Rubens Salomão

O secretário de Estado da Casa Civil, Jorge Pinchemel, informou nesta quarta-feira (21) ao líder do governo na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Talles Barreto (UB), que o projeto de lei para criar a nova renegociação de dívidas (Refis) junto ao governo estadual não será encaminhado a tempo de se iniciar o programa no dia 1º de março. O texto ainda passa por alterações, também com análise da Secretaria de Economia, e a data de início das atividades passa a ser 1º de abril.

O auxiliar do governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou ao POPULAR que a demora na finalização do texto se deve a adequações internas no sistema direcionado às renegociações. “Está sob análise ainda e houve algumas modificações circunstanciais na minuta. Em virtude da necessidade de tempo para adequação dos sistemas do estado para que possam receber essa carta de negociações, é que sairá com a data de vigência a partir de abril”, confirma Pinchemel.

“O projeto saiu da Secretaria de Economia, passou pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo governador, e está na parte final, com o secretário da Casa Civil. Acreditamos que não vai ser em março, mas sim em abril, quando o programa vai estar à disposição dos empresários que queiram quitar suas contas com o estado”, afirmou o líder do governo.

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Apesar da expectativa entre deputados estaduais sobre uma possível ampliação das dívidas abarcadas pelo novo Refis, não há indicativos de que o programa possa incluir débitos além daqueles de empresas referentes ao ICMS, com fatos geradores até 30 de junho de 2023.

“Por enquanto, o objetivo é mesmo o ICMS e dívidas acumuladas principalmente durante o período da pandemia. Não há qualquer tratativa na Casa Civil para ampliar a abrangência do Refis”, afirmou Pinchemel. Como antecipado pelo POPULAR, o governo de Goiás tem expectativa de receber R$1,1 bilhão em atraso, sendo R$ 673 milhões em possíveis pagamentos à vista, com até 99% de perdão em multas e juros.

Os parcelamentos devem somar arrecadação adicional, segundo a previsão inicial feita pela Secretaria da Economia, de R$ 270 milhões, em 2025, e de R$ 209 milhões em 2026. A redução do montante de juros e multas será de 90% para a opção com menor quantidade de parcelas, entre duas e 12. O perdão ficará em 80% para até 24 parcelas; 70% entre 25 e 36 vezes; 60% na opção até 48 parcelas; 50% para até 60 meses e 40% para valores divididos entre 61 e 120 parcelas.&nbsp;

Governo de Goiás atrasa envio de projeto de lei e novo Refis fica para abril

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Assembleia Legislativa

O estudo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), divulgado em fevereiro, traz não só o ranking dos avanços, como também as condições que tornam o estado ou a região mais ou menos propícios à inovação, esclarece o economista-chefe do Inpi, Rodrigo Ventura. No comparativo do Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (Ibid), ele diz que estados do Centro-Oeste se situam em posição intermediária no ranking de classificação geral.

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Distrito Federal e Goiás mantiveram-se, respectivamente, como líder e vice-líder regional em inovação na década avaliada (2014-2024). A nota é calculada com base em 74 indicadores, divididos em sete eixos – como Economia, Negócios e Tecnologia, baseados na metodologia do Global Innovation Index (Wipo).

O economista do Inpi considera que há marcante heterogeneidade entre os estados da região no campo da inovação, elencando alguns aspectos. Distrito Federal (7º) é a economia da região com melhor pontuação, destacando-se em Capital humano, Negócios e Infraestrutura. Goiás (9º) tem bom desempenho relativo em Economia, assim como o Mato Grosso (12º), e ambos ainda merecem destaque pela pontuação em Instituições. O Mato Grosso do Sul (10º) tem posição de maior destaque comparativo em Infraestrutura.

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Em sete rankings específicos do Ibid, Goiás avançou duas posições em Economia Criativa, passando da 12ª para a 10ª posição. Nesse caso, explica Ventura, o ganho foi puxado pelo desempenho da economia goiana na dimensão Ativos intangíveis. “Goiás se destaca regionalmente nos depósitos de proteção de propriedade industrial de marcas, desenhos industriais e indicações geográficas”, diz ele.

Nos outros seis rankings específicos, porém, Goiás não conseguiu avanços em uma década: Instituições, Capital Humano, Infraestrutura, Economia, Negócios, Conhecimento e Tecnologia. “Em relação ao IBID-Contexto, que retrata as condições de contorno que tornam um estado mais ou menos propício à inovação, Goiás ganha 3 posições no pilar de inovação Instituições, mas este resultado positivo é compensado pelo recuo de duas posições tanto em Economia quanto em Negócios”, discorre, contrapondo: “Já no IBID-Resultado, que mede o resultado propriamente dito da atividade inovativa, a economia goiana ganha posições tanto em Conhecimento e tecnologia quanto em Economia criativa”.

Para o analista, este desempenho global posiciona Goiás dentre os estados que encurtaram sua distância para a economia-líder, São Paulo, ao longo da década, apesar da perda de uma posição no ranking, passando da 8ª posição em 2014 para a 9ª em 2024. “Este pequeno recuo no ranking, de fato, reflete mais a performance destacada do Espírito Santo, que ultrapassou Goiás neste período.”

Centro-Oeste ocupa posição intermediária em ranking do Inpi

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Ranking da década de inovação do Inpi

Goiás recuou uma posição no ranking nacional de inovação, passando de 8º lugar em 2014 para 9º em 2024, mostra estudo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) divulgado em fevereiro. O comparativo do Índice Brasil de Inovação e Desenvolvimento (Ibid) é o primeiro a apresentar o cenário da inovação nos estados brasileiros em uma década. No Centro-Oeste, o Distrito Federal e Goiás mantiveram-se, respectivamente, como líder e vice-líder regional em inovação na década avaliada.

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Apesar de ter avançado de 0,241 (2014) para 0,252 (2024), Goiás segue com índice distante de São Paulo, líder em inovação que em dez anos passou de 0,877 para 0,891, em uma escala na qual o valor máximo é 1. Mas está entre os estados que encurtaram essa distância, junto com Alagoas, Amapá, Pará, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Santa Catarina e Minas Gerais, embora em ritmo mais lento que alguns deles que apresentaram saltos expressivos em dez anos.

O Paraná subiu do 6º para o 3º lugar e Santa Catarina agora ocupa a segunda posição, desbancando o Rio de Janeiro. Goiás perdeu posição para o Espírito Santo, cuja economia também foi uma das que mais encurtaram distância em relação à São Paulo. A nota é calculada com base em 74 indicadores, divididos em sete eixos temáticos – como Economia, Negócios e Tecnologia, baseados na metodologia do Global Innovation Index (Wipo).

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Economista-chefe do Inpi, Rodrigo Ventura avalia que o desempenho relativamente inferior de Goiás pode ser atribuído ao pilar de inovação Negócios. “Nesse contexto, a qualificação da força de trabalho e a infraestrutura de apoio à inovação (oferta de laboratórios e parques tecnológicos) são dois gargalos específicos da economia goiana mapeados pelo Ibid”, aponta.

“Nos pilares associados ao resultado propriamente dito da atividade inovativa, em particular Conhecimento e Tecnologia, o desempenho de Goiás encontra-se abaixo do seu potencial. A escassez de força de trabalho qualificada e a insuficiência da infraestrutura de apoio à inovação, dimensões em que Goiás ocupa, respectivamente, a 15ª e a 11ª posições nos rankings nacionais específicos, são desafios a serem superados para acelerar a inovação”, analisa Ventura.

Por outro lado, o economista observa que Goiás apresenta melhor performance relativa nos pilares de inovação do Ibid relacionados ao macroambiente, o chamado Ibid-Contexto. Instituições, Economia e Infraestrutura são pilares de inovação em que a economia goiana se destaca, aponta ele. Em Instituições, acrescenta, Goiás saltou três posições no ranking específico ao longo da década, com destaque para a qualidade do ambiente de negócios da economia goiana, a 6ª melhor do país, segundo o Ibid.

<div attr-cid="policy:1.3241906" attr-version="policy:1.3241906:1742179212" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3241906" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3241906', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3241906">Ranking da década de inovação do Inpi (1.3241906)</a></div>

Os avanços são atribuídos, pelo secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Goiás, José Frederico Lyra Netto, a uma atuação estratégica para colocar o estado na rota da inovação. Ele cita que de 2019 a 2024, no governo de Ronaldo Caiado (UB), foram R$ 689,7 milhões de investimentos em ciência, tecnologia e inovação.

Com relação à infraestrutura, o secretário cita melhorias no acesso a dados móveis e conexão à internet, que colocam o estado em primeiro lugar na oferta de serviços públicos digitais, segundo a Abep-TIC (Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação).

José Frederico destaca que, somente em 2024, foram aplicados quase R$ 200 milhões pela Secti e pela Fapeg (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás), dos quais R$ 77,3 milhões destinados à pesquisa, inovação e bolsas de formação. Desse total, R$ 38 milhões foram investidos em bolsas para pesquisa e desenvolvimento tecnológico, R$ 27,7 milhões em projetos de pesquisa e R$ 10,9 milhões em inovação.

“Os resultados já começam a aparecer. Apesar do atraso histórico nos investimentos, desde 2019 conseguimos reduzir a distância em relação aos estados líderes e avançamos nos subíndices de Instituições, Conhecimento e Tecnologia e Economia Criativa do Ibid. A transformação está em curso, e Goiás já se consolida como um dos estados mais promissores do Brasil na área de inovação”, afirma ele.

Inteligência artificial

Nesse cenário de projeções favoráveis ao estado, destaca-se o Centro de Excelência em Inteligência Artificial (Ceia) da Universidade Federal de Goiás (UFG), que recebeu um investimento inicial de R$ 12 milhões do governo de Goiás, via Secti e Fapeg, em 2019, com a meta de captar outros R$ 12 milhões em cinco anos. Nesse período, porém, o Ceia já ultrapassou a marca de R$ 320 milhões. Só em 2024 foram R$ 70 milhões.

Coordenador científico do Ceia, Anderson Soares avalia que Goiás tende a avançar em alguns gargalos. Segundo ele, os investimentos demoram um pouco a refletir nos índices. “Por exemplo, um doutor que conta nos indicadores de negócios apontado pelo Inpi demora em média cinco anos na formação. O estado passou a ter uma atração mais expressiva de estudantes para doutorado de 2020, 2021 para cá”, comenta.

“Mas a meu ver, esse índice possui distorções grandes como na questão de depósito de marcas e patentes presente nos indicadores de conhecimento e tecnologia e também de economia criativa, em que o estado está mal posicionado. As universidades costumam depositar boa parte dos pedidos de patentes e divulgam esses números com o apoio do Inpi, mas a realidade é que um número muito baixo possui exploração comercial fazendo apenas números sem relevância”, ressalva Soares.

O coordenador científico do Ceia-UFG salienta ainda que o registro de patentes é muito importante para engenharia de materiais ou novos fármacos, por exemplo, mas pouco relevante para tecnologia que avança mais rápido do que os longos anos que um pedido de patente é analisado no Brasil.

De fato, são muitos e rápidos os avanços já conquistados. Como lembra o titular da Secti, o Ceia-UFG tornou-se referência na América Latina e oferece soluções para órgãos públicos, empresas privadas e entidades internacionais. Além disso, abriga o primeiro Centro de Competências em Tecnologias Imersivas Aplicadas a Mundos Virtuais, atraindo novos investimentos para o desenvolvimento de tecnologias de ponta.

O governo de Goiás investiu na criação de outros centros de excelência tecnológica, como o Ceagre (voltado à agricultura de precisão), o Cebio (biotecnologia) e o Cempa, que, em uma parceria inédita com o Inpe, desenvolve previsões inéditas para auxiliar na preservação do Cerrado, complementa o secretário.

Ecossistema de inovação

Avanços em inovação, como os apontados no ranking nacional do Inpi, refletem o funcionamento de ecossistemas de inovação, formado por parques tecnológicos, interação maior das instituições de ciência e tecnologia com universidades, principalmente atendendo o setor privado, observa o professor Rolando Vargas, gerente de Tecnologia e Inovação do Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial).

Referindo-se aos investimentos do governo estadual nos últimos cinco anos, o professor considera que já existem ações para fazer com que o ecossistema goiano de inovação seja mais eficiente e interativo. “São vários problemas que têm que ser mapeados”, constata, enfatizando que o mais importante é que o setor privado interaja com as instituições de ciência e tecnologia e as universidades.

“Temos avançado em Goiás, mas não no mesmo ritmo que outros estados, por exemplo, São Paulo”, situa, falando sobre pesquisas aplicadas, startups de inovação para interagir com o setor privado dentro de universidades como USP e Unicamp. Outro exemplo dado por Vargas é Santa Catarina, onde se percebe que a Universidade Federal é muito forte nas áreas de engenharia.

Para ele, é preciso apostar em mestrados e doutorados nessas áreas para poder alavancar a inovação e superar gargalos. “Nesse sentido, em Goiás, estamos começando, ainda não temos programas de mestrado e doutorado tão fortes quanto nesses estados mais inovadores, casos também do Paraná e da Bahia.”

Na questão de pesquisa, formação e qualificação de profissionais que atuam em inovação, o titular da Secti aponta o bacharelado em Inteligência Artificial, o primeiro do país e que registrou o maior ponto de corte entre todas as graduações da UFG neste ano, já começa a atender a alta demanda do mercado por profissionais qualificados.

“Ainda com relação ao capital humano, temos investido na qualificação tecnológica por meio das Escolas do Futuro de Goiás (EFGs), e iremos avançar ainda mais com relação à população ocupada, com ensino superior e tecnólogo”, afirma.

Ainda quanto ao ecossistema de inovação, José Frederico destaca o Hub Goiás, o primeiro centro público de empreendedorismo inovador do Centro-Oeste, que acumulado investimentos de mais de R$ 24 milhões desde a sua implementação. “Por meio dele, já apoiamos mais de 120 startups, algumas das quais conquistaram prêmios nacionais. O Hub também realizou mais de 300 eventos, impactando cerca de 20 mil pessoas. Em 2024, foi escolhido como Polo de Inovação da Eletrobrás no Centro-Oeste, o que atrairá novos investimentos para o setor de tecnologia em energia limpa”, informa.

“O Hub Goiás, que já se consolidou como um centro de inovação na capital, também está sendo expandido para o interior, ampliando o acesso de empreendedores e startups a suporte, capacitação e investimentos”, acrescenta o secretário.

Goiás recuou uma posição em inovação na década, diz Inpi

Em carta assinada pelas oito instituições integrantes, o Fórum das Entidades Empresariais de Goiás (FEE) defendeu o novo modelo de contratação de obras buscado pelo governo estadual em projeto enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Como antecipado pelo Giro, a matéria avança em nova forma para contratar, sem licitação, a execução de obras em rodovias pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).

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O texto das entidades defende que “o modelo de contratação baseado no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014, representa um instrumento jurídico legítimo e viável para otimizar a implementação de obras públicas essenciais”.

O projeto do governo pretende formalizar a parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), que ficará responsável pela contratação, via processo seletivo simplificado, das empresas de engenharia. O IFAG foi criado em 2015 pela Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG), que assina a carta.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/requisitos-v-o-atestar-liquidez-financeira-e-a-capacidade-das-empresas-diz-pedro-sales-1.3241492" target="_blank">"Requisitos vão atestar liquidez financeira e a capacidade das empresas", diz Pedro Sales</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/alego-fara-audiencia-publica-sobre-terceirizac-o-de-obras-rodoviarias-1.3241173" target="_blank">Alego fará audiência pública sobre terceirização de obras rodoviárias</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/politica/goinfra-abre-chamamento-para-obras-da-taxa-do-agro-1.3240987" target="_blank">Goinfra abre chamamento para obras da taxa do agro&nbsp;</a></div>

O Fórum Empresarial defende “a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de contratação” com o objetivo de dar mais “celeridade e eficiência na execução dos projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado”. O texto ainda aponta que o modelo deverá “reduzir substancialmente o prazo médio dos processos administrativos, passando de aproximadamente oito meses para cerca de um mês, garantindo maior eficiência na entrega de obras e beneficiando diretamente o setor produtivo goiano”.

“Importante destacar que o modelo de parceria com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), não altera o rigor dos mecanismos de controle e fiscalização já existentes. Os projetos executados sob essa modalidade permanecem integralmente submetidos aos órgãos de controle externo e interno, assegurando transparência, legalidade e conformidade com os princípios da administração pública”, alega o documento.

A carta argumenta que Goiás mantém ritmo de “desenvolvimento acelerado”, que impõe “desafios crescentes à gestão da infraestrutura, tornando imprescindível a modernização dos processos administrativos”. Entre as demandas, estão a expansão e melhoria da malha viária como “fatores críticos para a competitividade da produção agroindustrial, industrial e comércio”.

O fórum aponta que o contexto exige “soluções inovadoras que viabilizem respostas ágeis às demandas do setor”. O projeto que formaliza a parceria com o IFAG será alvo de debate na Alego, em audiência pública agendada para terça-feira (17), às 14h, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales.

Aprovação

O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), garantiu nesta sexta-feira (14) que a matéria deverá ter aprovação até quinta-feira (20). “Todos nós sabemos que o governo Ronaldo Caiado é um governo sério, selo máximo de transparência. Nós vamos fiscalizar com muito rigor. O que nós estamos aprovando na Assembleia é a agilidade para que as obras aconteçam e o benefício chegue para a população. Lembrando que a fiscalização será rígida. É inadmissível qualquer ato de ilegalidade”, disse.

“Em relação à segurança jurídica, com a aprovação da lei, nós a teremos”, afirmou.

Fórum empresarial defende modelo de parceria para obras

Fundeinfra

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (13), por unanimidade, o projeto de lei que amplia o <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-aprova-ampliac-o-ao-prazo-do-refis-1.3239869" target="_blank">prazo de adesão</a> ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) até o dia 30 de abril deste ano. A proposta, que é a primeira enviada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) à Casa, teve novas alterações com uma emenda jabuti (sem relação com o texto original) de autoria do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), e outras duas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Vitor Hugo (PL). A relatoria da matéria ficou a cargo de Coronel Urzêda (PL).

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); outline: 0px; outline-offset: -2px; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

Aprovado sem discussão, o jabuti apresentado por Policarpo trata de uma área pública municipal cedida em 2022 ao Serviço Social da Indústria (Sesi) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) do Jardins França para construção de uma escola. A emenda assegura ao permissionário o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, caso o poder público retome o imóvel, descontada a depreciação pelo uso.

Na justificativa apresentada à emenda, Policarpo afirma que a modificação tem como finalidade garantir “maior segurança jurídica ao permissionário, especialmente em situações onde o poder público, por diversas razões, precise retomar o imóvel objeto de permissão de uso”. “Em muitos casos, os permissionários realizam benfeitorias no imóvel, que agregam valor ao bem, e a indenização pela realização dessas benfeitorias é um direito legítimo do titular da permissão, visto que ele realiza tais investimentos de boa-fé e com o intuito de melhorar as condições do bem”, complementa o texto.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">Refis é aprovado por vereadores com novo debate sobre 'facilitação'</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Aprovação do Refis tem debate sobre permissividade</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/refis-pode-ter-debate-mais-intenso-avaliam-vereadores-1.3237927" target="_blank">Refis pode ter debate mais intenso, avaliam vereadores</a></div>

O POPULAR apurou que a apresentação da emenda já era planejada por Policarpo. Em meio ao tensionamento da relação entre a Câmara e a Prefeitura, uma interpretação apontada nos bastidores foi a de que Mabel poderia adiar o envio de novas propostas, aguardando a “poeira baixar”.

Diante desse cenário, buscando estabelecer precedente para situações semelhantes envolvendo a permissão de uso de áreas públicas, seja para a Prefeitura ou para a iniciativa privada, o entendimento técnico de auxiliares do Legislativo passou a ser o de que a emenda jabuti deveria, portanto, ser incluída em um projeto oriundo do Executivo, o que se tornou possível com a <a href="https://opopular.com.br/politica/refis-e-aprovado-por-vereadores-com-novo-debate-sobre-facilitac-o-1.3240132" target="_blank">tramitação em curso do Refis.</a>

“Há diversas instituições nessa situação e a emenda abre caminhos para que sejam resolvidas. No decorrer dos meus mandatos recebi diversas solicitações nesse sentido”, afirmou Policarpo ao POPULAR.

Entre as alterações aprovadas na Comissão de Finanças, a emenda de Anselmo garante que a Prefeitura poderá realizar a remissão de débitos atrasados do ISS dos taxistas goianienses que estão inadimplentes. “Nossa emenda faculta ao poder Executivo a permitir a remissão de débitos de taxistas, que durante a pandemia, há dois ou três anos atrás, entraram em completa insolvência. Ou seja, não é para todos os taxistas mas principalmente para aqueles que estão endividados e precisam retornar às atividades”, disse Anselmo.

<h2>Pit dogs</h2>

Já a emenda de Vitor Hugo estende aos proprietários de pit dogs os mesmos benefícios concedidos para feirantes, segundo emenda do vereador Lucas Kitão (UB), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concede anistia total de dívidas relativas à taxa de licença para ocupação do espaço público até 2022. O benefício será válido para contribuintes que quitarem as taxas referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025, com desconto de 99% sobre juros e multas. A medida visa estimular a regularização de débitos.

Originalmente, a proposta do Refis previa o prazo de <a href="https://opopular.com.br/politica/emenda-ao-refis-amplia-ades-o-para-ate-30-de-abril-1.3238313" target="_blank">adesão até 21 de março</a>, mas passou por modificação, na CCJ, apresentada por Policarpo, a pedido de Mabel, propondo a extensão do período de vigência para 30 de abril, argumentando que a medida permitirá a inclusão de um maior número de contribuintes que, por diversos motivos, não conseguiram regularizar suas dívidas no período inicial.

A justificativa da Prefeitura ao texto original é de que a mudança no prazo tem como objetivo adequar o município à XIX Semana Nacional de Conciliação, evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que terá início na próxima segunda-feira (17).

O projeto do Refis segue agora para segunda e última votação em plenário, prevista para a próxima terça-feira (18).