Rubens Salomão

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad) formalizou nesta terça-feira (8) posicionamento contrário ao projeto que pretende ampliar o prazo de perdão a produtores rurais que realizaram <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/projeto-tenta-dar-perd-o-a-desmatamento-ate-2024-1.3249191" target="_blank">desmatamento ilegal</a> no estado até dezembro de 2024. A matéria, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), tem tramitação parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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A definição contra a matéria foi apresentada em reunião realizada entre a secretária, Andréa Vulcanis, membros do Fórum das Entidades Empresariais (FEE) e Bruno Peixoto. De acordo com o presidente da Alego, o projeto como está foi recusado e uma comissão foi formada para elaborar um substitutivo, que deverá ser enviado pelo Executivo em cerca de 30 dias.

“O projeto, da maneira como se encontra, tem que ser totalmente alterado. Conversei com a secretária do Meio Ambiente e montou-se uma comissão, através do presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi, para debatermos esse projeto e melhorarmos a redação”, afirma.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/projeto-tenta-dar-perd-o-a-desmatamento-ate-2024-1.3249191" target="_blank">Projeto tenta dar perdão a desmatamento até 2024</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/vila-ambiental-avanca-projeto-para-alem-do-parque-arei-o-1.3237526" target="_blank">Vila Ambiental avança projeto para além do Parque Areião</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/operac-o-de-protec-o-as-nascentes-de-rios-em-goias-realiza-mais-uma-etapa-1.3227712" target="_blank">Operação de proteção as nascentes de rios em Goiás realiza mais uma etapa</a></div>

O projeto de lei, apresentado em 18 de fevereiro, pretende aumentar o prazo de regularização do desmatamento ilegal realizado por produtores rurais até 31 de dezembro do ano passado. O texto segue, formalmente, em processo de diligência junto à Semad, mas deverá ser arquivado à espera do substitutivo.

A proposta original altera lei de 2022 que definiu perdão dos passivos ambientais gerados por “supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental” até 27 de dezembro de 2019. Com a ampliação do prazo, crimes ambientais cometidos até o fim de 2024 não poderão, na prática, gerar processos punitivos.

O projeto inclui perdão a todos produtores que desmataram áreas permitidas, mas que não tiveram autorização da Semad, além dos casos de retirada de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas legais. Pela matéria, ao invés de responder pelo crime ambiental, os produtores poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou à Declaração Ambiental do Imóvel (DAI).

O projeto que aumentou o prazo de regularização até 2019, aprovado em 2022, já é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), de autoria do partido Rede Sustentabilidade. O argumento é que a matéria, que agora poderia sofrer nova ampliação, contraria o Código Florestal, que só permitiu o perdão para regularização ambiental até 2008, mas o Supremo ainda não marcou data para o julgamento da ADI.

<h2>Compensação</h2>

O projeto de Bruno Peixoto retira qualquer tipo de penalidade administrativa, como multas ou a necessidade de recuperação do dobro da área desmatada. Depois da reunião com a Semad e empresários, Bruno Peixoto passou a apontar que o projeto original era “muito amplo”. “O nosso objetivo é atender muitos pequenos produtores que, no período pandêmico, não conseguiram a licença em tempo hábil para o plantio e acabaram fazendo esse desmatamento ilegal. Porém, a punição com multa, em vários casos, está sendo superior ao valor da terra”, afirma.

“Diante dessa situação, nós estamos propondo que haja a recuperação da área degradada e, após essa recuperação, seja discutido o valor dessa punição. O que não dá é para esse valor ser maior que o valor da própria propriedade, o que gera desemprego e um prejuízo enorme para a economia do estado”, diz.

A regra atual para aplicação das multas cita apenas o valor por área degradada e, segundo Bruno Peixoto, o cálculo não considera os preços diferentes da terra em cada região do estado. Para o deputado, a multa que pode ser adequada para locais valorizados, como o Sudoeste goiano, passa a ser impraticável no Norte, por exemplo. A intenção é que a punição passe a ser calculada de forma proporcional ao valor da propriedade.

“Será um novo texto. Um substitutivo que será elaborado em conjunto com a comissão e a secretária do Meio Ambiente, Andrea Vulcanis. Vamos melhorar o texto e já estamos elaborando o substitutivo. Estamos debatendo e dentro de 30 dias estaremos com o texto pronto”, diz.

Já a Semad aponta, em nota, que Andréa Vulcanis participou nesta terça de reunião do Fórum das Entidades Empresariais de Goiás e “ouviu o pedido para que se faça um estudo sobre o tema em discussão”. Segundo a nota, “o compromisso é de levá-lo para dentro da secretaria e analisá-lo com auxílio do corpo técnico”.

Governo barra projeto que amplia perdão para desmate

Política

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Matéria - Política

Alego

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), apresentou projeto de lei para aumentar o prazo de regularização do desmatamento ilegal realizado por produtores rurais até 31 de dezembro de 2024. O texto tem tramitação parada há uma semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por processo de diligência junto à Secretaria de Meio Ambiente de Desenvolvimento Sustentável (Semad).

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A proposta altera lei de 2022 que definiu perdão dos passivos ambientais gerados por “supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental” até 27 de dezembro de 2019. Com a ampliação do prazo, crimes ambientais cometidos até o fim do ano passado não poderão, na prática, gerar processos punitivos.&nbsp;Ao invés disso, os produtores poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou preencher a Declaração Ambiental do Imóvel (DAI). O texto prevê a possibilidade de compensação pela retirada de vegetação para atividades de agricultura, pecuária e silvicultura.

A diligência à Semad foi definida em pedido de vistas do líder do governo, Talles Barreto (UB). Segundo apurado pela coluna, a resposta da pasta será pela rejeição integral da matéria.

Ausente

Presidente nacional do UB, Antônio Rueda enviou nota sobre a ausência no lançamento de Ronaldo Caiado, em Salvador. Disse que “o partido permanece coeso na construção de um projeto sólido para o Brasil” e que respeita “posições individuais de seus líderes”.

Estratégia

Rueda ainda afirma manter “compromisso com decisões estratégicas que fortaleçam a legenda”, mas não tratou sobre a possível federação com o PP.

Próximos passos

Já o governador focará na batalha interna no partido na próxima semana. Apesar de buscar convenção, a decisão sobre federação deverá ficar a cargo do Conselho Consultivo.

Caiado raiz

Ao citar a trajetória pessoal e profissional na Bahia, no lançamento do projeto nacional em Salvador, Ronaldo Caiado afirmou que quando tinha fazenda em Feira de Santana “bandido não aparecia na região” e “não tinha espaço para a criminalidade”.

<img attr-cid="policy:1.3249190" attr-version="policy:1.3249190:1743815521" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3249190/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Caixa d’água no Cemitério Municipal Jardim da Saudade, na Avenida Trindade, no Setor Parque Buritis, em Goiânia. Sem manutenção, a estrutura está coberta&nbsp;de&nbsp;ferrugem. (Wildes Barbosa / O Popular)

Planejamento

O governador pretende manter foco na administração estadual enquanto se dedica ao projeto nacional. A próxima agenda da pré-campanha será marcada para o fim de semana prolongado, entre os dias 18 e 21 deste mês. A intenção é voltar ao Nordeste e são realizados diálogos para visita a Pernambuco, Rio Grande no Norte, Sergipe ou Paraíba.

Alianças?

Caiado ainda pediu ajuda de nomes de outros partidos no lançamento e citou o presidente do Solidariedade, Paulinho da Força, que estava presente, além de Republicanos e Cidadania. “A todos vocês de vários partidos políticos”, disse. Também fez agradecimento especial pela presença do senador Vanderlan Cardoso (PSD).

O retorno

Crítico à situação deixada pela gestão passada, Sandro Mabel (UB) assinou a nomeação do ex-secretário de Finanças, Cleyton Menezes, para ser diretor na Secretaria de Gestão de Negócios.

Pergunta para:

PEDRO SALES 
Presidente da Goinfra

<img attr-cid="policy:1.3249189" attr-version="policy:1.3249189:1743815045" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3249189/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Pedro Sales é presidente da Agehab e da Goinfra (Octacilio Queiroz / Agehab)

Qual a expectativa para a apresentação do balanço do Fundeinfra a produtores rurais durante a Tecnoshow Comigo, em Rio Verde?

Vamos apresentar os resultados e as obras que estão em curso. O estado das tratativas que acontem. Rio Verde, por exemplo, está com todas obras definidas a as licitações que estão ocorrendo. O produtor precisa conhecer com mais detalhes essas informações.

Arremate:

Reaproximação - O prefeio de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), participou, pela primeira vez desde que assumiu o cargo, de reunião com o governo estadual. Elogiou a gestão e Ronaldo Caiado, no encontro com Codego e SIC sobre a expansão do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia).

Advocacia&nbsp;- O escritório goiano Rodovalho Advogados foi reconhecido pela Chambers &amp; Partners, editora com sede na Inglaterra, pelo segundo ano. O escritório foi premiado na categoria Tax Litigation: Mid-Market.

Prêmio&nbsp;- A sócia do escritório, a tributarista Eléia Alvim, foi eleita, na mesma categoria, mas no segmento profissional, como uma das representantes do Brasil entre países da América Latina.

Projeto tenta dar perdão a desmatamento até 2024

Opinião

Matéria - Coluna Giro

Giro

Vídeo

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<div attr-cid="policy:1.3243960" attr-version="policy:1.3243960:1742605227" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3243960" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3243960', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3243960">Vídeo (1.3243960)</a></div>

Em sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na quinta-feira (20), o deputado estadual Talles Barreto (UB) reclamou de ter que dividir os elevadores da Casa e sugeriu a reserva de um dos equipamentos para uso exclusivo dos parlamentares.&nbsp;&nbsp;

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

<cite>Eu não importo de dividir {os elevadores} com os servidores, mas lá são dois, lateralmente para nós, que deixam um exclusivo para os parlamentares”, narrou o deputado durante a sessão (assista acima).&nbsp;</cite>

Ao POPULAR, Talles Barreto argumentou que o pedido é para trazer mais celeridade para os deputados conseguirem cumprir sua agenda.&nbsp;

<cite>Eu mesmo fiquei cerca de 10 minutos esperando {o elevador}, com uma sessão acontecendo”, pontuou.&nbsp;</cite>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-volta-atras-e-indica-que-pode-ir-a-camara-prestar-contas-1.3240992" target="_blank">Mabel volta atrás e indica que pode ir à Câmara prestar contas</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">Modelo para obras do Fundeinfra é aprovado em primeira votação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/deputados-estaduais-confirmam-franquia-de-seguro-na-cota-parlamentar-1.3242696" target="_blank">Deputados estaduais confirmam franquia de seguro na cota parlamentar</a></div>

Como solução, o deputado federal recomendou a reserva de um dos equipamentos para uso exclusivo dos parlamentares. “Se tiver um deputado com o assessor, ótimo, o assessor pode entrar”, destacou ele.&nbsp;

Segundo Talles Barreto, a Casa dispõe de dois elevadores, um do lado sul e outro do lado norte, por onde os deputados acessam às garagens.&nbsp;

Ainda durante a sessão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), disse que o pedido do deputado foi anotado.

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Talles Barreto pediu por celeridade ao solicitar elevador exclusivo em sessão ordinária na Alego (Reprodução/TV Assembleia)

&nbsp;

Talles Barreto reclama de dividir e pede elevador privativo para deputados na Assembleia; vídeo

Sessão ordinária

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, com 32 votos favoráveis, o <a href="https://opopular.com.br/economia/governo-prop-e-isenc-o-de-ipva-de-motos-de-ate-150-cilindradas-avi-es-e-embarcac-es-1.3242332" target="_blank">projeto que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas</a>, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. A proposta, que agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), também revoga a tributação sobre aeronaves e embarcações.

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A expectativa do governo estadual é que, com a medida, cerca de 372 mil veículos sejam beneficiados a partir do próximo ano, gerando um impacto financeiro estimado em R$ 63,7 milhões para 2026. O governador defendeu a aprovação do projeto argumentando que veículos de baixa cilindrada são essenciais para trabalhadores e pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte público precário.

<cite>Essa medida vai aliviar o bolso de milhares de trabalhadores, especialmente entregadores e motociclistas de aplicativos, que dependem desses veículos para o sustento", afirmou Caiado em vídeo divulgado nas redes sociais na última segunda-feira (17), mesmo dia em que o projeto foi enviado e recebido pela Alego.</cite>

Atualmente, Goiás já reduz em até 50% a base de cálculo do IPVA para motocicletas de até 125 cilindradas, conforme o artigo 94-A do Código Tributário Estadual. Com a nova proposta, os veículos de até 150 cilindradas e com mais de seis anos de uso passarão a ter isenção total do imposto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/governo-prop-e-isenc-o-de-ipva-de-motos-de-ate-150-cilindradas-avi-es-e-embarcac-es-1.3242332" target="_blank">Governo propõe isenção de IPVA de motos de até 150 cilindradas, aviões e embarcações</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/estado-tem-a-maior-arrecadac-o-em-7-anos-1.3229333" target="_blank">Estado tem a maior arrecadação em 7 anos</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ferrari-de-goias-avaliada-em-r-34-milh-es-tem-o-ipva-mais-caro-do-pais-1.3224308" target="_blank">Ferrari de Goiás avaliada em R$ 34 milhões tem o IPVA mais caro do país</a></div>

<h2>Revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações</h2>

Além da isenção para motocicletas, o projeto aprovado pelos deputados revoga a tributação sobre aeronaves e embarcações. A justificativa do governo estadual é que a Lei Federal nº 5.172, do Código Tributário Nacional, permite ao contribuinte escolher seu domicílio tributário. Segundo a Secretaria de Economia, a ausência de uma regulamentação nacional sobre a cobrança desse imposto poderia levar os proprietários desses bens a registrá-los em estados com menor tributação, o que comprometeria a arrecadação local.

O governo também argumentou que a revogação não representaria renúncia de receita, pois o imposto sobre aeronaves e embarcações ainda não havia sido cobrado efetivamente. “A medida somente restaura o texto anterior do Código Tributário, sem frustração de arrecadação, já que a norma não chegou a produzir efeitos nem foi considerada na previsão de receita tributária da Lei Orçamentária Anual", informou a Secretaria de Economia.

<h2>Especialista analisa impactos da medida</h2>

Ao POPULAR, o advogado tributarista Rafael Cruvinel, vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Goiás (OAB-GO), detalhou o contexto da revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações e mensurou possíveis impactos.

Segundo Cruvinel, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, passou a permitir a cobrança do IPVA sobre veículos aéreos e aquáticos, algo até então vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta, o Estado de Goiás aprovou a Lei nº 23.173/24, que determinava a incidência do imposto sobre esses bens, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2025.

“Às vésperas do início de sua aplicação, a revogação sugerida pelo governo estadual visa retornar a legislação ao ‘status quo’, ou seja, ao cenário em que não havia a cobrança do IPVA sobre a frota aérea e aquática. Assim, caso a nova proposta seja aprovada antes de 1º de abril de 2025, os proprietários destes veículos estarão isentos do recolhimento do imposto, inclusive para o ano de 2025”, explicou Cruvinel.

No entanto, o advogado ponderou que a justificativa de evitar evasão fiscal para estados com menor tributação não se sustenta juridicamente. “A fraude fiscal ocorre na cobrança de todos os tributos, nem por isso estes são ou foram revogados. A evasão se combate com fiscalização e implementação de meios modernos e seguros de prevenção, dever de cada ente público na manutenção da arrecadação”, destacou.

Para o advogado, a revogação da tributação sobre aeronaves e embarcações não deve gerar crescimento econômico efetivo, pois mantém o cenário vigente, sem arrecadação desse tributo. Já a isenção do IPVA para motocicletas de baixa cilindrada pode representar um alívio financeiro significativo para trabalhadores informais e motociclistas de aplicativos, contribuindo para o fomento da economia local.

Deputados aprovam isenção de IPVA para motos de até 150 cilindradas, aeronaves e embarcações

Economia

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Matéria - Economia

32 VOTOS

O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, nesta quinta-feira (19), o <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">projeto do governo estadual que autoriza a contratação direta</a>, sem licitação, para a realização de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O texto, que permite parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público, recebeu 27 votos favoráveis e 5 contra.

<a href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9rbSgCHDyl4gQj7A1C" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp</a>

A matéria teve aval em primeiro turno em sessão extraordinária finalizada no início da noite de quarta-feira (19), quando os deputados também tentaram aprovar, antecipadamente, a quebra do interstício regimental de 24 horas entre as votações, para permitir a última votação na manhã desta quinta. Como houve cinco votos contrários no dia anterior, a autorização voltou a ser apreciada pelos parlamentares antes do segundo turno e 25 foram favoráveis à mudança e ninguém foi contra.

A proposta agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). O projeto representa avanço na implantação do <a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">novo modelo de contratação</a> e realização das obras rodoviárias. A partir da parceria, o Ifag ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia que ficarão responsáveis pela pavimentação dos trechos de rodovias estaduais.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-para-obras-do-fundeinfra-e-aprovado-em-primeira-votac-o-1.3243136" target="_blank">Modelo para obras do Fundeinfra é aprovado em primeira votação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/modelo-de-contratac-o-de-obras-do-fundeinfra-provoca-embate-1.3242694" target="_blank">Modelo de contratação de obras do Fundeinfra provoca embate</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras</a></div>

Segundo apresentação realizada pelo presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, apenas poderão participar da seleção as empreiteiras credenciadas a partir de chamamento público, que foi publicado pela Agência na segunda-feira (10). Apesar da previsão de que o acordo com o Ifag independe de chamamento público, a Goinfra também abriu processo que possibilita o credenciamento de outras Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Pedro Sales debateu a proposta e realizou prestação de contas sobre a utilização dos recursos arrecadados com a taxa do agro, criada em janeiro de 2023, em audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (18).

Com a perspectiva de inevitável aprovação do texto, deputados da oposição anteciparam, ao longo da semana, que apresentarão questionamentos no Judiciário sobre a legalidade do novo modelo de contratação das obras pelo governo.

O deputado Antônio Gomide (PT), por exemplo, apontou suposto descumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. “Se não tem licitação, não está legal. Se está determinando para uma empresa, não é impessoal, é direcionado, não tem isonomia e não tem moralidade. Então, eu não tenho dúvida que a legalidade vai ser questionada”, criticou Antônio Gomide (PT).

“A judicialização no Brasil é um direito de todos aqueles que queiram questionar. Parlamentares, entidades ou instituições. O processo chegou aqui com pareceres jurídicos sólidos. Com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, da advocacia dos institutos. Então, tem muitas manifestações favoráveis, mas o acesso ao Judiciário é franqueado a todos os brasileiros e a gente fará o debate”, respondeu Pedro Sales.

Também por meio da quebra do interstício regimental, os deputados estaduais ainda aprovam em definitivo o projeto do governo que concede isenção de motos de baixa cilindrada, além de aeronaves e embarcações, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida vale para as motos a partir de seis anos de uso. Também foi chancelado o projeto do Executivo que atualiza as diretrizes para a “prorrogação e relicitação” dos <a href="https://opopular.com.br/politica/forum-empresarial-defende-modelo-de-parceria-para-obras-1.3241494" target="_blank">contratos de parceria</a> entre Estado e instituições privadas.

Alego aprova em definitivo modelo para obras

Fundeinfra

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