A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, em julgamento realizado nesta quinta-feira (8), a cautelar do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que havia sustado os chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) relacionados à seleção de organizações sociais civis (OSCs) para a gestão de quatro hospitais estaduais. O relator foi o desembargador Sebastião Luiz Fleury.

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão do colegiado firma entendimento favorável ao posicionamento do governo sobre a legalidade da inclusão de OSCs em seleções como esta. Mesmo sem efeito prático, o resultado do julgamento foi visto como vitória pelo governo de Goiás porque pode influenciar a decisão do TCE, que vai reexaminar em fevereiro a decisão sobre a gestão de hospitais por OSCs.

O objeto do julgamento desta quinta-feira no TJ-GO foi a cautelar de Ferrari. No entanto, no dia 14 de dezembro, o TCE-GO tomou decisão de mérito, em que a maioria do tribunal, 4 votos a 2, foi contrária à inclusão de OSCs na seleção para hospitais. Em nota, o TCE-GO afirmou que a questão da cautelar já perdeu o objeto no tribunal de contas, uma vez que já ocorreu a decisão sobre o mérito no processo.

“Assim, a decisão do TJ não repercute no processo em curso na Corte de Contas. De todo modo, a decisão de mérito do TCE encontra-se suspensa, pois existe recurso em trâmite sob a relatoria do Conselheiro Helder Valin”, diz a nota do TCE-GO.

O texto do tribunal de contas faz referência ao pedido de reexame feito pelo governo de Goiás contra a decisão que anulou os chamamentos para a gestão dos hospitais. O recurso foi acatado no dia 16 de janeiro pela direção do TCE-GO e teve efeito suspensivo. A medida permitiu que a SES retomasse os processos de chamamento ainda no dia 23 de janeiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-ve-queda-de-cautelar-como-vitoria-em-processo-sobre-oscs-1.3108045" target="_blank">Governo de Goiás vê queda de cautelar como vitória em processo sobre OSCs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-discursa-no-senado-defende-moraes-e-ve-direito-de-o-stf-julgar-parlamentares-1.3107537" target="_blank">Dino discursa no Senado, defende Moraes e vê direito de o STF julgar parlamentares</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/atricon-resiste-a-nova-lei-de-julgamento-de-contas-do-tce-go-1.3107361" target="_blank">Atricon resiste a nova lei de julgamento de contas do TCE-GO</a></div>

O POPULAR mostrou que na mesma data foram publicados os resultados das seleções dos hospitais de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo), de Aparecida de Goiânia Caio Louzada (Heapa) e de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado (Herso). A organização social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), de Minas Gerais, foi a primeira colocada nas três seleções.

Pressão

Arruda afirma que, com o julgamento desta quinta, o TJ-GO fixa o primeiro precedente na matéria. “O TCE vai julgar o pedido de reexame que está com Helder Valin. Fica a pergunta: o TCE pode até julgar diferente do Judiciário, mas qual o efeito prático? Como há precedente judicial e quem fala em caráter final e definitivo (é o Judiciário). Veja a importância do julgamento de hoje. O Judiciário goiano estabeleceu que o modelo de gestão com base na lei nº 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei federal que o estado usa) é válido e constitucional. É uma grande vitória”, diz o procurador-geral.

A decisão de mérito tomada pelo TCE-GO no dia 14 de dezembro contra a inclusão de OSCs no chamamento de gestão para hospitais foi o ponto de partida de crise institucional envolvendo o tribunal de contas, o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O POPULAR mostrou as reações do governador Ronaldo Caiado (UB), que incentivou nos bastidores a aprovação de uma lei para que a<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-go-diz-que-leis-de-controle-externo-aprovadas-na-alego-s-o-retaliac-o-politica-1.3095440" target="_blank"> Assembleia julgue as contas do TCE-GO</a>. Caiado também chegou a suspender cessão de servidores ao tribunal, mas recuou.

A lei foi questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) <a href="https://opopular.com.br/politica/supremo-suspende-ac-o-por-30-dias-em-acordo-por-nova-lei-de-controle-do-tce-go-1.3107111" target="_blank">no Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. O relator do processo é o ministro André Mendonça, que promoveu audiência de conciliação na terça-feira (6). Houve avanço de diálogo, mas reportagem do POPULAR mostrou que um acordo para uma nova lei que trata sobre fiscalização do TCE-GO esbarra na posição contrária da Atricon.

Na época da decisão de mérito do TCE-GO, o Giro mostrou que o posicionamento sinalizava para posição que os conselheiros <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/tce-sinaliza-para-posic-o-majoritaria-contra-contratac-o-para-o-cora-1.3092631" target="_blank">podem tomar em outro processo</a>, que trata sobre a legalidade do contrato de construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora), feito com uma OSC, a Fundação Pio XII. Neste caso, não houve chamamento ou licitação. A construção do hospital é uma das principais obras do segundo mandato de Caiado.

Governo de Goiás vê queda de cautelar como vitória em processo sobre OSCs

Política

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Matéria - Política

Judiciário

Presente em Goiás pela segunda vez em uma semana, o presidente do PL nacional, Valdemar Costa Neto, reafirmou o apoio neste domingo (6) à <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-amplia-convites-a-liderancas-1.3285315" target="_self">pré-candidatura do senador Wilder Morais ao governo</a> estadual em 2026. Ao participar da festa de aniversário de Wilder, que preside o partido em Goiás, o dirigente nacional disse que o senador será o “número um” entre os postulantes da legenda nos Estados.

A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o governador Ronaldo Caiado (UB) disse ao POPULAR que espera resposta do PL sobre <a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-admite-alianca-com-governo-mas-cita-termos-do-pl-nacional-1.3277842" target="_self">proposta de aliança</a> local que defendeu em conversa com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 19 de junho em Goiânia. Caiado reafirmou o compromisso com o vice-governador Daniel Vilela (MDB) como candidato ao governo e propôs espaço ao PL nas demais vagas da chapa majoritária (vice ou Senado). A primeira-dama Gracinha Caiado (UB) também é pré-candidata ao Senado e reafirmou neste domingo a defesa de aliança. As próximas eleições terão duas vagas ao Senado.

Desde a conversa de Caiado e Bolsonaro, quando o ex-presidente não deu qualquer resposta sobre a <a href="https://opopular.com.br/politica/pl-em-goias-busca-partidos-de-centro-para-evitar-isolamento-1.3277415" target="_self">possibilidade de aliança em Goiás</a>, Wilder intensificou as movimentações e busca demonstrar respaldo político para entrar na disputa. No dia 30 de junho, em Goiânia para lançamento do PL 60+, Valdemar já havia defendido a pré-candidatura do senador.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-amplia-convites-a-liderancas-1.3285315" target="_self">Wilder amplia convites a lideranças</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/wilder-admite-alianca-com-governo-mas-cita-termos-do-pl-nacional-1.3277842" target="_self">Wilder admite aliança com governo, mas cita termos do PL nacional</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pl-em-goias-busca-partidos-de-centro-para-evitar-isolamento-1.3277415" target="_self">PL em Goiás busca partidos de centro para evitar isolamento</a></div>

Já no domingo, no evento na fazenda Toca da Orca, em Nerópolis, o dirigente nacional contou de conversa com um marqueteiro na semana passada sobre possível estratégia de campanha de Wilder ao governo. “Wilder e a mãe dele me contaram sobre a vida deles em Taquaral. Eles moraram em 24 casas na cidade, não tinham um centavo. A mãe se esforçou, conseguiu trazê-lo para estudar em Goiânia. Ele falou: ‘eu só tenho uma saída na vida: é estudar’. Estudou, estudou, estudou. Entrou numa empresa, trabalhou 10 anos e saiu para ser o empresário que é hoje. Eu contei essa história a um craque do marketing. Ele me falou: ‘Essa história na campanha na televisão, mostrando a cidade de Taquaral, como ele conseguiu ser um dos maiores empresários do País, sem prestar um serviço pra nenhum governo. A hora que mostrar essa história pro povo não vai ter adversário pra ele aqui em Goiás, eu tenho certeza”, afirmou Valdemar, para repetir que Wilder “terá todo o apoio do partido”.

O presidente do PL também disse no discurso que havia conversado com Bolsonaro pela manhã e que o ex-presidente lamentou não poder estar presente no aniversário do senador. “Ele me falou: ‘estou com dor no coração de não poder ir no Wilder hoje’. Ele queria muito estar aqui, porque aqui é a praia do Bolsonaro. Só gente boa, só gente do bem, gente da direita”, afirmou. O ex-presidente suspendeu a agenda no mês de julho para ficar em repouso por recomendação médica.

Wilder, que completou 57 anos em 29 de junho e promoveu a festa no domingo, não falou diretamente em sua pré-candidatura, mas defendeu Bolsonaro para a Presidência da República em 2026. O ex-presidente está inelegível desde 2023, depois de condenação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022.

Segundo assessores de Wilder, o governador foi convidado para a festa e não deu justificativa para a ausência.

A festa foi bem maior em público do que nos anos anteriores, com comitivas de lideranças políticas do interior e correligionários de outros estados. Houve show do cantor Amado Batista, fartura de comida e bebidas, e transmissão de vídeo com mensagens de autoridades nacionais, como os governadores Romeu Zema (Novo/MG) e Cláudio Castro (PL/RJ) e o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL/SP).

Colegas de partido e pessoas próximas a Wilder afirmam que não há vantagens em uma aliança com o grupo governista. Alegam que a composição não é fundamental para eleger um nome ao Senado, citando o caso da eleição de Wilder em 2022. A sigla tem como pré-candidato à vaga o deputado federal Gustavo Gayer, que é bem mais conhecido e popular nas redes do que o senador.

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<h2>Sem favorito</h2>

Além disso, o grupo de Wilder diz não enxergar favoritismo de Daniel Vilela mesmo reconhecendo a popularidade do governo Caiado. Afirmam ainda que, por ter mais quatro anos de mandato no Senado e grande estrutura do PL - tempo de televisão e fundos partidário e eleitoral - o senador não perde nada em disputar o governo.

Wilder não quis falar à reportagem no domingo, mas já havia manifestado em entrevistas anteriores a preferência do PL por palanques no Estados.

Caiado falou ao POPULAR sobre a conversa com Bolsonaro em entrevista na missa solene de encerramento da Romaria do Divino Pai Eterno, em Trindade, onde se encontrou com Wilder mas só houve cumprimento protocolar. “Eu tratei isso com muita clareza a Bolsonaro, com a presença do Wilder. Eu disse do meu interesse em construir esse apoio. É fundamental que a gente busque, neste ano de 20026, o entendimento comum e que o PL venha participar da nossa chapa majoritária”, afirmou.

Como a reportagem mostrou na ocasião, o governador disse que não seria “o momento” de Wilder Morais se candidatar ao governo, que há uma grande aprovação a seu governo e sentimento de continuidade por parte do eleitorado. “É lógico que eu vou aguardar o pronunciamento do PL em relação a esse entendimento que pode ser construído. É meu interesse e eu disse isso claramente ao presidente, na presença do Wilder e também na presença do deputado Gustavo Gayer’, disse Caiado no domingo.

No mesmo evento, Gracinha disse acreditar na possibilidade de composição com o PL. “É claro que eu acredito, até porque nós sempre estivemos juntos nos momentos mais difíceis do presidente Bolsonaro”, afirmou a primeira-dama.

PL reafirma Wilder na disputa

Eleições 2026

Contrato com Ifag

O governo estadual assinou termo de colaboração (modalidade de contrato) no valor de R$ 1,167 bilhão com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para a execução de sete obras de pavimentação de rodovias. A assinatura ocorreu depois de o governo anunciar que não seguiria recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o novo modelo de parceria com entidade privada para investimentos em infraestrutura, em meio a ataques do governador Ronaldo Caiado (UB) à promotora Leila Maria de Oliveira e reações por parte do MP-GO.

O termo foi assinado no dia 23 de junho, mas só foi disponibilizado no Portal de Transparência da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) na quarta-feira (2). A vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O cronograma das obras tem prazo de execução que varia de 19 a 31 meses, a depender do trecho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/embate-amplia-foco-em-representac-o-a-pgr-contra-modelo-1.3280315" target="_self">Embate amplia foco em representação à PGR contra modelo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-reage-a-titular-da-pge-apos-novas-criticas-por-recomendac-o-1.3279421" target="_self">MP-GO reage a titular da PGE após novas críticas por recomendação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/fundeinfra-chega-a-r-2-4-bilh-es-e-somente-32-empenhados-1.3275489" target="_self">Fundeinfra chega a R$ 2,4 bilhões e somente 32% empenhados</a></div>

O valor da pavimentação dos sete trechos é bem superior à estimativa que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) havia divulgado em seu site no primeiro semestre deste ano, como resultado de chamamento público para elaboração de anteprojetos aberto em novembro de 2024. Na ocasião, a projeção para 18 obras era de R$ 1,49 bilhão, sendo os 7 trechos com custo de R$ 684 mil. Agora a previsão das 7 obras é de R$ 1,15 bilhão, ou seja, um aumento de quase 70%.

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirma que são naturais as elevações de preços por conta de demandas técnicas que surgem ao longo do desenvolvimento dos projetos.

O restante previsto no termo de colaboração (R$ 8,2 milhões) se refere a autorização para gastos com custeio, pessoal e investimentos. O plano de trabalho prevê despesas anuais de R$ 5,7 milhões com pessoal, incluindo cargos de diretor administrativo (salário de R$ 40 mil) a motorista (salário de R$ 2,6 mil).

Há ainda previsão de R$ 2,4 milhões de custeio, que inclui consultorias jurídica e contábil, e despesas de manutenção de escritório. Na parte de mobiliário, há plano de compra de mesas, cadeiras, televisão e utensílios de copa, ao custo de R$ 80,5 mil.

Pedro Sales afirma que, na lista das sete obras, quatro já têm o preço definitivo (GO-147; dois trechos da GO-178; e GO-180). As outras três podem sofrer alteração. Isso porque, depois do custo previsto nos anteprojetos, os valores são submetidos a uma mesa técnica composta pela Goinfra e por representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) para apreciação dos documentos. A atuação da mesa está prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado pelo governo com o TCE-GO para acompanhamento do novo modelo de contratação. O TAG é de julho de 2023 e teve aditivo em agosto do ano passado com regras para a parceria com entidades privadas.

A parceria com o Ifag foi um caminho criado pelo governo estadual para agilizar as obras em meio às dificuldades de aplicação dos recursos da taxa do agro, instituída em janeiro de 2023. A gestão arrecadou R$ 2,4 bilhões, destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e conseguiu avançar pouco nos investimentos de infraestrutura, alegando entraves da Lei de Licitações.

O governo começou a formatar o novo modelo por meio de lei sancionada em agosto do ano passado que criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

A previsão inicial era que o Estado faria uma seleção das entidades privadas, mas, alegando não haver outros interessados, a gestão apresentou projeto de lei que autoriza a parceria com o Ifag “independentemente de chamamento público”. O projeto foi aprovado em março deste ano pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O governo afirma que se inspirou na lei nacional que trata de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para criar o modelo. A lei estabelece possibilidade de dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”.

Depois de questionamentos ao modelo em março, a Goinfra abriu chamamento público de entidades privadas, que segue aberto, sem credenciamento até agora. Pedro Sales afirma acreditar que, com o andamento do termo com o Ifag, outras organizações passem a se interessar pelo modelo.

O plano de trabalho apresentado pelo Ifag foi aprovado pelo Conselho Gestor do Fundeinfra no dia 17 de junho. Era a última etapa antes da assinatura do termo de colaboração.

Os próximos passos agora, segundo a Goinfra, são a contratação por parte do Ifag de um consórcio estruturador, com equipe técnica que ficará responsável pelo monitoramento das obras e depois a abertura de processo seletivo simplificado para a escolha das empresas de engenharia que executarão as obras. As concorrentes devem ter sido credenciadas em chamamento público aberto em março pela Goinfra.

De acordo com Pedro Sales, não é possível prever quando começará a primeira obra, mas há expectativa de que, no caso dos três trechos com preços já fechados, haja ordem de serviço em agosto.

Considerando o prazo de execução e o período chuvoso que começa em outubro e vai até março, é tido como certo que a atual gestão não conseguirá inaugurar nenhuma das obras.

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, e teve como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida por José Mário Schreiner, ex-deputado federal e aliado político de Caiado. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

Segundo a Goinfra, o Ifag receberá os primeiros valores de pessoal, custeio e do consórcio estruturador conforme demanda, e os repasses das obras serão feitos de acordo com medições da execução. O Portal da Transparência do Estado não apresenta ainda empenhos (reserva no Orçamento, que representa a primeira etapa da despesa) de recursos para a entidade.

Quanto às outras dez obras previstas na lista do chamamento de anteprojetos (total de 18 - uma foi excluída porque o governo resolveu fazer pelo Tesouro), Pedro Sales informou que os documentos ainda não foram concluídos e que, após a finalização, caberá ao Ifag decidir se quer assumir mais trechos ou não. Se não houver interesse, o governo abrirá licitação para a execução.

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<h2>Questionamentos</h2>

Alegando que o modelo criado pelo governo goiano representa “verdadeiro programa de privatização e burla ao processo licitatório”, a promotora Leila Maria de Oliveira protocolou em abril representação à Procuradoria-Geral da República em que pede ajuizamento de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a parceria com o Ifag.

No fim de maio, a promotora também enviou recomendações ao instituto e à Seinfra de que não houvesse assinatura do termo de colaboração. No documento ao órgão estadual, ela aponta possibilidade de ação por improbidade administrativa em caso de descumprimento e diz que pode alegar “dolo específico”, que representa intenção de cometer uma ilicitude e é exigida pela legislação para que se caracterize improbidade.

O documento provocou reação por parte do governador, que acusou ameaça e motivação política por parte da promotora. Durante duas semanas, Caiado e o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, fizeram críticas a Leila e foram rebatidos por entidades que representam promotores e procuradores de Justiça e pelo próprio MP-GO.

No dia 19, em entrevista ao POPULAR, Rafael Arruda confirmou que o governo não seguiria a recomendação da promotora e assinaria em poucos dias o termo de colaboração. A reportagem apurou que, nos bastidores, a informação foi usada para pressionar a PGR a ajuizar a ação, mas até o momento não houve providências por parte da instituição.

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Governo de Goiás fecha parceria com Ifag, apesar de recomendação do MP

Infraestrutura

A advogada Suzana Ferreira da Silva foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a mais de 7 anos de prisão em regime semiaberto pelos crimes de injúria racial, calúnia e difamação cometidos contra um promotor de Justiça nos anos de 2021 e 2023. A advogada foi condenada em primeira instância e poderá recorrer da decisão.&nbsp;

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Em um vídeo publicado nas redes sociais, a advogada Suzana Ferreira da Silva disse não ter ficado espantada com a sentença do TJGO e que foi uma dosimetria de pena absurda.

<cite>É uma dosimetria de pena completamente absurda. Então, eu não esperei em nenhum momento, ser absolvida nesse processo. Eu recebi essa sentença com muito alívio, porque agora em sede recursal, acredito ter o devido processo legal respeitado. Então gente, eu tô de cabeça erguida e vou me defender na via recursal", declarou a advogada.</cite>

Em nota, a&nbsp;Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Aparecida de Goiânia que disse que&nbsp;não se manifesta sobre processos judiciais envolvendo advogados e&nbsp;reitera seu absoluto repúdio a toda e qualquer forma de violência, discriminação ou ofensa, inclusive os crimes de injúria racial, calúnia e difamação, reafirmando seu compromisso com o respeito, a cidadania e a ética no exercício da advocacia&nbsp;(leia a nota na íntegra ao fim do texto).

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público,&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-denuncia-advogada-por-calunia-e-injuria-racial-contra-promotor-de-justica-1.3007322" target="_self">os crimes ocorreram em setembro de 2021 e fevereiro de 2023</a>. No&nbsp;episódio de 2021, a advogada proferiu ofensas contra a dignidade e decoro da vítima durante um podcast postado no YouTube, utilizando elementos relacionados à cor da pele do promotor. Posteriormente, em 2023, em outro podcast, a advogada cometeu o crime de difamação ao dizer que o promotor a teria “assediado” durante uma audiência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-denuncia-advogada-por-calunia-e-injuria-racial-contra-promotor-de-justica-1.3007322" target="_self">MP denuncia advogada por calúnia e injúria racial contra promotor de Justiça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/proposta-que-aumenta-pena-para-injuria-racial-contra-mulheres-e-idosos-e-aprovada-na-camara-1.3253134" target="_self">Proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovada na Câmara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jovem-e-investigado-pela-policia-por-postagens-racistas-nas-redes-sociais-racas-inferiores-1.3236171" target="_self">Jovem é investigado pela polícia por postagens racistas nas redes sociais: 'Raças inferiores'</a></div>

Na sentença, a juíza Wilsianne Ferreira Novato afirma que a lesão à reputação do promotor de Justiça e a ofensa à dignidade dele por meio da internet não são insignificantes.

<cite>A gravidade das condutas (injúria racial, calúnia, difamação), a condição da vítima (servidor público), e o meio de execução (internet, redes sociais, podcasts, com ampla divulgação e grande número de seguidores da acusada) demonstram que a lesão jurídica provocada não foi ínfima e que as condutas não são de mínima ofensividade. A potencial lesão à reputação de um Promotor de Justiça e a ofensa à sua dignidade por meio da internet não se enquadram como bagatelas”, diz a decisão judicial.&nbsp;</cite>

Nesse sentido, foi aplicada à advogada Suzana Ferreira da Silva&nbsp;uma pena de 7 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto, sendo 4 anos de reclusão e 39 dias-multa, pelo crime de injúria racial;&nbsp;2 anos de detenção e 39 dias-multa, pelo crime de calúnia; e&nbsp;1 ano e 4 meses de detenção e 39 dias-multa, pelo crime de difamação. De acordo com a sentença, as penas foram majoradas por se tratar de crime contra funcionário público e divulgado&nbsp;por meio da internet. &nbsp;

Além disso a Justiça fixou uma indenização de R$ 30 mil a ser paga à vítima, valor que será corrigido monetariamente desde as datas dos eventos danosos e acrescido de juros de mora.

Nota à Imprensa - OAB&nbsp;Subseção de Aparecida de Goiânia

A Subseção de Aparecida de Goiânia&nbsp; informa que não se manifesta sobre processos judiciais envolvendo advogados e advogadas. Ressalta, ainda, que eventuais procedimentos internos para apuração de conduta ética tramitam sob sigilo, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, não sendo passíveis de divulgação pública ou declaração posterior.

A Subseção reitera seu absoluto repúdio a toda e qualquer forma de violência, discriminação ou ofensa, inclusive os crimes de injúria racial, calúnia e difamação, reafirmando seu compromisso com o respeito, a cidadania e a ética no exercício da advocacia.

Por fim, informa que também não se manifesta sobre prisões, ocorrências ou condenações eventualmente relacionadas a seus inscritos, preservando o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.

Subseção de Aparecida de Goiânia

Advogada é condenada a 7 anos de prisão por injúria racial, calúnia e difamação contra promotor de Justiça, diz MP

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JUSTIÇA

<img attr-cid="policy:1.3281755" attr-version="policy:1.3281755:1751028768" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281755/de6d1599-cc65-4a99-8772-f44e8bfee004.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sorteio da 103ª edição da Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

O Programa Nota Fiscal Goiana divulgou a <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">lista dos ganhadores dos prêmios</a> de junho. No sorteio realizado nesta quinta-feira (26), <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">158 consumidores de 38 municípios do estado foram premiados</a>, um morador de Valparaíso, no entorno do Distrito Federal foi contemplado com R$ 50 mil. Segundo a Secretaria de Economia do Estado (SEE), os ganhadores da Nota Fiscal Goiana (NFG) podem conferir o resultado no <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">site oficial do programa</a>.

De acordo com a SEE, a edição de junho foi o sorteio nº 103, e os premiados têm até 90 dias a partir da publicação do sorteio no Diário Oficial do Estado (Doego), para resgatar o prêmio.&nbsp;

Veja reportagem do G1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2025/06/27/veja-quem-sao-os-ganhadores-da-nota-goiana-e-time-do-coracao.ghtml" target="_self">Com prêmios de até R$ 172 mil, veja quem são os ganhadores da Nota Goiana e Time do Coração</a>

<h3>Como resgatar o prêmio</h3>

Os beneficiados já foram avisados por e-mail e para resgatar o prêmio, o<a href="http://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/05/Resultado_Sorteio_102.pdf" target="_blank"> participante deve acessar o site</a>, fazer o login e preencher os dados bancários.&nbsp;

Ao POPULAR, Leonardo Vieira, coordenador do programa Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração, explicou os benefícios do cadastro nos programas.

<cite>Quando o consumidor pede para incluir o CPF na nota vai estar contribuindo diretamente para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação do Estado, que é revertida em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. O programa oferece diversos benefícios, como descontos no IPVA, que podem variar de 5% a 10%, e a possibilidade de indicar o Time Goiano do Coração, que concorre à divisão de R$4 milhões em premiação anual" ,disse Leonardo Vieira.</cite>

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<img attr-cid="policy:1.3281757" attr-version="policy:1.3281757:1751028863" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281757/54ccea0c-9205-4ce2-a721-87e9ca618355.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sorteio dos cadastrados no programa Nota Fiscal Goiana de junho (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

No sorteio do Time do Coração o maior prêmio foi sorteados para o Goiás Esporte Clube de R$90 mil e o segundo para o Associação Beneficente e Esportiva Catalana e Ouvidorense (Abecat) de R$50 mil.

As outras premiações foram divididas entre as equipes segundo a média de bilhetes dos torcedores e a quantidade de indicações de novos inscritos na Nota Goiana. Os prêmios maiores somados foram divididos entre Abecat com R$ 172,5 mil, Goiás com R$ 146,1 mil e Anápolis com R$ 144 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-e-time-goiano-do-corac-o-sorteiam-r-1-2-milh-o-em-premios-1.3280780" target="_self">Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração sorteiam R$ 1,2 milhão em prêmios</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-governo-divulga-ganhadores-do-sorteio-de-r-200-mil-1.3271074" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Governo divulga ganhadores do sorteio de R$ 200 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-consumidor-tem-ate-domingo-para-fazer-cadastro-e-concorrer-a-ate-r-50-mil-no-sorteio-de-maio-1.3265140" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Consumidor tem até domingo para fazer cadastro e concorrer a até R$ 50 mil no sorteio de maio</a></div>

Leonardo Vieira explicou quais são os critérios de avaliação para o cadastro.&nbsp;

<cite>Ontem (26) foi realizado o sorteio n° 103 da Nota Fiscal Goiana e a segunda premiação do Time Goiano. O sorteio depende do engajamento dos torcedores, que é um dos critérios avaliados. Um outro critério que também conta é a média de venda dos bilhetes, e a quantidade de cadastro que o time fez nos últimos três meses” ,explicou o coordenador dos programas.</cite>

Ele completou destacando as próximas datas dos sorteios das premiações.&nbsp;

<cite>A premiação do Time Goiano do Coração foi a segunda do ano e a 17° do programa que começou em junho de 2021. O sorteio do programa Nota Fiscal Goiana acontece toda última quinta-feira do mês. O do Time Goiano o próximo mês que vai acontecer é em setembro, pois o sorteio ocorre a cada 3 meses”,disse Vieira.</cite>