O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (14) a criação de um exame nacional para o ingresso na magistratura. A proposta foi anunciada no mês passado pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso.

A prova será um pré-requisito para que todos os candidatos prestem concursos para entrar no Judiciário. Também foram criadas políticas de incentivos a negros e indígenas, com notas de corte diferenciadas.

O exame se aplica à Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar e busca uniformizar e democratizar o acesso à magistratura, além de valorizar a vocação para a magistratura como diretrizes para a elaboração do certame.

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Segundo Barroso, os tribunais manterão autonomia para organizar concursos, mas a avaliação seria uma obrigação para a realização da inscrição pelo postulante à vaga no Judiciário.

Entenda em cinco pontos o exame nacional de juízes aprovado no CNJ sob Barroso:

<h4>FORMATO DO EXAME</h4>

O Exame Nacional da Magistratura tem caráter eliminatório, não classificatório e é composto de prova objetiva com 50 questões, privilegiando o raciocínio, a resolução de problemas da área jurídica e a vocação para o Judiciário.

Direito constitucional ocupará maior espaço por assunto, com oito questões. Os outros temas —direito administrativo, noções gerais de direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal— terão seis questões cada um.

<h4>REALIZAÇÃO E VALIDADE DO CERTAME</h4>

O exame deverá ser realizado anualmente, pelo menos uma vez, e simultaneamente nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, observadas as regras de publicidade e custeio. A aprovação terá validade de dois anos, a partir da divulgação do resultado definitivo, e a organização ficará a cargo do CNJ.

A prova será válida para ingresso na Justiça Federal, Estadual, Trabalhista e Militar. Os tribunais dessas esferas continuarão livres para realizar seus concursos para ingresso de novos juízes, mas todos os que quiserem se inscrever precisarão fazer a prova e ser aprovados.

<h4>POLÍTICA DE INCENTIVO PARA INGRESSO DE NEGROS E INDÍGENAS</h4>

Entre as normas, fica estabelecida uma política de incentivos a negros e indígenas, com notas de corte diferenciadas.

No caso de candidatos autodeclarados negros ou indígenas, serão considerados aprovados todos os que obtiverem ao menos 50% de acertos na prova objetiva. Para os demais, serão considerados ao menos 70%.

Conforme a resolução, os candidatos que se inscreverem como negros ou indígenas devem passar por comissão de heteroidentificação do Tribunal de Justiça do estado de seu domicílio antes da realização da prova, sob pena de participarem em regime de ampla concorrência.

<h4>CRIAÇÃO DA PROVA</h4>

Para Barroso, a prova busca eliminar qualquer insinuação de favorecimentos dentro de concursos para a magistratura, além de uniformizar o nível de conhecimento dos novos magistrados

"Vamos uniformizar o nível de conhecimento dos magistrados, aferir melhor as vocações e eliminar quaisquer insinuações de favorecimentos que, justa ou injustamente, apareciam aqui e ali", disse.

A medida tem sido defendida pelo atual presidente do Supremo desde 2007, quando publicou artigo sobre a proposta. "Uma das motivações para a instituição do exame é enfrentar queixas de influência indevida e favorecimentos em concursos realizados em alguns estados", argumentou.

<h4>ALTERNÂNCIA DE GÊNERO PARA VAGAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA</h4>

Em setembro, o CNJ aprovou regra estabelecendo alternância de gênero no preenchimento de vagas para a segunda instância do Judiciário. A iniciativa teve oposição de entidade que reúne os comandos dos Tribunais de Justiça do país.

Pelas regras aprovadas, a promoção por antiguidade continua inalterada; já o merecimento passa a gerar duas listas: uma mista, com homens e mulheres, e uma somente com mulheres, que serão alternadas.

A alternância por merecimento passa a valer em janeiro de 2024 e levará em conta apenas as promoções realizadas pelo mesmo critério.

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Exame para juízes terá nota de corte diferenciada para negros; entenda em 5 pontos

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PROPOSTA APROVADA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (29) que a cobrança pelos estados do diferencial de ICMS, após publicação de uma nova lei sobre a divisão do imposto nas vendas interestaduais em 2022, é constitucional, desde que respeitado o prazo de 90 dias após a sanção dessa nova legislação.

Foram analisadas três ações de inconstitucionalidade nas quais as empresas pediram que fosse aplicado também o princípio da anualidade, permitindo a cobrança somente a partir de 2023.

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O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, mudou seu voto em relação à posição manifestada em plenário virtual realizado em 2022. Acompanhando o ministro Dias Toffoli, Moraes disse agora considerar válida a cobrança do tributo na nova sistemática 90 dias a partir da sanção da lei, publicada em 5 de janeiro de 2022.

Anteriormente, o ministro havia votado pela inconstitucionalidade do artigo da lei que determinou a aplicação da anterioridade nonagesimal, permitindo a cobrança a partir de janeiro de 2022.

Segundo Moraes, não houve criação nem majoração de novo tributo, apenas mudança na distribuição da arrecadação entre os estados. Por isso, não se aplica a anualidade. Já o prazo de 90 dias é válido, uma vez que já constava da lei em discussão.

Moraes foi acompanhado pela maioria do STF. Apenas os ministros Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia divergiram do relator e votaram pela aplicação também da anualidade. Para eles, o tributo só poderia ser cobrado a partir de 2023.

As ações foram movidas por diversas entidades, entre elas, Abimaq (associação da indústria de máquinas e equipamentos), CNI (Confederação Nacional da Indústria), IDV (Instituto para o Desenvolvimento do Varejo) e Associação Brasileira de Advocacia Tributária.

O Difal-ICMS trata da divisão do imposto entre estados de origem e destino do produto. Está em jogo uma arrecadação superior a R$ 10 bilhões em 2022.

A lei em debate era uma exigência do STF para garantir, a partir de 2022, o recolhimento de parte do imposto nas vendas dos estados produtores para aqueles onde estão os consumidores.

A cobrança do chamado Difal ICMS -diferença entre o tributo na origem e no destino- começou em 2015, após aprovação de uma emenda constitucional e assinatura de convênio entre os estados.

Após uma longa disputa judicial, o Supremo declarou no início de 2021 que a tributação era inconstitucional, devido à falta de regulamentação por lei complementar. Mas permitiu aos estados manterem a cobrança até final de 2021, para não prejudicar o caixa desses entes.

A adoção dessa modalidade de recolhimento tenta equilibrar a repartição do ICMS diante do aumento do comércio pela internet, em que um produto é produzido num estado, mas pode ser estocado num centro de distribuição e vendido em outros locais.

STF decide a favor de estados e contra contribuintes na cobrança de diferencial de ICMS

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Com a indicação de Flávio Dino para substituir a ministra Rosa Weber, o presidente Lula ganha um reforço corajoso e estridente no Supremo Tribunal Federal (STF) e se livra de um adversário do PT no campo da esquerda para as eleições presidenciais, não apenas de 2026 como de 2030. Foi um bom negócio para Lula e para os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que igualmente se deram bem. Já o PT perdeu as duas vagas, do STF e da Procuradoria Geral da República (PGR), e exige compensações.

Com a saída de Flávio Dino do Ministério da Justiça, cai o maior obstáculo à divisão da pasta em duas, uma para Justiça e outra para a Segurança Pública, como no Governo Michel Temer. O favorito para Segurança é Ricardo Cappelli, com apoio de Dino. Sobraria para o PT a Justiça, menos perigosa e mais “elegante”.

O negócio, que demorou muito, foi fechado num jantar de Lula com Gilmar, Moraes, Cristiano Zanin, Dino e o advogado geral da União, Jorge Messias, que também era forte para o STF. Digamos que a crise entre Supremo e Planalto acabou sendo útil para Gilmar e Moraes, que ganharam no grito as vagas para Dino no STF e para o procurador eleitoral Paulo Gonet na PGR. Lula não quer briga com o STF, ainda mais depois de mensagens iradas contra o voto do líder do governo na PEC limitando decisões monocráticas na corte. O melhor a fazer era calar os dois. E calou, pelo menos por ora.

O dueto do Supremo passa a ser trio. Dino, mestre em Direito, professor universitário, ex-juiz, ex-deputado federal e ex-governador do Maranhão, é tão bom de briga quanto Gilmar e Moraes e, como eles, não tem papas na língua. Isso é bom e isso é ruim, já que o Supremo desperta amor e ódio na sociedade, com uma popularidade abaixo dos 20%, só melhor do que a do Congresso, seu “adversário”.

De um lado, o STF é amado pelo recuo que devolveu a elegibilidade de Lula, por impedir decisões criminosas na pandemia, liderar a resistência às tentativas de golpe que culminaram no 8 de janeiro e assumir pautas de vanguarda. Do outro lado, que deu uma demonstração de força em São Paulo, no último domingo, a corte é odiada exatamente por tudo isso.

O retrato do plenário fica assim: dez homens e só uma mulher, todos brancos; sete escolhidos por governos do PT, dois pelo ex-presidente Bolsonaro e três aliados do governo, mas correndo por fora, justamente Gilmar (governo Fernando Henrique), Moraes (Temer) e Dino, que foi indicado por Lula, mas vem do PCdoB, está no PSB e não é unha e carne com o PT. Logo, a corte deve ficar ainda mais estridente e mais exposta, para o bem e para o mal.

Eliane Cantanhêde é jornalista

Um trio do barulho no STF

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Eliane Cantanhêde

Jorge Braga - 25/11/2023

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Jorge Braga

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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve liberar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regularizar o estoque de sentenças judiciais represadas por um teto para precatórios instituído em 2021, sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

A tendência hoje, segundo ministros ouvidos pela reportagem, é que a maioria dos membros da corte concorde com a possibilidade de abrir um crédito extraordinário para pagar o passivo de precatórios, estimado pela equipe econômica em R$ 95 bilhões.

No entanto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, segurou o julgamento na expectativa de tentar chegar a algum acordo em torno do tratamento a ser dado aos precatórios emitidos no futuro, evitando o risco de que algum pedido de vista atrase ainda mais um desfecho sobre o tema.

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<ul>
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</ul>

A discussão também se dá num momento político delicado da relação entre governo e STF. Na noite de quarta-feira (22), o plenário do Senado aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita o alcance das decisões individuais dos ministros da corte.

Membros do STF classificam a votação como um "ataque" proferido pelo Legislativo e avaliam que o avanço da proposta prejudica a interlocução com o governo Lula, cuja atuação foi vista como crucial para a aprovação da matéria. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da PEC.

Integrantes do governo temem que a crise com o STF acabe respingando na discussão dos precatórios, considerada essencial pela equipe econômica para resolver o que se considera um esqueleto fiscal. Sem solução para o estoque de precatórios, uma bomba fiscal pode estourar no colo da União entre 2026 e 2027.

Um magistrado ouvido pela reportagem nega que isso vá interferir na pauta, mas há na corte quem admita que a crise pode afetar o prazo no qual a matéria será julgada.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, já liberou o tema para julgamento e pediu a convocação de uma sessão virtual extraordinária. Ele sugeriu que o julgamento ocorresse entre 0h desta quinta-feira (23) e 23h59 desta sexta-feira (24). Não houve, porém, convocação formal pela presidência da corte.

Nesta quinta, em novo despacho, Fux reiterou o pedido de convocação de sessão virtual extraordinária, mas desta vez "em prazo e data a serem definidos pela Presidência do Tribunal".

O mal-estar é tamanho que, apesar do ceticismo de alguns membros do STF sobre reflexos negativos da crise sobre o julgamento, membros da corte não têm trabalhado ativamente para desarmar essa percepção junto a integrantes do Executivo.

Nos bastidores, a avaliação é a de que há maioria para autorizar a regularização do passivo acumulado via crédito extraordinário, instrumento que permite gastos fora do limite de despesas. O déficit para o ano também aumentaria, mas o STF poderia ainda autorizar o desconto desse valor da meta fiscal.

O impasse gira em torno dos precatórios inscritos daqui para frente. Uma ala da corte avalia atender integralmente ao pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), permitindo a reclassificação de parte dos precatórios como despesa financeira.

Esse é um ponto-chave do plano do governo, pois os gastos financeiros ficam fora do alcance do limite de gastos do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário, embora sua existência continue impulsionando o endividamento do país.

A equipe econômica considera essa medida necessária para conseguir acomodar as despesas futuras com precatórios sem precisar recorrer a cortes significativos nas demais áreas.

Outra ala do STF defende atender ao pedido do governo apenas parcialmente, autorizando a regularização do estoque, mas sem entrar no mérito de como classificar a despesa daqui para frente. É isso que os ministros ainda estão negociando.

Nos bastidores, interlocutores dessa ala comentam que o estoque de R$ 95 bilhões a ser pago com crédito extraordinário já contempla as sentenças de 2024 que excedem o teto de precatórios e, portanto, se somariam ao passivo já acumulado. O problema a ser resolvido seria de 2025 em diante.

Uma ala da equipe econômica, por sua vez, tem a expectativa de que o STF autorize o pagamento de todo o estoque via crédito extraordinário, inclusive os valores que ficariam represados em 2025 e 2026, caso o teto dos precatórios continuasse em vigor.

Na prática, uma decisão nesse sentido permitiria ao governo manter as atuais projeções para o Orçamento até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais.

Segundo interlocutores do governo, a aceitação dessa alternativa vem sendo testada entre membros da equipe econômica, sem grandes objeções.

Além disso, o próprio governo prevê uma moderação no volume de precatórios emitidos no futuro. O Executivo criou o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que busca fazer um mapeamento detalhado dos possíveis "meteoros" vindos do Judiciário.

Uma das fontes afirma que o STF só declarar a inconstitucionalidade do teto para as sentenças judiciais e autorizar a abertura de crédito extraordinário já será suficiente, sem necessidade de entrar no debate contábil de como classificar a despesa.

Desde a apresentação da proposta pela AGU, técnicos nos bastidores viam com ceticismo a possibilidade de o Supremo deliberar sobre algo tão específico da contabilidade pública, não só pelo tema em si, mas pela ausência de consenso sobre esse ponto dentro do próprio governo.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o Ministério do Planejamento foi contra essa saída, defendida por Fazenda e AGU. A pasta comandada por Simone Tebet nem sequer endossou a nota técnica usada pelo governo para encaminhar a proposta de solução ao STF.

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STF deve liberar governo para regularizar precatórios, mas Barroso segura julgamento