O governador Daniel Vilela (MDB) enviou nesta terça-feira (09) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que estabelece a criação de Fundos de Investimentos Imobiliários (FII), com a meta de alcançar receita de até R$ 1,24 bilhão. A arrecadação, de acordo com a matéria, será viabilizada pela comercialização de cotas de imóveis não utilizados pela gestão estadual, com a participação de investidores que poderão adquirir frações para receber a parte proporcional dos aluguéis e lucros. O texto autoriza o Executivo a alienar e transferir “bens imóveis dominicais”, que representam aqueles públicos sem destinação pública específica, para a integralização de cotas e constituir “um ou mais” Fundos de Investimento Imobiliário. A matéria define a observação de avaliação prévia, motivação administrativa, demonstração de “vantajosidade econômica” e plano de desafetação para locais que já tenham utilização, com definição de continuidade, substituição ou realocação da atividade pública correspondente.