A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, por unanimidade, em julgamento realizado nesta quinta-feira (8), a cautelar do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO), que havia sustado os chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) relacionados à seleção de organizações sociais civis (OSCs) para a gestão de quatro hospitais estaduais. O relator foi o desembargador Sebastião Luiz Fleury.

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão do colegiado firma entendimento favorável ao posicionamento do governo sobre a legalidade da inclusão de OSCs em seleções como esta. Mesmo sem efeito prático, o resultado do julgamento foi visto como vitória pelo governo de Goiás porque pode influenciar a decisão do TCE, que vai reexaminar em fevereiro a decisão sobre a gestão de hospitais por OSCs.

O objeto do julgamento desta quinta-feira no TJ-GO foi a cautelar de Ferrari. No entanto, no dia 14 de dezembro, o TCE-GO tomou decisão de mérito, em que a maioria do tribunal, 4 votos a 2, foi contrária à inclusão de OSCs na seleção para hospitais. Em nota, o TCE-GO afirmou que a questão da cautelar já perdeu o objeto no tribunal de contas, uma vez que já ocorreu a decisão sobre o mérito no processo.

“Assim, a decisão do TJ não repercute no processo em curso na Corte de Contas. De todo modo, a decisão de mérito do TCE encontra-se suspensa, pois existe recurso em trâmite sob a relatoria do Conselheiro Helder Valin”, diz a nota do TCE-GO.

O texto do tribunal de contas faz referência ao pedido de reexame feito pelo governo de Goiás contra a decisão que anulou os chamamentos para a gestão dos hospitais. O recurso foi acatado no dia 16 de janeiro pela direção do TCE-GO e teve efeito suspensivo. A medida permitiu que a SES retomasse os processos de chamamento ainda no dia 23 de janeiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-ve-queda-de-cautelar-como-vitoria-em-processo-sobre-oscs-1.3108045" target="_blank">Governo de Goiás vê queda de cautelar como vitória em processo sobre OSCs</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/dino-discursa-no-senado-defende-moraes-e-ve-direito-de-o-stf-julgar-parlamentares-1.3107537" target="_blank">Dino discursa no Senado, defende Moraes e vê direito de o STF julgar parlamentares</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/atricon-resiste-a-nova-lei-de-julgamento-de-contas-do-tce-go-1.3107361" target="_blank">Atricon resiste a nova lei de julgamento de contas do TCE-GO</a></div>

O POPULAR mostrou que na mesma data foram publicados os resultados das seleções dos hospitais de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (Hugo), de Aparecida de Goiânia Caio Louzada (Heapa) e de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado (Herso). A organização social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), de Minas Gerais, foi a primeira colocada nas três seleções.

Pressão

Arruda afirma que, com o julgamento desta quinta, o TJ-GO fixa o primeiro precedente na matéria. “O TCE vai julgar o pedido de reexame que está com Helder Valin. Fica a pergunta: o TCE pode até julgar diferente do Judiciário, mas qual o efeito prático? Como há precedente judicial e quem fala em caráter final e definitivo (é o Judiciário). Veja a importância do julgamento de hoje. O Judiciário goiano estabeleceu que o modelo de gestão com base na lei nº 13.019 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, lei federal que o estado usa) é válido e constitucional. É uma grande vitória”, diz o procurador-geral.

A decisão de mérito tomada pelo TCE-GO no dia 14 de dezembro contra a inclusão de OSCs no chamamento de gestão para hospitais foi o ponto de partida de crise institucional envolvendo o tribunal de contas, o governo do estado e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O POPULAR mostrou as reações do governador Ronaldo Caiado (UB), que incentivou nos bastidores a aprovação de uma lei para que a<a href="https://opopular.com.br/politica/tce-go-diz-que-leis-de-controle-externo-aprovadas-na-alego-s-o-retaliac-o-politica-1.3095440" target="_blank"> Assembleia julgue as contas do TCE-GO</a>. Caiado também chegou a suspender cessão de servidores ao tribunal, mas recuou.

A lei foi questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) <a href="https://opopular.com.br/politica/supremo-suspende-ac-o-por-30-dias-em-acordo-por-nova-lei-de-controle-do-tce-go-1.3107111" target="_blank">no Supremo Tribunal Federal (STF)</a>. O relator do processo é o ministro André Mendonça, que promoveu audiência de conciliação na terça-feira (6). Houve avanço de diálogo, mas reportagem do POPULAR mostrou que um acordo para uma nova lei que trata sobre fiscalização do TCE-GO esbarra na posição contrária da Atricon.

Na época da decisão de mérito do TCE-GO, o Giro mostrou que o posicionamento sinalizava para posição que os conselheiros <a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/tce-sinaliza-para-posic-o-majoritaria-contra-contratac-o-para-o-cora-1.3092631" target="_blank">podem tomar em outro processo</a>, que trata sobre a legalidade do contrato de construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência (Cora), feito com uma OSC, a Fundação Pio XII. Neste caso, não houve chamamento ou licitação. A construção do hospital é uma das principais obras do segundo mandato de Caiado.

Governo de Goiás vê queda de cautelar como vitória em processo sobre OSCs

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Judiciário

Contrato com Ifag

O governo estadual assinou termo de colaboração (modalidade de contrato) no valor de R$ 1,167 bilhão com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag) para a execução de sete obras de pavimentação de rodovias. A assinatura ocorreu depois de o governo anunciar que não seguiria recomendação do Ministério Público de Goiás (MP-GO) para suspender o novo modelo de parceria com entidade privada para investimentos em infraestrutura, em meio a ataques do governador Ronaldo Caiado (UB) à promotora Leila Maria de Oliveira e reações por parte do MP-GO.

O termo foi assinado no dia 23 de junho, mas só foi disponibilizado no Portal de Transparência da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) na quarta-feira (2). A vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. O cronograma das obras tem prazo de execução que varia de 19 a 31 meses, a depender do trecho.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/embate-amplia-foco-em-representac-o-a-pgr-contra-modelo-1.3280315" target="_self">Embate amplia foco em representação à PGR contra modelo</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mp-go-reage-a-titular-da-pge-apos-novas-criticas-por-recomendac-o-1.3279421" target="_self">MP-GO reage a titular da PGE após novas críticas por recomendação</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/fundeinfra-chega-a-r-2-4-bilh-es-e-somente-32-empenhados-1.3275489" target="_self">Fundeinfra chega a R$ 2,4 bilhões e somente 32% empenhados</a></div>

O valor da pavimentação dos sete trechos é bem superior à estimativa que a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) havia divulgado em seu site no primeiro semestre deste ano, como resultado de chamamento público para elaboração de anteprojetos aberto em novembro de 2024. Na ocasião, a projeção para 18 obras era de R$ 1,49 bilhão, sendo os 7 trechos com custo de R$ 684 mil. Agora a previsão das 7 obras é de R$ 1,15 bilhão, ou seja, um aumento de quase 70%.

O presidente da Goinfra, Pedro Sales, afirma que são naturais as elevações de preços por conta de demandas técnicas que surgem ao longo do desenvolvimento dos projetos.

O restante previsto no termo de colaboração (R$ 8,2 milhões) se refere a autorização para gastos com custeio, pessoal e investimentos. O plano de trabalho prevê despesas anuais de R$ 5,7 milhões com pessoal, incluindo cargos de diretor administrativo (salário de R$ 40 mil) a motorista (salário de R$ 2,6 mil).

Há ainda previsão de R$ 2,4 milhões de custeio, que inclui consultorias jurídica e contábil, e despesas de manutenção de escritório. Na parte de mobiliário, há plano de compra de mesas, cadeiras, televisão e utensílios de copa, ao custo de R$ 80,5 mil.

Pedro Sales afirma que, na lista das sete obras, quatro já têm o preço definitivo (GO-147; dois trechos da GO-178; e GO-180). As outras três podem sofrer alteração. Isso porque, depois do custo previsto nos anteprojetos, os valores são submetidos a uma mesa técnica composta pela Goinfra e por representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) para apreciação dos documentos. A atuação da mesa está prevista no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado pelo governo com o TCE-GO para acompanhamento do novo modelo de contratação. O TAG é de julho de 2023 e teve aditivo em agosto do ano passado com regras para a parceria com entidades privadas.

A parceria com o Ifag foi um caminho criado pelo governo estadual para agilizar as obras em meio às dificuldades de aplicação dos recursos da taxa do agro, instituída em janeiro de 2023. A gestão arrecadou R$ 2,4 bilhões, destinados ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), e conseguiu avançar pouco nos investimentos de infraestrutura, alegando entraves da Lei de Licitações.

O governo começou a formatar o novo modelo por meio de lei sancionada em agosto do ano passado que criou o “Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás”, estabelecendo “novos modelos de colaboração com entidades privadas”.

A previsão inicial era que o Estado faria uma seleção das entidades privadas, mas, alegando não haver outros interessados, a gestão apresentou projeto de lei que autoriza a parceria com o Ifag “independentemente de chamamento público”. O projeto foi aprovado em março deste ano pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

O governo afirma que se inspirou na lei nacional que trata de parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para criar o modelo. A lei estabelece possibilidade de dispensa de chamamento público se houver “inviabilidade de competição entre as entidades, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária”.

Depois de questionamentos ao modelo em março, a Goinfra abriu chamamento público de entidades privadas, que segue aberto, sem credenciamento até agora. Pedro Sales afirma acreditar que, com o andamento do termo com o Ifag, outras organizações passem a se interessar pelo modelo.

O plano de trabalho apresentado pelo Ifag foi aprovado pelo Conselho Gestor do Fundeinfra no dia 17 de junho. Era a última etapa antes da assinatura do termo de colaboração.

Os próximos passos agora, segundo a Goinfra, são a contratação por parte do Ifag de um consórcio estruturador, com equipe técnica que ficará responsável pelo monitoramento das obras e depois a abertura de processo seletivo simplificado para a escolha das empresas de engenharia que executarão as obras. As concorrentes devem ter sido credenciadas em chamamento público aberto em março pela Goinfra.

De acordo com Pedro Sales, não é possível prever quando começará a primeira obra, mas há expectativa de que, no caso dos três trechos com preços já fechados, haja ordem de serviço em agosto.

Considerando o prazo de execução e o período chuvoso que começa em outubro e vai até março, é tido como certo que a atual gestão não conseguirá inaugurar nenhuma das obras.

O Ifag foi constituído em janeiro de 2016, segundo informações da Receita Federal, e teve como fundadores a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar Goiás) e a Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO). A entidade funciona no mesmo endereço da Faeg, presidida por José Mário Schreiner, ex-deputado federal e aliado político de Caiado. O presidente do Ifag é o ex-vice-prefeito de Alexânia (2016-20) e ex-auxiliar do governo estadual Armando Leite Rollemberg Neto. Ele foi superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário e chefe de Gabinete da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no primeiro ano do governo Caiado (2019).

Segundo a Goinfra, o Ifag receberá os primeiros valores de pessoal, custeio e do consórcio estruturador conforme demanda, e os repasses das obras serão feitos de acordo com medições da execução. O Portal da Transparência do Estado não apresenta ainda empenhos (reserva no Orçamento, que representa a primeira etapa da despesa) de recursos para a entidade.

Quanto às outras dez obras previstas na lista do chamamento de anteprojetos (total de 18 - uma foi excluída porque o governo resolveu fazer pelo Tesouro), Pedro Sales informou que os documentos ainda não foram concluídos e que, após a finalização, caberá ao Ifag decidir se quer assumir mais trechos ou não. Se não houver interesse, o governo abrirá licitação para a execução.

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<h2>Questionamentos</h2>

Alegando que o modelo criado pelo governo goiano representa “verdadeiro programa de privatização e burla ao processo licitatório”, a promotora Leila Maria de Oliveira protocolou em abril representação à Procuradoria-Geral da República em que pede ajuizamento de ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que permite a parceria com o Ifag.

No fim de maio, a promotora também enviou recomendações ao instituto e à Seinfra de que não houvesse assinatura do termo de colaboração. No documento ao órgão estadual, ela aponta possibilidade de ação por improbidade administrativa em caso de descumprimento e diz que pode alegar “dolo específico”, que representa intenção de cometer uma ilicitude e é exigida pela legislação para que se caracterize improbidade.

O documento provocou reação por parte do governador, que acusou ameaça e motivação política por parte da promotora. Durante duas semanas, Caiado e o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, fizeram críticas a Leila e foram rebatidos por entidades que representam promotores e procuradores de Justiça e pelo próprio MP-GO.

No dia 19, em entrevista ao POPULAR, Rafael Arruda confirmou que o governo não seguiria a recomendação da promotora e assinaria em poucos dias o termo de colaboração. A reportagem apurou que, nos bastidores, a informação foi usada para pressionar a PGR a ajuizar a ação, mas até o momento não houve providências por parte da instituição.

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Governo de Goiás fecha parceria com Ifag, apesar de recomendação do MP

Infraestrutura

A advogada Suzana Ferreira da Silva foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a mais de 7 anos de prisão em regime semiaberto pelos crimes de injúria racial, calúnia e difamação cometidos contra um promotor de Justiça nos anos de 2021 e 2023. A advogada foi condenada em primeira instância e poderá recorrer da decisão.&nbsp;

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Em um vídeo publicado nas redes sociais, a advogada Suzana Ferreira da Silva disse não ter ficado espantada com a sentença do TJGO e que foi uma dosimetria de pena absurda.

<cite>É uma dosimetria de pena completamente absurda. Então, eu não esperei em nenhum momento, ser absolvida nesse processo. Eu recebi essa sentença com muito alívio, porque agora em sede recursal, acredito ter o devido processo legal respeitado. Então gente, eu tô de cabeça erguida e vou me defender na via recursal", declarou a advogada.</cite>

Em nota, a&nbsp;Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção Aparecida de Goiânia que disse que&nbsp;não se manifesta sobre processos judiciais envolvendo advogados e&nbsp;reitera seu absoluto repúdio a toda e qualquer forma de violência, discriminação ou ofensa, inclusive os crimes de injúria racial, calúnia e difamação, reafirmando seu compromisso com o respeito, a cidadania e a ética no exercício da advocacia&nbsp;(leia a nota na íntegra ao fim do texto).

De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público,&nbsp;<a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-denuncia-advogada-por-calunia-e-injuria-racial-contra-promotor-de-justica-1.3007322" target="_self">os crimes ocorreram em setembro de 2021 e fevereiro de 2023</a>. No&nbsp;episódio de 2021, a advogada proferiu ofensas contra a dignidade e decoro da vítima durante um podcast postado no YouTube, utilizando elementos relacionados à cor da pele do promotor. Posteriormente, em 2023, em outro podcast, a advogada cometeu o crime de difamação ao dizer que o promotor a teria “assediado” durante uma audiência.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/mp-denuncia-advogada-por-calunia-e-injuria-racial-contra-promotor-de-justica-1.3007322" target="_self">MP denuncia advogada por calúnia e injúria racial contra promotor de Justiça</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/proposta-que-aumenta-pena-para-injuria-racial-contra-mulheres-e-idosos-e-aprovada-na-camara-1.3253134" target="_self">Proposta que aumenta pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovada na Câmara</a> 
<a href="https://opopular.com.br/cidades/jovem-e-investigado-pela-policia-por-postagens-racistas-nas-redes-sociais-racas-inferiores-1.3236171" target="_self">Jovem é investigado pela polícia por postagens racistas nas redes sociais: 'Raças inferiores'</a></div>

Na sentença, a juíza Wilsianne Ferreira Novato afirma que a lesão à reputação do promotor de Justiça e a ofensa à dignidade dele por meio da internet não são insignificantes.

<cite>A gravidade das condutas (injúria racial, calúnia, difamação), a condição da vítima (servidor público), e o meio de execução (internet, redes sociais, podcasts, com ampla divulgação e grande número de seguidores da acusada) demonstram que a lesão jurídica provocada não foi ínfima e que as condutas não são de mínima ofensividade. A potencial lesão à reputação de um Promotor de Justiça e a ofensa à sua dignidade por meio da internet não se enquadram como bagatelas”, diz a decisão judicial.&nbsp;</cite>

Nesse sentido, foi aplicada à advogada Suzana Ferreira da Silva&nbsp;uma pena de 7 anos e 4 meses de prisão em regime semiaberto, sendo 4 anos de reclusão e 39 dias-multa, pelo crime de injúria racial;&nbsp;2 anos de detenção e 39 dias-multa, pelo crime de calúnia; e&nbsp;1 ano e 4 meses de detenção e 39 dias-multa, pelo crime de difamação. De acordo com a sentença, as penas foram majoradas por se tratar de crime contra funcionário público e divulgado&nbsp;por meio da internet. &nbsp;

Além disso a Justiça fixou uma indenização de R$ 30 mil a ser paga à vítima, valor que será corrigido monetariamente desde as datas dos eventos danosos e acrescido de juros de mora.

Nota à Imprensa - OAB&nbsp;Subseção de Aparecida de Goiânia

A Subseção de Aparecida de Goiânia&nbsp; informa que não se manifesta sobre processos judiciais envolvendo advogados e advogadas. Ressalta, ainda, que eventuais procedimentos internos para apuração de conduta ética tramitam sob sigilo, nos termos do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, não sendo passíveis de divulgação pública ou declaração posterior.

A Subseção reitera seu absoluto repúdio a toda e qualquer forma de violência, discriminação ou ofensa, inclusive os crimes de injúria racial, calúnia e difamação, reafirmando seu compromisso com o respeito, a cidadania e a ética no exercício da advocacia.

Por fim, informa que também não se manifesta sobre prisões, ocorrências ou condenações eventualmente relacionadas a seus inscritos, preservando o devido processo legal e o princípio da ampla defesa.

Subseção de Aparecida de Goiânia

Advogada é condenada a 7 anos de prisão por injúria racial, calúnia e difamação contra promotor de Justiça, diz MP

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JUSTIÇA

<img attr-cid="policy:1.3281755" attr-version="policy:1.3281755:1751028768" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281755/de6d1599-cc65-4a99-8772-f44e8bfee004.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sorteio da 103ª edição da Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

O Programa Nota Fiscal Goiana divulgou a <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">lista dos ganhadores dos prêmios</a> de junho. No sorteio realizado nesta quinta-feira (26), <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">158 consumidores de 38 municípios do estado foram premiados</a>, um morador de Valparaíso, no entorno do Distrito Federal foi contemplado com R$ 50 mil. Segundo a Secretaria de Economia do Estado (SEE), os ganhadores da Nota Fiscal Goiana (NFG) podem conferir o resultado no <a href="https://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/06/Resultado_Sorteio_103.pdf" target="_blank">site oficial do programa</a>.

De acordo com a SEE, a edição de junho foi o sorteio nº 103, e os premiados têm até 90 dias a partir da publicação do sorteio no Diário Oficial do Estado (Doego), para resgatar o prêmio.&nbsp;

Veja reportagem do G1 Goiás:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2025/06/27/veja-quem-sao-os-ganhadores-da-nota-goiana-e-time-do-coracao.ghtml" target="_self">Com prêmios de até R$ 172 mil, veja quem são os ganhadores da Nota Goiana e Time do Coração</a>

<h3>Como resgatar o prêmio</h3>

Os beneficiados já foram avisados por e-mail e para resgatar o prêmio, o<a href="http://goias.gov.br/nfgoiana/wp-content/uploads/sites/44/2025/05/Resultado_Sorteio_102.pdf" target="_blank"> participante deve acessar o site</a>, fazer o login e preencher os dados bancários.&nbsp;

Ao POPULAR, Leonardo Vieira, coordenador do programa Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração, explicou os benefícios do cadastro nos programas.

<cite>Quando o consumidor pede para incluir o CPF na nota vai estar contribuindo diretamente para o combate à sonegação fiscal e para o aumento da arrecadação do Estado, que é revertida em investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura. O programa oferece diversos benefícios, como descontos no IPVA, que podem variar de 5% a 10%, e a possibilidade de indicar o Time Goiano do Coração, que concorre à divisão de R$4 milhões em premiação anual" ,disse Leonardo Vieira.</cite>

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<img attr-cid="policy:1.3281757" attr-version="policy:1.3281757:1751028863" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3281757/54ccea0c-9205-4ce2-a721-87e9ca618355.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Sorteio dos cadastrados no programa Nota Fiscal Goiana de junho (Divulgação/ Secretaria da Economia/ Denis Marlon)

No sorteio do Time do Coração o maior prêmio foi sorteados para o Goiás Esporte Clube de R$90 mil e o segundo para o Associação Beneficente e Esportiva Catalana e Ouvidorense (Abecat) de R$50 mil.

As outras premiações foram divididas entre as equipes segundo a média de bilhetes dos torcedores e a quantidade de indicações de novos inscritos na Nota Goiana. Os prêmios maiores somados foram divididos entre Abecat com R$ 172,5 mil, Goiás com R$ 146,1 mil e Anápolis com R$ 144 mil.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-e-time-goiano-do-corac-o-sorteiam-r-1-2-milh-o-em-premios-1.3280780" target="_self">Nota Fiscal Goiana e Time Goiano do Coração sorteiam R$ 1,2 milhão em prêmios</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-governo-divulga-ganhadores-do-sorteio-de-r-200-mil-1.3271074" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Governo divulga ganhadores do sorteio de R$ 200 mil</a> 
 
<a href="https://opopular.com.br/economia/nota-fiscal-goiana-consumidor-tem-ate-domingo-para-fazer-cadastro-e-concorrer-a-ate-r-50-mil-no-sorteio-de-maio-1.3265140" target="_self">Nota Fiscal Goiana: Consumidor tem até domingo para fazer cadastro e concorrer a até R$ 50 mil no sorteio de maio</a></div>

Leonardo Vieira explicou quais são os critérios de avaliação para o cadastro.&nbsp;

<cite>Ontem (26) foi realizado o sorteio n° 103 da Nota Fiscal Goiana e a segunda premiação do Time Goiano. O sorteio depende do engajamento dos torcedores, que é um dos critérios avaliados. Um outro critério que também conta é a média de venda dos bilhetes, e a quantidade de cadastro que o time fez nos últimos três meses” ,explicou o coordenador dos programas.</cite>

Ele completou destacando as próximas datas dos sorteios das premiações.&nbsp;

<cite>A premiação do Time Goiano do Coração foi a segunda do ano e a 17° do programa que começou em junho de 2021. O sorteio do programa Nota Fiscal Goiana acontece toda última quinta-feira do mês. O do Time Goiano o próximo mês que vai acontecer é em setembro, pois o sorteio ocorre a cada 3 meses”,disse Vieira.</cite>

Nota Fiscal Goiana: Confira a lista dos ganhadores de prêmios que podem chegar a R$ 50 mil

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Financeiro

A Previdência Social custou R$ 3 bilhões ao estado de Goiás no 2º bimestre de 2025, valor que representou 19% da despesa geral de quase R$ 16 bilhões. Com este resultado, a Previdência ficou em primeiro lugar na análise dos gastos por função, na frente de áreas como Educação (R$ 2,4 bilhões), Saúde (R$ 2,04 bilhões) e Segurança Pública (R$ 1,67 bilhão).

No ranking nacional, Goiás teve o 9º maior porcentual, ao lado dos estados da Bahia, Mato Grosso do Sul e Sergipe. Os maiores índices foram registrados por Rio Grande do Norte, de 41%; Rio de Janeiro, com 27%; e Rio Grande do Sul, que teve porcentual de 26%. As menores despesas com Previdência foram de Amapá, com 1%; Roraima 4%; e São Paulo, de 9%.

Os dados foram publicados nesta semana pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão ligado ao Ministério da Fazenda, no RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) em Foco (Estados + Distrito Federal). O documento tem dados financeiros das unidades da federação referentes aos meses de março e abril.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/governo-de-goias-espera-r-300-milh-es-com-a-venda-e-extinc-o-da-celg-par-1.3266964" target="_self">Governo de Goiás espera R$ 300 milhões com a venda e extinção da Celg Par</a> 
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Há quase seis anos, no final de 2019, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou a reforma da Previdência estadual, com a promessa de que a mudança nas regras iria contribuir para o equilíbrio na área. A reforma em Goiás repetiu termos de projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

Os números demonstram que a Previdência continua com peso significativo nas contas do estado. Em 2024, o item registrou o maior volume de despesa acumulada ao longo do ano (na análise por função), com R$ 8,65 bilhões (20% da receita geral). O gasto foi maior que os recursos aplicados em Educação (R$ 6,97 bilhões), Saúde (R$ 5,7 bilhões) e Segurança Pública (R$ 4,51 bilhões).

A Secretaria da Economia explicou, em nota, que a despesa com Previdência citada no RREO corresponde ao gasto geral com inativos do estado, incluindo aposentadorias e pensões. Os números de 2024 são de relatório da STN, que considerou as despesas empenhadas.

Em nota, a Economia afirmou que o aumento do gasto com Previdência Social se deve, de modo geral, ao perfil dos beneficiários, pois a maior parte possui integralidade e paridade, ou seja, seus proventos acompanham as remunerações dos servidores da ativa. Com isso, ações de valorização funcional também impactam diretamente o gasto previdenciário.

Quanto à reforma da Previdência, a pasta argumentou que o objetivo da mudança nas regras não foi a redução imediata das despesas, mas a desaceleração da taxa de crescimento da folha de inativos.

O RREO em Foco também mostra que, na composição da despesa, o maior gasto de Goiás até o 2º bimestre do ano foi com pessoal, de R$ 8,8 bilhões (57% das despesas liquidadas em relação à receita total). O estado também aplicou R$ 5,9 bilhões (38%) em custeio, R$ 857 milhões (6%) em investimentos e R$ 404 milhões (3%) no serviço da dívida.

O POPULAR já mostrou que, em todo o ano de 2024, o estado de Goiás usou 8% da receita total em investimentos, porcentual que representou R$ 3,8 bilhões. Com o resultado, a gestão de Ronaldo Caiado (UB) repetiu o patamar de 2023, quando também investiu 8% (R$ 3,3 bilhões) de todo o recurso recebido ao longo do ano. Apesar de o índice ser o mesmo, houve variação no valor por causa da diferença na receita total. Em 2024, de R$ 46,3 bilhões. Já em 2023, o montante foi de R$ 41,9 bilhões.

A Economia afirmou que os dados até o 2º bimestre refletem, além de eventos extraordinários, “a dinâmica temporal da execução orçamentária e não representam a distribuição esperada para todo o exercício”. A pasta argumentou que, para este ano, o objetivo é manter “os patamares de investimentos alcançados no ano anterior, assegurando a continuidade das políticas públicas em áreas estratégicas e estruturantes”. “A dinâmica de execução desses gastos reforça a expectativa de que o percentual de investimentos ao final do exercício se alinhe ao observado em 2024”, afirmou.

<h2>Despesa</h2>

Ainda de acordo com o RREO em Foco, Goiás registrou o segundo maior aumento de despesa corrente, de 27%. O estado ficou atrás apenas de Sergipe, que teve crescimento de 36%. No período analisado, a despesa de Goiás foi de R$ 14,97 bilhões.

Segundo a Economia, o aumento ocorreu, majoritariamente, por causa de duas operações extraordinárias realizadas pelo estado no primeiro trimestre do ano. A primeira foi a antecipação de R$ 748 milhões ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para pagamento de precatórios de 2020 e 2021, com base em decreto de 2025. “Parte desse valor já constava no orçamento de 2025, mas foi antecipado para viabilizar ganhos com deságio no pagamento dos precatórios e a quitação de dois exercícios na fila cronológica”, informou a pasta.

A segunda operação foi a recomposição de R$ 740 milhões do fundo de reserva no Banco do Brasil, referente a depósitos judiciais acessados em 2019. “Juntas, as medidas somam quase R$ 1,5 bilhão em despesas não recorrentes, que distorcem momentaneamente os indicadores fiscais, mas não comprometem o equilíbrio das contas públicas”, apontou, em nota, a Secretaria da Economia.

O RREO também mostrou que Goiás foi o único estado a registrar déficit orçamentário. Na análise de receitas realizadas e despesas liquidadas até o 2º bimestre, o resultado negativo foi de cerca de R$ 600 milhões. No mesmo período do ano passado, Goiás teve resultado orçamentário de R$ 1,72 bilhões.

De acordo com a Economia, o resultado foi impactado pelas mesmas ações que levaram ao aumento da despesa corrente. “Descontados esses dois eventos, o resultado orçamentário teria sido de R$ 890 milhões, equivalente a 2% da RCL (receita corrente líquida)”, informou.

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Previdência custa R$ 3 bilhões e lidera despesas por função

Governo de Goiás

O Popular