Fabiana Pulcineli

O governo estadual promoveu nova troca na diretoria da Companhia Celg de Participações (CelgPar), com a exoneração de Marcos Roberto Silva da Diretoria Técnica e Comercial para entrada do ex-deputado estadual Samuel Almeida, que é secretário-geral do PSD goiano. Trata-se da quarta mudança de diretores desde o fim de setembro, quando houve embate entre a cúpula da companhia e o governo sobre a proposta de suspensão do leilão de ativos da CelgPar, que acabou sendo realizado em 3 de outubro.Assim como Fernando Navarrete, ex-presidente da companhia, e Anita Belchior, ex-diretora de Gestão Corporativa, Marcos Roberto havia assinado ato para suspender o leilão depois de relatório da equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) apontar suspeita de sobrepreço nos valores dos ativos em quatro lotes. Por conta disso, o governo decidiu substituir Navarrete e Anita.O secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima, assumiu o comando da companhia. O POPULAR pediu ao presidente, por meio da assessoria de imprensa, informação sobre o motivo da nova troca de diretor, mas não obteve resposta. Marcos Roberto - que é tesoureiro do diretório estadual do União Brasil, presidido pelo governador Ronaldo Caiado - deve ser nomeado para uma assessoria especial da CelgPar. A reportagem não conseguiu contato com o agora ex-diretor, que foi informado da saída na noite de terça-feira (4). Segundo informações de bastidores, a nomeação de Samuel - já há muito tempo cotado para cargo no governo - não tem relação com o PSD, mas com acomodação do segmento evangélico. Ele é irmão do pastor Abinair Vargas, líder da Assembleia de Deus Ministério Fama, que teria liderado as articulações.A direção do PSD, presidido pelo senador Vanderlan Cardoso, vinha repetindo que não estava negociando espaço no governo apesar da atual fase de boa relação com Caiado e o vice-governador Daniel Vilela (MDB). Samuel, que está em viagem a Barcelona (Espanha) acompanhando comitiva do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), confirmou o convite, mas afirmou que ainda estava se inteirando das informações. A mulher dele, Ana Carolina Almeida, é secretária municipal de Planejamento de Goiânia e também está na comitiva, para acompanhar o Smart City Expo World Congress. Samuel afirmou que sua presença na Espanha é com recursos próprios, diferentemente de Mabel e Ana que tiveram a viagem bancada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).Além das exonerações dos três diretores, o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Gustavo Mendanha foi substituído por Luiz Evandro Leite na vice-presidência da companhia, em 30 de setembro, e transferido para a diretoria de Gestão Corporativa (antes de Anita). Assim, Mendanha é o único a permanecer na diretoria da companhia.O leilão de quatro ativos da CelgPar tinha preço mínimo de R$ 194,6 milhões e arrecadou R$ 227,3 milhões na B3, em São Paulo. O relatório de equipe técnica do TCE-GO avaliava que os preços deveriam ser de pelo menos R$ 238,3 milhões, podendo chegar a R$ 392 milhões. Por conta disso, Navarrete e os demais diretores decidiram pela suspensão. O governo atuou para revogar o ato assinado pelo então presidente e remarcou o certame para o dia 3.O processo no TCE-GO ainda está em andamento, sob sigilo.A empresa Órion Transmissão ficou com 49% das ações de emissão da Pantanal Transmissão; a Neoenergia Renováveis, com 37,5% da Energética Corumbá III; a EDP com 100% da Firminópolis Transmissão e da Lago Azul Transmissão; e a Hy Brazil Energia, com 20% da Energética Fazenda Velha.

Governo de Goiás faz a 4ª mudança em diretoria da CelgPar desde embate sobre leilão

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Privatização

Na terceira ação judicial contra o modelo de parceria com a iniciativa privada para execução de obras rodoviárias implantado pelo governo de Goiás, dez promotores de Justiça com atuação em Rio Verde pedem anulação de termos de compromisso (tipo de contrato) do Estado com a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano (Comigo) e com a empresa Cereal Comércio Exportação e Representação Agropecuária, em valor total de R$ 327,9 milhões, para intervenções em três trechos de rodovias.A ação civil pública (ACP) protocolada na segunda-feira (3) na Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde aponta burla ao dever constitucional de licitação e suspeitas de sobrepreço e de irregularidades na execução das obras. No documento, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) pede decisão liminar de bloqueio de bens dos dois parceiros privados no valor de R$ 12,36 milhões que representam, segundo os promotores, cálculos de margem de lucro na execução das obras.O modelo de parceria privada criado pelo governo goiano também é alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, de autoria da Procuradoria-Geral da República, e de ação civil pública no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) que pede suspensão de termo de colaboração com o Instituto de Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do MP-GO. Em ambas, houve concessão de liminares para suspender o modelo, mas com permissão para continuidade de contratos já assinados.A nova ação do MP-GO tem como base inquérito civil instaurado a partir de denúncia recebida na 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, de suspeita de irregularidades na execução de obras de duplicação e pavimentação em rodovias estaduais da cidade custeadas com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O Fundeinfra foi instituído em lei estadual de 2022, com recursos oriundos da taxa do agro, e já arrecadou R$ 2,9 bilhões.A mais recente ação foca na modalidade de parceria em regime de compensação. O contribuinte da taxa do agro executa obras e fica com créditos do Fundeinfra. Trata-se de modalidade diferente da parceria com o Ifag, em que a entidade foi contratada com dispensa de licitação pelo governo para ser responsável pela execução de sete trechos rodoviários.A Comigo assinou com o Estado dois termos de compromisso: um de R$ 173,4 milhões para restauração, pavimentação, duplicação de estradas próximas ao anel viário do município e implantação de viaduto em trecho de acesso à Tecnoshow; e um de R$ 63,3 milhões para duplicação da GO-210, no trecho entre o perímetro urbano de Rio Verde e o trevo de entroncamento com a GO-174. Já o Grupo Cereal ficou responsável pela pavimentação da GO-401, em trecho entre Rio Verde e Quirinópolis, no valor de R$ 91,09 milhões.A titular da 4ª Promotoria de Rio Verde, Margarida Bittencourt da Silva Liones, assina a ACP com os colegas de outras oito promotorias da cidade mais o coordenador do Grupo de Atuação Especial do Patrimônio Público (Gaepp), Augusto César Borges Souza. O protocolo da ação não foi divulgado pela equipe de comunicação do MP-GO.Os promotores afirmam que os parceiros privados são “responsáveis estritamente pela gestão dos recursos e contratação da empresa executora, atuando como mera intermediária do ente público, sem previsão de qualquer responsabilidade em relação aos serviços executados”.“Evidencia-se verdadeira triangularização do processo de contratação para execução de obras, utilizando-se do contribuinte do Fundeinfra para contratação de empresa para execução de obras públicas, sem a exigência de licitação ou qualquer procedimento prévio que garanta a isonomia entre os interessados na execução do serviço e a escolha da proposta mais vantajosa, em evidente burla ao dever constitucional de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal”, diz a ação.Além da burla à licitação, os promotores citam desrespeito a outros quatro princípios constitucionais: “O referido modelo de contratação compromete a impessoalidade e a moralidade administrativa, na medida em que transfere a particulares a prerrogativa de escolher a empresa executora de obra custeada com recursos públicos, sem que haja critérios objetivos, transparentes e previamente definidos em certame público. Igualmente, a eficiência administrativa resta também violada, pois a ausência de procedimento competitivo elimina a possibilidade de a administração selecionar a proposta mais vantajosa sob os aspectos técnico e econômico. Soma-se a isso o enfraquecimento do princípio da publicidade, dado que a estrutura de contratação paralela e privada dificulta o controle social e institucional sobre os gastos públicos, comprometendo a obtenção de parâmetros objetivos para controle do orçamento público”.Os promotores também contestam um dos principais argumentos do governo estadual, de que o modelo criado em Goiás é inspirado em lei federal (número 13.019/2014) do Marco Regulatório das Organizações das Sociedade Civil (OSCs). Segundo os argumentos apresentados, a cooperativa e a empresa “não ostentam a qualidade de entes privados sem fins lucrativos, condição indispensável para celebração de parcerias ou convênios, bem como há vedação expressa para celebração de contratos de concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública”.A ação aponta ainda aumento de estimativas de preços e alterações de projetos das obras desde o período de aprovação pelo Conselho do Fundeinfra até a assinatura dos termos de compromisso, além de falta de previsão orçamentária ou demonstração de medidas compensatórias decorrente da respectiva renúncia de receita para sustentar as parcerias. A ação chama o modelo de “regime paralelo de execução de despesas públicas”.“O regime de compensação dos créditos do Fundeinfra, nos moldes vigentes, representa renúncia de receita e aumento de despesa pública sem previsão orçamentária, isto é, os termos de compromisso em análise diminuem a arrecadação de recursos previstos como receita no orçamento para execução de obras públicas sem previsão na lei orçamentária, sendo a operação realizada às margens do orçamento público e do dever de planejamento para sua execução”, dizem os promotores.A ACP também ressalta que os pedidos não se confundem com o objeto da ADI no Supremo nem configuram duplicidade de ações, citando o fato de o ministro Alexandre de Moraes (relator da ADI) ter esclarecido que a suspensão liminar do modelo não atinge contratações já realizadas. “A ADI tem por finalidade precípua a verificação abstrata da compatibilidade da norma com a Constituição Federal, enquanto a presente demanda visa à tutela concreta do patrimônio público e da moralidade administrativa, buscando a nulidade específica de atos jurídicos celebrados anteriormente à medida cautelar proferida e, portanto, vigentes”, dizem os promotores, citando a decisão de Moraes que indica que “eventuais irregularidades apuradas em casos concretos não serão objeto de análise desta Corte (Supremo), devendo ser examinadas pela Justiça comum”.TCE-GOAo citar suspeitas de “falhas estruturais” e “atrasos substanciais” na execução das obras, a ação aponta a recusa do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em fornecer documentação de procedimento de acompanhamento de termos de compromisso do novo modelo. Os promotores fazem requisição judicial de cópia integral de processos do tribunal, em pedido liminar.O documento fala em vistorias realizadas pelo TCE-GO em obras em que foram constatadas possíveis falhas técnicas nos serviços executados com recomendação da equipe técnica da Corte de Contas para aperfeiçoamento de procedimentos e execução.“As próprias medidas adotadas demonstram que houve a constatação de falhas na execução dos serviços, as quais, por recomendação dos técnicos do TCE-GO, a empresa executora concordou em refazer alguns trechos da rodovia, o que reforça a suspeita de irregularidades no trecho inspecionado. Tal situação evidencia a ausência de benefícios nesse modelo de contratação e a fragilidade dos meios de fiscalização”, diz a ação.Os promotores relatam que houve pedido de documentação do tribunal em 18 de agosto e que, em 3 de outubro, o conselheiro Kennedy Trindade “limitou-se a informar que os autos de inspeção encontram-se em ‘fase inicial de instrução, com prazo para os jurisdicionados apresentarem suas defesas sobre as possíveis incongruências encontradas ainda sob a forma de indícios’, sem apresentar qualquer justificativa para o não encaminhamento de cópia dos procedimentos, nos exatos termos da requisição ministerial”.Em 6 de outubro, o MP-GO reafirmou o pedido da documentação e diz não ter recebido resposta, o que os promotores afirmam ser “uma injustificável negativa em fornecer documentos essenciais para instrução do inquérito civil que ensejou a propositura da ação civil pública”.A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa do governo na ação, disse apenas que “adotará as providências pertinentes quando o Estado de Goiás for intimado no processo judicial em questão”.A Comigo afirmou, por meio da assessoria, que não comentará a ação. O grupo Cereal foi procurado por telefone e por e-mail, mas não respondeu aos pedidos de posicionamento sobre a ação.A assessoria do TCE-GO informou que não conseguiu contato com o conselheiro Kennedy Trindade no fim da tarde desta quarta-feira (5) para dar uma resposta sobre a reclamação feita pelos promotores.

Promotores pedem anulação de parcerias de R$ 327 milhões para obras

Governo de Goiás

A agenda de conversas com dirigentes partidários, intensificação das ações no setor agropecuário e estratégias de divulgação das atividades, somadas ao apoio crescente de lideranças políticas, têm fortalecido o nome do ex-deputado federal e presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner (MDB), na bolsa de apostas para a vaga de vice na chapa encabeçada pelo vice-governador Daniel Vilela (MDB) nas eleições ao governo de Goiás em 2026.

Em Brasília, no início do mês passado, José Mário pediu conversa com o presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, no diretório nacional do partido, acompanhado do senador Vanderlan Cardoso - dirigente da sigla em Goiás -, quando recebeu convite para se filiar e compromisso de respaldo para a vice. Também já teve conversas com representantes de outros partidos, como Republicanos e Novo.

Nesta segunda-feira (3), o ex-deputado reuniu na sede da Faeg sindicatos que representam produtores de grãos e, em tom eleitoral, fez críticas ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e defendeu a importância da valorização do agro. Na quarta-feira (5), haverá nova reunião com produtores de leite. Ele também intensificou presença no interior com inaugurações e eventos, tanto das entidades que comanda (sistema Faeg/Senar) como de obras do governo estadual.

As movimentações são vistas como claro sinal do interesse de José Mário em compor a chapa. Ele desconversa e diz que as menções a seu nome são “resultado natural de muito trabalho e anos de estrada”.

O ex-deputado já era considerado um dos favoritos para a vice por pelo menos quatro fatores: a amizade e confiança do governador Ronaldo Caiado (UB); a capacidade de atrair o agro e o eleitor bolsonarista em uma provável disputa contra o PL do senador Wilder Morais; o fato de estar à frente do modelo de parceria com entidade privada para execução de obras rodoviárias do Fundeinfra (o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás é um braço da Faeg); e por representar experiência na chapa encabeçada por um nome jovem.

Em março, quando O POPULAR mostrou o início da corrida pela vaga na chapa governista, ele adotava tom mais discreto. Nas últimas semanas, assumiu a frente das negociações e tem recebido declarações de apoio de prefeitos e parlamentares. O Giro mostrou no fim de mês passado que, em evento de inauguração do Senar em Goianésia, o ex-deputado foi tratado como vice nos discursos.

Nesta segunda-feira, o líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, Talles Barreto (UB), voltou a defender o nome de José Mário para a chapa em entrevista à rádio Difusora. O deputado já havia manifestado o apoio na tribuna da Alego em junho.

Sobre as conversas com o PSD, o dirigente da Faeg diz que se trata de legenda com grande estrutura e que “vem crescendo a olhos vistos”, mas que não há definição sobre o destino partidário diante das indefinições sobre o cenário de 2026, tanto local como nacional. José Mário já foi do PSD antes de se filiar ao MDB para ser candidato a deputado, em 2018, e disse que conhece bem o partido e o poder de articulação da cúpula nacional.

Ele afirma que conversou com o governador, que é pré-candidato à Presidência da República, sobre a reunião com Kassab. “Eu não tenho esse jogo de conversar atrás da porta, não. Meu jogo é aberto. Mas é um momento de todo mundo conversar com todo mundo. Vai depender muito da conjuntura. Ainda não temos desenho formatado”, diz.

Vanderlan afirma que a conversa foi positiva e que o partido gostaria de ter filiação do ex-deputado. “Há interesse dos dois lados. O PSD é um partido grande, com estrutura e tempo de televisão. E quem não quer ter um quadro como o José Mário?”, diz, também ressaltando que as definições de filiação devem ocorrer apenas em 2026.

Sobre as reuniões com o agro, o ex-deputado afirma que não trata necessariamente de debate eleitoral, mas que é inevitável discutir “a política econômica do governo Lula” e a previsão de piora no futuro (caso o petista seja reeleito). “As commodities caíram e o custo de produção não caiu. Isso gerou um descompasso muito grande entre receita e despesa. E levou muitos produtores a um nível de endividamento bastante grande e as tentativas de negociação têm condições ruins, com esses juros altos. Quebra qualquer um. Fizemos essa reunião maior hoje (segunda-feira) com os sindicatos, para buscar soluções, discutindo com os agentes financeiros e os projetos de lei no Congresso.”

José Mário tem repetido aos produtores que o governo Lula não cumpre a tarefa de casa de cortar gastos nem respeitar teto orçamentário. “Isso tudo leva um desarranjo econômico. Qual é a previsão de crescimento do PIB ano que vem? 2%. Isso vai representar uma melhoria de renda para a família brasileira? Não. Não aumentando a renda, não melhora o consumo. Então é uma roda”, diz.

Outros nomes

Há pelo menos outros três nomes mais cotados para a vaga de vice de Daniel: o ex-senador Luiz Carlos do Carmo (Podemos); o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima; e o ex-prefeito de Rio Verde Paulo do Vale (UB). Também há especulações sobre a possibilidade de um representante do Entorno do Distrito Federal.

No grupo de aliados próximos de Daniel, há defesa pelo nome de Luiz do Carmo, por atrair o eleitorado evangélico. Ele é irmão do bispo Oídes do Carmo, da Assembleia de Deus Ministério Madureira, Campo Campinas. “O agro representa 5%, 7% do eleitorado. Os evangélicos são cerca de 30%. Então um representante deles agregaria mais politicamente”, afirma um governista.

Ao Giro na semana passada, o ex-senador também deixou claro o interesse em compor a chapa, ao afirmar que também representa o agro, que se considera qualificado e que teria condição de dividir bolsonaristas, levando apoio ao candidato do governo.

Apesar de ainda aparecer entre cotados, Adriano da Rocha Lima é quem teria menos chances hoje de ser vice, segundo representantes do grupo governista. Mesmo considerado braço direito do governador, ele não agregaria nem partido nem segmentos, além de ter baixo grau de conhecimento entre o eleitorado.

Movimentação de Schreiner volta a destacar disputa por vaga na vice

Eleições 2026

Para a Advocacia-Geral da União (AGU), as leis estaduais que tratam da parceria do estado de Goiás com o setor produtivo para execução de obras com verba do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) são inconstitucionais. A manifestação foi incluída, nesta quarta-feira (29), na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem o ministro Alexandre de Moraes como relator. De acordo com a AGU, as leis usurpam competência privativa da União, além de afrontarem princípios “que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle externo”. O documento é assinado pelo advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, pela secretária-geral de contencioso, Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, e pelo advogado da União Victor Moreno Batista Furtado.As leis em questão estão suspensas desde 10 de outubro, diante de uma liminar de Moraes. No dia 21 de outubro, o ministro esclareceu que os atos administrativos realizados pelo estado antes da liminar não sofreram impacto da decisão. A ADI foi proposta pelo diretório nacional do PT. O estado defende que as parcerias têm como base lei que trata da relação da administração pública com as associações da sociedade civil (OSCs). A AGU argumenta que, conforme a Constituição Federal, o modelo de contratações públicas tem como base a obrigatoriedade de licitação, sendo a contratação direta admitida apenas em casos excepcionais. O órgão apontou que compete à União a criação de normas gerais sobre o tema, e estados podem suplementar a legislação federal. “As leis goianas impugnadas, contudo, criaram regimes autônomos de contratação direta e de parcerias administrativas, extrapolando a competência suplementar e invadindo matéria de reserva federal”, apontou. Quanto à lei da parceria com Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem chamamento público, a AGU disse que “confere tratamento privilegiado e arbitrário, em detrimento da isonomia”. Na manifestação, a AGU afirmou que o modelo goiano, de forma geral, foi “estruturado de forma personalizada e pouco transparente, direcionando-se a parceria a entidade específica, sem chamamento público ou motivação concreta, em flagrante desconformidade com o padrão constitucional fixado por essa Suprema Corte”. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em nota, afirmou que o debate constitucional permanece em curso e a administração está atuando para demonstrar a juridicidade do modelo. “A AGU teve a oportunidade de estabelecer uma discussão de alto nível jurídico e acadêmico em tema que é desafiador aos poderes públicos: a busca por mecanismos mais eficientes e céleres de viabilização de obras públicas no Brasil”. Para a PGE, a AGU “optou por restringir-se à mera reprodução dos argumentos apresentados pela parte autora, deixando de enfrentar de forma adequada a complexidade do modelo adotado por Goiás”. A Procuradoria-Geral da República também deve se manifestar no processo e a liminar ainda deve passar por análise do plenário do STF.O POPULAR mostrou que, antes da liminar do STF, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) firmou parcerias com quatro contribuintes e uma OSC (o Ifag), que contempla 15 obras, 12 anteprojetos e um projeto executivo. O andamento destes itens foram suspensos diante da liminar do dia 10, mas foram retomados após o esclarecimento do dia 21.Embora a lista tenha 15 obras, parte ainda não começou a ser executada. O Ifag, por exemplo, é responsável por sete intervenções, mas quatro estão com máquinas no trecho. O site da Seinfra mostra que, no âmbito do Fundeinfra, existem seis obras em andamento referentes às parcerias.

Para AGU, leis sobre parcerias para obras são inconstitucionais

Taxa do agro

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Comarca de Goiânia, decidiu, nesta quarta-feira (29), em liminar, pela suspensão das leis estaduais que tratam da parceria do estado de Goiás com o setor produtivo para execução de obras com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). No entanto, o magistrado manteve a validade de instrumentos contratuais ou atos administrativos - inclusive do termo de colaboração com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) - que foram firmados antes da decisão.

O posicionamento foi tomado no âmbito de ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MP-GO). O órgão solicitou nulidade do termo de colaboração entre Ifag e estado e dos contratos do instituto com as empresas executoras. O MP-GO também pediu a declaração de inconstitucionalidade das leis que regem a parceria e a condenação dos envolvidos ao ressarcimento dos valores eventualmente pagos, em caso de dano ao erário.

As leis em questão são as 22.940/2024 e 23.291/2025. A primeira trata da criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, no âmbito do Fundeinfra. Já a segunda autorizou o governo a celebrar parceria com o Ifag, independentemente de chamamento público.

Na ação, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da área de Defesa do Patrimônio Público, apontou, entre outros itens, ausência de processo competitivo para a contratação do Ifag; não comprovação da singularidade do objeto; e ausência de fundamentação, publicidade e controle da inexigibilidade de chamamento público. Já o estado defende que a parceria é constitucional, baseada em lei federal que trata da relação da administração pública com as organizações da sociedade civil.

A decisão do juiz goiano é semelhante a posicionamento que já havia sido tomado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No STF, as duas leis são alvos de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo diretório nacional do PT. No dia 10, Moraes concedeu liminar suspendendo as leis. No dia 21, esclareceu que a liminar não impacta atos administrativos, baseados nestas normas, que foram adotados pelo estado antes da decisão.

Argumentos

No posicionamento, Silva cita a liminar do STF, mas destaca as diferenças entre as ações que tramitam no Supremo e no Judiciário goiano. De acordo com o magistrado, na ADI, “o controle é realizado de forma abstrata, concentrado ou direto”, já na ação civil pública o “controle de constitucionalidade é concreto, difuso ou incidental”.

Ao negar a nulidade de atos administrativos já firmados por meio das leis questionadas, o juiz afirmou que as provas anexadas não levam à conclusão de “flagrante ilegalidade ou de indícios de ato lesivo ao patrimônio público”. “No caso em análise, o MP-GO não logrou êxito em demonstrar eventual prejuízo imediato na manutenção da vigência do termo de colaboração, porquanto não apontou desvios de preços contratados ou qualidade de serviços selecionados nas etapas de credenciamento e de convocação das empreiteiras de obras públicas”, disse Silva.

Na ação, a promotora também apontou “vínculos pessoais, funcionais e políticos” entre os principais dirigentes do Ifag e o governo de Goiás. O Ifag é presidido por Armando Leite Rollemberg Neto, que, conforme citado no processo, já teve cargos na administração estadual. A organização é ligada à Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), comandada pelo ex-deputado federal José Mário Schreiner, aliado do governador Ronaldo Caiado (UB).

Quanto ao tema, Silva afirmou que são elementos “que demandam dilação probatória e serão melhor examinados no decorrer da instrução processual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. O juiz apontou “necessidade de se investigar qual o nível de entrelaçamento político e qual a influência desta relação no termo de colaboração”, lembrando que Armando e José Mário não são alvos da ação.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a administração confia nos argumentos jurídicos que dão sustentação à política pública e destacou argumentos apresentados pelo juiz na decisão desta quarta. “A PGE reforça que continuará atuando firmemente no convencimento jurídico, tanto no âmbito do Judiciário estadual, quanto perante o Supremo Tribunal Federal”, declarou.

Já o Ifag apontou que ainda não foi notificado sobre a ação civil pública, mas compreende a convergência de decisões como reforço de convicção na inteira legalidade da parceria. “O Ifag respeita o papel fiscalizatório do MP-GO, confia no Poder Judiciário e, quando chamado ao feito, comprovará a transparência e a estrita observância da lei em todos os seus atos”, afirmou.

A reportagem entrou em contato com o MP-GO, mas não houve retorno até o fechamento desta edição

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