O presidente nacional do Solidariedade, Eurípedes Junior, confirmou avanço nas negociações para uma federação com o PSDB, depois de um jantar entre a cúpula de ambos os partidos em Brasília, na última terça-feira (7). “Estamos namorando, conversando, estudando a possibilidade de um estatuto para ver como iriam ficar as regras, nos níveis nacional, estaduais e municipais, porque fechando a federação após as eleições ela tem validade por quatro anos. Ela vai tocar o processo (eleitoral) de 2026 e 2028”, afirmou ao POPULAR.

No entanto, o presidente do partido disse que a aliança não deve interferir na campanha deste ano em Goiânia, porque “está muito em cima”. “Esse processo eleitoral a gente toca da forma como está, cada partido. Vamos conversar daqui até lá”, disse Eurípedes. Ele ainda afirmou que as duas siglas vão se encontrar a cada 15 ou 30 dias para ajustar as normas que vão compor o estatuto da federação.

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O presidente nacional do PSDB e ex-governador, Marconi Perillo, havia afirmado que, caso a federação se consolide, pode ter reflexo nas discussões à partir do segundo turno, já nas eleições deste ano. Para Eurípedes, há possibilidades de alianças em alguns estados, caso não “atrapalhe” nenhum dos dois partidos.

“Depois do cenário fechado, mudar as regras do jogo seria muito complicado. Mas essa conversa abre possibilidades de, em alguns municípios, acontecer essa parceria (entre o SD e PSDB), antes mesmo de fechar a federação”, opinou. “Onde houver possibilidades que não vão atrapalhar o PSDB e não vão atrapalhar o Solidariedade, onde os dois só têm a somar, não vão ter dificuldades entre os partidos”, disse.

O POPULAR entrou em contato com o prefeito Rogério Cruz, atual pré-candidato do Solidariedade à reeleição em Goiânia, que respondeu ter “a garantia dos dirigentes nacionais do partido quanto à pré-candidatura e candidatura”.

Conversações

A reunião em Brasília, na última terça, contou com ambos presidentes partidários, Marconi Perillo e Eurípedes Júnior, além dos deputados federais Aécio Neves (PSDB-MG), Beto Richa (PSDB-PR) e Paulinho da Força (SD-PR). O presidente do Solidariedade contou à reportagem que já havia se reunido com MDB, PDT e PSB, no início deste ano, para articular possibilidade de federação.

No entanto, a conversa recente com os tucanos foi a mais promissora. “A gente conseguiu se identificar com o partido (PSDB) por essas questões locais. Onde um está enfraquecido o outro está melhor”, ponderou Eurípedes, que afirmou também estar preocupado em cumprir com a cláusula de barreira.

“Temos alguns partidos que são mais próximos da gente. E hoje com essa questão da federação, não há necessidade de incorporação ou fusão. Se o partido não conseguir atingir sozinho sua meta, a federação passando, ele continua tendo todos os direitos, como o tempo de televisão, o fundo eleitoral, fundo partidário”, afirmou o presidente do Solidariedade.

Sobre a possibilidade de um pré-anúncio da federação, como havia afirmado Perillo, para a próxima semana, Eurípedes confirmou, mas repetiu que cada partido vai manter seus pré-candidatos. “É um pré-anúncio para a federação acontecer no pós-eleição. É o que deixamos claro, até porque ficaria um cenário muito ruim esse de fechar as portas de filiações, em alguns lugares que têm divergências a pessoa não ter condições de sair. Eu acho que, de repente, nem o Tribunal Superior Eleitoral aceitaria uma federação neste sentido”, argumentou.

Para o presidente, o PSDB seria o parceiro ideal para fechar a federação, porque hoje ele considera que as siglas abrangem a mesma quantidade de eleitores. “O PSDB era um partido de uma força muito grande nacionalmente. Hoje, o PSDB está nivelado com o Solidariedade. Estamos buscando partidos no mesmo nível”, avaliou Eurípedes.

Atualmente, a federação PSDB/Cidadania conta com 17 deputados na Câmara Federal. O deputado Carlos Sampaio, de São Paulo, deixou o PSDB no início do ano para se filiar ao PSD, depois de embates internos. Nenhum senador foi eleito no último pleito pela federação.

Na última eleição, os tucanos sofreram seu maior encolhimento no Congresso Nacional. O PSDB havia eleito, em 2018, 29 parlamentares. Em 2022, a federação com o Cidadania conseguiu fazer 18 cadeiras.

Federação com o PSDB deve ocorrer, diz presidente nacional do Solidariedade

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Eleições

Regime

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a adoção do semipresidencialismo como sistema de governo no Brasil, protocolada na Câmara dos Deputados, no dia 7 de fevereiro, reacendeu o debate sobre a reforma do sistema político brasileiro. Embora ainda precise trilhar um longo caminho para ter aprovação definitiva, a PEC é vista por analistas políticos como a “materialização” de um desejo antigo dos parlamentares por mais poder de comando sobre a máquina pública, mas que os ventos institucionais, neste momento, dada a crise entre os Poderes e a discussão no Supremo Tribunal Federal sobre a regulação das emendas parlamentares, não estariam favoráveis para que o projeto avance.

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De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), a proposta prevê um sistema híbrido que combina elementos do presidencialismo e do parlamentarismo. O texto conseguiu assinaturas de 179 parlamentares, incluindo o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e seis integrantes da bancada goiana.

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Segundo a proposta, o presidente da República seria eleito pelo voto direto e atuaria como chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, enquanto o primeiro-ministro, escolhido pelo Congresso, seria o chefe de governo, responsável pela governabilidade, o cuidado com as execuções orçamentárias e as relações com o Congresso Nacional.

“Faz sentido tramitar alguma discussão como essa?”, questiona o cientista político Guilherme Carvalho. “Sempre que nós temos alguma espécie de possibilidade de paralisia decisória no Brasil, esse assunto volta. Durante o governo Dilma, isso voltou com muita força porque simplesmente o governo parou. Só que, de lá pra cá, a gente teve uma reorganização das relações entre o Executivo e o Legislativo, que deu ao Legislativo maior prevalência em termos de agenda”.

Carvalho explica que o sistema político brasileiro já opera, de certa forma, como um “presidencialismo de coalizão” — lembrando o termo cunhado pelo cientista político Sérgio Abranches para definir o ato de fechar acordos e fazer alianças entre os partidos políticos, em que o presidente precisa negociar constantemente com o Congresso para governar.

“O Congresso adquiriu toda uma vantagem em relação ao poder Executivo. Eu diria que nós temos agora um equilíbrio muito maior, por causa desse arranjo de origem que nós temos aí, que é um problema, é muito mais uma gambiarra de um sistema presidencialista dentro de um arranjo parlamentarista”, diz.

É nesse sentido que o cientista político Itami Campos vê com preocupação o avanço da pauta, levando em consideração o poder que hoje o Congresso já exercer sobre o Orçamento da União. “O custo, vamos dizer, da participação política dos congressistas é muito alto. E nós estamos tendo, inclusive, a discussão agora também lateral dessas verbas que os parlamentares têm, o orçamento secreto”, diz. “E preocupa um pouco o custo de uma gestão colegiada, Congresso-Presidente, porque aí eles teriam condições maiores de ganhos.”

Hauly vem defendendo em entrevistas que o sistema brasileiro “é o pior do mundo”. Já Motta indicou ser favorável à discussão da proposta, deixando no ar a chance de pautar a votação do projeto. Contudo, esta não é a primeira vez em que o país discute a possibilidade de se mudar o regime de governo.

Ao longo dos últimos 60 anos, em ao menos quatro momentos-chave, o Brasil viu a discussão sobre o semipresidencialismo/parlamentarismo ser reacesa. Um referendo em 1963 e um plebiscito em 1993 rejeitaram a mudança desse regime. (veja quadro).

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Jorge Mizael, cientista político e especialista pela Universidade de Brasília (UnB), destaca que a PEC tem chances reais de ser aprovada na Câmara, dada a correlação de forças partidárias e o apoio do novo presidente da Casa. No entanto, ele faz a ressalva de que a proposta ainda precisará passar pelo Senado, onde pode enfrentar resistência.

“O Legislativo já aprovou várias propostas questionáveis do ponto de vista da constitucionalidade. Essa PEC materializa o interesse antigo dos deputados de comandarem a máquina pública”, diz.

O cientista político lembra que há levantamentos feitos por consultorias políticas, como é o caso da Metapolítica Consultoria, que indicam que o tempo médio de tramitação de emendas constitucionais no Brasil é de três anos e oito meses, considerando todas as fases de avaliação (comissões e votações no Parlamento).

“Apesar de avaliar que o texto deve ser aprovado na Câmara sem muitas dificuldades, dada a atual correlação de forças partidárias, entendo que os outros poderes não estão plenamente convencidos de que a Câmara exercerá melhor controle governamental em um eventual semipresidencialismo”, prevê Mizael.

O próprio novo presidente da Câmara tem reiterado em entrevistas que as possíveis mudanças devem ser feitas com “responsabilidade” e que o projeto é pensado a longo prazo. “Penso que a discussão do parlamentarismo deve existir, mas não que isso seja aplicado para 2026, 2030. Discutir reforma eleitoral para a eleição seguinte é muito difícil de aprovar”, afirmou Motta em entrevista no dia 4 de fevereiro.

Legalidade

Advogado e especialista em direito constitucional, Juscimar Ribeiro classifica as tentativas anteriores de mudar o sistema de governo, a exemplo do plebiscito de 1993, como “fracassos retumbantes”. Para ele, o revés se deu porque o tema encontra apelo sobretudo entre integrantes da classe política, que, diz, “veem no modelo uma forma de fazer rearranjo de forças políticas”, mas tem poucos ecos “reais” na sociedade. “Não creio que seja a pauta que a sociedade quer”, ressalta.

Outro ponto de discussão é a constitucionalidade da proposta. Ribeiro argumenta que a Constituição já ofereceu uma oportunidade de revisão do tema em 1993, e o espaço jurídico para mudanças pode estar fechado atualmente. “Em que pese não ser cláusula pétrea, que não podem ser modificadas em momento algum, nos termos do art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, também vislumbro dificuldades jurídicas para uma proposta de semipresidencialismo.”

Até chegar ao plenário da Câmara, a PEC do semipresidencialismo tem de percorrer várias etapas. Primeiro, o presidente da Casa deve encaminhá-la para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, será criada uma comissão especial para avaliar o mérito da proposta, com prazo de 40 sessões para votação e 10 sessões para apresentação de emendas. Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada em plenário, exigindo 308 votos favoráveis (de 513) em dois turnos para sua aprovação.

Para analistas, troca de sistema de governo é ambição por mais poder

PEC do Semipresidencialismo

Alerta amarelo para o governo: os estrategistas do bolsonarismo descobriram como competir com o julgamento do golpe e do próprio ex-presidente Jair Bolsonaro e já estão em ação, começando a criar uma falsa onda na internet a favor do impeachment do presidente Lula. O objetivo não é tirar Lula da Presidência, até porque sabem que não têm a menor chance, mas sim tumultuar, dividir o noticiário e principalmente ocupar as redes sociais.

De repente, do nada, gente que acreditava nos horrores que Jair Bolsonaro dizia na pandemia e que votou em Pablo Marçal passou a perguntar: “Vai ter impeachment do Lula?” Você reage: “Nunca ouvi falar nisso. Por que motivo?” E o coitado: “Ué! Por todas essas coisas aí”. Que “coisas”? Ele não tem a menor ideia. Foi um, dois, três... Aí passou a soar estranho.

Foi assim com o PIX. A onda começou devagar, virou tsunami e o deputado Nicolas Ferreira acabou de afundar uma mudança que seria apenas burocrática. Lula teve de recuar, numa derrota acachapante depois de meses de massificação de que tudo seria parte do plano petista para dominar as contas bancárias e a vida das pessoas para instalar uma ditadura (?).

Falar em impeachment também é delirante, mas a internet transforma delírios em crenças, que não se combatem com racionalidade. Esses ataques pelas redes têm comando, método, experts e engaja milhões numa rapidez estonteante. De repente, a “realidade paralela” atinge e se instala em milhões de corações e mentes. Estarrecedor.

A reação do Planalto é pífia e Lula não ajuda. Viaja pelo País afora, inaugurando obras, cara a cara com o “povo”, mas nem Lula nem PT são mais capazes de mobilizar multidões e o tom das viagens não é de governo, é de campanha eleitoral e de promoção de Lula - que continua criando confusões.

Numa entrevista para rádios locais, cometeu três erros de uma vez só, sobre juros, inflação, alimentos. Em outra, nem esperou a pergunta e já se meteu a defender pesquisa na Foz do Amazonas, o que horroriza ambientalistas e boa parte da sociedade em tempos de Trump e no ano da COP 30 em Belém. O que ganha com isso? Apoio de Davi Alcolumbre, presidente do Senado?

Lembrando que presidentes de partidos fazem fila para meter o malho em Lula e no governo, mesmo tendo ministérios; governadores de oposição boicotam até o Pacote da Segurança, que deveria interessar aos estados; Trump é uma ameaça a mais para a economia. E a popularidade não só balança como cai.

A coisa está como o diabo gosta e alimenta os métodos bolsonaristas. Quando o Supremo começar a julgar tentativa de golpe, generais, almirante e Jair Bolsonaro, o contra-ataque será pelas redes sociais, tendo Lula no alvo. A palavra “impeachment” poderá já estar disseminada nos bolsões, como arma poderosa e atordoante.

Sinal amarelo

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Eliane Cantanhêde

Goiânia enfrentou um período conturbado nos últimos quatro anos, marcado pelo caos administrativo que se instalou após a trágica morte de Maguito Vilela. Essa perda, que representava um caminho de esperança e comprometimento com as demandas populares, abriu espaço para um líder com baixa legitimação popular e grave inabilidade de gestão.

Os efeitos desse arranjo foram sentidos de forma contundente: a capacidade de resposta do poder público foi corroída, deixando a população desamparada diante de problemas básicos, como a crise do lixo e, subsequentemente, a intervenção estadual na saúde. Em meio a esse cenário de desordem e descaso, a eleição de Sandro Mabel surge como uma resposta dos goianienses.

A população, cansada da inércia e dos descompassos que se instauraram, optou por um político tradicional, que, ao mesmo tempo que herdava as expectativas depositadas em Maguito, demonstrava uma elevada capacidade de gestão para restabelecer o equilíbrio na administração municipal. Mabel propõe retomar os rumos da cidade, sempre com o compromisso de atuar dentro dos limites republicanos, reafirmando que, na administração pública, não há caminho fora da legalidade.

Para concretizar essa transformação, o novo governo tem se pautado na edição de instrumentos jurídicos que asseguram a legalidade e a transparência de suas ações. Entre eles, destacam-se sete decretos publicados no primeiro dia de sua gestão. Em especial, o que declarou o estado de calamidade pública nas Secretarias da Fazenda e Saúde.

Esse ato não apenas declarou a anormalidade financeira e o desequilíbrio que paralisava a capacidade de resposta imediata do poder público, mas também serviu de base para a implementação de medidas emergenciais e necessárias para restaurar a ordem no município. Esses decretos foram elaborados dentro da legalidade, demonstrando que, mesmo em momentos de crise, a administração pública deve agir com rigor jurídico.

Ao responder de forma célere e fundamentada às demandas emergenciais, essa gestão reafirma que o respeito aos preceitos legais não é obstáculo, mas sim garantia da legitimidade e eficácia dos atos governamentais. Em tempos de incerteza, a clareza dos instrumentos legais adotados transmitem segurança à população e restauram a confiança na máquina pública.

A trajetória recente de Goiânia evidencia que, mesmo quando a situação é caótica, a retomada da ordem deve ser comprometida com a legalidade. O exemplo da nova gestão mostra que, ao alinhar intenções e ações com os ditames da Constituição, é possível transformar crises em oportunidades para reconstruir uma administração pública eficaz, transparente e verdadeiramente a serviço do cidadão.A História não julgará as intenções de nenhum gestor, julgará o conteúdo por ele documentado que materializam tais intenções.

Wandir Allan de Oliveira, procurador-geral de Goiânia

Entre o caos e a legalidade

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Wandir Allan de Oliveira

A&nbsp;condenação de primeira instância imposta ao governador Ronaldo Caiado e ao prefeito Sandro Mabel por supostos ilícitos praticados nos dois eventos realizados no Palácio das Esmeraldas entre o primeiro e segundo turnos da eleição do ano passado é um clássico exemplo do mais decantado voluntarismo jurídico aplicado à seara do direito eleitoral. Da leitura da decisão da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, enxerga-se, desde as primeiras linhas, todo esforço argumentativo empreendido para chegar-se à condenação de inelegibilidade por oito anos dos acionados e de cassação do diploma do candidato eleito ao cargo de prefeito da capital.

Uma acertada análise do conjunto probatório dos autos, aliada ao responsável exame da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), bem demonstram que, quando muito, os eventos que deram causa à condenação poderiam caracterizar conduta vedada, punível, após um juízo objetivo de razoabilidade, tão somente com a imposição de multa. Jamais se poderia falar, diversamente do que concluiu a decisão de primeiro grau, em abuso do poder político simplesmente porque não se detecta, no caso concreto, gravidade suficiente apta a atrair a caracterização do abuso.

A configuração de prática abusiva no pleito reclama a demonstração inconteste e robusta de que a conduta revestiu-se de gravidade a macular a legitimidade, a normalidade, a lisura e a higidez das eleições. Apesar disso, a decisão da Justiça Eleitoral goiana não desenvolveu adequadamente as razões pelas quais as condutas apontadas na ação como caracterizadoras de abuso teriam gerado o desequilíbrio, comprometido a lisura da disputa, a normalidade da eleição ou a legitimidade da escolha popular.

E nem se equipare, como tentam alguns, a situação de Goiânia com o que se sucedeu, no ano de 2022, no Palácio do Itamaraty, quando o então presidente da República, candidato à reeleição, convocou os embaixadores para atacar o sistema eleitoral de votação utilizado em nosso país, o que, aliás, foi amplamente divulgado em tempo real por meio de redes sociais e imprensa televisionada.

Ali, de modo acertado, o Tribunal Superior, evidenciada a gravidade da conduta decorrente da planejada ação de pôr em xeque a credibilidade de um dos pilares do próprio regime democrático, foi além da caracterização da conduta vedada para também cravar a prática de abuso do poder político. Os casos, portanto, são totalmente diferentes.

E ainda que os eventos realizados no Palácio das Esmeraldas possam ter descambado do institucional para o político, algo, aliás, que facilmente ocorre em momentos de efervescência eleitoral e, muitas das vezes, a contragosto dos organizadores, a centrada subsunção dos fatos à norma nos conduz, sem grandes sobressaltos hermenêuticos, à conclusão de que a aplicação de multa por conduta vedada pune justa, adequada e com a razoabilidade que se espera dos provimentos jurisdicionais o deslize eventualmente cometido.

Fabrício Medeiros, advogado e professor universitário. Mestre em Direito

Voluntarismo judicial

Fabrício Medeiros

O Popular