O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou nesta terça-feira (14) à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um pedido para conceder isenção de ICMS sobre operações que se destinem a obras em “templos de qualquer culto religioso”. O benefício para construção e edificação de igrejas poderá ter validade no estado a partir de adesão ao convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e publicado em 9 de setembro.A autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A do Executivo teve tramitação iniciada e ainda passará pela análise da Comissão Mista antes da apreciação em plenário. De acordo com a justificativa apresentada pela Secretaria de Economia, a isenção nas operações com bens destinados a obras de edificação dos templos deverá observar “rigorosamente” os parâmetros definidos no Convênio nº 116, de 2025, inclusive o requisito de que o templo seja reconhecido como patrimônio cultural imaterial goiano. “Dessa forma, a renúncia tributária fica vinculada à proteção de bens que representam a memória, a identidade e a herança cultural do povo goiano”, apontou a pasta no projeto. O convênio foi aprovado a partir de solicitação do estado de Goiás, que passou a ser autorizado a conceder a isenção do imposto nas operações internas com materiais de construção e equipamentos destinados às obras de edificação das igrejas.O conselho definiu, no entanto, a regra para que o benefício seja aplicado exclusivamente àquelas instituições reconhecidas no estado como patrimônio cultural imaterial. Além disso, as unidades devem funcionar em imóvel próprio ou oriundo de posse judicial, devendo o templo religioso beneficiário celebrar um “termo de acordo de regime especial”, estabelecendo as regras para a utilização do benefício. Segundo a Economia, as condições definidas garantem a “fiscalização adequada”. “Delimita o alcance da norma e direciona o benefício a templos com vínculo jurídico estável e relevância cultural consolidada, ao mesmo tempo que evita usos precários ou transitórios e garante a efetiva proteção do patrimônio cultural e da identidade coletiva estadual”, defendeu. O texto aprovado pelo Confaz ainda define que a isenção nas operações que envolvam outros estados será limitada à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. “Isso evita distorções concorrenciais entre os estados e preserva o equilíbrio da arrecadação e a disciplina federativa do ICMS”. O governo estadual ainda alegou que as igrejas “não se limitam à função religiosa”, mas também cumprem “papel fundamental como centros de convivência social, de promoção cultural e de preservação arquitetônica”. Além disso, a gestão argumentou que os templos “atuam como espaços de solidariedade e inclusão”. “O benefício fiscal reforça sua dimensão histórica e cultural e amplia sua relevância para a identidade goiana”, afirmou.A isenção de ICMS, caso aprovada, terá validade até 31 de dezembro de 2026. A Gerência de Integração e Análise de Dados (Giad) da Secretaria de Economia, estima que a isenção fiscal resultaria em renúncia de R$ 58,6 mil para os últimos quatro meses do exercício de 2025. Para 2026, o impacto estimado é de R$ 187 mil. O governo considerou que a renúncia está contemplada na “estimativa de propostas de alterações legislativas em tramitação”, que consta do Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), de 2025. O texto ainda apontou que a proposta não comprometeria as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os exercícios de 2025 a 2027.