O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar a realização da Semana de Negociação Fiscal. Pela proposta, empresas e pessoas físicas poderão renegociar débitos relacionadas a impostos estaduais com descontos que podem chegar a 98% da multa referente à dívida entre os dias 16 e 27 deste mês. A Secretaria da Fazenda (Sefaz) espera arrecadar R$ 150 milhões com a medida em 2015.Conforme o projeto de lei, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJ), devedores de tributos até o último dia de abril poderão renegociar dívidas relacionadas à série de impostos ICMS, IPVA e Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). Os descontos devem variar gradativamente de 98% a 60%, dependendo do número de parcelas negociadas da dívida.O “perdão” de multa mais alto será dado para o contribuinte que quiser quitar o débito à vista. Já o mais baixo, para aqueles que optarem pela renegociação e pagamento em 60 meses.A Sefaz aguarda a aprovação da proposta na Assembleia para notificar 100 mil contribuintes, com a expectativa de levar pelo menos 30 mil pessoas para a Semana, que será realizada no Shopping Estação Goiânia.A expectativa do governo é a de que 70% do montante arrecadado seja de ICMS devido por empresas, sendo que entre elas se encontram 200 grandes devedores que serão notificados via oficial de justiça e terão audiência de conciliação direta com juízes.IncentivoNa justificativa do projeto, o governo argumenta que “o momento é de crise econômica e negociações de débitos podem resultar em incentivo à atividade econômica, pois a existência de débitos para com a fazenda pública constitui obstáculo à atividade empresarial, com reflexos negativos sobre a competitividade”.De acordo com a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, o evento realizado pelo governo do Estado segue um movimento nacional encampado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo objetivo é desafogar os processos que estão na Vara de Execução Fiscal do Tribunal de Justiça.O texto também aponta que os R$ 150 milhões esperados para este ano serão decisivos “para que o Estado de Goiás cumpra a meta de arrecadação de receita própria pactuada no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).Desde que assumiu cargo no governo, no início do ano, a secretária Ana Carla Abrão vinha se posicionando de forma contrária a medidas de “perdão fiscal”. No ano passado, por exemplo, uma lei proposta pelo governo beneficiou a JBS com perdão de dívida com o Estado no valor de R$ 1,23 bilhão.A lei 18.709/14 teve validade de uma semana e permitiu a isenção de todos os juros, multas e correção monetária para as empresas que quitassem 40% das dívidas totais à vista, com possibilidade de parcelamento do restante em cinco anos.Ao justificar a opção pela Semana de Negociação Fiscal, Ana Carla justifica que o “perdão” proposto agora não é total e tem caráter diferente por abater apenas as multas, deixando de fora os juros e a correção monetária.“Para quem deve o Estado, é agora ou nunca. O Estado não vai mais fazer programas de anistia fiscal. Usamos muito estes instrumentos nos últimos anos e o ideal é que fiquemos um tempo sem usar”, explica Ana Carla.“O objetivo do programa não é o de melhorar a arrecadação, embora, é claro, o aumento de receita seja muito bem-vindo. Queremos promover uma regularização”, completa a secretária.