Aplicações

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev) está entre os fundos de pensão de funcionários públicos que saíram prejudicados após <a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-o-que-acontece-com-quem-tem-mais-de-r-250-mil-investidos-no-master-1.3342112" target="_self">investimentos feitos na Foco DTVM</a>, administradora ligada ao Banco Master. A Prefeitura de Goiânia informou que a aplicação de R$ 23,5 milhões foi realizada entre 2011 e 2013, mas o instituto não obteve de volta o valor investido e não recebeu rendimentos no período.

De acordo com o Paço Municipal, o GoiâniaPrev não possui atualmente qualquer relação com a Foco DTVM. “A empresa foi administradora de três fundos nos quais o instituto possui recursos aplicados (os R$ 23,5 milhões). Entretanto, desde janeiro de 2020, a Foco DTVM deixou de administrar esses fundos, que passaram a ser geridos por outras instituições financeiras”, afirmou, em nota.

Ainda segundo a Prefeitura, a aplicação feita entre 2011 e 2013 tratava de aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundo de Investimento em Participações (FIP), “que não oferecem garantia de liquidez ou resgate e são classificados como investimentos de renda variável”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/entenda-o-que-acontece-com-quem-tem-mais-de-r-250-mil-investidos-no-master-1.3342112" target="_self">Entenda o que acontece com quem tem mais de R$ 250 mil investidos no Master</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aplicac-o-no-master-vira-embate-entre-gest-es-1.3339467" target="_self">Aplicação no Master vira embate entre gestões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/pf-prende-banqueiro-daniel-vorcaro-dono-do-banco-master-1.3338458" target="_self">PF prende banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master</a></div>

O Paço informou que, nessas condições, a rentabilidade depende exclusivamente do desempenho dos ativos que compõem a carteira do fundo. A Prefeitura reiterou que <a href="https://opopular.com.br/politica/aplicac-o-no-master-vira-embate-entre-gest-es-1.3339467" target="_self">“não houve qualquer retorno financeiro ao GoiâniaPrev</a> decorrente dessas aplicações”. No período em que o investimento foi feito, o prefeito era Paulo Garcia (PT), que morreu em 2017, após sofrer um infarto.

A Prefeitura apontou que não há, nos registros das aplicações, qualquer informação indicando período previamente definido para permanência dos recursos nesses investimentos. A gestão afirmou que estabelecer prazos fixos não é prática comum, pois a decisão depende de diferentes fatores, como cenários macroeconômicos, desempenho de ativos, necessidades de liquidez e fluxo de caixa da instituição.

A Prefeitura apontou ainda que “atualmente, o instituto não realiza novos aportes nesses fundos e vem adotando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para viabilizar o desinvestimento e resguardar os interesses previdenciários dos servidores, buscando minimizar eventuais perdas”.

Os R$ 23,5 milhões estão nos seguintes fundos: Conquest Fundo de Investimento em Participações – Empresas Emergentes, Aquilla Fundo de Investimento Imobiliário e Firenze Fundo de Investimento Imobiliário. Atualmente, estes fundos são administrados pela BFL Administração de Recursos LTDA e RJI Corretora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA.

<div attr-cid="policy:1.3345806" attr-version="policy:1.3345806:1764898448" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345806" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345806', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345806">Aplicações (1.3345806)</a></div>

<h2>Prejuízo</h2>

Reportagem do UOL mostrou que o Banco Master e pessoas ligadas à instituição financeira são alvos de investigação da Polícia Federal (PF) por suposto desvio de R$ 500 milhões em fundos de pensão de funcionários públicos. A matéria mostra que a apuração começou na previdência do município de Rolim de Moura, em Rondônia.

Em seguida, a PF encontrou indícios de que o Master e a Foco DTVM teriam supostamente promovido o desvio de recursos de fundos de pensão de pelo menos 20 municípios. A reportagem mostra a lista dos institutos lesados. O GoiâniaPrev aparece em 4º lugar, com R$ 34 milhões, valor diferente do que a Prefeitura informou que foi investido.

O UOL mostrou que o dono do Master, Daniel Vorcaro, chegou a ser citado em relatórios da PF sobre este tema, mas a decisão de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região impossibilitou que ele fosse denunciado criminalmente.

A apuração está em andamento desde 2020, quando foi deflagrada a Operação Fundo Fake, que cumpriu 71 mandados de busca e apreensão em Rondônia, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais. A Prefeitura disse que o GoiâniaPrev não foi alvo de mandados durante a ação. Na época, disse o Paço, a PF enviou um termo de solicitação de documentos para auditoria e instrução da investigação.

O Patrimônio do GoiâniaPrev é de R$ 1,5 bilhão, número que considera, segundo a Prefeitura, a posição mais recente da carteira de investimentos. A maior parcela, de R$ 1,3 bilhão (82,83%), está aplicada em renda fixa, aplicação que tem menor risco entre os segmentos.

A área com maior risco é o fundo imobiliário, em que o GoiâniaPrev tem R$ 10,6 milhões aplicados (0,67% do total). Também há recursos em renda variável, investimentos estruturado e no exterior. “Mesmo com segmentos de maior risco, a carteira como um todo permanece com um nível de risco baixo, devido à grande concentração em renda fixa e à diversificação entre diferentes tipos de ativos”, afirmou o Paço.

<h3>Apuração</h3>

Em novembro deste ano, o Banco Master foi alvo da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, por suspeita de manipulação de ativos e desvios de recursos de fundos de investimentos. O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição financeira. Vorcaro foi preso no âmbito deste processo, mas conseguiu a liberdade no último fim de semana.

O POPULAR mostrou que o Instituto de Previdência dos Servidores de Aparecida (AparecidaPrev) tem R$ 40 milhões investidos no Master e decidiu se habilitar como credor para receber o recurso de volta, além do rendimento de R$ 7 milhões. A Folha de S.Paulo mostrou que o AparecidaPrev é um dos 18 institutos de previdência estaduais e municipais que investiram em letras do Master entre 2023 e 2024, em um total de R$ 1,8 bilhão.

A única relação direta da Prefeitura de Goiânia com o Master era um contrato para disponibilização de empréstimo consignado aos servidores, que se encerrou em 23 de novembro de 2025. A contratação havia sido feita em 2023, na gestão do ex-prefeito Rogério Cruz (SD). Mesmo com segmentos de maior risco, a carteira como um todo permanece com um nível de risco baixo, devido à grande concentração em renda fixa e à diversificação entre diferentes tipos de ativos.

A reportagem entrou em contato com o Banco Master, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

<h3>Previdência complementar</h3>

A Prefeitura criou uma comissão de processo seletivo para escolher uma entidade fechada de previdência complementar para atuar como gestora do Regime de Previdência Complementar (RPC) da capital. O município afirmou, em nota, que a medida é uma obrigação imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da Previdência.&nbsp;

O decreto que criou a comissão foi publicado na edição de terça-feira (2) do Diário Oficial do Município (DOM). O documento informa que o processo seletivo deve ser concluído em até quatro meses a partir da data de instalação da comissão. O prazo pode ser prorrogado uma vez, por igual período, por decreto do prefeito Sandro Mabel (UB).

De acordo com a Prefeitura, o serviço é “totalmente diferente” do prestado pelo GoiâniaPrev, que continuará a ser o Regime Próprio obrigatório dos servidores do Município, responsável pela gestão dos benefícios previdenciários. Por outro lado, o RPC será para novos servidores que venham a ingressar no Município, via concurso, a partir da homologação do regime.

Segundo a Prefeitura, estes novos servidores “terão limitação de valores de contribuição previdenciária no Regime Próprio obrigatório e, consequentemente, de aposentadorias e pensões por morte no GoiâniaPrev até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e se possuírem remuneração maior do que o teto, contribuirão para o RPC, na parte que sobejar o referido teto do RGPS”.

O Paço informou que ainda não há uma estimativa de custo para a contratação. A despesa será responsabilidade da administração direta.

GoiâniaPrev busca reaver R$ 23,5 milhões no Banco Master

Política

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Matéria - Política

Fundos de Pensão

web aumento combustíveis

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou nesta quinta-feira (4), em duas sessões extraordinárias, o projeto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) para aumentar a <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e gás</a> de cozinha. A confirmação, por 17 votos a 8, ocorreu em meio a debate, inclusive entre integrantes da base aliada, sobre a adesão ao convênio aprovado em setembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Antes de avançar na Comissão Mista da Casa, <a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">o texto gerou insatisfações de deputados aliados</a> e provocações dos oposicionistas, que chegaram a apresentar voto em separado conjunto com o objetivo de derrubar a matéria, mas a proposta foi rejeitada pela maioria na Comissão. A iniciativa partiu dos deputados do PT, Bia de Lima, Antônio Gomide e Mauro Rubem, além de Major Araújo (PL).

A nova tabela terá validade a partir de 1º de janeiro e, de acordo com o texto enviado pelo governo, ocorre por “atualização anual das alíquotas aplicáveis às operações sujeitas à tributação monofásica, para refletir a variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional”.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-da-cileide/oposic-o-segura-votac-es-por-5-horas-mas-base-aprova-reajuste-de-combustivel-1.3345661" target="_self">Oposição segura votações por 5 horas, mas base aprova reajuste de combustível</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">Aumento de ICMS sobre combustíveis provoca debate na própria base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/petrobras-reduz-em-4-9-preco-da-gasolina-em-suas-refinarias-1.3326195" target="_self">Petrobras reduz em 4,9% preço da gasolina em suas refinarias</a></div>

No caso da gasolina e do etanol, o impacto será de 6,8%, com o valor por litro subindo de R$ 1,47 para R$ 1,57. Já as cobranças sobre o diesel e o biodiesel serão reajustadas em 4,4%, com o valor por litro passando de R$ 1,12 para R$ 1,17. O gás de cozinha terá a alíquota elevada de R$ 1,39 para R$ 1,47 por quilo, com aumento de 5,7%.

O voto em separado derrubado na Comissão buscou rejeitar o apontamento do Executivo de que a alteração representa simples recomposição nominal e não constitui aumento real da carga tributária. “Tal afirmação não se sustenta sob análise econômica e tributária”, escreveram os deputados.

“O aumento do valor absoluto do tributo, ainda que mantida sua estrutura formal, traduz-se em agravamento concreto do ônus fiscal suportado pelo contribuinte”, completaram.

A frustrada tentativa da oposição apontou que a elevação significará “aumento imediato no preço final ao consumidor” e criticou o impacto do imposto mais alto sobre o diesel, que “repercutirá de modo ampliado sobre toda a cadeia logística e, por conseguinte, sobre os preços de bens essenciais”. Os parlamentares ocuparam todos os espaços possíveis com discursos críticos ao projeto e apontaram a ausência de qualquer série histórica dos preços, análise estatística, ou relatório técnico que justifique a necessidade de “recomposição nominal”.

Além disso, o voto em separado negou que os convênios do Confaz tenham “natureza impositiva”. Segundo eles, “não há qualquer dispositivo que obrigue o Estado de Goiás a majorar suas alíquotas ao patamar definido no convênio. Ao contrário, a autonomia federativa permite adotar política tributária própria”, inclusive para fixar valores menores, em especial para produtos essenciais.

“O discurso de que o Estado estaria ‘obrigado’ a aplicar os valores máximos definidos pelo Confaz é tecnicamente falso. Trata-se de escolha política, não imposição jurídica”, conclui o documento.

Em resposta, o líder da base governista, Talles Barreto (UB), voltou a defender a aprovação e apontou que a adesão ao convênio do Confaz é obrigatória. “Existe uma lei federal que trata disso. Não é decisão do estado de Goiás, mas o Confaz aprovou um aumento em cima da inflação e vale para as 27 unidades da federação. Todos os estados têm de convalidar nas suas Assembleias Legislativas”, disse.

Na terça-feira (2), quando a tramitação do texto foi prorrogada pelo pedido de vistas da oposição, Talles Barreto buscou amenizar as críticas internas na base aliada à matéria. “Somos da base do governo e não podemos ter medo disso. É uma convalidação. Só isso. Se nós não tivermos uma base que não possa assumir essa responsabilidade, evidentemente a oposição pode falar e brigar”, afirmou.

Citada pelo líder governista, a Lei Complementar Federal 192/2022 estabelece que as alíquotas do imposto, que antes eram definidas de forma independente por cada estado, sejam definidas “mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal”. Pelo texto legal, os valores devem ser “uniformes em todo o território nacional”.

Na justificativa do projeto, a Secretaria de Economia alega que o cálculo do aumento leva em consideração a média de preços mensais divulgada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto não faz previsão de impacto fiscal com aumento da receita estadual no próximo ano. “A medida não implica aumento real da carga tributária, mas apenas representa a atualização nominal necessária à recomposição dos valores, em consonância com a evolução dos preços de mercado”, alegou a Secretaria de Economia.

<div attr-cid="policy:1.3345763" attr-version="policy:1.3345763:1764888743" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345763" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345763', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345763">web aumento combustíveis (1.3345763)</a></div>

<h2>Aquisição</h2>

Os deputados estaduais também aprovaram em duas votações no plenário, nesta quinta-feira, o projeto do Executivo que abre crédito especial para a compra do prédio onde funciona a sede da Caixa Econômica Federal, na Avenida Anhanguera, no Centro de Goiânia. De acordo com o texto, a aquisição será bancada com R$ 82,4 milhões referentes ao cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), que totalizam R$ 102 milhões.

A anulação de verbas da Saúde para efetivar a compra do prédio passou a ter críticas ampliadas entre integrantes da oposição, depois que, durante a tramitação na Comissão Mista, apenas Antônio Gomide (PT) levantou questionamentos e buscou, sem sucesso, retirar os recursos da lista de remanejamentos incluídos pelo governo.

Nesta quinta, subiram à tribuna os opositores Clécio Alves (Republicanos), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT). Na segunda e última votação, o placar pela aprovação foi de 18 votos a 9.

Como antecipado pelo POPULAR em julho, o governo trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a superintendência regional da Caixa, na Avenida Anhanguera, e a construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube. As negociações foram iniciadas ainda no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo estadual, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como Procon e as secretarias de Administração, Economia e Saúde.

Em resposta à reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde aponta que a “disponibilização das dotações reflete a gestão orçamentária eficiente” da pasta. Segundo a nota, a pasta realiza acompanhamento “periódico e sistêmico” dos saldos das dotações orçamentárias e consegue fazer o remanejamento para disponibilizar o espaço “para que outras áreas do estado possam executar suas políticas públicas, sem prejuízo às ações de saúde já planejadas”.

Já a Economia reforça que o remanejamento “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria de Saúde” e aponta que as dotações utilizadas “referem-se a estimativas previstas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas, que permanece integralmente assegurado”.

Base aliada aprova aumento de ICMS sobre os combustíveis

Assembleia Legislativa

A vereadora Kátia Maria (PT) acionou o Ministério Público de Contas (MPC) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), nesta quinta-feira (4), contra o projeto da Prefeitura de Goiânia que abre <a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-da-ppp-de-r-1-4-bilh-o-deve-ser-reorganizado-ate-abril-1.3343011" target="_self">crédito especial de R$ 21 mil para despesas ligadas a Parcerias Público-Privadas (PPP)</a>, aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal.

Na representação, Kátia afirma que o valor é artificialmente fragmentado em diversas rubricas - algumas de apenas R$ 1 mil - distribuídas por diferentes órgãos e descritas de forma genérica, sem identificação dos contratos de PPP que seriam atendidos. Segundo a denúncia, a ação configuraria “dotação simbólica” usada para criar janelas orçamentárias que permitem ao Executivo ampliar posteriormente os valores por meio de suplementações, amparadas pela autorização de remanejamento de até 50% do Orçamento, sem novo aval específico da Câmara.

A representação diz que, ao não informar contratos, valores, cronogramas e impactos fiscais das PPPs, o projeto impede a análise real da necessidade do crédito e pode mascarar “obrigações financeiras signficativamente superiores a 21 mil reais”. O documento aponta risco de violação de princípios como transparência, fidedignidade orçamentária e especialização da despesa, além de possível descumprimento das regras que regem PPPs, que exigem planejamento e previsão de orçamento adequada. Diz ainda que a prática dificulta o controle externo, permitindo expansões de gastos por atos infralegais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-da-ppp-de-r-1-4-bilh-o-deve-ser-reorganizado-ate-abril-1.3343011" target="_self">Contrato da PPP de R$ 1,4 bilhão deve ser reorganizado até abril</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/presidente-do-tcm-articula-eleic-o-sem-alarde-e-vai-para-o-6-mandato-seguido-1.3339443" target="_self">Presidente do TCM articula eleição sem alarde e vai para o 6° mandato seguido</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/revogac-o-da-calamidade-em-goiania-entra-na-pauta-da-ccj-1.3342043" target="_self">Revogação da calamidade em Goiânia entra na pauta da CCJ</a></div>

Kátia pede que o MPC abra procedimento para apurar irregularidades, requisitar informações detalhadas ao município, avaliar a necessidade de recomendar ajustes ou até a rejeição do projeto e evitar o uso de “dotações simbólicas” em futuras propostas. Solicita também que os fatos sejam considerados na análise das contas anuais do prefeito Sandro Mabel (UB).

O procurador-geral do município, Wandir Allan, e a secretária municipal de Governo, Sabrina Garcez, afirmaram que a Prefeitura ainda não foi notificada sobre a denúncia.

TCM é acionado contra projeto de crédito para PPPs

Câmara de Goiânia

Mabel cobra mais agilidade da base

Pra fechar o ano

<a href="https://opopular.com.br/politica/apos-pedido-de-mabel-ccj-aprova-pacote-de-7-projetos-da-prefeitura-1.3345260" target="_self">Seis dos sete projetos de lei definidos pelo prefeito Sandro Mabel (UB)</a> como prioritários para a gestão municipal avançaram na Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (4) após serem aprovados em primeiro turno pelo plenário. As seis propostas não constavam originalmente na pauta de votações do dia na Casa, mas foram incluídas por inversão.

Apenas a matéria sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores efetivos plantonistas da Saúde, também considerada prioridade, não foi incluída. Apesar do placar folgado, os vereadores se estenderam no debate e partidos antagônicos, como PT e PL, se uniram para votar contra em projetos como o empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o de novo crédito especial de R$ 21 mil para Parcerias Público-Privadas (PPP).

A aprovação ocorreu três dias após a reunião de Mabel com 19 vereadores da base aliada, no Paço, para pedir celeridade na <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-cobra-mais-agilidade-da-base-1.3343880" target="_self">tramitação dos projetos tidos como prioritários</a>. As propostas, que agora seguem para análise das comissões temáticas, ainda precisam passar pelo segundo turno de votação.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/apos-pedido-de-mabel-ccj-aprova-pacote-de-7-projetos-da-prefeitura-1.3345260" target="_self">Após pedido de Mabel, CCJ aprova pacote de 7 projetos da Prefeitura</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-cobra-mais-agilidade-da-base-1.3343880" target="_self">Mabel cobra mais agilidade da base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mais-da-metade-dos-projetos-do-paco-est-o-parados-1.3343875" target="_self">Mais da metade dos projetos do Paço estão parados</a></div>

Depois das votações, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), disse, em entrevista ao POPULAR, que os projetos do Paço só avançaram em virtude do diálogo que o prefeito teve com os vereadores e também pela atuação do líder do governo, Wellington Bessa (DC).

“É algo que tenho dito há muito tempo: você precisa de diálogo para destravar as pautas da Prefeitura. Quando a Prefeitura dialoga com a Câmara, como foi com a explicação da importância desse pacote de projetos na reunião que aconteceu, as coisas evoluem de forma mais clara”, afirmou Policarpo.

“Às vezes a falta de comunicação segura muitos projetos na Câmara que poderiam ser votados mais rápido. Como houve esse diálogo, os projetos avançaram e é algo que o líder do governo vem fazendo com muita maestria. O Bessa tem sido muito importante nessa interlocução e também nessa ligação entre vereadores e Paço.”

Segundo Policarpo, a tendência é que na semana que vem as votações sejam finalizadas. “O prefeito Sandro conversa muito individualmente com vereadores, mas em casos como nessas matérias é preciso colocar todo mundo no mesmo ambiente e debater quais serão as estratégias para fazer as votações - e foi isso que o prefeito fez junto com o Bessa e por isso as coisas fluíram bem da forma que foi. Claro que os projetos ainda não têm a votação final finalizada, mas a tendência é que na próxima semana elas já se finalizem”, disse o presidente.

O POPULAR mostrou na segunda-feira (1º) que 17 das 31 matérias enviadas pela Prefeitura neste ano estavam empacadas em alguma comissão permanente ou mesmo na Presidência do Legislativo, e apenas sete projetos de lei foram aprovados de forma definitiva. Na reunião no Paço, Mabel pediu empenho especial com os projetos que estavam parados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sequer tinham relatórios. As cobranças surtiram efeito imediato e sete propostas que estavam na CCJ foram aprovadas já na quarta-feira (3).

Os quatro projetos voltados para a Educação que foram incluídos na pauta desta quinta foram aprovados de forma unânime e praticamente sem nenhuma discussão. Entretanto, as duas pautas de natureza financeira provocaram intenso debate entre vereadores de oposição e independentes, enquanto governistas se mobilizaram na defesa das matérias.

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<h2>Votos contra</h2>

A proposta que abre crédito adicional especial de R$ 21 mil para ajustar a alocação orçamentária de despesas ligadas a contratos de PPP enfrentou resistência e recebeu sete votos contrários. Segundo o texto, os recursos serão distribuídos entre a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma), a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) e a Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (Sictec).

Kátia Maria (PT) seguiu na mesma argumentação apresentada na CCJ, um dia antes, e afirmou que o projeto cria diversas classificações de R$ 1 mil cada, abrindo margem para “manobras orçamentárias” sem transparência, comparando a iniciativa a outra, no primeiro semestre, de abertura de R$ 10 milhões para a Seinfra.

Ecoando Kátia, Aava Santiago (PSDB) disse que há vereadores que não cobram do Paço o detalhamento de onde serão alocados os recursos com a abertura de crédito. Igor Franco (MDB) também se posicionou contra. Coronel Urzêda (PL) pediu vista alegando falta de tempo adequado para análise, mas o líder do governo rebateu dizendo que a tramitação precisava ser concluída neste ano. A maioria rejeitou o pedido.

Urzêda reagiu chamando o projeto de “escárnio” e criticou o envio da matéria às vésperas do fim do ano. Por outro lado, o vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB), rebateu os argumentos de atropelo e disse que seria incoerente alegar desconhecimento, já que o projeto tramita desde 25 de junho.

O projeto que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 132 milhões junto ao BNDES, com ou sem garantia da União, também foi alvo de críticas da oposição e recebeu seis votos contrários. Kátia argumentou que o pedido “repete práticas” da gestão Rogério Cruz (SD) e questionou a necessidade de novo endividamento diante do superávit anunciado pelo prefeito. Urzêda pediu vista ao projeto, também rejeitada após orientação de Bessa.

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Seis projetos pedidos por Mabel são aprovados pelos vereadores

É muito grave quando agentes da segurança pública se envolvem em atividades criminosas. Por isso, é fundamental que a investigação sobre a suposta participação de três policiais militares — que, segundo a Polícia Civil, contaram com a ajuda de mais dois homens — na morte do empresário Fabrício Brasil Lourenço seja conduzida de forma técnica.Fabrício foi morto na noite de 4 de outubro, em frente à pastelaria da qual era proprietário, no Bairro Feliz, região leste de Goiânia. Câmeras de segurança flagraram quando os assassinos se aproximaram e dispararam contra ele. O empresário foi atingido por dez tiros. A Polícia Civil ainda apura a motivação do crime.Infelizmente, não se trata do primeiro episódio do tipo. No ano passado, seis integrantes do Comando de Operações de Divisas (COD) se tornaram réus por, supostamente, simularem um confronto no Setor Jaó, na capital. Três deles devem enfrentar o júri popular.Casos assim precisam ser apurados com independência — e a Polícia Civil e o Ministério Público já demonstraram isso anteriormente. Por parte da PMGO, a Corregedoria deve cumprir seu dever com rigor, para separar o joio do trigo e preservar a corporação. Sempre, obviamente, garantindo a ampla defesa.