O Estado de Goiás poderá perder R$ 1,43 bilhão por ano de arrecadação com a mudança no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis, bancada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O corte representa 27% de todo o valor arrecadado pelo Estado este ano com ICMS dos combustíveis.Em todo os Estados, o corte será de R$ 24,1 bilhões anuais, segundo cálculos feitos pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).A equipe econômica do governo de Goiás informou que está fazendo estudos para confirmar o valor e que acredita que o cálculo da Febrafite foi levemente superestimado, mas não fechou os dados.O projeto de lei complementar (número 11/2020) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (13) e estabelece que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos para reduzir o preço da gasolina. Foram 392 votos a favor e 71 contrários. Na bancada goiana, apenas o deputado Delegado Waldir Soares (PSL) rejeitou o projeto. Todos os 16 demais parlamentares estavam presentes e votaram a favor.Nesta quinta-feira, Lira, que tem feito críticas aos Estados pela recusa em reduzir alíquotas de ICMS, rebateu a tese de queda de receita em entrevista coletiva. “A arrecadação dos Estados não será cortada, mas deixará de crescer. É função do Legislativo estar atento às necessidades, e todos os entes têm que dar sua contribuição. Temos que estar vigilantes. (Com essa medida), os aumentos serão reduzidos”, afirmou.A matéria é de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), mas a aprovação foi do substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A proposta segue para apreciação do Senado.Segundo o relator, a estimativa de redução do preço final praticado ao consumidor é de 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B.Esse é um dos argumentos apresentados pela Febrafite para criticar a proposta. O preço na bomba vai cair pouco, e os Estados e municípios serão penalizados com forte queda na arrecadação, alega a entidade.No caso de Goiás, onde a gasolina ultrapassou R$ 7 o litro em algumas cidades, a diminuição do preço nas bombas seria de 50 a 56 centavos. Ou seja, o consumidor continuaria pagando mais de R$ 6,40 pelo litro do combustível.A apreciação do projeto ocorre em meio a uma guerra de narrativas sobre a responsabilidade pelo alto preço dos combustíveis no País. Enquanto o presidente Bolsonaro coloca a culpa nos Estados pelo ICMS, os governadores atribuem o salto ao câmbio e à elevação no valor do barril de petróleo internacionalmente, além da instabilidade política e econômica do País.Novo cálculoPela proposta aprovada, o cálculo para aplicação da alíquota de ICMS seria feito a partir da média dos combustíveis nos últimos dois anos. Assim, a base passa a ser fixa. Cada Estado deve definir anualmente as alíquotas específicas e que irão vigorar por 12 meses, sendo obrigatório estabelecer cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Assim, o ICMS tornaria invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.Atualmente, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, conhecido como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. As alíquotas de ICMS para gasolina variam entre 25% e 34%, de acordo com o Estado. Em Goiás, é de 30%.A título de exemplo, a Agência Câmara de Notícias explica que os preços médios no País de setembro da gasolina comum, do etanol hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$ 4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP).Na forma do substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812 a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do óleo diesel.Na discussão na Câmara, o relator afirmou que os tributos federais e estaduais são responsáveis por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos combustíveis”, defendeu.O governo de Goiás não se posicionou oficialmente sobre a aprovação do projeto da mudança do ICMS na Câmara. Nos bastidores, aliados do governador Ronaldo Caiado (DEM) afirmam que ele está confiante na derrubada ou alterações da proposta no Senado.A Secretaria Estadual da Economia também não quis se manifestar sobre o projeto, mas a pasta respaldou a carta do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), publicada na quarta-feira. A entidade afirma que a proposta não terá efeito significativo sobre o preço dos combustíveis porque ignora os sucessivos aumentos efetuados pela Petrobras por causa da política de paridade internacional adotada pela estatal.Governadores devem entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a medida caso o Senado também aprove a proposta (leia mais na página 5).MunicípiosA Federação Goiana dos Municípios de Goiás (FGM) afirmou que calcula em R$ 356,7 milhões as perdas para os municípios do Estado, que correspondem a participação de 25% no ICMS. “Os preços dos combustíveis continuarão altos, mas o Estado e os Municípios terão uma perda significativa nas suas arrecadações”, disse a entidade em nota.“O presidente da FGM, Haroldo Naves, salienta que embora os preços dos combustíveis estejam elevados e pressionem os demais preços e o aumento da inflação, esta proposta apresenta um remédio muito amargo para o setor público, o que vai impactar fortemente a prestação de serviços a população goiana”, completa.