos que fazer com que a lei do Propag seja cumprida. Não existe teto para A e teto para B. Existe uma regra única para todos os poderes”, apontou o governador, em referência à vigência das regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).A proposta da Alego tem a intenção de ampliar o limite para despesas correntes, com a soma total dos gastos registrados em 2021, ano considerado para o cálculo do novo teto, pelo Propag. A meta é garantir que os valores considerem os recursos do Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal).Depois que o presidente apontou aguardar resposta vinda da articulação de Talles Barreto, o líder confirmou a busca junto ao Executivo, apesar da negativa apresentada pelo governador. “O diálogo existe, tanto que vamos ter essa reunião com o Sérvulo. Na realidade, o que acontece é que os fundos foram considerados na regra anterior, em relação aos gastos realizados em 2021. Com o Propag, o fundo sai da base de cálculo e somente a Assembleia teria um valor menor. Estou conversando e o governo está avaliando”.Sessões O plenário da Alego aprovou requerimento, de autoria do líder do governo, para que a sessão desta quarta (04) seja realizada de maneira híbrida, que possibilita a participação presencial ou remota dos deputados. Talles Barreto afirmou ao POPULAR que a medida tem validade apenas para essa data e foi necessária por conta da mobilização dos parlamentares para o evento “Deputados Aqui”, na região de Alvorada do Norte.Os deputados, no entanto, mantêm intenção, antecipada pelo Giro, de ampliar o número de sessões híbridas, com adoção do modelo nas três sessões ordinárias semanais ou a manutenção das discussões e votações 100% presenciais ao menos uma vez por semana. A flexibilização visa adequar o trabalho ao ano eleitoral.

Alego insiste em PEC para elevar os próprios gastos com pessoal

Legislativo

Caiado anuncia fim da taxa do agro em Goiás

Integrantes da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (PSD) trabalham para minimizar o tempo de tramitação do projeto do Executivo que <a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-extingue-a-taxa-do-agro-tera-efeito-retroativo-1.3376492" target="_self">pretende acabar com a taxa do agro</a> e o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Apesar da promessa de Caiado para protocolo da matéria ainda na última quinta-feira (18), feita em discurso na sessão solene de abertura dos trabalhos do ano legislativo, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) só deve receber o texto e iniciar a tramitação nesta quarta (24).

“Em relação à matéria que acaba, de uma vez por todas, com o Fundeinfra e a taxa do agro, assim conhecida, o governo ainda não enviou, mas nós teremos prioridade assim que ela chegar”, confirmou o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), nesta terça-feira (24).

Além do objetivo de agilizar a resposta ao setor do agronegócio, a avaliação nos bastidores é de que os aliados ao Palácio das Esmeraldas buscaram formas de diminuir os espaços para críticas e ataques da oposição, que tem utilizado o anúncio de Caiado, ao lado do vice e pré-candidato ao governo, Daniel Vilela (MDB), no debate de pré-campanha estadual. O tema protagonizou discursos de opositores na sessão da última quinta e nesta terça, mas tiveram baixa reverberação enquanto o projeto ainda não chega à Casa e é incluído na pauta de votações.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-anuncia-na-alego-extinc-o-da-taxa-do-agro-1.3376005" target="_self">Caiado anuncia na Alego extinção da taxa do agro</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/projeto-que-extingue-a-taxa-do-agro-tera-efeito-retroativo-1.3376492" target="_self">Projeto que extingue a taxa do agro terá efeito retroativo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-anistia-r-400-milh-es-em-dividas-de-produtores-rurais-1.3376494" target="_self">Governo de Goiás anistia R$ 400 milhões em dívidas de produtores rurais</a></div>

Questionado pelo POPULAR, o líder do governo, Talles Barreto (UB), negou estratégia para evitar o debate sobre o tema. “Isso é uma matéria positiva. Era um sonho do agro, seja na pecuária, no minério ou na agricultura. Eu não vejo uma situação em que alguém possa questionar uma redução. Então, vamos buscar caminhos para votar ainda nesta semana”, define o governista.

Peixoto também negou que o assunto seja tratado com cautela pelos governistas na Alego. “Não acredito. Conversei com os deputados da oposição e todos vão acompanhar no mesmo sentido de aprovação com celeridade”, aponta.

O senador e pré-candidato ao governo de Goiás, Wilder Morais (PL), e seus aliados já tentaram capitalizar a decisão do governo estadual de acabar com a taxa do agro e usaram o tributo para defender a viabilidade da candidatura própria e apontar que o anúncio representaria a materialização de suposto “medo” do Palácio em relação ao projeto lançado oficialmente por Wilder na sexta-feira (20).

<div attr-cid="policy:1.3376109" attr-version="policy:1.3376109:1771503740" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3376109" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3376109', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3376109">Caiado anuncia fim da taxa do agro em Goiás (1.3376109)</a></div>

<h2>Anistia</h2>

O governo encaminhou nesta terça (24) os textos que definem a <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-anistia-r-400-milh-es-em-dividas-de-produtores-rurais-1.3376494" target="_self">remissão de R$ 400 milhões em multas aplicadas</a> a produtores rurais e o programa de renegociação de dívidas junto ao fisco estadual. A primeira matéria teve tramitação paralisada na Comissão Mista por pedido de vistas coletivo dos deputados Major Araújo (PL), Bia de Lima (PT) e Karlos Cabral (PSB).

Já o novo Refis teve aprovação por unanimidade, após relatório do deputado Jamil Calife (PP) e segue para primeira votação em plenário nesta quarta.

Base aliada quer votação rápida de extinção da taxa do agro

Assembleia Legislativa

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), e o líder do governo na Casa, Talles Barreto (UB), pretendem insistir na defesa de <a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pretende-votar-pec-para-definir-regra-do-proprio-teto-de-gastos-1.3375557" target="_self">teto de gastos diferenciado para o Legislativo</a> em reunião marcada para esta quarta-feira (25) com o governador Ronaldo Caiado (PSD) e integrantes da Secretaria da Economia. A intenção é apresentar suposta necessidade de definir critérios para ampliar o teto de gastos do Poder a partir deste ano.

A possibilidade de votar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aventada por Peixoto em entrevista ao POPULAR na última semana, mas foi rejeitada por Caiado em declaração logo depois da sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos em 2026, na última quarta (18). A matéria teria intenção de ampliar o limite para despesas correntes, com a soma total dos gastos registrados em 2021, ano considerado para o cálculo do novo teto, pelo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/alego-pretende-votar-pec-para-definir-regra-do-proprio-teto-de-gastos-1.3375557" target="_self">Alego pretende votar PEC para definir regra do próprio teto de gastos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/tj-e-alego-ultrapassaram-teto-de-gastos-diz-governo-1.3136448" target="_self">TJ e Alego ultrapassaram teto de gastos, diz governo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governador-reforca-regra-unica-para-teto-de-gastos-1.3376007" target="_self">Governador reforça 'regra única' para teto de gastos</a></div>

A meta é garantir que os valores considerem os recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Alego (Femal). “O Poder Legislativo terá, comparado aos outros poderes, uma redução. Nós não queremos em momento algum apresentar uma PEC sem diálogo”, afirmou Peixoto, nesta terça.

O presidente aponta realizar consultas também junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MP-GO) e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). “Só vamos apresentar a PEC, caso seja necessário, após o diálogo com o governador. Nós vamos mostrar a realidade do parlamento goiano. Nosso problema não é financeiro. É teto orçamentário. O Poder Legislativo está tendo um prejuízo com a mudança do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para o Propag”, disse.

Alego insiste em PEC própria de teto de gastos

Poderes

O Popular