Fabiana Pulcineli

O ministro <a href="https://opopular.com.br/politica/stf-forma-maioria-para-definir-que-so-a-corte-pode-autorizar-buscas-no-congresso-1.3315266" target="_self">Gilmar Mendes</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou na terça-feira (23) pela anulação do inquérito da Operação Cegueira Deliberada, deflagrada em 2019 pela Polícia Civil de Goiás (PC-GO) para investigar contrato de inspeção e vistoria veicular do <a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-investiga-fraude-no-detran-go-1.2119782" target="_self">Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) de 2015</a>. O voto atende a pedido do ex-presidente do órgão João Furtado de Mendonça Neto, alvo de bloqueio de bens e mandado de busca e apreensão na época.

A operação foi a primeira realizada pelo Grupo Especial de Combate à Corrupção (Geccor), criado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) no início de sua gestão e que mais tarde tornou-se Delegacia Especial de Combate à Corrupção (Deccor). O grupo começou os trabalhos com foco em contratos da gestão do ex-governador Marconi Perillo (PSDB), adversário político de Caiado. A Cegueira Deliberada foi deflagrada no mesmo dia da inauguração da sede do Geccor, com presença do governador.

O voto de Gilmar Mendes determina a anulação por considerar que, como procurador do Estado, Furtado tinha foro especial por prerrogativa de função e não poderia ser investigado sem supervisão do Tribunal de Justiça (TJ-GO). As medidas cautelares tiveram autorização de juízo de primeiro grau.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-investiga-fraude-no-detran-go-1.2119782" target="_self">Operação investiga fraude no Detran-GO&nbsp;</a> 
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<a href="https://opopular.com.br/confira-alvos-da-ac-o-que-apura-fraudes-em-contratos-de-publicidade-em-org-os-publicos-em-goiania-1.1978734" target="_self">Confira alvos da ação que apura fraudes em contratos de publicidade em órgãos públicos em Goiânia&nbsp;</a></div>

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto de Mendes, em julgamento na 2ª Turma do Supremo, mas houve suspensão diante de pedido de vista do ministro André Mendonça. Faltam votar, além de Mendonça, o ministro Nunes Marques. O ministro Edson Fachin estava ausente e não participará do restante do julgamento.

Gilmar Mendes, relator de reclamação protocolada pela defesa de Furtado, já havia concedido liminar em dezembro de 2020 para suspender o inquérito, com o mesmo argumento. Na decisão, ele determinou a derrubada do bloqueio de bens e a <a href="https://opopular.com.br/confira-alvos-da-ac-o-que-apura-fraudes-em-contratos-de-publicidade-em-org-os-publicos-em-goiania-1.1978734" target="_self">remessa do inquérito</a> ao TJ-GO.

A Procuradoria Geral da República (PGR) então <a href="https://opopular.com.br/empresas-investigadas-por-fraude-no-detran-go-atuam-em-outros-estados-diz-policia-civil-1.1927615" target="_self">protocolou recurso</a> (agravo regimental) contra a decisão. O julgamento da reclamação foi conjunto com habeas corpus (HC) impetrado pelos alvos da operação em setembro de 2020 e que também teve recurso por parte da PGR. Se seguido o voto de Mendes, todos os investigados se livram do processo.

A PGR alegou que julgados do Supremo estabeleceram que procuradores de Estado não têm direito a foro privilegiado. Afirmou ainda que, na função de presidente do Detran-GO, Furtado estava afastado da carreira de procurador e que as investigações não dizem respeito a essa função. “Os fatos investigados não foram praticados durante o exercício do cargo de procurador do Estado e nem se relacionam com as funções desempenhadas, o que também afasta qualquer invocação de foro privilegiado”, diz no agravo o subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

Já Gilmar Mendes considerou que os fatos investigados ocorreram em 2015, quando a Constituição do Estado de Goiás previa o foro especial aos procuradores de Estado. “Hoje a Corte entende pela inexistência de foro, mas isso não tem condão de convalidar a atuação anterior eivada de nulidade. Houve flagrante, deliberada e injustificada violação às regras de foro por prerrogativa de função. Eram regras e precedentes vigentes na ocasião”, afirmou o ministro.

No habeas corpus, os investigados pediram arquivamento sob justificativa de excesso de prazo das investigações e constrangimento ilegal, tese rebatida pela PGR. Mendes defendeu que a exigência de razoável duração do processo vale para a fase investigativa e que houve prolongamento desarrazoado, determinando o arquivamento de todo o inquérito.

O mais recente julgamento do Supremo sobre foro de procuradores ocorreu em 2020, quando foi declarada a inconstitucionalidade das previsões em constituições estaduais, mas sem clareza sobre efeitos retroativos.

Romero Ferraz Filho, advogado de João Furtado, divulgou nota em que afirma que “a nulidade se impõe de forma natural, uma vez que o processo teve origem em vício insanável, resultante da indevida manipulação da competência e da dificuldade das instâncias ordinárias em reconhecer, de imediato, os limites traçados pela ordem constitucional”.

“Apesar da clareza constitucional e do precedente consolidado, as instâncias ordinárias resistiram em reconhecer a violação, arrastando a acusação, e mantendo o constrangimento ilegal por anos, impelindo o Estado a praticar atos inócuos por diversos órgãos, inchando o Poder Judiciário”, diz o advogado. “Ao revés de resguardar as garantias constitucionais, insistiram em manter atos manifestamente nulos, como se fosse possível validar processos fundados em evidente afronta ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal”, completa.

Romero também afirmou que a decisão representa “passo importante”. “Não apenas para este caso, mas também para o fortalecimento do próprio papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, ao reafirmar a primazia dos princípios da segurança jurídica, do juiz natural e do devido processo legal”, finaliza a nota.

Investigações

A Operação Cegueira Deliberada cumpriu 62 mandados, sendo 7 de prisão temporária em novembro de 2019, e teve como alvo o contrato do Detran-GO com a empresa Sanperes Avaliação e Vistoria de Veículos. O Geccor apontou suspeitas de corrupção, fraude licitatória, desvio de recursos e lavagem de dinheiro, com apuração sobre direcionamento de edital e irregularidades na habilitação da empresa. A PC-GO falou na época em suspeita de desvios de R$ 110 milhões.

Na época, a empresa acusou “arbitrariedade” e alegou que sempre atuou dentro da legalidade.

João Furtado foi um dos principais auxiliares dos governos de Marconi e considerado curinga nas gestões tucanas. Ele foi procurador-geral do Estado, secretário de Segurança Pública e chefe de gabinete do governador antes de presidir o Detran-GO em 2014 e 2015. Depois foi secretário da Casa Civil (2016-17), da Fazenda (2017-18) e de Governo, já na gestão de José Eliton (2018).

O ex-auxiliar foi procurado, mas não quis se manifestar, alegando que basta a nota divulgada por sua defesa.

Gilmar vota por anular inquérito de operação contra João Furtado

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, evitou analisar detalhadamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, mas apontou que a matéria aprovada pela Câmara dos Deputados já é alvo de questionamento por “inconstitucionalidade formal”. O ministro ainda considerou que outras ações deverão ser apresentadas à Corte sobre o tema durante a tramitação no Congresso Nacional.

Flávio Dino concedeu entrevista exclusiva ao POPULAR nesta sexta-feira (19) após fazer palestra em conferência magna de encerramento do 46º Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (Conat). O evento privado voltou a ser sediado em Goiânia depois de 18 anos.

<cite>É uma matéria que ainda está no Congresso e já há ações judiciais questionando. Então, eu não posso, pela lei orgânica da magistratura nacional, opinar. O que eu posso afirmar é que já há impugnações tramitando sob a ótica da inconstitucionalidade formal”, apontou o ministro. Dino ainda afirmou que a ação judicial em questão, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, “sustenta que o rito previsto no artigo 60 da Constituição para que haja uma alteração via emenda constitucional, não foi observado”.</cite>

Toffoli definiu prazo de dez dias para que a Câmara dos Deputados envie ao STF informações sobre a PEC da Blindagem. A ação foi movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (UB-SP), e pede mandado de segurança com o argumento de que a proposta afronta a Constituição. O parlamentar solicita ainda que o Supremo decida, com urgência, por impedir a tramitação da PEC até que o tribunal discuta o mérito das questões levantadas na ação.

A proposta de emenda foi aprovada na quarta-feira (17) e restringe a ação da Justiça contra deputados e senadores, que só poderiam ser presos ou perder o mandato mediante autorização do próprio Legislativo e em votação secreta. A nova imunidade parlamentar, caso seja aprovada pelo Senado e promulgada, também passaria a ser aplicada a deputados estaduais.

Além de considerar a ação já apresentada contra a mudança, Flávio Dino considera que novos questionamentos deverão chegar ao Supremo. “Esse é um tema e haverá outros, com certeza, mas só é possível definir isso se e quando a tramitação do Congresso se encerrar”, disse.

O ministro manteve posição cautelosa e preferiu não atacar diretamente a decisão dos deputados federais em aprovar a PEC, além de apontar o possível entendimento contrário no Senado. “Houve uma parte, mas o sistema é bicameral e o Senado pode modificar, pode voltar para a Câmara. Então, certamente esse é um debate que já existe e é um debate que o Supremo vai enfrentar”, afirmou.

Dino ainda tratou como “natural” que a aprovação da PEC seja uma resposta dos parlamentares ao avanço de investigações e intervenções do Supremo sobre a falta de transparência e possíveis desvios das emendas impositivas. Entre as diversas críticas à PEC da Blindagem, a ONG Transparência Internacional apontou que os deputados controlam mais de R$ 50 bilhões por ano e “se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-silvye-pedir-desculpas-por-voto-em-pec-gayer-ironiza-1.3314730" target="_blank">Após Silvye pedir desculpas por voto em PEC, Gayer ironiza</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/editorial/senado-tem-de-barrar-pec-1.3314718" target="_self">Senado tem de barrar PEC</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/caiado-diverge-do-partido-e-faz-criticas-a-pec-da-blindagem-1.3314236" target="_blank">Caiado diverge do partido e faz críticas à PEC da Blindagem</a></div>

A nota pública da entidade ainda observa que a “urgência” da blindagem tem origem justamente no avanço das investigações sobre estes desvios. Os processos referentes à transparência das emendas estão sob a relatoria de Flávio Dino.

“É natural que haja um diálogo entre os poderes. Isso é da natureza da chamada tripartição funcional do Estado. Um poder decide, o outro de algum modo responde ou eventualmente coloca sua posição diferente. Isso é normal na democracia”, minimizou.

O ministro, no entanto, reforçou o compromisso com a apuração sobre as indicações parlamentares e defendeu que é preciso “observar regras básicas”. Segundo ele, no caso da destinação de recursos públicos, a própria Constituição, elaborada pelo Congresso Nacional, exige que haja transparência, rastreabilidade e eficiência na alocação dos recursos e na utilização dos recursos.

“Então, a atuação do Supremo até hoje nunca violou nenhuma prerrogativa do Congresso. Quem elabora o orçamento público é o Congresso. O que o Supremo tem feito é nesse sentido de que recurso público tem que ter origem e destino, tem que ser rastreável e deve chegar efetivamente nos municípios e se transformar em alguma coisa útil para a comunidade. E friso, não eu individualmente, é o Supremo porque todas as minhas decisões foram confirmadas pelo colegiado por 11 a 0”, defendeu.

Apoio

O público de advogados trabalhistas de todo o país ovacionou o ministro Flávio Dino na chegada e fez fila para tirar fotos ao fim da conferência magna do Conat. Em duas oportunidades, os presentes gritaram “sem anistia”, em meio aos aplausos.

Depois de encerrar o discurso, diante de novo coro ritmado, Flávio Dino retomou a palavra e retomou o voto dado no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado para afirmar que “esses crimes não estão sujeitos a anistia”.

Questionado pelo POPULAR, o ministro confirmou o posicionamento contrário à matéria articulada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado a 27 anos e três meses pela Primeira Turma do STF.

“Houve um entendimento majoritário de que, à vista do que a Constituição define, esses crimes, hoje classificados no Código Penal como violadores de Estado Democrático de Direito, não são suscetíveis daquelas modalidades de extinção da punibilidade que estão no artigo 107 do Código Penal, que no caso é o indulto, por exemplo, e a anistia”, citou Flávio Dino.

“Evidentemente, a gente não pode antecipar se haverá ou não, mas eu disse no voto, no julgamento e agora relembrei, que a interpretação dominante majoritária no Supremo é no sentido do descabimento de anistia para esse tipo de crime”, completou.

O ministro ainda citou a defesa por “pacificação”, feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), depois da aprovação do regime de urgência para projeto de anistia ao envolvidos nos atos de 8 de janeiro. “Nós chegamos, de fato, ao principal, que é o tanto se fala de pacificar o país. O que eu afirmo é que só há um caminho para que haja paz institucional no Brasil. Cumprir a Constituição. Esse é o caminho. E é isso que o Supremo tem procurado”.

Antes da palestra, Dino recebeu os títulos de cidadão goianiense, aprovado pela Câmara de Goiânia, com a presença do prefeito Sandro Mabel (UB) e do vereador Wellington Bessa (DC), e de cidadão goiano, aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), entregue pelos deputados Bia de Lima (PT), Antônio Gomide (PT) e George Morais (PDT).

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Dino vê 'inconstitucionalidade formal' na PEC da Blindagem

Poderes

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) afirmou nesta quinta-feira (18) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou os procedimentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai prejudicar os usuários de planos de saúde. Mais cedo, a Corte decidiu validar uma lei de 2022 que obriga os planos de saúde a cobrir os tratamentos fora da lista da ANS. Contudo, a maioria dos ministros estabeleceu novos critérios para as autorizações.Na avaliação do Idec, um dos principais órgãos de defesa do consumidor no País, a decisão do Supremo é “gravemente prejudicial” aos usuários de planos e privilegia argumentos econômicos das operadoras em detrimento da saúde dos pacientes. De acordo com o advogado Walter Moura, representante do instituto, o entendimento do STF terá consequências concretas para os usuários.“Apesar de afirmar que o rol continua exemplificativo, trouxe uma situação pior da que a prevista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou o Poder Legislativo a editar uma lei para salvar o cidadão, que já paga valores estratosféricos para manter seu contrato de plano de saúde”, avaliou Moura.HospitaisEm nota enviada à Agência Brasil, a Federação dos Hospitais, Clínicas, Laboratórios e Estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo (FeSaúde) disse que o setor precisa de segurança jurídica e equilíbrio regulatório. Para Francisco Balestrin, presidente da entidade, o rol de procedimentos não pode ser absoluto nem um “convite a coberturas sem limites”.“É exatamente essa a posição que defendemos. Exceções podem existir, mas com critérios técnicos claros, eficácia comprovada, registro regulatório, ausência de alternativas adequadas e avaliação científica”, afirmou. Balestrin também defendeu o reconhecimento a ANS como instância técnica para atualizar a lista de procedimentos e evitar a “judicialização excessiva” no setor. “Esse é o caminho que protege a sustentabilidade dos planos, assegura a viabilidade dos prestadores e, sobretudo, preserva o direito do paciente de acessar inovações de forma responsável”, completou.Entenda A Corte julgou uma ação protocolada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) contra trechos da Lei 14.454/2022. A norma definiu que as operadoras devem custear tratamentos e exames que não estão previstos no chamado rol da ANS, a lista de procedimentos que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos.A lei foi sancionada após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu, em junho de 2022, que as operadoras não são obrigadas a cobrir procedimentos médicos que não estão previstos no rol da ANS. O STJ entendeu que o rol de procedimentos definidos pela agência é taxativo, ou seja, os usuários não têm direito a exames e tratamentos que estão fora da lista. Após a entrada em vigor da legislação, o rol passou a ser exemplificativo, e não taxativo. Além disso, a norma definiu que o rol é uma referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Dessa forma, os procedimentos que forem autorizados por médicos ou dentistas devem ser autorizados pelos planos, desde que exista comprovação da eficácia do tratamento ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Com a decisão do Supremo, o rol exemplificativo continua valendo, mas as concessões de autorizações para a cobertura de tratamentos fora do rol deverão levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados.

Decisão do STF vai afetar usuário de plano de saúde, diz órgão de defesa de consumidores

Cidades

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Matéria - Cidades

Rol de procedimentos

Democracia

Lembro-me de uns tempos atrás que, enquanto de um lado o ministro Alexandre de Moraes exclamava “que o tempo do deixa pra lá acabou”, os inimigos da pátria não deixaram de lado o atrevimento e o desrespeito, estampando cartazes com dizeres Fora Ladrão no plenário da Câmara Federal e, ainda não satisfeitos, gritando sob o comando de um perdedor insuflador. Não saberia dizer se eram os mesmos que no dia 8/01/2023 depredaram o local, mas aquelas atitudes nos levam a crer que ainda permanece o rancor e o ódio que os tornam cegos ou então criminosos contumazes. 
A democracia tarda, mas não falha! E acredito ainda que não será necessário o uso de armas, o uso da palavras de baixo calão, de barras de ferro e a depredação das nossas riquezas naturais e construídas, para que se restabeleça a tranquilidade e harmonia no nosso país. O diálogo sempre será a nossa arma, o esteio para a formação e proteção do &lt;QA0&gt; 
povo brasileiro. 
Assistimos, no dia 11 de setembro de 2025, um coro majoritário da Suprema Corte do Brasil, quando da condenação um ex-presidente da República, propagando e legitimando a importância e significado da justiça na retomada das atividades institucionais, burocráticas e, principalmente, no reconhecimento e obediência dos ditames da nossa Constituição. 
Portanto, nos cabe todos os dias, como cidadãs do bem e, contra a insistência de alguns que querem sair ilesos de todos os seus crimes, clamar alto e em bom tom que a democracia está de pé e que os princípios da ética, do exercício da política, da justiça, da convivência harmônica e pacífica há de prevalecer, como garantia da nossa segurança e paz. 
Lembrando-nos sempre que, ao vencedor cabe os louros da vitória e ao perdedor, o benefício de se recuperar, conforme determina a justiça no caminho da lei e da ordem. Que o futuro nos seja mais leve!

Marta Horta Figueiredo&nbsp;de Carvalho 
Jardim América - Goiânia

PEC da Blindagem

Agora sim! Agora ficou do jeitinho que o “diabo gosta”. Com a lei aprovada pelos deputados federais, aqueles que deveriam ser os representantes do povo ficarão totalmente fora do alcance dos braços da lei. Doravante nenhum congressista será punido, não importando o crime que tenha cometido. Vejam bem, até que o Congresso dê autorização para um de seus pares ser alvo de processos no STF - 90 dias. Conhecendo o espírito do corpo que domina aquela casa, é de concluir-se que tudo poderá acontecer, menos, é claro, a punição. E mais, voto secreto para deputado é outro crime, pois como eleitor preciso saber como meu representante está votando. Para ficar “atrás da moita”, não preciso&nbsp; 
de representante.

Edmo Nunes 
Setor Oeste - Goiânia