Rubens Salomão

Webstories - Governo nega que deputados indicarão obras com sobras

O governo estadual rejeita a possibilidade de dividir com os deputados estaduais a prerrogativa de direcionar a utilização dos recursos orçamentários, mesmo que tenham origem na devolução do montante acumulado pela Assembleia Legislativa (Alego). Consultados pela reportagem, integrantes do Executivo apontam que as verbas não utilizadas pelo Legislativo devem retornar para a conta centralizadora do estado, que mantém a autoridade constitucional para definir a sua destinação.

A consideração de auxiliares de Ronaldo Caiado (UB) ocorre depois que o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), anunciou, em entrevista ao POPULAR, a <a href="https://opopular.com.br/politica/devolveremos-r-600-milh-es-ao-governo-para-obras-em-infraestrutura-diz-bruno-peixoto-1.3329276" target="_self">devolução de R$ 600 milhões ao governo</a> com o objetivo de encaminhar a quantia para a realização de obras de infraestrutura. Segundo ele, a escolha sobre os novos investimentos, a serem iniciados no ano eleitoral, ocorreria em conjunto com o governador, o vice, Daniel Vilela (MDB), que assumirá o governo em abril de 2026, e os deputados estaduais.

Na avaliação do Palácio das Esmeraldas, a devolução das sobras financeiras do duodécimo destinado ao Legislativo deve cumprir a previsão da Constituição Federal, que determina a restituição automática. “O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte”, indica o texto legal citado por palacianos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/devolveremos-r-600-milh-es-ao-governo-para-obras-em-infraestrutura-diz-bruno-peixoto-1.3329276" target="_self">'Devolveremos R$ 600 milhões ao governo para obras em infraestrutura', diz Bruno Peixoto</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-adia-retorno-para-concluir-obras-1.3295000" target="_self">Câmara de Goiânia adia retorno para concluir obras</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/alego-amplia-beneficios-de-deputados-estaduais-no-1-semestre-1.3288706" target="_self">Alego amplia benefícios de deputados estaduais no 1º semestre</a></div>

Além do entendimento jurídico, a avaliação no Executivo é de que a definição dos gastos por meio de indicações parlamentares seria “inexequível”, principalmente nos termos citados por Peixoto na entrevista ao POPULAR. Questionado sobre as obras que poderiam ser bancadas pela devolução do duodécimo, o presidente da Alego citou unidades avançadas do Corpo de Bombeiros Militar, reformas de delegacias, <a href="https://opopular.com.br/politica/camara-de-goiania-adia-retorno-para-concluir-obras-1.3295000" target="_self">obras de pavimentação asfáltica</a>, construção de anel viário, duplicação de rodovias estaduais e outras construções e reformas.

O deputado ainda defendeu a definição conjunta com Caiado, Daniel e os deputados com o argumento de que a devolução seria fruto de “trabalho de muita austeridade e muita economia que fizemos aqui na Assembleia, para que tenhamos esse volume de recursos em caixa”.

Logo depois da publicação da entrevista, representantes do Executivo já manifestaram insatisfação com as declarações diretamente a Peixoto e definiram que não haverá abertura para a distribuição de obras entre os parlamentares. Para os governistas, não é possível efetivar uma divisão dos recursos com trabalhos pequenos e “picados”, que teriam potencial para reforçar as campanhas proporcionais, mas sem o impacto esperado pelo governo.

A ideia é considerar a inclusão da Alego, caso a devolução dos R$ 600 milhões se confirme, no anúncio de um pacote de “obras estruturantes”. Um exemplo apresentado por um governista seria o lançamento de um pacote de grandes obras rodoviárias em todo o estado.

Caso se confirmasse, a indicação dos deputados para investimentos com as sobras do duodécimo superaria o valor destinado para as emendas impositivas no próximo ano. De acordo com o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os 41 parlamentares dividirão o montante de R$ 567,8 milhões.

Segundo Peixoto, a devolução ocorreria em parcela única até o início de 2026, mas o processo ainda dependeria da adesão de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em substituição ao atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O presidente alegou também que a negociação depende da consolidação do teto de gastos, já que a entrada no programa deverá ampliar a fatia do orçamento destinada à realização de investimentos.

<h2>Ampliação</h2>

Apesar do discurso baseado na “austeridade” e “economicidade”, a atual gestão da Assembleia foi beneficiada pelo intenso aumento dos valores repassados pelo Executivo. Como informado pelo Giro em junho, o duodécimo destinado à Alego saiu de parcelas mensais de R$ 8 milhões (R$ 10,2 milhões em valor corrigido pelo IPCA), em janeiro de 2021, para R$ 19,590 milhões, neste ano.

A elevação passa pela política de relacionamento do governo de Caiado com os Poderes e órgãos autônomos, que passaram a receber a integralidade de fatias orçamentárias, ao invés do pagamento apenas das contas efetivamente realizadas por cada um, como ocorria nas administrações estaduais anteriores.

O crescimento das verbas repassadas à Alego passou pela elevação para R$ 11,7 milhões mensais, durante 2022. Em 2023, o valor subiu para R$ 13,5 milhões até sofrer o maior reajuste para R$ 18,8 milhões, ao longo do último ano de 2024.

<h3>Interesse</h3>

A intenção de avançar sobre os recursos acumulados do duodécimo, no entanto, não é nova. Os valores que não poderiam ser gastos pela própria Alego, por conta do cumprimento do teto de gastos imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foram alvo de projeto de lei, aprovado pela Casa no fim de fevereiro, com o objetivo de driblar a conta centralizadora do estado e direcionar repasses diretamente para cinco fundos.

A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel Adailton (SD), foi vetada integralmente por Caiado e teve origem em reclamações de parlamentares, nos bastidores, de que os compromissos políticos firmados para o envio de recursos do duodécimo nem sempre eram cumpridos. A avaliação era justamente de que a verba passa a ser gerida pela conta centralizadora do Executivo, que avalia outras prioridades.

O autor do texto apontou ao POPULAR, na época, que a ideia seria “encurtar a burocracia”. Segundo Adailton, “a dificuldade é da realidade política e dos acordos políticos que uns são cumpridos e outros não são cumpridos”, disse.

O projeto foi aprovado 35 dias depois de Peixoto anunciar que a matéria sequer teria tramitação, diante de resistências do governo estadual. O veto de Caiado apontou inconstitucionalidade e invasão das prerrogativas do Executivo.

<div attr-cid="policy:1.3329790" attr-version="policy:1.3329790:1761732664" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3329790" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3329790', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3329790">Webstories - Governo nega que deputados indicarão obras com sobras (1.3329790)</a></div>

Governo de Goiás rejeita sobra do duodécimo "carimbada" por deputados

Política

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Matéria - Política

Assembleia Legislativa

Novas regras

Em novo decreto com regras para execução de emendas parlamentares, o governo de Goiás ampliou exigências de transparência e rastreabilidade, mas também atendeu a <a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">demandas dos deputados estaduais sobre prazos para pedido de verba</a> para eventos e para mudança de destinação de recursos. Cada deputado goiano terá 13,8 milhões em emendas no Orçamento de 2026.

O decreto (nº 10.823), assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), foi publicado na noite de quinta-feira (4) com 11 alterações no decreto anterior, que havia sido editado em janeiro deste ano. As mudanças estabelecem maior detalhamento do plano de trabalho, tempo mínimo de existência de organizações da sociedade civil contempladas, exigência de rastreabilidade das transferências especiais - chamadas de emendas pix - e reforço sobre certidões necessárias para convênios (veja quadro acima).

Titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serint) - pasta responsável pela tramitação das emendas -, Armando Vergílio afirma que as alterações são “pequenos ajustes” que estabelecem mais transparência e exigências técnicas. Ele afirma que o Estado “já estava completamente em compliance” por meio dos decretos anteriores e que as mudanças não têm relação com novas recomendações do Supremo Tribunal Federal (STF).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/mabel-defende-manutenc-o-da-calamidade-e-pede-bom-senso-a-deputados-estaduais-1.3342547" target="_self">Mabel defende manutenção da calamidade e pede 'bom senso' a deputados estaduais</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/filha-de-iris-confirma-com-deputados-emendas-a-memorial-1.3342046" target="_self">Filha de Iris confirma com deputados emendas a memorial</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">Deputados da base garantem cota de emendas informais para 2026</a></div>

Em outubro, o ministro Flávio Dino, relator de ação que acompanha execução de emendas dos parlamentares federais no Supremo, proferiu decisão determinando que os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios adotassem providências para fiscalizar e promover a conformidade dos processos legislativos orçamentários e da <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/deputados-da-base-garantem-cota-de-emendas-informais-para-2026-1.3340317" target="_self">execução das emendas parlamentares estaduais</a> e municipais com o modelo federal de transparência e rastreabilidade. A decisão determina que a plena observância das regras deve ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2026.

O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto (UB), disse ser favorável à ampliação de exigências técnicas. “Quanto mais rigor, melhor. É correto que o governo busque esse aperfeiçoamento constante das regras”, afirma.

O parlamentar também elogiou a decisão de reduzir o prazo para solicitações de emendas destinadas a eventos. O governo adota a regra de repassar recursos somente antes da realização. O decreto de janeiro determinou que o trâmite da destinação deveria se iniciar até 90 dias antes do evento. Agora reduz a 30 dias.

Em abril, a Alego chegou a aprovar projeto de lei de autoria de Bruno Peixoto que reduzia o prazo para 45 dias e estabelecia prioridade para emendas destinadas a “eventos culturais, esportivos, turísticos, educacionais e de desenvolvimento econômico”. Na ocasião, o governo anunciou veto integral, alegando inviabilidade do prazo de análise para a liberação das emendas.

Bruno alegou na ocasião que há problema recorrente com a demora na análise dos pedidos e que os eventos dos primeiros meses do ano ficavam sem recursos. Segundo ele, a demora “frustra o objetivo da emenda e prejudica o desenvolvimento regional”. O veto do governador não chegou a ser apreciado pela Alego.

O presidente afirma que, desde então, a demanda por shows e eventos cresceu no interior diante de tentativas frustradas dos prefeitos de realizarem festividades com recursos próprios. Segundo ele, recomendações do Ministério Público Estadual (MP-GO) e decisões judiciais têm impedido contratações diretas dos municípios, sob alegação de necessidade de verba para áreas prioritárias, como saúde e educação. Diante disso, prefeitos e vereadores solicitam recursos aos deputados.

Armando afirma que o prazo para início da tramitação da indicação estava de fato muito amplo - “exagerado e desnecessário” - e que era possível a adequação.

Além da redução do prazo, o governo também estabeleceu que as mudanças de destinação das emendas podem ocorrer se ainda não houver empenho (reserva oficial do Orçamento) ou emissão de requisições de despesas. Antes o decreto previa que a alteração não poderia ocorrer a partir de ato preparatório de emissão de empenho.

Também em abril, outro projeto de Bruno Peixoto, que chegou a ser aprovado na Alego e igualmente sofreu veto integral do governador, permitia que organizações não governamentais (ONGs) que perderam recursos do Orçamento de 2024 por falta de documentação ainda recebessem pagamentos este ano. O governo alegou inconstitucionalidade por falta de reserva orçamentária dos recursos.

Além das emendas impositivas, que representam 1,2% da receita corrente líquida e são distribuídas igualmente aos 41 parlamentares, o governo acertou com deputados da base a liberação de emendas extras no valor de R$ 6 milhões a cada um. Elas entram no programa Goiás em Crescimento, que vem distribuindo bens e serviços aos municípios. O valor já foi liberado este ano e o governador acertou a repetição em 2026.

<div attr-cid="policy:1.3346360" attr-version="policy:1.3346360:1764983430" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3346360" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3346360', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3346360">Novas regras (1.3346360)</a></div>

Decreto altera regras dos pagamentos de emendas parlamentares

Governo de Goiás

web aumento combustíveis

<img attr-cid="policy:1.3344788" attr-version="policy:1.3344788:1764725370" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3344788/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Comissão Mista da Alego: oposição pede vistas e barra tramitação (Will Rosa / Alego)

A oposição decidiu cansar e expor a base do governo na Assembleia Legislativa, prorrogando por quase cinco horas as sessões (da Comissão Mista, a ordinária e a extraordinária) desta quinta-feira (4) para votar os dois projetos mais polêmicos da pauta. Por 16 votos a 8 a Assembleia aprovou, em duas votações, o projeto de lei que propõe alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), para aumentar o ICMS sobre os combustíveis. Oito deputados da base do governo de Ronaldo Caiado (UB) não registraram votos. A atualização das alíquotas vai provocar <a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">reajuste de 6,8% no preço da gasolina e do álcool anidro</a>; de 4,4% no preço do diesel e do biodiesel e de 5,7% no preço do gás de cozinhar.

Nas mesmas sessões, a Assembleia também aprovou autorização para o governo remanejar R$ 82,459 milhões do orçamento de 2025 – sendo R$ 80,298 milhões da saúde –, para aquisição do prédio da Caixa Econômica Federal, localizado entre a rua 3 e a avenida Anhanguera, no Centro. A aquisição custará R$ 102 milhões ao Estado para implantação de um centro administrativo. Esse projeto foi aprovado em primeira votação por 15 votos a 8 e em segunda, por 18 a 8.

Os oposicionistas subiram várias vezes na tribuna para condenar a transferência de recursos da saúde, cujo serviço consideram precários, para a aquisição de um prédio, que não consideram como prioridade. Já o governo argumentou que havia destinado 19% de sua receita orçamentária para o setor, sete pontos percentuais a mais que os 12% exigidos pela Constituição.

<div attr-cid="policy:1.3345763" attr-version="policy:1.3345763:1764888743" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345763" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345763', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345763">web aumento combustíveis (1.3345763)</a></div>

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/aumento-de-icms-sobre-combustiveis-provoca-debate-na-propria-base-1.3344789" target="_self">Aumento de ICMS sobre combustíveis provoca debate na própria base</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/petrobras-reduz-em-4-9-preco-da-gasolina-em-suas-refinarias-1.3326195" target="_self">Petrobras reduz em 4,9% preço da gasolina em suas refinarias</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/goiania-teve-a-maior-inflac-o-do-pais-que-registrou-desacelerac-o-1.3335758" target="_self">Goiânia teve a maior inflação do país, que registrou desaceleração</a></div>

Os dois textos foram aprovados com os votos contrários dos deputados Antônio Gomide, Bia de Lima, e Mauro Rubem (PT), do PT; Delegado Eduardo Prado, Major Araújo e Paulo Cezar Martins, os três do PL; Gustavo Sebba e José Machado, do PSDB; e de Clécio Alves (Republicanos).

Votaram a favor do aumento das alíquotas os deputados Alessandro Moreira (PP), Amilton Filho (MDB), Amauri Ribeiro (UB), Anderson Teodoro (Avante), André do Premium (Avante), Bruno Peixoto (UB), Cristóvão Tormim (PRD), Issy Quinan (MDB), Jamil Calife (PP), Karlos Cabral (PSB), Lincoln Tejota (UB), Lineu Olímpio (MDB), Lucas Calil (MDB), Rubens Marques (UB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).

<h2>Polêmica sobre ICMS</h2>

A exposição da base do governo pela oposição começou na votação na Comissão Mista. O aumento das alíquotas de combustível foi determinado pela Lei Complementar 192/2022, proposta pelo governo de Jair Bolsonaro, para interferir

nas políticas dos governos estaduais de reajustes do álcool, gasolina e diesel às vésperas da campanha eleitoral de 2022. Na época os estados reagiram contra a perda de autonomia com ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a LC 192.

Em dezembro de 2022, ao julgar as ações, o ministro Gilmar Mendes celebrou um acordo entre estados e a União. A lei foi mantida e em troca os estados receberam uma compensação financeira da União pelo ICMS perdido com a mudança legal proposta por Bolsonaro. A lei impôs um regime de tributação monofásico (imposto cobrado uma única vez na cadeia, na produção e importação) e com alíquota fixa por volume (ad rem). Cabe ao Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Confaz) reajustar anualmente a base de cálculo para aplicação da alíquota.

A polêmica na Assembleia é se o estado tem obrigação de adotar o reajuste do Confaz. O governo alega que sim, exatamente por conta das regras da LC 192. A oposição discordou. Em voto em separado assinado pelos Antônio Gomide, Bia de Lima e Mauro Rubem, a oposição alegou que o Confaz é “de natureza autorizativa e normativa e não impositiva”. Dois advogados tributaristas consultados por esta coluna concordam com a tese do governo.

“A resposta formal é sim [acatar o Confaz], desde que o Estado tenha aderido ao Convênio ICMS 199/22, que foi celebrado, em observância à lei 192/2022. Então para um estado deixar de observá-lo teria que denunciar (sair) do convênio, o que daria uma confusão danada, porque perderia aquela unanimidade exigida pela Lei Complementar 24/75”, disse o advogado Sidnei Carvalho Pimentel, opinião parecida com a de sua colega, Liz Vecci.

“A primeira questão é que a uniformidade de alíquotas foi estabelecida pela Lei Complementar, o que foi dado ao Confaz foi a definição da alíquota em si. A uniformidade é inafastável. O Confaz delibera alguns assuntos por maioria e alguns por unanimidade. A LC192 silenciou sobre a unanimidade. Por não tratar de benefício fiscal (que expressamente exige unanimidade), pode-se entender que a definição ocorra por maioria, mas a aplicação não é opcional, por força da LC192”, disse Liz Vecci.

A maioria dos estados incluiu em seus códigos tributários a adesão ao convênio do Confaz, alterado anualmente. Assim, os governadores apenas publicam um decreto após a resolução do Confaz – a deste ano foi em 5 de setembro –, sem a necessidade de aprovação de leis pelas Assembleias. Goiás é uma das exceções. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) orientou a Secretaria de Economia a fazer alteração legislativa no Código Tributário sempre que o Confaz alterar as alíquotas, o que acontece anualmente.

Este ano a apreciação do projeto de lei às vésperas do ano eleitoral atiçou a oposição a criticar o governo e acuou os deputados da oposição. Por isso, os oposicionistas esticaram o tempo das sessões de ontem, com pedidos para discussão da matéria. No final da sessão, já por volta das 15 horas, o presidente Bruno Peixoto ironizou os colegas, estimulando-os a discutir até às 19 horas, seu próximo compromisso. No fim a oposição também cansou de repetir seus argumentos e os projetos então foram votados em segunda votação, depois de 4 horas e 58 minutos de sessões.

Oposição segura votações por 5 horas, mas base aprova reajuste de combustível

Opinião

Opinião - título

Cileide Alves

Matéria - Opinião - Cileide

Chega pra cá

Remanejamento de recursos pelo governo de Goiás

O governador Ronaldo Caiado (UB) avançou no <a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" target="_self">processo de compra do prédio da sede da Caixa Econômica Federal</a>, no Centro de Goiânia, por meio do projeto que abre crédito especial à Secretaria de Administração (SEAD) para efetivar a aquisição. Segundo o texto, o valor total do imóvel será de R$ 102 milhões, sendo R$ 82,4 milhões do cancelamento de verbas do Fundo Estadual de Saúde (FES) e outros R$ 19,5 milhões do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

Os cancelamentos orçamentários ocorrem em sete dotações do FES com as ações mais afetadas referentes à “assistência hospitalar e ambulatorial”. Entre elas, estão as contrapartidas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que totalizam anulação de R$ 15,051 milhões, enquanto o atendimento ambulatorial e produção de hemocomponentes terão remanejamento de R$ 14,347 milhões.

A Secretaria da Economia aponta que o remanejamento “não traz qualquer prejuízo às ações, metas ou serviços da Secretaria de Saúde” e que as dotações utilizadas “referem-se a estimativas previstas para o exercício e não se confundem com o financiamento efetivo das políticas públicas, que permanece integralmente assegurado”.

<ul style="padding-right: 0px; padding-left: 0px; margin: 0px 0px 5.5px 25px; color: rgb(0, 0, 0); font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 11px;">
	<li>Veja mais detalhes sobre a desapropriação na TV Anhanguera:<a href="https://g1.globo.com/go/goias/videos-ja-2-edicao/video/prefeitura-de-goiania-quer-transformar-joquei-clube-em-centro-multiuso-13557178.ghtml" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none;" target="_blank">&nbsp;Prefeitura de Goiânia quer transformar Jóquei Clube em centro multiuso</a></li>
</ul>

As mudanças em relação ao orçamento estimado também alteram o destino de R$ 9,067 milhões dedicados à atendimento nas unidades geridas pela SES. A maior fatia para a compra do prédio da Caixa, de R$ 38,460 milhões, tem origem em recursos inicialmente indicados para a construção e estruturação do Complexo Oncológico de Referência (CORA).

<div attr-cid="policy:1.3345269" attr-version="policy:1.3345269:1764812275" class="p-smartmidiabox">-<a class="p-smartembed" data-onecms-id="policy:1.3345269" data-onecms-type="article" href="javascript:window.parent.actionEventData({$contentId:'1.3345269', $action:'view', $target:'work'})" polopoly:contentid="policy:1.3345269">Remanejamento de recursos pelo governo de Goiás (1.3345269)</a></div>

Como antecipado pelo POPULAR em julho, o governo trabalha para estruturar um novo centro administrativo em Goiânia por meio da aquisição do prédio que abriga a superintendência regional da Caixa, na Avenida Anhanguera, e a <a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-vai-desapropriar-sede-do-joquei-1.3257741" target="_self">construção de duas torres no estacionamento do antigo Jóquei Clube</a>. As negociações foram iniciadas no ano passado, com estimativa inicial de custo em torno de R$ 500 milhões, mas o conjunto poderia chegar a R$ 1 bilhão.

O prédio da Caixa pertence à Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade privada de previdência de empregados do banco e terceiro maior fundo de pensão do País. O imóvel na Anhanguera tem 15 andares, 2 pavimentos de subsolo e 1 mezanino e, de acordo com o projeto do governo, “atenderá, prioritariamente, órgãos com limitações estruturais e operacionais”, como a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON), além das secretarias de Administração, Economia e Saúde.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/sede-da-caixa-e-area-do-joquei-na-mira-do-estado-1.3289136" style="font-size: 12px;" target="_self">Sede da Caixa e área do Jóquei na mira do Estado</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-vai-desapropriar-sede-do-joquei-1.3257741" style="font-size: 12px;" target="_self">Prefeitura vai desapropriar sede do Jóquei</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/blog-fabiana-pulcineli/mabel-anuncia-desapropriac-o-do-joquei-1.3257637" style="font-size: 12px;" target="_self">Mabel anuncia desapropriação do Jóquei</a></div>

O projeto foi protocolado em 26 de novembro, mas ainda passa por tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A deliberação deverá ter avanço nesta quinta-feira (04) com a devolução de pedido de vistas do líder do governo, Talles Barreto (UB), que indicará aos aliados a rejeição de voto em separado apresentado pela oposição.

Antônio Gomide (PT) criticou o cancelamento das dotações vinculadas à Secretaria Estadual da Saúde (SES) e sugeriu a retirada da mudança. “Nem acredito que o Gomide está falando disso. O governo gasta muito mais do que os 12% constitucionais e deve chegar ao final do ano investindo 17% da receita. Isso nunca foi feito e o governo mudou a saúde pública do estado com a regionalização. A administração tem que comprar o prédio para o processo revitalização do Centro, porque a gestão está com as contas equilibradas e pode fazer aquisições sem nenhum tipo de prejuízo a nenhuma área do governo”, disse Talles ao POPULAR.

<h2>Remanejamento</h2>

Em resposta à reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde aponta que a “disponibilização das dotações refletem a gestão orçamentária eficiente” da pasta. Segundo a nota, a pasta realiza acompanhamento “periódico e sistêmico” dos saldos das dotações orçamentárias e consegue fazer o remanejamento “para que outras áreas possam executar suas políticas públicas, sem prejuízo às ações de saúde já planejadas”.

Além de garantir a manutenção de todos serviços citados na anulação proposta pelo projeto, a SES aponta especificamente que não há qualquer prejuízo para a realização das obras do complexo oncológico. “O hospital Cora, ala infantil, já está entregue e em funcionamento desde o primeiro semestre. A devolução das dotações previstas para a construção do hospital reforçam a economicidade para entrega da obra”, diz o texto.

Segundo nota da Economia, a SES tinha, no início do ano, programação de despesas que alcançava 19% da Receita Líquida de Impostos, acima 7% do mínimo constitucional. Depois de revisões, o índice atual é de 16,5%. “Com esses ajustes, programações orçamentárias não executadas foram realocadas, conforme avaliação da própria SES, sem impacto sobre serviços essenciais”, define.

A pasta defende que a aquisição do prédio servirá para “centralização administrativa de órgãos estaduais”, além de “redução expressiva” de despesas com aluguéis. No caso da Saúde, a previsão é ocupar 770 metros quadrados, com capacidade para 110 servidores, com economia estimada em R$ 19 milhões anuais com aluguéis.

Estado remaneja verba da Saúde para a compra do prédio da Caixa em Goiânia

Webstories Nota Goiana

<img attr-cid="policy:1.3312025" attr-version="policy:1.3312025:1757802108" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3312025/Nota Goiana (1).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
De acordo com a Secretaria de Economia do Estado de Goiás, o cadastro pode ser feito pelo site e a premiação acontecerá no dia 25 de setembro, na sede da secretaria (Divulgação / Governo de Goiás)

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Uma moradora de Goiânia ganhou o prêmio principal de R$ 50 mil no sorteio do programa Nota Fiscal Goiana (NFG), realizado nesta quinta-feira (27). Segundo a Secretaria da Economia, ela concorreu com 22 bilhetes e está inscrita no programa desde 2016.

Ao todo, 158 prêmios foram distribuídos no sorteio deste mês. A lista completa dos ganhadores pode ser consultada no <a href="https://nfgoiana.sefaz.go.gov.br/nfg/cidadao/login" target="_blank">site do programa Nota Goiana</a>.

Nesta edição, o programa sorteou um total de R$ 200 mil. Os bilhetes da ganhadora do prêmio principal estavam entre os mais de 4,4 milhões que participaram do sorteio.

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Os vencedores são notificados por meio do e-mail cadastrado no programa. Os valores dos prêmios variam de R$ 500 a R$ 50 mil.

Segundo a Secretaria da Economia, haverá um último sorteio especial neste ano, no dia 18 de dezembro, com prêmios que somam R$ 700 mil. Para participar, os consumidores devem solicitar a inclusão do CPF nas notas fiscais em compras feitas até o dia 30 de novembro.

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<h2>Como resgatar o prêmio&nbsp;</h2>

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No total, 158 prêmios da Nota Fiscal Goiana foram distribuídos neste mês de novembro (Divulgação/Secretaria da Economia)

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Segundo Leonardo Vieira de Paula,&nbsp;coordenador do programa, os ganhadores devem se atentar ao prazo para retirada do prêmio, que é de 90 dias e deve ser solicitado no site da NFG.&nbsp;

Para resgatar o prêmio, o participante deve acessar o site, fazer o login e preencher os dados bancários. AO POPULAR,&nbsp;o coordenador do programa explicou os benefícios do cadastro.&nbsp;

<cite>Quando o consumidor pede para incluir o CPF na nota vai&nbsp;estar contribuindo&nbsp;diretamente para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação do Estado, que é revertida em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. O programa oferece diversos benefícios, como descontos no IPVA, que podem variar de 5% a 10%, e a possibilidade de indicar o Time Goiano do Coração, que concorre à divisão de R$ 4 milhões em premiação anual", disse&nbsp;Leonardo Vieira.&nbsp;</cite>

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Nota Goiana: Moradora de Goiânia leva prêmio de R$ 50 mil; veja lista de premiados