Rubens Salomão

O secretário estadual da Economia, Francisco Sérvulo, manteve a defesa por regras mais rígidas para o controle de despesas na primeira reunião com representantes de poderes e órgãos autônomos, realizada nesta quinta-feira (06) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O encontro teve apenas servidores e diretores das áreas de finanças e orçamento de cada instituição, que retomaram as cobranças por mudança no texto do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em que o Executivo tenta impor teto de gastos mais baixo aos órgãos.

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A reunião teve como principal encaminhamento o envio, por parte dos poderes, de cálculos detalhados à Secretaria da Economia sobre os possíveis impactos de cada um e novas conversas serão agendadas, para discussão individualizada com cada ente, nas próximas duas semanas. A LDO ainda não teve tramitação iniciada na Alego e deve ser aprovada até o fim do mês, segundo o regimento interno da Casa.

Sérvulo afirma ao POPULAR que foi aberto o diálogo para busca de negociação, mas enfatiza a necessidade de norma específica para regulamentar o limite para as despesas primárias. “Eu falei que, como foi suprimido o artigo da Constituição Estadual que previa a obediência ao teto, inclusive para os poderes, ficou essa lacuna em termos de instrumento que possibilite ao estado ter o controle dessa despesa”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/estado-monitora-possivel-interesse-do-pcc-em-postos-e-usinas-de-goias-1.3143000">Estado monitora possível interesse do PCC em postos e usinas de Goiás</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ldo-2025-reduz-previs-o-aos-poderes-em-r-493-milh-es-1.3142006">LDO 2025 reduz previsão aos poderes em R$ 493 milhões</a></div>

O secretário se refere à Emenda Constitucional 79, de fevereiro de 2024, que retirou o teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação de Fiscal (RRF) dos critérios de análise das contas de cada poder ou órgão pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A fiscalização passou a adotar apenas o cumprimento do limite global do estado à norma prevista pela Lei Complementar 159/2017.

“Como era um dispositivo que poderia trazer uma responsabilização para cada poder e já que o teto é uma condição de cumprimento pelo estado, era muito forte essa previsão na Constituição e achou-se por bem tirá-la. Porém, a gente não pode ficar sem nenhum instrumento para fazer o mínimo de contenção das despesas”, afirmou Sérvulo.

Os poderes, principalmente Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e Alego, reagiram quando a mesma regra definida na Constituição Estadual não foi aplicada no projeto de LDO, elaborado pela então secretária da Economia, Selene Peres, e enviado ao Legislativo em 23 de abril. Desde então, os entes articulam mudanças no texto para retirar a regra prevista pelo RRF, que limita as despesas primárias de 2025 ao valor executado em 2021 somado à inflação do período.

A intenção dos poderes é manter o critério adotado nos orçamentos de 2023 e 2024, quando, mesmo depois da adesão do estado ao RRF, a despesa tinha como base de cálculo a previsão do ano imediatamente anterior, mais a inflação.

Como antecipado pelo POPULAR, a diferença entre as duas regras pode levar à redução de até R$ 493 milhões, na soma de todos os poderes e órgãos. Com destaque para redução de R$ 130 milhões da Defensoria Pública do Estado (DPE) e de R$ 116 milhões da Alego.

A alteração ocorre como reação do governo ao rompimento do teto de gastos por poderes em 2023, apontada em nota técnica enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). “A ausência de qualquer instrumento deixa com o Executivo o ônus do cumprimento do teto. A nota técnica foi em um tom muito duro, que expõe os poderes e as suas conduções e isso não precisaria ser colocado, mas é necessário que o estado, internamente, faça sua gestão”, disse Sérvulo.

<h2>Técnica</h2>

“Foi uma reunião técnica e cada representante de poder falou sobre a dificuldade que a redação do artigo 26 poderá causar. Porém, a gente não adentrou em tentar construir uma alternativa. Ficou mais na expectativa dos poderes e o que eles acham que poderia ser uma sugestão de redação. E ficou também de eles enviarem à Secretaria de Economia os seus pontos de vista, inclusive com os cálculos de quanto eles seriam afetados e ficamos de avançar em novas discussões”, apontou o secretário de Economia.

Sérvulo disse que houve balanço positivo desta primeira reunião, principalmente diante do fato de que as articulações ocorrem depois do envio do projeto. “Até 2022, essas discussões da LDO, que são difíceis porque tem que conciliar todos os interesses, eram feitas previamente ao envio do projeto de lei. Então, agora nós temos que fazer durante o processo de tramitação e foi para isso que nós nos compromissamos”.

O secretário detalha a expectativa para o diálogo: “Temos que iniciar essa discussão e não é necessário que a gente chegue a um consenso, mas pelo menos ouvir e fazer com que a gente considere os argumentos de cada um dos poderes. E nós iremos fazê-lo”, afirma.

O procurador-geral da Alego, Iure Castro, participou da reunião e avalia que foi demonstrada abertura, por parte do Executivo, para alterar o texto. “Nós percebemos a percepção do secretário e obviamente do governo em relação à necessidade de se ter um freio nas despesas, mas também foi observada uma sensibilidade do próprio governo no sentido de que é necessário nos ouvir e chegar a algumas flexibilizações”, disse.

Também participaram da primeira reunião o auditor Paulo Renato Frauzino Pereira, gerente de Finanças e Contabilidade do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO); os diretores de Administração e Planejamento, Marcelo Graciano Soares, e de Assuntos Jurídicos, Luiz Paulo Barbosa, pela DPE; o diretor-geral do Ministério Público Estadual (MP-GO), Frederico Siqueira Guedes Coelho, e diretor Financeiro do TJGO, Irismar Dantas de Souza.

Executivo defende teto menor em 1ª reunião sobre a LDO

Política

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Matéria - Política

Orçamento

Deputados da base aliada ao governador Ronaldo Caiado (UB) garantem que deverão rejeitar, na terça-feira (20), o pedido do deputado Clécio Alves (Republicanos) para a realização de nova diligência ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o pedido de renovação da <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-pede-renovac-o-de-decreto-de-calamidade-por-mais-6-meses-1.3261223" target="_blank">calamidade financeira da Prefeitura de Goiânia</a>. O texto voltou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após emenda apresentada por Clécio em plenário.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

O parlamentar, que adota postura de oposição à gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), travou a tramitação da matéria com o argumento de que o TCM deve ser consultado sobre a <a href="https://opopular.com.br/politica/paco-pede-renovac-o-de-decreto-de-calamidade-por-mais-6-meses-1.3261223" target="_blank">renovação da calamidade por mais seis mese</a>s. O órgão emitiu dois pareceres sobre o tema durante a apreciação inicial, entre janeiro e fevereiro, quando a Casa demorou 45 dias para aprovar a solicitação.

“Eu sou terminantemente contra aprovar esse projeto sem que ele vá até o Tribunal de Contas dos Municípios e pegue o parecer dos conselheiros. Simples assim. É só isso. Vamos deixar o Tribunal se posicionar. É obrigação dele e ele está lá para isso”, discursou o deputado, que apresentou emenda para que a renovação do status na Secretaria da Fazenda, se aprovado, prorrogue o prazo em apenas 30 dias.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/extinc-o-do-tcm-causa-bate-boca-em-plenario-1.3263578" target="_blank">Extinção do TCM causa bate-boca em plenário</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-pede-renovac-o-de-decreto-de-calamidade-por-mais-6-meses-1.3261223" target="_blank">Paço pede renovação de decreto de calamidade por mais 6 meses</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ameaca-de-extinc-o-do-tcm-ja-ocorreu-ao-menos-6-vezes-1.3258792" target="_blank">Ameaça de extinção do TCM já ocorreu ao menos 6 vezes</a></div>

Em declaração ao Giro, Clécio Alves ainda afirmou que “a Prefeitura está brincando de administrar”.

“Está queimando dinheiro e pedindo a calamidade por qual razão? O POPULAR publicou que estão aderindo à ata de R$ 167 milhões (para implantação da sinalização viária) e pagou R$ 9 milhões para o Sesi olhar atestado médico, sendo que a Secretaria de Saúde tem gente capacitada”, criticou.

O presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB), informou à reportagem que a matéria não deverá ter diligência ao TCM e que o novo relatório, de autoria do deputado governista Amauri Ribeiro (UB), já foi apresentado para a rejeição da proposta de Clécio. A intenção é aprovar o pedido de renovação da calamidade da maneira como foi enviado pelo Paço. A votação na comissão está marcada para a próxima reunião ordinária do colegiado, nesta terça.

Ao POPULAR, o prefeito Sandro Mabel reforçou, na última semana, o discurso adotado ainda no início da gestão, em janeiro, de que o decreto de calamidade tem importância didática.

“O sentido prático mesmo da calamidade não é de grandes vantagens. Ela dá uma condição de mostrar para as pessoas a situação em que você está. Na verdade, ela sinaliza a dificuldade que o município está passando e não fica só na prosa e o que a gente fica conversando. A gente, efetivamente, mostra a realidade até para o próprio pessoal aqui segurar a gastança”, comentou.

Mabel reconheceu ainda que a tendência é de que seja solicitada, em novembro, uma nova prorrogação do prazo de calamidade, já que o principal movimento de aumento da arrecadação ocorre no início do ano. “A tendência é prorrogar de novo” admitiu.

“Agora, o que a gente está fazendo e o que a gente já sente é um corte muito forte de despesas. Então, não temos um impacto tão grande, nesse período, de arrecadação, mas temos um impacto do reflexo dos cortes de gastos”, argumentou.

Base rejeita nova consulta ao TCM sobre calamidade em Goiânia

Assembleia Legislativa

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou por unanimidade os projetos enviados pelo governo estadual para saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A primeira matéria recebeu 32 votos favoráveis e a segunda teve 31, em votações subsequentes. Os textos seguem para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) e vão compor o <a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-na-ldo-fica-para-depois-da-ades-o-ao-propag-1.3264037" target="_blank">pedido de adesão ao novo programa</a> junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

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Durante as votações finais nesta quinta-feira (15) apenas os deputados Bia de Lima (PT), Clécio Alves (Republicanos) e Amauri Ribeiro (UB) discursaram sobre a mudança, com posicionamentos favoráveis. Tanto parlamentares da base do governo quanto da oposição definiram antecipadamente os votos a favor da alteração.

Ao encaminhar o voto da bancada do Partido dos Trabalhadores, Bia de Lima afirmou que a saída do RRF “é muito importante”. “Com certeza, <a href="https://opopular.com.br/politica/base-e-oposic-o-apontam-rapida-aprovac-o-de-ades-o-ao-propag-1.3263579" target="_blank">aderir ao Propag</a> vai aliviar o estado nessa negociação da dívida junto à União, o que possibilitará mais investimentos para que Goiás tenha cada vez mais desenvolvimento. Nós do PT entendemos a importância e queremos ajudar na intermediação dessas negociações com o ministro Haddad”, afirmou.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mudanca-na-ldo-fica-para-depois-da-ades-o-ao-propag-1.3264037" target="_blank">Mudança na LDO fica para depois da adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/base-e-oposic-o-apontam-rapida-aprovac-o-de-ades-o-ao-propag-1.3263579" target="_blank">Base e oposição apontam rápida aprovação de adesão ao Propag</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">Governo de Goiás prepara projetos para adesão ao Propag</a></div>

“O governador enfrentou muitas críticas ao adentrar ao RRF e foi criticado durante todo esse tempo para que ele saísse, porque nós temos dinheiro em caixa, mas não poderíamos gastar. Ele manteve essa firmeza e agora chega o resultado. O governo, adentrando no Propag, estará economizando bilhões do dinheiro que ele deveria ter pagado”, discursou o governista Amauri Ribeiro.

<h2>Reflexos</h2>

Em entrevista ao Chega Pra Cá, com a jornalista Cileide Alves, o secretário estadual de Economia, Francisco Sérvulo Nogueira, explicou que as leis estaduais são “pré-condições” para a troca entre os programas. “As leis aprovadas junto com a discriminação do conjunto de ativos para a amortização da dívida do estado serão enviadas à Secretaria do Tesouro Nacional, que fará a avaliação e depois iremos fazer a assinatura do termo de adesão e, depois, a revisão dos atuais contratos da dívida. Esse trâmite será iniciado logo após o envio do ofício e esperamos concluí-lo até outubro, no máximo”, disse.

O auxiliar de Ronaldo Caiado aponta que o “benefício imediato” é a mudança do critério de correção da dívida, que pode ter validade nos meses seguintes à assinatura. Sérvulo, no entanto, aponta que a maior parte das vantagens só serão percebidas no próximo ano.

“Em 2026 é que o estado poderá perceber qual é realmente a grande vantagem de ter <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-prepara-projetos-para-ades-o-ao-propag-1.3253059" target="_blank">ingressado no Propag</a>. Porque já aplicaremos a redução dos serviços da dívida e da correção do saldo devedor. Com isso, a parcela dos serviços da dívida deverá ficar em R$ 1,4 bilhão”, afirmou o secretário. Pelas regras do RRF, Goiás passaria a pagar R$ 1,9 bilhão em serviços da dívida a partir do ano que vem.

“A redução dos serviços da dívida, por si só, já significa um incremento na capacidade do estado fazer novas políticas públicas, inclusive a ampliação dos investimentos em infraestrutura. Nós teremos esse benefício também pela possibilidade de direcionar esses recursos para investimentos prioritários”, diz Sérvulo.

O secretário ainda aponta estimativa para a ampliação do teto de gastos. “As nossas estimativas apontam para um aumento inicial da ordem de R$ 1,5 bilhão. Porém, esse aumento nos anos posteriores pode chegar a R$ 3 bilhões por ano, comparando o que temos de teto com o RRF e o que teremos com o Propag. Essa discussão metodológica ainda está sendo definida com a STN e essa é apenas uma estimativa da Secretaria Estadual de Economia”, explicou.

<h3>Amortização e juros</h3>

A adesão ao novo programa tem como principal impacto a possibilidade de redução do montante da dívida acumulada pelo estado junto ao governo federal, com opções para amortização de 20% do valor total, o que representa uma redução de R$ 3,8 bilhões.

O texto autoriza a transferência de “valores em moeda corrente à Conta Única do Tesouro Nacional”. Como antecipado pelo Giro, o governo estadual deverá validar os recebíveis junto ao Tesouro Nacional, mas a secretaria estadual de Economia espera contar com R$ 1,9 bilhão da dívida ativa estadual e R$ 1,6 bilhão da Lei Kandir.

A pasta ainda considera ao menos R$ 944 milhões referentes à soma de recebíveis pela exploração de recursos hídricos (R$ 380 milhões), minerais (R$ 286 milhões) e de petróleo ou gás natural (R$ 278 milhões). Como os valores serão negociados com a União, a Economia lista recebíveis que somam mais de R$ 4,4 bilhões, valor superior aos 20% da dívida com a União. Assim, a expectativa é de que o montante seja reduzido dos R$ 19,1 bilhões atuais para R$ 15,3 bilhões.

O Propag também muda a regra de cobrança de juros das dívidas dos estados com a União. O cálculo atual leva em consideração a taxa básica de juros (Selic), que está em 14,75%. No Propag, a atualização ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros reais entre 0% e 2%. A variação é definida de acordo com a aplicação de recursos em áreas prioritárias e Goiás espera manter os encargos em IPCA somado a 0%.

A redução do indexador estabelecido também terá resultado na diminuição dos valores pagos com serviços da dívida, que subiriam para R$ 1,9 bilhão em 2026, segundo os termos atuais do RRF. A avaliação do governo estadual é de que o custo anual deverá ficar estável em até R$ 1,3 bilhão e os gastos em 30 anos devem cair de R$ 68,1 bilhões para R$ 48,8 bilhões.

Pelas novas regras, o estado ainda terá aumento no teto de gastos, que segue limitado ao valor acumulado pelo IPCA desde a adesão ao RRF. Com o Propag, o aumento das despesas primárias será referente à inflação mais 70% da variação real positiva da receita corrente líquida. O prazo é de 12 meses após a assinatura do contrato.

Alego confirma saída do RRF e adesão do estado ao Propag

Renegociação de dívidas

Índice estadual de políticas públicas

A Secretaria de Estado de Relações Institucionais (Serint) publicou um levantamento que aponta os municípios goianos em que <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-regulamentac-o-de-emendas-1.3261744" target="_blank">recursos de emendas parlamentares</a> podem ter maior impacto. O painel Goiás em Dados mostra índices alcançados pelas 246 cidades goianas após a análise da capacidade de investimento e de qualidade do serviço nas áreas de Saúde, Educação, cultura, assistência social e agricultura e pecuária. Quanto menor o índice, mais atenção o município deveria receber para execução de políticas públicas.

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Em Saúde, por exemplo, o menor índice, de 0,29, foi registrado por Jaraguá, município localizado no Centro do estado. O resultado é uma combinação de baixa pontuação nos pilares de investimento e de qualidade de serviço. Cidade Ocidental e Santo Antônio do Descoberto também tiveram um índice de 0,29, mas, embora tenham registrado pontuação menor de investimentos, se saíram melhor na qualidade de serviço. O maior índice de saúde foi de Alto Horizonte, cidade do Norte goiano, com 0,82.

Para elaborar os índices desta área, foram levados em consideração indicadores como as despesas municipais empenhadas de Saúde e saneamento, os leitos hospitalares per capita, a quantidade de mamografias realizadas, as mortes em acidentes de trânsito e a taxa de mortalidade infantil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/dependencia-de-emendas-parlamentares-e-desafio-para-prefeitos-1.3262572" target="_blank">Dependência de emendas parlamentares é desafio para prefeitos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-regulamentac-o-de-emendas-1.3261744" target="_blank">Vereadores aprovam regulamentação de emendas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_blank">Governo de Goiás vetará propostas de 'resgate' e antecipação de emendas</a></div>

Titular da Serint, Armando Vergílio afirmou que o objetivo do levantamento é, em primeiro lugar, entregar aos prefeitos informação de qualidade, que vai ajudar na tomada de decisão sobre a aplicação do orçamento do município. Em segundo, “para que eles possam interagir com seus representantes, deputados estaduais, para que haja esse direcionamento e um planejamento sinérgico entre o Executivo municipal e o próprio parlamentar representante daquele município, daquela região, para que ele já possa fazer essa indicação.”

O Goiás em Dados foi lançado pela Serint na segunda-feira (12), durante a primeira etapa do Curso Capacita, ação que tem o objetivo de qualificar prefeitos e assessores sobre o uso estratégico das emendas impositivas. A primeira etapa foi voltada para os gestores de cidades do Centro do estado e as outras três rodadas ainda serão realizadas entre maio e junho. O projeto de capacitação foi elaborado em parceria com a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI).

<div attr-cid="policy:1.3263603" attr-version="policy:1.3263603:1747187907" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3263603" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3263603', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3263603">Índice estadual de políticas públicas (1.3263603)</a></div>

O curso e o painel fazem parte do programa Trilha do Orçamento Impositivo. De acordo com Vergílio, o trabalho com orientação a prefeitos e os parlamentares é realizado desde de 2023, mas a pasta entendeu que havia a necessidade de executar uma nova iniciativa.

A decisão ocorreu em virtude do cenário em que cerca de 70% dos chefes dos executivos municipais que assumiram o mandato no início deste ano são novos no cargo. Também ocorrerá um diálogo sobre os dados com os deputados e com organizações sociais.

Diretor nacional do acordo de cooperação técnica internacional e chefe do Gabinete de Representação do estado em Brasília, Renatho Melo explicou que os números do Goiás em Dados devem ser analisados a partir da realidade do município e em conjunto com outras informações municipais. “A primeira defesa do Goiás em Dados é que as decisões de uma administração pública sejam tomadas por evidências científicas, ou seja, a promoção de políticas públicas tem maior chance de ser eficaz, de resolver o problema para o qual foi criada, se utilizar dados”, disse o diretor.

Melo também destacou que o objetivo do levantamento não é criar um ranking entre os municípios e, por este motivo, no site do governo estadual, os números foram apresentados também por região. Isso foi feito para que sejam consideradas questões relacionadas à atividade produtiva e desenvolvimento das cidades de cada região.

Na área de cultura, os municípios que registraram os menores índices foram Campinorte, Guapó e Turvânia, que tiveram pontuação zerada. Bom Jesus de Goiás e Cromínia aparecem em seguida, com 0,01. O levantamento usou a base de dados do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda. Podem existir casos de municípios que não enviaram dados no prazo adequado ou deixaram de declarar.

A reportagem entrou em contato com o prefeito de Jaraguá, Paulo Vitor Avelar (UB), mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

<h2>Regras</h2>

Segundo Vergílio, existe determinação do governador Ronaldo Caiado (UB) para que as emendas impositivas sigam parâmetros de transparência, rastreabilidade e eficiência. “Ao conjunto desses três itens nós damos o nome de qualidade alocativa. É fazer com que o recurso chegue para onde mais é necessário e chegue da melhor forma, da forma mais rápida”, disse o secretário. Vergílio afirmou que neste ano “já houve melhoria sensível nas indicações dos deputados”.

O secretário ressaltou que é direito dos parlamentares fazer a indicação do orçamento impositivo, “mas quanto mais informação eles tiverem, melhor”. Vergílio reforçou que a nova ferramenta também pode ser usada pelos prefeitos para “solidificar argumento” em tratativas sobre as emendas federais, com deputados federais e senadores, além de negociações com ministérios e outros órgãos ligados à União.

Em todo o país, as emendas impositivas estão no centro do debate fiscal por marcarem o avanço do Congresso Nacional sobre o orçamento do Executivo. Em 2025, deputados federais e senadores indicaram cerca de R$ 50 bilhões para as suas bases eleitorais.

É comum que recursos deste tipo sejam empenhados em momentos de votações no Congresso de matérias de interesse da União. Além disso, os repasses de emendas chegaram a ser suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por causa do descumprimento de critérios de transparência.

O POPULAR mostrou na semana passada que a dependência de articulação de com parlamentares para ter acesso a emendas é um desafio para os municípios.

<h3>Local</h3>

Em Goiás, as <a href="https://opopular.com.br/politica/vereadores-aprovam-regulamentac-o-de-emendas-1.3261744" target="_blank">emendas parlamentares de 2025</a> somam R$ 531 milhões. No ano passado, os deputados estaduais tentaram aumentar o porcentual do orçamento impositivo de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) para 2%. No entanto, a movimentação foi encerrada após o governo estadual negociar com sua base aliada um acordo que criou uma “emenda extra” de R$ 5,8 milhões para os membros do grupo.

No Orçamento estadual, os deputados devem indicar 70% de suas emendas para saúde e educação. Dentro dos 30%, 70% devem ser aplicados em investimentos e o restante em custeio.

A nova investida dos deputados estaduais quanto ao tema ocorreu no final de abril deste ano, quando eles aprovaram um projeto de lei para agilizar pagamentos de emendas para shows e eventos e outro para recuperar recursos de 2024 que foram perdidos por entidades. O POPULAR mostrou que o <a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-vetara-propostas-de-resgate-e-antecipac-o-de-emendas-1.3260740" target="_blank">governo pretende vetar as matérias</a>, que foram apresentadas pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB).

Vergílio disse que os documentos já chegaram ao Executivo e reiterou o posicionamento pelo veto. O secretário afirmou que conversou com Peixoto sobre o assunto e acredita “com muita convicção” que a Alego manterá o veto.

Estado cria índice por áreas para apontar o impacto de emendas

Orçamento impositivo

O governo de Goiás autorizou novo aditivo de preço e elevou em mais R$ 135,48 milhões o valor a ser repassado à organização da sociedade civil (OSC) Fundação Pio XII, responsável pela construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora), em Goiânia. Em julho do ano passado, o governo já havia assinado o primeiro aditivo de valor, com acréscimo de R$ 58,5 milhões no termo de colaboração (modalidade de contrato), que agora chega a pelo menos R$ 2,58 bilhões por 12 anos.

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Na última segunda-feira (12), em visita às obras, a direção da entidade informou nova <a href="https://opopular.com.br/cidades/hospital-cora-marca-para-maio-inicio-de-atendimento-a-criancas-1.3248278" target="_blank">previsão de funcionamento da primeira etapa</a>, a ala de atendimento infantil do Cora, para junho. A estimativa representa mais de seis meses de atraso em relação à data estabelecida no cronograma inicial.

Embora assinado em 1º de abril, o novo termo aditivo não estava disponível no Portal da Transparência da Secretaria Estadual de Saúde (SES-GO) e só foi adicionado após questionamento do POPULAR, na última sexta-feira (9).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/inicio-de-atendimento-no-cora-e-adiado-para-junho-1.3263099" target="_blank">Início de atendimento no Cora é adiado para junho</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/alok-doa-r-1-milh-o-para-hospital-oncologico-cora-de-goiania-1.3211511" target="_blank">Alok doa R$ 1 milhão para hospital oncológico Cora de Goiânia</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/hospital-cora-marca-para-maio-inicio-de-atendimento-a-criancas-1.3248278" target="_blank">Hospital Cora marca para maio início de atendimento a crianças</a></div>

A Fundação Pio XII, responsável pelo Hospital de Amor, de Barretos (SP), foi escolhida pelo governo goiano em dezembro de 2022, com dispensa de licitação e sem chamamento público, para construir e gerir a unidade por 12 anos - podendo haver prorrogação por igual período. O valor inicial era de R$ 2,39 bilhões. Como o tipo de contratação não segue regras de licitação, não há limite legal de que aditivos não ultrapassem 25% dos valores originais.

A SES-GO afirma que o novo acréscimo de R$ 135,4 milhões servirá para “inclusão de uma unidade móvel de prevenção ao câncer no escopo do Cora, adequação de metas de produção, conforme demandas atualizadas das áreas técnicas, e atualização dos custos unitários”.

A pasta justifica que essa atualização é necessária porque os valores iniciais foram calculados com base em planilha com referência de 2021. A secretaria também afirmou que o valor acrescido contempla os 117 meses restantes de vigência do contrato, “resultando no custo médio mensal de aproximadamente R$ 1,153 milhão”. Para a unidade móvel, o valor estimado mensal é de R$ 224,39 mil.

O aditivo do ano passado, de R$ 58,5 milhões, foi assinado com justificativa de necessidade de acréscimo no orçamento para construção e estruturação da ala infantil. A SES-GO apontou na ocasião “revisão de indicadores de desempenho e metas previstas inicialmente e atualização de equipamentos devido a novas tecnologias, condições de suporte técnico e garantias”.

A ala pediátrica estava orçada inicialmente em R$ 197,3 milhões, sendo R$ 139,2 milhões para a obra física e R$ 58,14 milhões para equipamentos e mobiliários. Com o primeiro aditivo de preço, o valor total passou a R$ 255,9 milhões, sendo R$ 192,65 milhões para a construção e R$ 63,2 milhões para equipar. A mudança representou acréscimo de 30% no total previsto inicialmente para as instalações desta primeira ala.

O Portal da Transparência do governo estadual aponta que a fundação já recebeu R$ 235,55 milhões em repasses desde 2022. Deste total, R$ 2,65 milhões foram pagos para custeio, transferidos à entidade no mês passado.

A SES-GO informou que o novo acréscimo não tem relação com construção nem equipamentos, mas sim com esses repasses de custeio. O valor mensal da chamada 1ª etapa da Fase 1 passou de R$ 3,249 milhões para R$ 4,245 milhões.

O termo de colaboração divide os repasses de custeio em três fases, sendo três etapas nas duas primeiras fases e uma na última, chegando a valor inicialmente previsto de R$ 21,12 milhões e que agora passa a R$ 22,33 milhões mensais.

A ala pediátrica possuirá 48 leitos. A 2ª etapa de implantação do complexo prevê construção e funcionamento da ala para adultos, com 100 leitos. Já a 3ª etapa será para prevenção, com previsão de início da construção apenas em 2028. Ao total, com obras e equipamentos, a previsão é de R$ 724 milhões de investimentos.

Diante de termos técnicos e dados divididos por fases contidos nos aditivos, o POPULAR questionou à SES-GO o valor global atualizado do termo de colaboração com a Pio XII, mas a pasta se recusou a passar a informação. A reportagem registrou então pedido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) - que esta semana completa 13 anos de vigência no País - e aguarda resposta. Conforme dados gerais publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), é possível apontar que o valor passa a pelo menos R$ 2,58 bilhões.

<h2>TRANSPARÊNCIA</h2>

Sobre o fato de o aditivo não estar disponível no Portal da Transparência, a SES-GO justificou que “até o momento, o Cora não possui estrutura de assistência pactuada, o que inviabiliza o monitoramento direto pela área técnica da Secretaria”. “No entanto, foi solicitado o envio do documento para que fosse disponibilizado no portal, em conformidade com as diretrizes de transparência pública, o que foi feito nesta sexta-feira (9/5)”, respondeu a secretaria.

Sobre o atraso na entrega da primeira ala, a SES-GO justificou que a conclusão das obras das vias de acesso foram prejudicadas pelas chuvas ocorridas nos últimos dois meses na capital. “As equipes seguem mobilizadas no local para finalizar as obras o mais rápido possível”, completou. O presidente da fundação, Henrique Prata, falou da <a href="https://opopular.com.br/cidades/inicio-de-atendimento-no-cora-e-adiado-para-junho-1.3263099" target="_blank">previsão para junho</a> no evento de segunda-feira.

O modelo inédito de contratação da Pio XII foi questionado no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e no Ministério Público de Goiás (MP-GO) em 2023, mas arquivado nos dois órgãos. As representações foram feitas pelo diretório estadual do PSDB, à época presidido pelo ex-governador Marconi Perillo, hoje dirigente nacional da sigla.

O governo goiano alega que a modelagem foi embasada na lei federal do marco regulatório das OSCs (nº 13.019/2014), que estabelece hipóteses em que a gestão pode dispensar realização de chamamento público, com “serviços de saúde” na lista. O governo também justifica que a escolha da OSC ocorreu por ser “singular, pois possui notórias capacidade e especialidade no tema objeto da parceria, já que é reconhecido nacionalmente por sua atuação no Hospital de Amor”.

Além dos recursos pactuados com o Estado, a entidade recebe doações de personalidades para a construção do chamado Lar dos Artistas do Amor, casa que fará parte do complexo para abrigar familiares e prestar assistência aos pacientes durante o tratamento. A obra tem custo estimado de R$ 16 milhões. O DJ Alok, que <a href="https://opopular.com.br/cidades/alok-doa-r-1-milh-o-para-hospital-oncologico-cora-de-goiania-1.3211511" target="_blank">doou R$ 1 milhão para a casa</a>, participou da visita ao Cora na segunda-feira.