O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestar sobre os registros de entrada e saída do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, nas dependências da Casa.

Fux foi sorteado como relator da ação, que tem como objetivo saber se houve visitas de Viviane e Vorcaro no Senado entre 2019 e 2026.

Originalmente, o próprio Moraes havia sido sorteado para relatar o caso. Porém, o ministro se declarou impedido. O magistrado citou artigo do CPC (Código de Processo Civil) que diz que um juiz não pode exercer suas funções em um processo caso o cônjuge seja parte.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/fachin-supende-sess-o-do-stf-que-analisaria-relatorio-sobre-mendonca-1.3457285" target="_self">Fachin supende sessão do STF que analisaria relatório sobre Mendonça</a> 
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A ação foi apresentada pelo vereador de Curitiba e candidato a deputado federal Guilherme Kilter (Novo-PR).

Também foi solicitada a mesma informação sobre idas a gabinete por parte de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT); Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS"; e o sindicalista Frei Chico, irmão de Lula. Os três tiveram os nomes citados nas investigações envolvendo o esquema de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Política

Fux manda Alcolumbre se manifestar sobre acessos de esposa de Moraes e Vorcaro a gabinetes do Senado

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Matéria - Política

AÇÃO JUDICIAL

A mineração contribui para crescimento adicional de 32,86% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal, aumento de 29,95% na arrecadação de impostos e de cerca de <a href="https://opopular.com.br/politica/fim-de-operac-es-em-mina-desafia-gest-o-em-minacu-1.3459334" target="_self">2 mil postos formais de trabalho</a>. Os números são do Goiás em Dados – A Influência da Mineração no Estado de Goiás, estudo que será apresentado nesta quarta-feira (23) no Goiás Mineral 2026, na Federação das Indústrias de Goiás (Fieg). O evento é realizado pelo Sindicato das Indústrias de Mineração GO e DF (Minde).&nbsp;

O levantamento tem foco no impacto da mineração nas cidades e foi feito pelo pesquisador do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) Erik Figueiredo, que também é diretor-executivo do Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica (IMB). Segundo Figueiredo, o estudo não é apenas uma avaliação do cenário econômico dos municípios, mas tem a finalidade de apontar o impacto no bem-estar da população.&nbsp;

O levantamento trata de 82 indicadores distribuídos em dez dimensões do desenvolvimento das cidades. A análise foi feita em seis municípios de Goiás. Entre os indicadores observados estão atividade econômica, emprego formal, estrutura produtiva e remuneração. Na lista de pontos positivos encontrados também estão aumento de rendimento médio e menor dependência de programas sociais.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/oportunidade-para-goias-com-explorac-o-das-terras-raras-e-reforcada-1.3447609" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Oportunidade para Goiás com exploração das terras raras é reforçada</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/minerais-criticos-podem-elevar-pib-goiano-em-10-aponta-estudo-1.3442564" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Minerais críticos podem elevar PIB goiano em 10%, aponta estudo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/governo-de-goias-tem-acordo-de-cooperac-o-com-eua-e-jap-o-1.3442560" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px;" target="_self">Governo de Goiás tem acordo de cooperação com EUA e Japão</a></div>

De acordo com Figueiredo, o estudo verificou que não há evidência de melhoria de saúde, educação e ampliação da rede de esgoto. A sugestão do pesquisador é a elaboração de uma cartilha de boas práticas de políticas públicas para auxiliar os municípios, que podem encontrar dificuldade para identificar o problema.&nbsp;

O presidente do Minde, Luiz Antônio Vessani, afirma que o objetivo do evento desta quarta é mostrar como a mineração se posiciona dentro de uma base histórica e como se projeta para o futuro. De acordo com Vessani, a proposta é trazer elementos que possam enriquecer o debate. “Para melhorar o entendimento sobre o que é a mineração, quais as oportunidades ela oferece e o que a sociedade precisa para aproveitar essas oportunidades”, disse o presidente.&nbsp;

Importante pilar da economia de Goiás, a mineração ganhou ainda mais evidência nos últimos meses diante do protagonismo do estado na produção de terras raras no contexto de transição energética.

Estudo mostra impacto da mineração para os municípios

Gestão pública

Fernando Collor caiu sob pretexto de um Fiat Elba, Sergio Cabral foi desmoralizado pela imagem de uma festança de amigos na Europa com guardanapos na cabeça, Aécio Neves afundou, levando junto o PSDB e o centro democrático por um pedido de empréstimo aos donos da JBS, na época, de R$ 2 milhões.

Nenhum deles é santo, mas o fato é que as coisas mudaram e continuam mudando muito, principalmente em valores, presentes e generosidade de “amigos” complicados, mas também na cara de pau. Na República da mentira e dos “irmãos”, tudo ficou mais fantástico, espetacular.

De Fiat Elba chegamos a jatos Legacy e helicópteros, as festas se espalham pelo mundo e, em vez de guardanapos brancos, são animadas por moças, “de preferência jovens”, na proporção de seis para cada homem, e não tem esse negócio de empréstimo mixuruca de R$ 2 milhões.

Contratos, doações e “empréstimos” escalaram para até R$ 130 milhões, R$ 134 milhões… Não raro, recheados com cartões de créditos para filhos com limite de R$ 300 mil. Nada mal, dá para comprar uns presentinhos bem bacanas.

Nos tempos de Collor, não havia internet, celular, “nuvem” e aparelhos israelenses que, hoje, são tiro e queda para recuperar mensagens, vídeos e áudios que os amigos trocam, mas não querem que ninguém saiba, muito menos veja.

Mas os “amigos”, espertos, descobriram como driblar o que eles reduzem a “perseguição política”: operações policiais, provas e processos sólidos. E como driblam? Por exemplo, usando as tais “mensagens de visualização única”, que evaporam assim que são lidas e não são rastreáveis.

Graças ao drible, um certo ministro do Supremo, para convencer seus pares e o distinto público de que as acusações contra ele eram falsas, escreveu que “não havia diálogo nenhum” entre ele e Daniel Vorcaro nos celulares. Como haveria diálogo, se as respostas, puft!, sumiram?

Esse ministro também negou ter usado aviões do banqueiro, até surgirem vídeos dele e de sua mulher descendo do jato de uma empresa da qual Vorcaro é sócio. Pego na mentira, o ministro ficou quieto e coube ao escritório de sua mulher confirmar o óbvio e tentar justificar o que não é óbvio.

Um dos favoritos à Presidência também negou ter pedido empréstimo a Vorcaro para um filme sobre o pai. Pela manhã, respondeu ao repórter rindo: “É mentira, de onde você tirou isso? É mentira, pelo amor de Deus”. À tarde, vazou o áudio dele para o “irmão” Vorcaro. Deus foi citado em vão…

É curioso, aliás, como todo mundo é “irmão” de Vorcaro e todos os lados chamam as investigações de “perseguição política”, a PF de partidária, os jornalistas de mentirosos e os adversários de “ladrões”. E você, eleitor e eleitora, do que será que é chamado/a?

Eliane Cantanhêde, jornalista

Opinião

Na República das mentiras

Opinião - título

Matéria - Opinião

Eliane Cantanhêde

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), André Mendonça, afirmou ao diretor-geral da PF (Polícia Federal), Andrei Rodrigues, que não conseguiu ter acesso efetivo ao material de um dos celulares de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, apreendidos na ocasião da primeira <a href="https://opopular.com.br/economia/citando-crise-no-stf-defesa-de-daniel-vorcaro-pede-revogac-o-de-pris-o-1.3457908" target="_self">prisão do ex-banqueiro</a>, em 18 de novembro de 2025.

Mendonça pediu que a PF adote providências para acesso ao material do celular.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/fachin-supende-sess-o-do-stf-que-analisaria-relatorio-sobre-mendonca-1.3457285" target="_self">Fachin supende sessão do STF que analisaria relatório sobre Mendonça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/citando-crise-no-stf-defesa-de-daniel-vorcaro-pede-revogac-o-de-pris-o-1.3457908" target="_self">Citando crise no STF, defesa de Daniel Vorcaro pede revogação de prisão</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-na-dinamica-eleitoral-acirra-crise-interna-e-entre-poderes-1.3458023" target="_self">STF na dinâmica eleitoral acirra crise interna e entre poderes</a></div>

<cite>Solicita-se ao setor competente da PF o auxílio técnico operacional necessário, bem como a conferência na higidez do material especificamente entregue a esse gabinete, a fim de viabilizar a superação de qualquer óbice ao efetivo acesso ao referido material", disse Mendonça em ofício a Andrei enviado neste sábado (19).</cite>

O vazamento de conteúdo de um celular apreendido de Vorcaro alimentou o embate entre ministros do STF, em razão do envolvimento do ex-banqueiro com integrantes do Supremo. Isso inclui os ministros <a href="https://opopular.com.br/politica/fachin-supende-sess-o-do-stf-que-analisaria-relatorio-sobre-mendonca-1.3457285" target="_self">Mendonça e Alexandre de Moraes</a>. Mendonça, relator do caso Master, chegou a determinar o afastamento de Andrei da direção da PF, o que acabou suspenso.

Mendonça diz que gabinete não conseguiu acessar conteúdo de celular de Vorcaro e pede ajuda à PF

Caso Banco Master

Supremo na berlinda

Ao final da sessão histórica do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (15), a ministra Cármen Lúcia, única mulher na composição atual da corte, resumiu o sentimento geral em sua única manifestação. “Estou em estado de profunda consternação e tristeza. Triste não só pelo tema que nos traz aqui, mas porque este Supremo Tribunal Federal, guarda da Constituição, por determinação nela expressa, provocou, acho, um mal-estar cívico em todas as cidadãs e cidadãos brasileiros nesses últimos dias. O Poder Judiciário existe para tranquilizar o povo, e nós geramos intranquilidade.”

A sessão foi histórica porque era para decidir sobre a abertura de investigação contra um ministro. No caso, Alexandre de Moraes, por envolvimento com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, acusado por fraude financeira e bancária bilionária, considerada a maior da história do Brasil.

A análise foi marcada por embates entre os ministros da ala pró-Moraes – Gilmar Mendes, Flávio Dino e o próprio Moraes – e André Mendonça, responsável por tornar público relatório solicitado por ele à Polícia Federal contra o colega de tribunal. E acabou suspensa após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que pelo regimento interno do tribunal tem até 90 dias corridos para devolver o caso à discussão.

Com a suspensão, segue em aberto a questão de ordem levantada pelo ministro Gilmar Mendes para que a análise da situação de Moraes seja feita em conjunto com outro processo que investiga supostas irregularidades de André Mendonça na condução da relatoria dos casos Master e INSS.

No resultado temporário proclamado por Fachin, foi formado um placar de 4 a 3 para que os casos não sejam julgados juntos, mas ainda não foi computada a posição de Dino, que também disse votar para que tudo seja analisado simultaneamente. Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques deixaram de votar.

A análise da atuação de Mendonça, que estava prevista para o próximo dia 23, foi suspensa pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, na quinta-feira (17). Ele não definiu uma nova data para a discussão.

O relatório sobre Mendonça foi feito sob determinação de Moraes, que usou o documento para embasar um pedido de investigação contra o colega por abuso de autoridade e crime de responsabilidade na condução do caso Master.

Poderes e eleições 

A sessão histórica e os adiamentos na Corte provocam não só intranquilidade, como observou Cármen Lúcia, mas impactos institucionais e eleitorais, às vésperas do primeiro turno em 3 de outubro. Para o cientista político e professor da UFG, Francisco Tavares, não há dúvidas de que o STF está menos submetido ao rito estabelecido em seu regimento e na legislação processual, e mais submisso à dinâmica eleitoral.

Segundo ele, a seletividade manifestada em um pedido de investigação contra apenas Alexandre de Moraes, “que é um dos cinco ministros relacionados a conversas nada republicanas travadas pessoalmente e/ou por familiares próximos com o então banqueiro Daniel Vorcaro”, teve o efeito de mobilizar o campo ideológico e partidário que se ressente das ações praticadas na relatoria das ações penais referentes à tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.

“Se as investigações estivessem direcionadas a todos, talvez o efeito político-eleitoral fosse menos nítido”, avalia Tavares. Ele aponta, contudo, para uma crise mais ampla. “As democracias representativas e constitucionais enfrentam sua mais séria crise, em todo o mundo, desde o final da Segunda Guerra Mundial. A erosão das instituições construídas a partir do pacto constitucional e civilizatório de 1988, no Brasil, é um capítulo local desse processo global.”

Tavares indica elementos fiscais, culturais, geopolíticos e tecnológicos a explicarem este cenário. “O certo é que, neste processo, as regras do jogo constitucional cedem terreno a disputas de outra ordem e, assim, magistrados tendem a agir de modo menos técnico e mais ideológico.”

“É, precisamente, o que se vê no curso da petição 16.662, em que o ministro Mendonça submete o necessário dever de aprofundar as investigações sobre o ministro Moraes à lógica e ao ritmo do processo eleitoral”, analisa o cientista político.

Clodoaldo Moreira, pós-doutor em direito constitucional e advogado, também constata elementos conjunturais, relacionados a decisões recentes, conflitos políticos e à intensa exposição pública da Corte. Mas acrescenta que a crise atual do Supremo também revela um problema estrutural.

“O STF passou a ocupar o centro de conflitos que deveriam ser resolvidos, em primeiro lugar, pela política democrática. Quando o Supremo é chamado a decidir sobre quase tudo, aumenta a pressão sobre seus ministros e diminui a responsabilidade dos demais Poderes. A saída não está em enfraquecer a Corte, mas em recuperar os limites institucionais de cada órgão”, analisa o advogado.

Para ele, trata-se principalmente de uma crise no modelo de relação entre os Poderes. “O Supremo tem responsabilidades próprias, mas o Legislativo e o Executivo também contribuem quando deixam de enfrentar temas difíceis ou transferem para o Judiciário decisões que exigem deliberação política”, pontua. Diz ainda que, ao mesmo tempo, o STF deve evitar transformar a jurisdição constitucional em administração permanente da vida pública.

“A democracia funciona melhor quando cada Poder exerce sua competência e respeita a competência alheia”, afirma o especialista, lembrando que a Constituição conferiu ao STF uma missão ampla. O problema, portanto, de acordo com Moreira, não está apenas no texto constitucional, mas na forma como suas competências foram interpretadas e acionadas.

“A Corte acumulou influência porque os demais atores recorrem a ela com frequência e porque a Constituição é abrangente. É legítimo discutir ajustes de competência, filtros processuais e maior deferência às escolhas políticas constitucionais, desde que não se retire do Supremo a proteção efetiva dos direitos fundamentais”, defende ele.

Tavares, por sua vez, menciona que “a literatura em ciência política é quase consensual quanto à percepção de que alguma tensão entre os poderes de uma República se define como positiva e produtora dos controles necessários ao primado da democracia e dos direitos constitucionais”.

O cientista político comenta que há autores, como o professor de Harvard Mark Tushnet, que defendem um Judiciário mais fraco, em favor dos poderes constituídos diretamente pelo povo, como o Legislativo. “Outros, como Dworkin, que lecionou na NYU, sustentam que os juízes são como Hércules e carregam o peso da última palavra jurídico-política, garantindo que os direitos prevaleçam.”

Em todos os casos, conclui Tavares, “o mais importante é que as instituições encontrem alguma estabilidade e que a sociedade não desista delas, exercendo aquilo que o filósofo alemão J. Habermas chamava de ‘Patriotismo Constitucional’. No Brasil atual, cresce o desprestígio em relação aos poderes da República e isto pode abrir as portas da história para arroubos autoritários”.

Mecanismos de controle 

Contudo, independência do Judiciário não significa imunidade nem ausência de responsabilidade, adverte Moreira, ressaltando que o juiz deve decidir sem medo de retaliação, mas precisa prestar contas por meio de transparência, fundamentação, publicidade, regras disciplinares e responsabilização por abusos comprovados.

“O controle deve ser institucional, técnico e compatível com a autonomia judicial; não pode servir para punir decisões simplesmente porque desagradaram ao governo, ao Congresso ou à opinião pública. A combinação correta é independência para decidir e responsabilidade pelos desvios”, expõe.

Nesse contexto, o advogado explica que o Congresso pode aperfeiçoar leis e, dentro dos limites constitucionais, ajustar procedimentos, competências e regras de funcionamento. “Isso faz parte do sistema de freios e contrapesos. A ameaça surge quando a reforma é concebida para retaliar uma decisão específica, intimidar ministros ou impedir a proteção judicial de direitos”, alerta. “Nenhum Poder deve ser intocável, mas nenhum Poder deve ser capturado por maiorias ocasionais.”

Por isso, reforça ainda Moreira, o impeachment de ministros do Supremo é um instrumento constitucional de responsabilização, mas deve ser reservado a condutas graves e comprovadas, nos termos da legislação aplicável. “Não pode funcionar como punição por votos, interpretações jurídicas ou decisões que contrariem interesses políticos.”

Ativismo judicial 

Sobre as decisões individuais, Moreira pondera que quanto maior o impacto político e social da medida, maior deve ser a exigência de apreciação colegiada em prazo razoável. “A colegialidade reduz personalismos, melhora a qualidade da deliberação e fortalece a legitimidade da decisão.”

Outra questão em evidência diz respeito ao fato de o STF investigar e julgar. O sistema acusatório exige separação entre investigar, acusar e julgar, além de imparcialidade e respeito à defesa, lembra o especialista. Quando a mesma instituição concentra iniciativa investigativa, condução do procedimento e julgamento, surge um risco.

“Há ativismo indevido quando a Corte substitui escolhas legítimas do legislador por suas próprias preferências, cria obrigações sem base constitucional suficiente ou atua sem respeitar os limites do processo. Nem toda decisão impopular é ativista, e nem toda decisão socialmente desejável é constitucionalmente legítima.”

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