O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou que o caso que levou à prisão do ex-presidente Fernando Collor seja uma sinalização a Jair Bolsonaro (PL). A declaração foi dada nesta segunda-feira (28) a jornalistas após palestra do magistrado em São Paulo. 
 
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"Não vejo assim. Cada caso tem suas peculiaridades e suas singularidades. Não acho que devamos tirar daqui qualquer outra conclusão", afirmou o ministro depois de ser questionado sobre se o julgamento de Collor poderia ser visto como um precedente ou uma sinalização do tribunal.

Nesta segunda-feira, o Supremo voltou a julgar o referendo da decisão do ministro Alexandre de Moraes que levou à prisão de Collor. Gilmar havia suspendido os debates com um pedido de destaque, mecanismo que permite levar uma discussão do plenário virtual para o físico, mas depois recuou.

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Quando indagado sobre por que voltar atrás, o ministro disse que já tinham votos no plenário virtual no sentido de manter a decisão e citou pedido da defesa do ex-presidente de prisão domiciliar. "Vamos aguardar os desdobramentos", concluiu.

O STF formou maioria ainda na sexta-feira (25), quando o caso começou a ser apreciado, mesmo após o julgamento ser suspenso por Gilmar. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli anteciparam os votos, alinhando-se a Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que já tinham se posicionado.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a prisão do ex-presidente é tratada por ministros da corte como um precedente para a eventual condenação de Bolsonaro. O argumento é de que o caso pode ser usado para evitar o prolongamento das ações penais mesmo após eventual condenação.

Collor foi detido na sexta em Alagoas para cumprir pena de oito anos e dez meses de prisão relativa a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro. O julgamento do mérito do processo havia ocorrido em 2023, e o ex-presidente aguardava em liberdade o esgotamento dos recursos.

Gilmar não votou depois de cancelar o destaque. "Daqui a pouquinho vocês saberão", disse, rindo, aos jornalistas. A sessão está prevista para terminar às 23h59 desta segunda. Além dele, ainda faltam se manifestar os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Cristiano Zanin se declarou impedido.

<h2>Emendas Parlamentares&nbsp;</h2>

Antes da coletiva, o ministro palestrou em reunião do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) ocorrida no Hotel Intercontinental, próximo à região da avenida Paulista. Gilmar dividiu a fala em tópicos, costurando com os pontos com a histórica política e jurídica do país.

Segundo ele, uma discussão deve ser travada em breve será sobre a relação entre os Poderes. "Não conseguimos construir o que parecia uma vontade, pelo menos, do establishment: o parlamentarismo, mas parlamentarizamos o presidencialismo de alguma forma."

O magistrado citou os dois impeachments —de Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016— e a disputa bilionário em torno das emendas. "No andar da carruagem, as coisas foram mudando", disse Gilmar, "o que indica que nós caminhamos para um parlamentarismo sem esse nome".

Questionado, o ministro afirmou ser preciso discutir o tema para evitar um mal aproveitamento das emendas e garantir que o dinheiro seja adequadamente aplicado em políticas públicas.

"O próprio Congresso está cuidando dessa regulamentação e tentando ter maior accountability, maior transparência, mas a questão do volume das emendas certamente em algum momento vai ser discutido, em que finalidades elas devem ser aportadas", adiantou.

Gilmar nega que caso Collor seja precedente para Bolsonaro no STF

Política

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Matéria - Política

Prisão 

O ex-presidente Fernando Collor, 75, foi preso na madrugada desta sexta-feira (25), em Maceió, capital de Alagoas. O político vai cumprir pena em regime fechado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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Segundo a defesa, ele foi preso às 4h, quando estava se deslocando para Brasília para cumprimento espontâneo da decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Collor foi condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em maio de 2023 a uma pena de oito anos e dez meses de reclusão. Na quinta-feira (24), o ministro negou os últimos recursos apresentados pela defesa dele e <a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-determina-pris-o-do-ex-presidente-collor-1.3256170" target="_blank">determinou a prisão imediata.</a>

"O ex-presidente Fernando Collor de Mello encontra-se custodiado, no momento, na Superintendência da Polícia Federal na capital alagoana. São estas as informações que temos até o momento", diz nota da defesa.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/moraes-determina-pris-o-do-ex-presidente-collor-1.3256170" target="_blank">Moraes determina prisão do ex-presidente Collor</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/stf-mantem-condenac-o-de-collor-em-caso-que-pode-leva-lo-a-pris-o-1.3199438" target="_blank">STF mantém condenação de Collor em caso que pode levá-lo à prisão</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/lava-jato-completa-10-anos-sob-disputa-politica-por-seu-papel-historico-1.3114838" target="_blank">Lava Jato completa 10 anos sob disputa política por seu papel histórico</a></div>

De acordo com Moraes, os advogados do ex-presidente só repetiram argumentos já enfrentados pela corte em outros momentos. Isso evidenciaria apenas uma tentativa de protelar o cumprimento da pena.

Collor é acusado de receber propina de um esquema de corrupção na BR Distribuidora, empresa subsidiária da Petrobras, em uma ação penal derivada da Operação Lava Jato. Comprovantes encontrados no escritório do doleiro Alberto Youssef, além de depoimentos de colaboradores da operação, foram usados como elementos de prova na ação.

A defesa de Collor afirmou na noite quinta, por meio de nota, ter recebido "com surpresa e preocupação a decisão" que negou o recurso. Os advogados sustentaram ao Supremo que as acusações são baseadas apenas em delações premiadas e não haveria provas.

A denúncia fora apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em agosto de 2015. O ex-presidente influenciou, segundo a condenação, o comando e as diretorias da empresa BR Distribuidora, de 2010 a 2014, para garantir a assinatura de contratos da estatal com a construtora UTC. Em troca, Collor teria recebido R$ 20 milhões.

O Supremo julgou em novembro de 2024 o primeiro recurso de Collor. A defesa dele pediu a revisão da pena do crime de corrupção passiva, sob o argumento de que o prazo estipulado no acórdão não equivalia à média dos prazos apresentados nos votos divergentes dos ministros.

Na prática, a defesa tentava reduzir a pena por corrupção passiva a um nível que faria o crime prescrever.

Nesse cenário, o ex-presidente teria de cumprir somente a condenação por lavagem de dinheiro, estipulada em quatro anos e seis meses.

O entendimento do Supremo, porém, foi desfavorável a Collor. Por 6 votos contra 4, o plenário entendeu que o pedido da defesa para rever a condenação não merecia prosperar.

Fernando Collor de Mello foi presidente do Brasil de 1990 a 1992, quando foi afastado em processo de impeachment e renunciou ao cargo. Ele foi absolvido em 1994, também no STF, de acusação de corrupção passiva relativa a seu mandato na Presidência.

De 2007 a 2023, ele foi senador por Alagoas. Em 2022, disputou o Governo de Alagoas pelo PTB, mas acabou em terceiro lugar.

Collor é herdeiro de uma família alagoana com histórico de participação política. Formado em economia, foi prefeito de Maceió em 1979 e depois deputado federal pelo PDS (Partido Democrático Social).

Em 1986, ganhou a eleição para governador de Alagoas com uma campanha focada no combate à corrupção. Esse discurso ajudou a projetá-lo.

Foi eleito pelo PRN (Partido da Reconstrução Nacional) na eleição de 1989 após disputar um segundo turno contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Foi o primeiro a chegar ao cargo de presidente da República por meio do voto popular após o golpe de 1964.

O político assumiu o governo federal em março de 1990. Dois anos e nove meses depois, quando deixou o cargo, foi substituído pelo seu vice, Itamar Franco (PMDB), que governou o país até o fim mandato, em 1994.

A queda de Collor contou com denúncias feitas pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, e o envolvimento do tesoureiro da campanha do ex-presidente, Paulo César Farias. As acusações incluíam o conhecimento de um esquema de tráfico de influência dentro do governo e de corrupção em reformas na Casa da Dinda, mansão de sua propriedade em Brasília.

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Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió (AL)

Ex-presidente Fernando Collor é preso em Maceió

PRISÃO

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou piora em seu quadro, segundo a equipe médica que o acompanha, e permanece internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) sem previsão de alta.

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<cite>Apresentou piora clínica, elevação da pressão arterial e piora dos exames laboratoriais hepáticos. Será submetido hoje a novos exames de imagem", diz boletim divulgado nesta quinta-feira (24).</cite>

Ainda de acordo com os médicos, Bolsonaro segue em jejum oral e com nutrição parenteral exclusiva. Segue com a fisioterapia motora e as medidas de prevenção de trombose venosa. Persiste a recomendação de não receber visitas e não há previsão de alta da UTI.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/stf-intima-bolsonaro-no-hospital-apos-ex-presidente-fazer-live-internado-1.3255480">STF intima Bolsonaro no hospital após ex-presidente fazer live internado&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-participa-de-live-em-hospital-e-diz-que-tera-alta-na-segunda-feira-1.3255310">Bolsonaro participa de live em hospital e diz que terá alta na segunda-feira&nbsp;</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-da-entrevista-do-hospital-e-volta-a-criticar-ac-o-sobre-golpe-de-estado-1.3254841">Bolsonaro dá entrevista do hospital e volta a criticar ação sobre golpe de Estado&nbsp;</a></div>

Um aliado de Bolsonaro disse à reportagem, sob reserva, que a piora da situação de saúde do ex-presidente exige cuidados, mas não é preocupante. Bolsonaro teve variação na pressão arterial de sexta (18) para sábado (19), e a sobrecarga do fígado é comum em internações longas por causa da medicação.

Nesta semana, Bolsonaro deu uma entrevista na segunda (21) por vídeo ao SBT Brasil, da cama de seu quarto de UTI, e na terça-feira (22) participou de live em que conversou com Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro, seus filhos. O ex-piloto Nelson Piquet também participou, e o ex-presidente relatou a previsão de ter alta na próxima segunda-feira (28).

Depois da live, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, uma oficial de Justiça entrou no quarto de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do hospital nesta quarta-feira (23) para intimar Bolsonaro sobre o início do processo penal em que é acusado de tentativa de golpe de Estado em 2022.

O STF (Supremo Tribunal Federal) informou, em nota, que esperava uma "data adequada" para que a intimação pessoal fosse feita a Bolsonaro -internado desde o último dia 11 e submetido a cirurgia no intestino.

A oficial de Justiça chegou ao hospital por volta das 10h30, segundo pessoas próximas de Bolsonaro informaram à Folha de S.Paulo. Ela entrou no quarto de UTI às 12h45, entregou os documentos e coletou a assinatura do ex-presidente.

Mais tarde, Bolsonaro divulgou vídeo que mostra a entrada da oficial da Justiça, com quem falou por cerca de 11 minutos.

<cite>Ele acha que me prendendo ou me tirando da vida pública, acabou. Está tudo resolvido a questão do Brasil aqui. E não é assim", disse.</cite>

Bolsonaro está internado desde 11 de abril por problemas decorrentes da facada que sofreu durante a campanha presidencial de 2018. Ele foi submetido a cirurgia abdominal no último dia 13 -a sexta intervenção cirúrgica desde o incidente de sete anos atrás.

Aliados do ex-presidente afirmam que a piora no seu estado de saúde tem relação com a intimação determinada por Moraes na tarde de quarta-feira. A equipe médica de Bolsonaro não vincula os dois fatos em seu boletim divulgado nesta quinta.

O ex-ministro Gilson Machado afirmou que o tratamento dado a Bolsonaro pelo STF é "desumano". "Todos sabem que a questão psicológica, a pressão, influencia muito o estado de saúde de uma pessoa", disse.

O vereador Carlos Bolsonaro, filho do ex-presidente, disse que a piora no quadro de saúde "é muito bem definida em livro jurídico". O deputado federal Osmar Terra disse que "coincidência ou não, é o primeiro boletim da equipe médica que relata piora do quadro clínico".

Bolsonaro tem piora clínica e em exames, diz boletim médico

Estado de saúde

Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, uma oficial de Justiça entrou na UTI do hospital DF Star, em Brasília, nesta quarta-feira (23) para intimar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o início do processo penal sob a acusação de tentativa de golpe de Estado em 2022. 
 
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O STF (Supremo Tribunal Federal) informou, em nota, que esperava uma "data adequada" para que a intimação pessoal fosse feita a Bolsonaro — internado desde sexta-feira (11) e submetido a cirurgia no estômago.

Bolsonaro, porém, deu uma entrevista na segunda (21) por vídeo ao SBT Brasil, da cama de seu quarto de UTI, e na terça-feira (22) participou de live em que conversou com Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro e Carlos Bolsonaro, seus filhos. O ex-piloto Nelson Piquet também participou.

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<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-participa-de-live-em-hospital-e-diz-que-tera-alta-na-segunda-feira-1.3255310" target="_blank">Bolsonaro participa de live em hospital e diz que terá alta na segunda-feira</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-da-entrevista-do-hospital-e-volta-a-criticar-ac-o-sobre-golpe-de-estado-1.3254841" target="_blank">Bolsonaro dá entrevista do hospital e volta a criticar ação sobre golpe de Estado</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/medicos-dizem-que-bolsonaro-tem-press-o-controlada-mas-segue-sem-previs-o-de-alta-1.3254405" target="_blank">Médicos dizem que Bolsonaro tem pressão controlada, mas segue sem previsão de alta</a></div>

<cite>A divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)", disse o Supremo.</cite>

A transmissão na terça foi promovida pelos filhos de Bolsonaro para vender capacetes de grafeno de marca lançada recentemente, da qual Jair quanto Flávio são sócios.

Na live, eles aproveitaram para falar sobre o que consideram "perseguição política" contra o ex-presidente e criticar Moraes.

Bolsonaro foi internado em 13 de abril para tratar complicações recorrentes desde a facada sofrida em 2018. Ele passou por uma cirurgia de 12 horas.

STF intima Bolsonaro no hospital após ex-presidente fazer live internado

Intimação 

Webstorie: CNJ analisa aumento em gratificação de férias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu analisar o ato que determinou, em 2023, o aumento da gratificação de férias dos magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de um terço (33%) para três quintos (60%) do subsídio. O posicionamento foi definido após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça encaminhar à entidade, em março de 2025, um documento para informar que existe em <a href="https://opopular.com.br/politica/stf-derruba-leis-que-permitiam-supersalarios-a-servidores-publicos-em-goias-1.3235162" target="_blank">tramitação na corte</a>, desde 2023, processo que questiona o pagamento. Mendonça também solicitou informação sobre “existência de eventual procedimento de controle ou processo de outra natureza” sobre o tema.

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Em resposta ao ministro, o CNJ afirmou, em 24 de março, que não existia procedimento no âmbito da entidade para apurar o caso. No documento, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a autuação de “Pedido de Providências” para “a detalhada apuração dos fatos”. Na prática, a decisão aponta para o início da avaliação. Segundo o CNJ, a autuação foi formalmente iniciada no dia 26 de março e agora está sob análise da corregedoria.

O <a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">aumento da gratificação</a> foi determinado em junho de 2023, sob a justificativa de que o Ministério Público de Goiás (MP-GO) tomou decisão semelhante e, pelo princípio da simetria, juízes e desembargadores também teriam direito ao aumento. Na época, o comando do TJ-GO atendeu a pedido da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cargos-e-gratificac-es-no-tce-custar-o-r-56-3-milh-es-1.3220501" target="_blank">Cargos e gratificações no TCE custarão R$ 56,3 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-confirmam-franquia-de-seguro-na-cota-parlamentar-1.3242696" target="_blank">Deputados estaduais confirmam franquia de seguro na cota parlamentar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-paga-novo-auxilio-de-r-11-mil-a-todos-deputados-1.3222498" target="_blank">Alego paga novo auxílio de R$ 11 mil a todos deputados</a></div>

Em 2019, o CNJ recomendou que todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal não realizassem pagamento de abono de férias aos magistrados em valor superior a um terço do salário, mesmo nos casos de fundamentação em lei estadual. O documento foi citado por Mendonça no pedido de diligência.

Em nota, o TJ-GO disse que “aguarda com serenidade a manifestação final” do STF. O tribunal afirmou que colabora com todos os órgãos de controle, incluindo o CNJ, prestando as informações técnicas solicitadas dentro dos prazos legais. A Asmego disse que “há amparo na legislação vigente, a qual respalda a autonomia administrativa e financeira dos tribunais, conforme assegurado pela Constituição Federal”.

Os subsídios dos magistrados goianos variam de R$ 34.083,41 a R$ 41.845,49, sendo o valor mais alto para os desembargadores. O tribunal paga ainda benefícios como auxílios alimentação, creche, saúde e gratificações por substituição, por exercício cumulativo, por curso/concurso e jeton.

Existem ainda benefícios que são classificados no Portal da Transparência do CNJ apenas como “outros”. Os juízes e desembargadores de Goiás têm direito a 60 dias de férias, com possibilidade de vender parte deste período.

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<h2>Reajuste</h2>

Além disso, o TJ-GO reajustou em 4,83%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, os auxílios alimentação e creche, pagos a magistrados e servidores da corte. Em 2024, desembargadores e juízes receberam quase R$ 14 milhões referentes a estes benefícios (R$ 11 milhões de auxílio-alimentação e R$ 2,9 milhões para pagamento de pré-escola).

Os detalhes da folha dos magistrados são publicados no site do CNJ. No caso do auxílio-alimentação, o valor unitário mais recorrente no ano passado foi de R$ 2.051,21 por mês (somam R$ 10,8 milhões em 2024). Há registros de pagamentos de outros valores - como R$ 2.239,77, R$ 4.011,84 e R$ 1.305,32.

Quanto ao auxílio-creche, os números que mais se repetem são de R$ 930,65 e o dobro, de R$ 1.861,30 (somam R$ 763 mil no ano). Neste item, os valores variam de R$ 27,92 a R$ 65.338,75 (pago a uma juíza em janeiro de 2024). Têm direito ao benefício os servidores e magistrados com filhos menores de seis anos. É possível solicitar o pagamento retroativo, o que pode explicar altos valores pagos em um mês específico.

Os decretos com os reajustes foram assinados pelo presidente do TJ-GO, desembargador Leandro Crispim, em 8 de abril. Na mesma oportunidade, o presidente também reajustou em 16,02% as diárias pagas por causa de deslocamentos a trabalho. O porcentual levou em consideração a variação acumulada da inflação entre 2022 e 2024.

<h3>Resposta</h3>

A reportagem perguntou ao TJ-GO os valores atuais dos benefícios e diárias, os números praticados a partir da atualização e o impacto orçamentário. O tribunal argumentou, em nota, que atua com transparência e dentro dos limites legais em todas as suas atribuições. A corte apontou que, conforme previsto na Constituição Federal, a reposição inflacionária é direito de magistrados e servidores, “e o TJGO segue rigorosamente o cumprimento das normas e legislações vigentes”.

O TJ-GO também afirmou que todos os seus atos “podem ser consultados no Diário da Justiça Eletrônico e no Portal da Transparência”. A reportagem não localizou, no portal da corte, os valores dos auxílios alimentação e creche. O tribunal não informou o impacto financeiro do aumento.

Também por nota, a Asmego argumentou que os reajustes “refletem apenas uma modesta recomposição inflacionária, após longos períodos de defasagem”. A entidade afirmou que as atualizações “estão em conformidade com os parâmetros legais, em observância à disponibilidade financeira e orçamentária, visando preservar minimamente o poder de compra de magistrados e servidores, assegurados por lei”.

O POPULAR mostrou que, em 2024, o TJ-GO fez pagamentos líquidos acima de R$ 100 mil a magistrados ou pensionistas em todos os meses de 2024, com 725 ocorrências ao longo do ano. O teto salarial dos magistrados brasileiros é a remuneração dos ministros do STF, de R$ 44 mil. Entretanto, os pagamentos líquidos de juízes e desembargadores em todo o País são turbinados por penduricalhos que têm natureza indenizatória (não incidem sobre o teto).