Caio Henrique Salgado

Apesar de ter perdido o comando PDT em Goiás e ter as atividades partidárias suspensas por 40 dias, a deputada federal Flávia Morais escapou do processo de expulsão do partido, aberto no mês passado. Mesmo sem chegar a um consenso, o Conselho de Ética da sigla decidiu ontem que sua postura, ao votar a favor do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), foi passível de uma pena mais branda.Flávia, que chegou a ter sua expulsão dada como certa logo após a votação do impeachment na Câmara dos Deputados, em 17 de abril, passou a adotar uma postura discreta desde o início do ano, quando parou de falar do processo de impedimento da petista.A estratégia evitou um conflito maior com a cúpula do PDT, que fechou questão contra o impeachment de Dilma. Além de Flávia, a decisão foi desrespeitada por outros cinco deputados.Dentre estes, apenas Giovanni Cherini (RS) foi expulso. Além de votar a favor do impeachment, o gaúcho deu uma série de entrevistas e fez postagens em um tom que foi considerado mais contundente sobre o assunto. Todos os demais receberam apenas uma suspensão.“Adotei uma postura de respeito mesmo. Não achei bom votar contra o partido. Foi um momento muito difícil e eles entenderam que não tivemos uma postura de afrontamento”, explica a deputada goiana.DiretórioA deputada Flávia Morais é mulher do ex-presidente do PDT em Goiás, George Morais, afastado do posto pelo mesmo motivo. A sigla deve nomear um interventor em breve.A pedetista pretende disputar a prefeitura de Trindade em outubro e teria ficado impossibilitada de participar das eleições caso o PDT tivesse decidido por sua expulsão.

Flávia Morais se livra de expulsão do PDT e poderá ser candidata

Política

Política - título

Assine - Offers Target - 2

Matéria - Política

Os comandos e lideranças estaduais de PDT e Solidariedade (SD) antecipam restrições e dificuldades com a possível federação articulada pelas duas siglas com PSDB e Cidadania, que já estão federados desde de 2022. A nova composição, negociada pelas cúpulas nacionais das legendas, teria validade para a disputa das eleições gerais de 2026 e municipais de 2028, com o objetivo de driblar as regras mais rígidas das cláusulas de barreira, depois do encolhimento dos quatro partidos neste ano.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O principal impacto para PDT e Solidariedade seria virar a chave para composição com os tucanos, que mantêm posicionamento na oposição ao governo de Ronaldo Caiado (UB). As duas siglas continuam na base governista, apesar de disputas pontuais contra candidatos palacianos nas eleições municipais deste ano, e caminham para provável apoio à pré-candidatura do vice-governador Daniel Vilela (MDB) à reeleição.

O diálogo sobre a federação começou ainda no primeiro semestre, por lideranças e parlamentares dos quatro partidos, ainda com a ideia inicial de realizar uma fusão, em que as agremiações passariam a configurar um único partido. A sugestão, no entanto, foi rejeitada e passou a prevalecer a proposta para ampliação da atual federação entre PSDB e Cidadania.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/guerra-juridica-entre-fred-e-mabel-tem-novo-capitulo-1.3187300" target="_blank">Guerra jurídica entre Fred e Mabel tem novo capítulo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gomide-sobre-correa-n-o-sabe-o-que-e-orcamento-publico-1.3187306" target="_blank">Gomide sobre Correa: "Não sabe o que é orçamento público"</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/sabatina-com-o-candidato-a-prefeitura-de-anapolis-antonio-gomide-1.3187076" target="_blank">Sabatina com o candidato à Prefeitura de Anápolis Antônio Gomide</a></div>

“A gente começou a conversar com Solidariedade e PDT antes das eleições e houve uma nova conversa agora, na semana passada e, após as eleições, nós vamos voltar a conversar. Toda a discussão gira em torno da ampliação da nossa federação agregando esses dois partidos. Isso ainda está nas preliminares e não estamos falando em fusão”, afirma o ex-governador de Goiás e presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo.

O dirigente afirma ao POPULAR que a articulação já está avançada, diante do interesse manifestado pelas direções dos partidos envolvidos, apesar de ainda não haver definição sobre o comando da provável federação. “Ainda não dá para a gente falar dos termos de uma possível federação com eles, mas é bem certo que nós vamos avançar nesse sentido”, diz Perillo.

Caso seja confirmada, a nova formação passaria a agregar bancada com 40 deputados federais, sendo 17 do PSDB/Cidadania; 18 do PDT e cinco do Solidariedade. “Se a gente junta com eles, a gente passa a ter uma bancada maior de deputados federais e vamos consolidando aí tempo de televisão e mais musculatura para a eleição de 2026”, defende o tucano.

<h2>Divergência</h2>

O presidente regional do PDT, deputado estadual George Morais, no entanto, antecipa empecilhos para a composição entre os partidos Goiás. “Eu não tive nenhuma consulta nacional com relação a isso, mas, a nível de Goiás, falo que a gente vai ter certa dificuldade. Digo isso pela própria ideologia mesmo e pelo posicionamento de cada partido no estado, mas não teve ainda nenhuma sondagem. Só que onde tem fumaça, tem fogo. Então, vamos esperar para ver o que acontece”, afirma.

A posição é compartilhada pelo primeiro-secretário do Solidariedade, o também deputado estadual Wagner Camargo Neto. “A possibilidade de federação existe, sim. Nós ainda vamos conversar internamente, mas eu vejo que, em Goiás, se for com o PSDB, existe uma certa dificuldade”, diz.

Morais também valoriza o resultado do PDT no estado, apesar da própria derrota na disputa pela prefeitura de Trindade. O PDT elegeu 11 prefeitos, 14 vice-prefeitos e 150 vereadores. O partido encolheu em Goiás em relação a 2020, quando conquistou 15 cidades.

Já o PSDB segue em declínio. Depois de chegar ao comando de 75 municípios em 2016, ainda quando comandava o governo estadual, viu o número cair para 20, em 2020, e para sete, pelo resultado no último dia 6 de outubro. O Solidariedade caiu de sete para três prefeitos.

Diante dos números, Morais chega a considerar a possibilidade de concordar com a federação, desde que tenha o comando do grupo. “Vamos ver qual vai ser a argumentação deles e como vai ficar isso, porque hoje, na realidade, desses três partidos, o PDT é o maior no estado. Vamos ver o que eles vão analisar e se vai ser nesse aspecto. De repente, pode ser que falem que, em Goiás, vai tomar conta o partido que tiver maiores condições. Se for isso, muda de figura”, avalia o presidente.

Perillo admite eventuais divergências regionais, mas aponta que todas poderão ser contornadas, caso a federação de fato avance. “Essa questão será discutida nacionalmente. É claro que todos vão seus liderados em cada estado e é natural que em um ou outro caso haja divergência, mas o que deve prevalecer é o interesse maior, que é a sobrevivência de todos”, afirma.

O tucano ainda destaca que as cúpulas nacionais avaliam a questão pragmaticamente. “A continuidade desses partidos enquanto partidos, com assentos no Congresso, tempo de televisão e fundo partidário. Isso é que o importa e é o que será levado em consideração. Ao menos é isso o que eu tenho ouvido nas conversas que tenho mantido”, aponta o presidente do PSDB.

<h2>Barreira</h2>

A cláusula de barreira para que partidos tenham acesso ao fundo partidário, além de fatia proporcional ao tamanho da bancada na Câmara dos Deputados e tempo de propaganda no Rádio e na TV teve validade iniciada em 2018 e terá patamar mais alto a partir do resultado da próxima eleição. Atualmente, têm acesso aos recursos as siglas que atingiram 2% dos votos válidos em 2022, com pelos menos 1% em nove estados, ou então bancada federal de 11 deputados, de pelo menos nove estados diferentes.

A partir de 2026, as legendas precisarão alcançar 2,5% dos votos válidos, com mínimo de 1,5% em nove estados, ou bancada de 13 deputados. PSDB, Solidariedade e PDT contabilizaram uma redução de ao menos 40% no número de prefeitos eleitos em todo o país neste ano, em comparação com 2020, o que serve de alerta para maior dificuldade de cumprirem os critérios na próxima eleição, quando entram em vigor as novas regras de bloqueio.

Já na disputa de 2030, será aplicado o último patamar da cláusula de barreira, com exigência de 3% dos votos válidos, com mínimo de 2% em nove estados, ou a construção de bancada federal com pelo menos 15 deputados, distribuídos em nove estados.

PDT e SD veem 'dificuldade' em Goiás para nova federação

Eleições 2026

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) mandou a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia suspender o pagamento de R$ 26,9 milhões à Multiverso das Letras pela compra de livros paradidáticos da Casulo Editora e da Editora Via Lúdica. O órgão acatou pedido do Ministério Público de Contas (MPC), que estranhou<a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-comprou-livro-motivacional-de-r-1-2-mil-para-5-mil-servidores-1.3185466" target="_blank"> a forma célere e antecipada com que a aquisição está sendo feita</a>, já que o material é para o ano letivo de 2025, e reclamou da falta de pareceres constatando a vantagem pedagógica da aquisição.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O POPULAR mostrou na quarta-feira (9) que esta é a terceira vez que a Prefeitura adquire livros junto à Multiverso, uma distribuidora com sede em São Paulo, sendo todas por meio de adesão à ata de registro de preço, uma espécie de carona em licitação prevista na legislação federal. Os contratos somam R$ 53,3 milhões, sendo dois com a SME e um com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (Sedhs). Também como mostrado pelo jornal, apesar de serem obras de três editoras distintas (incluindo aqui a da Sedhs), são todas dos mesmos sócios.

O procurador de contas do MPC, José Gustavo Athayde, chama a atenção em seu pedido para o fato de o contrato ter sido assinado apenas 35 dias depois de o titular da SME, Danilo de Azevedo Costa, ter solicitado à superintendência pedagógica da pasta um parecer sobre a continuidade do projeto envolvendo os livros da Casulo Editora. Estas obras, destinadas a crianças do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, foram compradas pela pasta em 2023 e distribuídas aos alunos neste ano letivo. A assinatura do contrato se deu em 27 de setembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-comprou-livro-motivacional-de-r-1-2-mil-para-5-mil-servidores-1.3185466" target="_blank">Prefeitura de Goiânia comprou livro motivacional de R$ 1,2 mil para 5 mil servidores</a> 
<a href="https://opopular.com.br/esporte/reforma-no-parque-aquatico-de-goiania-deve-atrasar-para-sair-do-papel-1.3185880" target="_blank">Reforma no Parque Aquático de Goiânia deve atrasar para sair do papel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/medicos-da-santa-casa-de-misericordia-de-goiania-paralisam-atendimentos-1.3185681" target="_blank">Médicos da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia paralisam atendimentos</a></div>

Os documentos anexados pelo MPC mostram que os pareceres técnicos favoráveis não apenas à continuidade do projeto até o 5º ano, mas sua ampliação para os anos finais do Ensino Fundamental ficaram prontos, respectivamente, em 29 de agosto e 4 de setembro. Os livros paradidáticos do 6º ao 9º ano são da Editora Via Lúdica. Esta e a Casulo pertencem aos empresários Jader José de Oliveira e Antonio Braga de Moura Filho. A Multiverso das Letras está em nome de Jeremias Paim e trabalha com várias editoras ligadas a Jader e Antonio.

Para o procurador, os pareceres internos da SME que levaram à autorização do novo contrato não informam o que distingue as obras adquiridas das demais a ponto de terem sido selecionadas pela pasta. “Desse modo, não se afigura devidamente justificada a escolha pela equipe técnica. Cabe, pois, ao gestor, com base no princípio da motivação, indicar os fundamentos de fato e de direito que o levaram a adotar a decisão de contratar esse material especificamente”, escreveu.

Em um determinado trecho do pedido ao TCM-GO, José Gustavo afirma equivocadamente que algumas das obras receberam comentários adversos, porém trata-se de uma avaliação feita sobre a possibilidade de compra de livros para a educação infantil, ou seja, alunos matriculados em creches. Foram analisadas obras também da Casulo, porém estas foram descartadas. A compra ficou restrita a material destinado ao Ensino Fundamental.

José Augusto também questiona a decisão de antecipar tanto a compra, visto que, segundo ele, este material teria de ficar em um galpão alugado pela SME onde foi constatado em perícia pelo TCM-GO que está “abarrotado” de material inservível, mobiliário novo e material didático, incluindo livros, o que demonstra uma incapacidade de planejamento e uma distribuição inadequada de produtos adquiridos pela pasta.

“Qual a razão para se adquirir mais material pedagógico e de forma tão antecipada, quando não há uma distribuição adequada dos que já foram adquiridos e que se acumulam em galpões, com o risco de se deteriorarem e tornarem-se inutilizáveis, com consequente dano ao erário, em razão do desperdício?”, questiona o procurador.

Nos documentos anexados pelo MPC consta um parecer da SME no qual é dito que o projeto com os livros da Casulo Editora envolve a necessidade de melhorar a fluência leitora dos alunos da rede municipal, pois levantamento interno feito nos anos anteriores mostra que ela é baixa e que apenas uma pequena parcela das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental são consideradas leitores fluentes. Porém, não é apresentado um novo levantamento após um ano do projeto nem uma avaliação mais detalhada do seu impacto.

“Além dessa inabitual celeridade, não há demonstração do resultado positivo, ou seja, vantajoso para os fins a que se destina, que a utilização desse material pode ter propiciado, já que se trata de projeto iniciado no atual exercício de 2024”, acrescentou José Augusto na petição.

Ao acatar o pedido do MPC, o conselheiro em substituição de Flávio Monteiro de Andrada Luna, afirma que a decisão de determinar a suspensão do pagamento neste momento do processo visa “resguardar a máquina pública” até que o processo de compra e as supostas irregularidades apontadas pelo procurador sejam devidamente esclarecidas. O posicionamento dele foi acatado pelo conselho pleno do tribunal nesta quarta-feira (9).

Reportagem feita pelo POPULAR em dezembro de 2023, quando do primeiro contrato com a Multiverso, no valor de R$ 20,3 milhões, mostrou que a Casulo foi criada em novembro de 2021 em São Paulo, mas já existia em Manaus, e que a distribuidora foi aberta quatro meses antes da licitação feita pelo Concen. Na época, ao ser questionada sobre o pouco tempo das empresas, a SME disse apenas que foi apresentada “a documentação exigida para a participação do processo de aquisição do material pedagógico”. A Via Lúdica foi aberta em agosto de 2022.

<h2>Pagamento parcial</h2>

A SME informou que a distribuidora já entregou os 463,5 mil livros previstos, menos de duas semanas após a assinatura do contrato, e que já efetuou o pagamento parcial de R$ 4,7 milhões. Isso porque o tribunal só notificou da decisão por email às 13h56 desta quinta-feira (10). No Portal de Transparência da Prefeitura consta que o valor contratado foi empenhado (reservado) ainda em 25 de setembro e liquidado (quando se constata que o serviço foi prestado) em 9 de outubro.

A secretaria afirma que respeita e acata a decisão do TCM-GO e que novos pagamentos serão suspensos até a decisão final do tribunal. “Esclarecemos ainda, que todos os apontamentos feitos pelo Tribunal serão devidamente respondidos.” A pasta justifica a celeridade dizendo que foi por optar por uma adesão à ata de registro de preço, mecanismo que propicia maior velocidade nas compras. “A contratação ocorreu em mais de um mês, o que é considerado um prazo razoável, dada a natureza simplificada do processo.”

Ainda segundo a pasta, se tivesse optado por fazer uma licitação própria, o procedimento seria “mais moroso”, levando até mais de seis meses para a conclusão e isso poderia ocasionar prejuízo na entrega do material aos estudantes. “A contratação integra o plano de contratações anual e será esclarecida junto ao tribunal. Quanto ao parecer mencionado pelo TCM, ele se refere aos livros destinados à educação infantil, cuja aquisição não ocorreu devido à orientação da área técnica.”

Em nota anterior, a SME havia informado que considera o impacto do projeto implantado em 2024 “bem-sucedido”, permitindo um trabalho pedagógico individual e em grupo, com ações formativas e oficinas pedagógicas. Também afirmou que não houve antecipação no cronograma, visto que em 2023 a aquisição ficou para dezembro, e que demanda tempo conferir, organizar e distribuir os livros para as 176 escolas da rede.

<h3>Sem licitação</h3>

O POPULAR mostrou, no mesmo dia em que o TCM-GO decidiu pela suspensão do pagamento do contrato da SME, que a pasta de Desenvolvimento Humano e Social da Prefeitura havia adquirido em junho um livro motivacional para 5 mil servidores municipais ao custo de R$ 1,2 mil cada unidade, totalizando mais de R$ 6,3 milhões. Este contrato e os dois da Educação foram por meio de adesão a atas de registro de preço de duas licitações vencidas pela Multiverso no Consórcio Intermunicipal da Região Central de São Paulo (Concen).

O livro “Next - Seu próximo passo” é da Viver Editora, que tem como sócios os mesmos da Casulo e da Via Lúdica, integra um pacote com 40 vídeos que somam 18 horas de aulas sobre motivação profissional, além de exercícios em uma plataforma digital. A justificativa para a aquisição dada pela Sedhs foi a identificação de profissionais com problemas relacionados à socialização, sinergia no ambiente de trabalho e queda de produtividade” após a pandemia da Covid-19.

A pasta também alegou que o livro permite a melhora na postura e no desenvolvimento emocional dos servidores, porém se recusou a informar sobre como foi a distribuição do material e se houve acompanhamento por parte da pasta da realização do curso pelos profissionais.

TCM suspende pagamento de R$ 26,9 milhões em livros pela SME em Goiânia

Cidades

Cidades - título

Matéria - Cidades

Educação

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu por inconstitucionalidade o efeito de três artigos que compõem a lei estadual sobre segurança pública de prevenção e combate a incêndios criminosos. A decisão cautelar foi votada nessa quarta-feira (11) após o Judiciário dar seguimento à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Goiás (MPGO) sobre a tentativa do governo estadual em criar tipificações penais específicas, o que é competência dos legisladores federais.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Na sessão, o relator, desembargador Paulo César Alves das Neves, julgou o pedido liminar pertinente devido “à criação de tipos penais, estabelecimento de hipótese de busca e apreensão, sigilo e regulamentação de fiança” estarem fora da competência estadual. Os demais integrantes do Judiciário acompanharam o relator. O desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas chegou a enfatizar durante seu voto sobre “a prática regular na liberdade legislativa” de repetir preceitos que já existem na legislação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/goias-tem-previs-o-de-chuva-para-a-proxima-semana-diz-inmet-1.3173462" target="_blank">Goiás tem previsão de chuva para a próxima semana, diz Inmet</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/fogo-em-setembro-ja-consumiu-uma-goiania-1.3173660" target="_blank">Fogo em setembro já consumiu uma Goiânia</a></div>

Em entrevista ao POPULAR, o presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB-GO, Saulo Coelho, explicou que a tipificação por atear fogo em áreas já compõe a legislação brasileira por meio do âmbito federal. Presente na sessão, Coelho disse que a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) não acha inadequada a legislação em relação ao interesse público, mas trata os artigos discutidos como um abuso das competências constitucionais atribuídas aos Estados.

De acordo com o presidente, o governo estadual ainda pode recorrer da medida cautelar, tendo a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) espaço para prestar informação na análise de mérito do processo. A reportagem chegou a solicitar uma nota do órgão a respeito, mas até o fechamento da matéria não obteve uma resposta.

Legislação 

A Política Estadual de Segurança Pública de Prevenção e Combate ao Incêndio Criminoso no Estado de Goiás foi sancionada na sexta-feira (6) pelo governador então em exercício, Daniel Vilela (MDB). De acordo com o documento, a legislação é destinada “à proteção da vida, do meio ambiente, da saúde pública, do patrimônio e à manutenção da ordem, bem como ao fortalecimento das condições socioeconômicas do Estado”. Os artigos suspensos (3º, incisos IV e VII, 16º e 17º) tratam de busca e apreensão de materiais, afastamento de sigilos, previsão de pena e faz a categorização como inafiançável.

Na ADI do MPGO, a Procuradoria-Geral de Justiça afirma que a legislação, ao criar os tipos e as punições de reclusão entre quatro e dez anos para crimes de incêndio, invadiu a competência legislativa da União. A argumentação é pautada no artigo 22 da Constituição Federal, onde há a reserva ao âmbito federal de legislar sobre direito penal.

No documento, é citado que a atuação legislativa dos Estados federados sobre tais matérias é permitida mediante autorização por lei complementar federal. No entanto, em conversa com Paulo Coelho, o advogado explicou que não houve nenhum documento complementar tratando da elaboração estadual em direito de matéria penal no caso discutido na terça-feira (10) pelo Judiciário.

Em entrevista nessa quarta-feira (11) à Rádio Difusora de Goiânia, o governador Ronaldo Caiado (UB) citou diversas ações que tem tomado para combater as queimadas e preservar o Cerrado. Durante a entrevista, Caiado chegou a reclamar do tratamento que o governo federal tem dado a Goiás. Segundo ele, há um sentimento do uso da máquina pública de forma político-partidária, o que estaria atrasando ou rejeitando iniciativas apresentadas pelo Estado.

O POPULAR questionou à PGE-GO sobre uma possível tratativa do governo estadual com a União no caso da legislação em pauta, mas até o fechamento da matéria não obteve uma resposta.

Penalidade

Atear fogo em mata ou florestas é algo tipificado no Brasil desde fevereiro de 1998, com a Lei dos Crimes Ambientais. Na legislação, é prevista a pena de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. Há um projeto de lei que está em análise na Câmara dos Deputados que propõe o aumento da pena, que poderia passar de 1/3 para 2/3, ou até o dobro em algumas situações.

De acordo com o Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Lasa-UFRJ), cerca de 15,8% do bioma Cerrado, predominante em Goiás, foi consumido pelo fogo em incêndios em 2024. A porcentagem, que corresponde à 142 mil hectares, revela que até o início da semana havia cerca de 2,5 mil focos de incêndio no Cerrado, superando os casos da Amazônia.

Uma das alternativas defendidas para superação dos desencontros com o bioma tem sido levantada com a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 504, que pretende transformar o Cerrado e Caatinga em patrimônios nacionais protegidos pela Constituição Federal. Apresentada em 2010, a proposta foi de autoria do então senador Demóstenes Torres, reabilitando uma iniciativa idêntica do então deputado federal Pedro Wilson, em 1995.

TJGO suspende legislação estadual contra incêndios por inconstitucionalidade

Justiça

O ministro&nbsp;Alexandre de Moraes, do&nbsp;STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (30) a derrubada "imediata, completa e integral" do funcionamento do X (antigo&nbsp;Twitter) no Brasil.&nbsp;

A decisão vale até que todas as ordens judiciais proferidas pelo ministro relacionadas à ferramenta sejam cumpridas, as multas devidamente pagas e seja indicada, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional (no segundo caso, também seu responsável administrativo).&nbsp;

O presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Manuel Baigorri, deve ser intimado para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a efetivação da medida, comunicando ao STF, em até 24 horas.&nbsp;

A medida ocorre após a empresa de&nbsp;Elon Musk&nbsp;não ter indicado um&nbsp;representante legal no Brasil&nbsp;em 24 horas, como definido por Moraes. O prazo para que isso fosse atendido terminou às 20h07 de quinta-feira (29).&nbsp;

Em sua decisão desta sexta, Moraes também determinou a intimação de Apple e Google para que insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo X pelos usuários do sistema IOS (Apple) e Android (Google) e o retirem de suas lojas virtuais —para cumprimento em até cinco dias.&nbsp;

Da mesma forma devem agir em relação aos aplicativos que possibilitam o uso de VPN ("virtual private network"). Provedoras de serviço de internet, como Algar, Telecom, OI, Sky, Live Tim, Vivo, Claro, Net Virtua e GVT também devem inserir obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo.&nbsp;

Moraes estabelece aplicação de multa diária de R$ 50 mil às pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, tal como o uso de VPN, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.&nbsp;

A rede social&nbsp;afirmou, ainda na noite de quinta, que não cumpriria ordens de Moraes e dizia esperar o bloqueio no Brasil. O posicionamento da empresa foi divulgado sete minutos depois do encerramento do prazo.&nbsp;

A retirada da rede social do ar no país não é instantânea —a Anatel deve encaminhar os termos às operadoras. São mais de 20 mil prestadoras de internet banda larga no país e, por isso, a suspensão da rede deve ser feita aos poucos, na medida em que as operadoras cumprem a decisão.&nbsp;

As três maiores operadoras do país (Claro, Oi e Vivo) representam mais de 40% do mercado. A Starlink, de Musk, é a 16ª maior prestadora de internet, com 0,4% do total de acessos de banda larga no Brasil.&nbsp;

O ministro havia afirmado que a pena para a falta de representação legal seria a "imediata suspensão das atividades da rede social ‘X’ (antigo Twitter) até que as ordens judiciais sejam efetivamente cumpridas e as multas diárias quitadas".&nbsp;

Em uma postagem às 20h14 de quinta, o X dizia esperar que Moraes ordenasse o bloqueio no país "simplesmente porque não cumprimos suas ordens ilegais para censurar seus opositores políticos".&nbsp;

"Ao contrário de outras plataformas de mídia social e tecnologia, não cumpriremos ordens ilegais em segredo", afirmou.&nbsp;

O X ainda repetiu críticas sobre a atuação de Moraes. "Quando tentamos nos defender no tribunal, o ministro ameaçou prender nossa representante legal no Brasil. Mesmo após sua renúncia, ele congelou todas as suas contas bancárias. Nossas contestações contra suas ações manifestamente ilegais foram rejeitadas ou ignoradas", afirmou.&nbsp;

"Os colegas do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal estão ou impossibilitados de ou não querem enfrentá-lo", completou.&nbsp;

<h2>Entenda disputa&nbsp;</h2>

A rede de Musk disse ainda que publicará nos próximos dias "todas as exigências ilegais" de Moraes "e todos os documentos judiciais relacionados, para fins de transparência". "Aos nossos usuários no Brasil e ao redor do mundo, o X continua comprometido em proteger sua liberdade de expressão", finalizou.&nbsp;

O Supremo Tribunal Federal havia intimado —de forma inédita— o X pela própria rede social. O perfil oficial da corte publicou a intimação em resposta a uma postagem do Global Government Affairs. A conta de Elon Musk foi marcada na publicação.&nbsp;

O presidente&nbsp;Lula&nbsp;(PT)&nbsp;comentou o caso nesta sexta-feira. Segundo ele, "todo e qualquer cidadão, de qualquer parte do mundo, que tem investimento no Brasil está subordinado à Constituição e às leis brasileiras" e que, diante disso, o empresário&nbsp;Elon Musk&nbsp;tem que aceitar as regras e cumpri-las.&nbsp;

"Ou cumpre, ou terá que tomar outra atitude", disse o presidente a uma rádio. "Ele [Musk] pensa que é o quê? Ele tem que respeitar a decisão da Suprema Corte brasileira."&nbsp;

A Embaixada dos&nbsp;Estados Unidos&nbsp;em Brasília afirmou, também nesta sexta, que monitora a&nbsp;situação entre o STF e o X. Também disse que a liberdade de expressão é pilar fundamental em uma democracia saudável.&nbsp;

"A Embaixada dos EUA está monitorando a situação entre o Supremo Tribunal Federal e a plataforma X. Ressaltamos que a liberdade de expressão é um pilar fundamental em uma democracia saudável. Por política interna, não comentamos decisões de tribunais ou disputas legais", disse a missão diplomática.&nbsp;

Além da investida contra a operação do X no Brasil, Moraes também decidiu bloquear as contas da empresa&nbsp;Starlink, que também de Musk. Essa foi uma forma de cobrar multas aplicadas contra o X por descumprir decisão judicial.&nbsp;

A decisão, sob sigilo, alega que as duas empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. O bloqueio das contas foi decidido por Moraes no último dia 18 —um dia após Musk decidir fechar o escritório do X no Brasil. Pelas contas de funcionários da rede social ouvidos pela&nbsp;reportagem, as multas já superam R$ 20 milhões.&nbsp;

A Starlink enviou um comunicado aos clientes para comunicar sobre o bloqueio de suas contas e possíveis impactos no serviço. Ela diz que a decisão de Moraes é inconstitucional e que, se necessário, proverá internet gratuita aos usuários.&nbsp;

Na sexta-feira (30), a Starlink pediu ao&nbsp;STF&nbsp;a suspensão da decisão de&nbsp;Moraes.&nbsp;

O ministro também se manifestou nesta sexta-feira contra recursos apresentados pelo X (antigo&nbsp;Twitter) para rever decisões que bloquearam perfis na rede social. O ministro votou, em plenário virtual, contra pedidos da plataforma para reativar perfis que foram suspensos e disse que não cabe ao X fazer solicitação pelas contas que foram afetadas.&nbsp;

O julgamento acontece entre os ministros da Primeira Turma. O Ministro Flavio Dino já votou e acompanhou Moraes. Além deles, ainda devem votar Luiz Fux, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.&nbsp;

As decisões do ministro&nbsp;Alexandre de Moraes&nbsp;contra a rede X (antigo&nbsp;Twitter) e a&nbsp;Starlink, são vistas com restrições por especialistas em direito.&nbsp;