Fabiana Pulcineli

<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">A tentativa do futuro prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), de receber uma parte da arrecadação do município com o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) </a>deste ano virou alvo de vaivém de decretos nos últimos dois dias e vai parar na Justiça. Em balanço parcial feito no início desta semana, a Prefeitura informou que já garantiu R$ 21 milhões nesta edição do Refis.

<a href="https://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 136, 204); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp</a>

O prefeito Rogério Cruz (SD) publicou decreto na quarta-feira (27) que nega a executoriedade de dois artigos da lei do Refis articulados por Mabel junto à Câmara de Goiânia: a ampliação do prazo de adesão ao programa até fevereiro de 2025 para dívidas anteriores a 2024; e desconto em honorários de sucumbência (variando de 50% a 70%). Com a decisão de não deixar o Refis para o ano que vem, a Prefeitura decidiu também editar um decreto de prorrogação do prazo para renegociar dívidas, que acabaria nesta sexta-feira (29), para até o dia 14 de dezembro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/prefeitura-de-goiania-marca-data-para-licitac-o-da-loteria-municipal-1.3203864" target="_blank">Prefeitura de Goiânia marca data para licitação da loteria municipal</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ccj-derruba-vetos-de-cruz-a-emendas-feitas-no-refis-por-mabel-1.3199154" target="_blank">CCJ derruba vetos de Cruz a emendas feitas no Refis por Mabel</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/jovair-afirma-que-impasse-sobre-o-refis-tera-acordo-1.3198162" target="_blank">Jovair afirma que impasse sobre o Refis terá acordo</a></div>

A reação da Câmara foi imediata: o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), determinou nesta quinta que a Procuradoria Geral elaborasse um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do documento do prefeito. Policarpo alega defesa da autonomia da Câmara e harmonia entre os Poderes.

O decreto tem de ser aprovado por maioria absoluta (dois terços dos vereadores) no plenário da Câmara, o que deve ocorrer na terça-feira (3). Se passar, volta a valer a lei como aprovada pelo Legislativo.

Em meio ao embate de decretos, a Prefeitura informou que protocolaria ainda na quinta-feira uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) questionando os dois artigos. A aposta no Paço é de obtenção de liminar que mantenha as regras como Cruz deseja.

O grupo de Mabel afirmou que não adotará medidas para tentar barrar o decreto do prefeito, alegando que pode revogá-lo quando o novo prefeito assumir, em 1º de janeiro, voltando a ampliar o prazo para renegociação. Questionados se o vaivém de datas não poderia gerar dúvidas aos contribuintes, que prefeririam aderir ao Refis ainda este ano, um dos aliados de Mabel diz que, diante do bom trânsito que o futuro prefeito tem junto ao meio empresarial, basta um aceno de que haverá prorrogação em sua gestão para garantir que parte dos contribuintes faça a renegociação em 2025.

Um dos integrantes da equipe de transição afirmou que Mabel quer dedicar energia a outras questões mais urgentes, como os problemas na área da saúde e a viabilidade do plano de 100 dias, com compromissos feitos na campanha eleitoral.

Sem acordo

O bate-cabeça começou no início de novembro, quando o grupo de Mabel começou a articular mudanças no projeto de lei enviado por Cruz à Câmara. O futuro prefeito emplacou três emendas, aprovadas pelo Legislativo.

Cruz então sancionou a lei com veto a todos os artigos propostos pela futura gestão. A Câmara derrubou os vetos no dia 14, com recuo apenas sobre um ponto, avalizado por Mabel: a cobrança de 1% ao mês de juros até a data de vencimento das parcelas renegociadas.

Duas semanas após a derrota e com parecer da Secretaria de Finanças (Sefin), o prefeito editou o decreto que rejeita a execução dos dois artigos. Na justificativa, a Prefeitura informa a judicialização do caso, com o protocolo da ADI.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) alega inconstitucionalidade por dois aspectos: há ampla jurisprudência no sentido de não se permitir redução dos honorários a procuradores; a ampliação do prazo até fevereiro não poderia partir de emenda de vereador por impactar no Orçamento da Prefeitura. “Houve vício de iniciativa e interferência na autonomia do Executivo, a quem cabe definir regras relacionadas ao orçamento”, diz o procurador-geral do município, José Carlos Issy

Em nota, a Prefeitura afirmou que decreto de não executoriedade “é um ato administrativo que reconhece a impossibilidade de cumprir ou executar uma norma jurídica específica por incompatibilidade com a Constituição, falta de regulamentação ou inviabilidade prática”.

Pela forma como foi promulgada a lei, renegociação terminaria apenas em 28 de fevereiro de 2025. A redução nos honorários seria de metade em caso de pagamento parcelado e de 70%, à vista.

A Prefeitura diz que a prorrogação do prazo até o dia 14 de dezembro ocorre para atender aqueles que contavam com o encerramento apenas no ano que vem. “A alteração visa possibilitar ao contribuinte organizar e planejar suas finanças, incluído a utilização do 13º salário para quitar seus débitos junto ao município”, afirma a nota.

O programa oferece descontos em multas e juros de até 99% para dívidas de IPTU, ITU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais.

Guerra de decretos muda Refis, que para na Justiça

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Matéria - Política

Prefeitura de Goiânia

Está tramitando na Câmara Municipal de Goiânia projeto de lei, enviado pelo Executivo, para reestruturar a carreira de servidores efetivos que ocupam o cargo de analista em Obras e Urbanismo. Embora não exista um impacto financeiro imediato, a aprovação da proposta é vista por representantes destes profissionais como o primeiro passo para mudanças futuras, como ampliação e valorização dos servidores.O projeto de lei chegou à Câmara em 18 de dezembro. Após a leitura em plenário, o próximo passo é a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Se a matéria for aprovada, a categoria será renomeada para analista em Engenharia e Arquitetura. Na estrutura da carreira também constam regras que já estavam previstas anteriormente na legislação que trata sobre os cargos de nível superior da Prefeitura, como o adicional de titulação e aperfeiçoamento e vencimentos que variam entre R$ 3,4 mil a R$ 8,9 mil (leva em consideração tempo de serviço, por exemplo).A proposta foi enviada à Câmara após pedido da Associação de Engenheiros e Arquitetos da Prefeitura de Goiânia. O presidente da entidade, Alexandre Vieira Moura, afirma que a categoria busca reestruturar a carreira desde 2011. Segundo ele, ao longo dos anos, em negociações com o Executivo, foram alcançadas melhorias, como adicional de responsabilidade técnica referente a 100% dos vencimentos.De acordo com Moura, houve o entendimento que o primeiro passo para reorganizar a carreira seria por meio de projeto de lei sem impacto financeiro. No entanto, segundo o presidente, há expectativa de abertura de diálogo com o prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), a partir do próximo ano, para novas mudanças, relacionadas à valorização financeira e ampliação do quadro de servidores. O presidente cita como exemplo a necessidade de a Prefeitura ter no quadro próprio engenheiros mecânicos para trabalharem no Parque Mutirama. A reestruturação de carreiras de servidores municipais foi uma das marcas da gestão do prefeito Rogério Cruz (SD). O tema foi usado como bandeira na campanha pela reeleição em 2024, mas o gestor foi derrotado. “É certo que ainda temos algumas categorias para contemplar com a atualização da carreira. Mas afirmo, sem medo de errar, que fui o prefeito que mais fez pelos servidores públicos de Goiânia”, chegou a afirmar Cruz em uma das prestações de contas feita por ele no Legislativo durante este ano.Entre as categorias beneficiadas com este tipo de mudança estão guardas civis metropolitanos, procuradores e funcionários operacionais. O POPULAR mostrou que, em geral, os servidores também receberam auxílio-locomoção, gratificações, reajustes e data-base, que, junto com as alterações nas carreiras, levaram ao aumento da despesa da Prefeitura com folha nos últimos anos. Dados da Secretaria Municipal de Finanças mostram que, em dezembro, o gasto com ativos e inativos foi de R$ 415 milhões.ImóveisEm dezembro, Cruz também encaminhou à Câmara quatro projetos de lei com pedido de autorização para desafetar áreas públicas municipais (APMs). Todos ainda estão tramitando. O primeiro projeto pede permissão para que a Prefeitura faça a permuta de imóvel de 1 mil metros quadrados (em troca de outro com dimensões semelhantes), localizado no Parque das Laranjeiras, sob a justificativa de que uma rua se sobrepôs à área particular de uma empresa. A matéria foi aprovada pela CCJ da Casa.Dois projetos beneficiam a Associação Beneficente e Cultural Evangélica (ABCE) com o uso de imóveis municipais. O primeiro é uma área de 1,3 mil metros quadrados, localizada entre os bairros Faiçalville e o Jardim Atlântico, para “ampliar a execução de suas atividades assistenciais, filantrópicas e religiosas” da entidade. A matéria foi aprovada em primeira votação no plenário na terça-feira (24) e, no mesmo dia, recebeu aval da Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento Público. Em outra matéria, a ABCE é beneficiada com permissão de uso de área de 2 mil metros quadrados no Residencial Vereda dos Buritis. O segundo projeto está na fase inicial de tramitação. O Executivo também quer permitir que a Associação Céu use área de 1,6 mil metros quadrados localizada no Residencial Santa Rita (4ª etapa). O objetivo é a construção de um crematório para animais de pequeno, médio e grande porte. A proposta também está na primeira fase de tramitação. O POPULAR já mostrou que, entre janeiro de 2021 (início da gestão de Cruz) e julho deste ano, a Prefeitura de Goiânia fez 39 cessões, permissões de uso e doações de APMs. Segundo a administração, o número equivale a 0,51% do total de áreas públicas vagas. Apesar do porcentual pequeno, a prática ocorre desde gestões anteriores e já foi alvo de críticas de especialistas e da oposição.

Projeto do Paço visa mudar carreira de analista em obras

O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação nesta terça-feira (24), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que define receitas e despesas do município no primeiro ano da gestão do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB). O projeto recebeu uma emenda controversa do presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), que amplia o limite de remanejamento de crédito permitido ao Executivo.

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Com a nova regra, Mabel poderá remanejar até 50% do orçamento municipal ao longo do ano, sem a necessidade de autorização prévia dos vereadores. Atualmente, esse limite é de apenas 20%. Somente Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT, votaram contra a proposta, alertando para os riscos de concentração de poder nas mãos do prefeito e redução da fiscalização pelo Legislativo.

A matéria segue agora para a segunda votação, prevista para esta quinta-feira (26), imediatamente após o Natal. De acordo com o regimento, a Câmara não pode iniciar o recesso parlamentar sem concluir a análise do Orçamento do ano seguinte.

O relator da LOA, Ronilson Reis (SD), aceitou apenas quatro das 53 emendas apresentadas ao projeto de lei. Entre as inclusões aprovadas está a emenda da Mesa diretora da Câmara que reajusta a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap). O montante anual da cota foi elevado de R$ 6,75 milhões para R$ 7 milhões, justificando-se a necessidade de “atender demandas legislativas” dos vereadores da capital.

Outras duas emendas acolhidas por Reis foram da vereadora Aava Santiago (PSDB), que visam a criação de um fundo para apoiar eventos culturais, e outro fundo municipal voltado para mitigação às mudanças climáticas, que tem como principal objetivo promover o acesso da capital aos recursos federais voltados ao clima.

Reforma

O projeto de reforma administrativa, proposta por Mabel, voltou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara nesta terça-feira após receber duas novas emendas apresentadas pelos vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB).

A primeira emenda muda a nomenclatura da secretaria municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa, que passará a ser chamada de secretaria municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços, incorporando cinco áreas em uma pasta só.

A segunda emenda estabelece a permanência, por até seis meses, de procedimentos relacionados à emissão de alvarás, certidões e autorizações nos órgãos de origem, permitindo que o prazo seja prorrogado por decisão do Poder Executivo.

Segundo justificativa da matéria, as alterações são “de caráter técnico” e não alteram o “espírito da reforma apresentada pelo chefe do Executivo”, visando “a boa e regular administração do município de Goiânia” até que se finalize o processo de transição de governo.

A proposta foi aprovada pela CCJ ainda na manhã desta terça, sem votos contrários, e agora segue para duas votações no plenário. As alterações no texto foram incluídas antes da segunda análise pela comissão.

Casa aprova LOA e reforma de Mabel volta à CCJ

Câmara de Goiânia

webstories

No apagar das luzes do ano legislativo, durante a última semana de sessões ordinárias, a Câmara Municipal de Goiânia tentou emplacar, nesta terça-feira (24), a aprovação de uma emenda criando uma gratificação ao próprios vereadores no projeto de lei 364/2024, que estabelece a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) - a verba indenizatória.

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A proposta previa um auxílio adicional equivalente a um terço do salário dos parlamentares que ocupem presidências de comissões permanentes, integrassem a mesa diretora ou assumissem a liderança do governo. No entanto, em meio a temores de judicialização e repercussão negativa, a emenda foi retirada.

A articulação em torno da emenda foi intensa ao longo da sessão, na véspera de Natal, com reuniões em pequenos grupos no plenário. O autor da proposta, Igor Franco (MDB), cotado para ser líder do prefeito eleito, Sandro Mabel (UB), empenhou-se na busca por assinaturas entre os colegas para garantir a votação.

Dado o número de apoios obtidos, cogitou-se, inclusive, que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), necessária para analisar a constitucionalidade da emenda, poderia até mesmo ser dispensada. Na justificativa da emenda, de apenas uma página, Franco diz que a criação da gratificação “tem como objetivo reconhecer o trabalho dos parlamentares que executam atividades para além da atividade parlamentar, acumulando outras funções de representação da Câmara”.

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Na semana passada, algo similar foi feito na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), que aprovou por unanimidade, na última semana de trabalhos e sem discussão, a criação de uma gratificação para os próprios deputados estaduais. Por lá, a mudança, que já está em vigor, aplica aumento de um terço sobre o subsídio base dos parlamentares que ocupam cinco tipos de cargos de liderança e direção na composição interna da Casa.

À luz da repercussão negativa do projeto aprovado pela Alego e perante o risco de judicialização, na mesma manhã em que articulou medida, Franco enviou ofício ao presidente da CCJ da Câmara, Henrique Alves (MDB), solicitando a retirada da emenda e sua desistência. Conforme Franco disse ao POPULAR, ao fim da reunião do colegiado, a decisão veio após análise de que “esse não é o melhor momento para discutir isso”, deixando em aberto a possibilidade de a modificação ser votada posteriormente.

Com isso, o projeto de lei que estabelece a verba indenizatória no valor de R$ 15,5 mil para cada vereador da próxima legislatura e que aumenta o número de cargos comissionados, só deve ser votado após o Natal. A proposta vem tramitando com rapidez desde que foi apresentada, há menos de 15 dias. Na semana passada, passou pelo primeiro turno de análise, sem nenhuma oposição, e agora aguarda a segunda e definitiva votação.

Mesa Diretora

A Câmara também aprovou, em primeira votação nesta terça, o projeto de resolução 28/2024, que propõe alterações na composição da mesa diretora e das comissões da Casa. Entre as principais mudanças, destaca-se o aumento no número de membros e a ampliação do total de comissões.

A mesa diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos, deverá passar de 10 para 12 integrantes. Atualmente, o grupo é formado por presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e um corregedor. O novo formato substituirá o cargo de corregedor por primeiro vice-presidente corregedor e segundo vice-presidente corregedor, mantendo os demais cargos e acrescentando o quinto secretário.

No que diz respeito às comissões, o projeto propõe o desmembramento da atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia. Caso aprovado em segunda votação, a Casa terá duas novas comissões: a de Educação, Ciência e Tecnologia e a de Cultura. Com isso, o total de comissões permanentes passará de 21 para 22.

Já na CCJ, o número de integrantes será ampliado de 11 para 14. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia também será ampliada, de 11 para 12 membros.

As regras para a Comissão Mista, que analisa matérias conjuntas, também sofrerão alterações. Apesar de manter a quantidade de membros, a obrigatoriedade de que dois membros sejam provenientes da CCJ, outros dois da Comissão de Finanças e um de cada uma das demais comissões será retirada.

Durante a votação, a intempestividade prevista no texto – que dispensava o intervalo mínimo de 24 horas entre a aprovação de um projeto em uma comissão e sua votação em plenário, no caso de regime de urgência – foi retirada a pedido de Kátia Maria. A parlamentar defendeu a necessidade de um maior tempo para análise e debate das propostas.

Vereadores criam novo 'bônus', e voltam atrás

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O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (SD), tem contado com doações de empresários e auxiliares para quitar dívidas de sua campanha de reeleição. Dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que o chefe do Executivo declarou, nos dias 12 e 16 de dezembro, ter recebido, após o término da disputa eleitoral, quase R$ 1,2 milhão de pessoas físicas. 

Como Rogério já havia recebido R$ 1,2 milhão da direção nacional de seu partido, os valores fizeram suas receitas chegarem a R$ 2,4 milhões e reduziram os valores devidos de R$ 1,37 milhão para R$ 207,3 mil. As despesas totais declaradas foram de R$ 2,59 milhões. 

Na lista de doadores mais recentes estão João Alves Dantas, da Cemaco Central de Materiais para Construção, e Marino Fernandes Alves Dantas, da Cemaco Acabamentos, que enviaram R$ 250 mil e R$ 200 mil, respectivamente. Outro que aparece, com R$ 100 mil, é o vice-prefeito eleito de Piracanjuba, Milton Justus (PDT).

Direto do Paço

Integrantes da gestão de Rogério Cruz também doaram para a campanha. O secretário de Governo, Jovair Arantes (Republicanos), enviou R$ 50 mil. O diretor Administrativo e Financeiro da Comurg, Adriano Gouveia, doou R$ 33 mil. Outros R$ 25 mil vieram do procurador-geral do Município, José Carlos Issy.

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Vem mais

O prazo final para a prestação de contas das campanhas deste ano venceu no dia 16 de novembro. A assessoria de Rogério Cruz informou que “foi solicitada a dilação de prazo para finalizar a prestação de contas e há previsão de recebimento das doações complementares”.

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Encerrou

O ex-deputado federal Euler Morais se despediu nesta segunda (23) da equipe de transição de Sandro Mabel (UB). Trabalhou no planejamento dos 100 dias do prefeito eleito da capital, mas não vai assumir cargo na futura gestão.

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Frase de efeito - Sandro Mabel exibe placa que ficará em seu gabinete, no Paço Municipal, durante anúncio de mais três secretários. (Fábio Lima / O Popular)

Mão de obra

O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), pretende assinar convênio com a Polícia Penal para implantar um projeto para detentos realizarem serviços de limpeza urbana e manutenção de praças e parques da cidade. O início da ação está previsto para o começo da gestão. Sem ônus para o município, já que os custos serão cobertos pelo Fundo Penitenciário.

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Quem vai?

O projeto de Márcio Corrêa prevê a utilização da mão de obra de detentos dos regimes semiaberto e fechado, com exceção para aqueles que cumprem pena por crimes hediondos ou de alta periculosidade. O prefeito eleito de Anápolis esteve em Campinas (SP) no mês de novembro para conhecer modelo semelhante.

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Duas missões

Além da viagem para Índia, em fevereiro, o governador Ronaldo Caiado (UB) definiu que a missão do governo estadual para o Japão ocorrerá no mês de maio.

Pergunta para:

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()

Euler Morais (MDB)

Ex-deputado federal

O que esperar dos 100 primeiros dias da gestão de Mabel?

Primeiro, vai haver realmente uma repaginação da zeladoria da cidade. Por outro lado, vai ter a aceleração de muitas atividades que vão acontecer na educação, saúde, assistência social e regularização fundiária. Tudo isso vai entrar nesse pacote de 100 dias e é uma forma de gerar celeridade no ritmo que o Sandro quer implementar. Será uma nova mentalidade de gestão.

Arremate:

Então é Natal - O HGG preparou ceia de Natal e cardápio especial de almoço para pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde que estarão no hospital durante as festividades desta terça (24) e quarta (25).

Depende -&nbsp;O cardápio preparado pelo HGG contempla quem segue dietas restritivas, mas inclui chester ao forno com molho de laranja, além de bife bovino à parmegiana. Saladas e maionese natalina também estão no menu.

Contrata-se -&nbsp;O Sesc e Senac Goiás estão com oportunidades de emprego abertas para diferentes áreas de atuação em Goiânia, Anápolis e Jataí. As inscrições podem ser feitas a partir do dia 23 de dezembro, por meio do site www.go.senac.br.