Andamento

Com quase 80 dias de trabalhos e tendo realizado 12 reuniões ordinárias até agora, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara Municipal de Goiânia, chega a um momento de impasses em relação ao seu futuro. A análise das informações dos documentos segue pelo corpo técnico, em meio a oitivas de servidores que continuam focadas em pontos sobre a aferição dos materiais recicláveis e o método de pesagem previsto.

Como a CEI chegou a receber do consórcio 20 caixas de documentos impressos, com mais de 23 mil páginas (que posteriormente foram enviadas em formato digital) para análise, e os dez depoimentos até agora também não avançaram em respostas a outros pontos da execução do contrato, há dúvidas sobre se o prazo da investigação será suficiente para resultados efetivos.

Além disso, a colocação do presidente da comissão, Welton Lemos (SD), de que “não vê necessidade” de convocar o ex-secretário de Infraestrutura Denes Pereira - atual presidente regional do Solidariedade e responsável por assinar o contrato com a Prefeitura, em março de 2024 -, tem sido questionada.

Denes deixou a Seinfra em junho daquele mesmo ano, após se tornar alvo da Operação Transata, que apura fraudes em licitações, e seu nome tem sido citado pelos próprios vereadores nas últimas reuniões, reforçando a pressão para que ele seja ouvido.

Lemos, que é do mesmo partido, afirma não querer antecipar quais nomes devem ser chamados para oitivas. Ele nega a possibilidade de convocar o ex-secretário e diz que as últimas reuniões continuarão focadas exclusivamente em pontos do contrato firmado. “Até agora não tem nenhuma indicação de ouvi-lo. É sobre quem assinou o contrato. E nós estamos dissecando essa parte no momento.”

Na terça (18), ao ser questionado sobre o motivo de não considerar necessária a oitiva de Denes, Lemos afirmou que a CEI está “investigando o contrato e sua confecção”. “O secretário a ser convocado não seria o Denes, seria o atual secretário de Infraestrutura do município, porque a gestão atual é que está fazendo a gestão do contrato”, disse o presidente, em coletiva.

No mesmo dia, Aava Santiago (PSDB), vice-presidente do colegiado, chegou a dizer, diante das respostas da ex-servidora Aline Cantuária, que depôs na reunião, que o colegiado “não se furtaria” de convocar o ex-secretário para prestar depoimento, dado o afunilamento das investigações da comissão.

Suplente da CEI, Sanches da Federal (PP) defende que, passadas as oitivas iniciais, chegou o momento de ouvir os “personagens maiores”. “Até o combinado era para que a gente começasse a falar com os chefes anteriores e os de agora para vermos se houve até o momento de algum ordem política que era ilegal ou imoral. Por exemplo: o contrato falava para pesar em tonelada e pesaram de outra forma. Isso foi uma decisão política Quem deu essa decisão e em que momento? Foi só um erro ou alguém ganhou por isso?”, questiona.

Embora a convocação de Denes seja defendida pelos integrantes, um requerimento genérico já havia sido apresentado por Fabrício Rosa (PT) solicitando a oitiva de “todas as autoridades responsáveis” pelo processo licitatório do Consórcio Limpa Gyn, sem citar nomes.

Aava, porém, chegou a fazer um pedido específico, no mês passado, para convocar o ex-secretário, o que foi negado por Lemos sob o argumento de que o requerimento amplo protocolado por Rosa já seria suficiente, não havendo clareza se o ex-secretário poderá ser convocado. “Eu já apresentei esse requerimento de depoimento. Me foi informado que tinha sido aprovado um requerimento do vereador Fabrício, convocando todos os envolvidos, embora não estivesse descrito nominalmente, e foi acordado aqui entre os vereadores, de maneira pública, que haveria um cronograma em que todos os que estão incluídos no escopo aprovado do requerimento do vereador Fabrício, serão convocados”, afirmou Aava.

Criada em agosto com o intuito de pressionar o prefeito Sandro Mabel (UB) por mais espaços no Executivo, a CEI tem uma avaliação parcial dos integrantes de que as investigações rumam para apontamentos de má prestação de serviços pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), falhas de fiscalização da coleta de resíduos e um “desleixo” com o contrato do consórcio.

Sob a alegação de convocar primeiramente servidores “da cozinha” do Executivo antes de se chegar aos “nomes maiores”, das dez oitivas realizadas, ao menos sete foram concentradas em inquirir servidores municipais de áreas técnicas que estavam alocados em cargos de segundo e terceiro escalão na gestão anterior - especialmente na Seinfra.

Estrutura

O presidente da comissão diz que a detecção é que, embora não haja indícios de crime ou má-fé por parte dos envolvidos (contratado e contratante), o que tem ficado claro é um “problema estrutural” na Seinfra, responsável pelo contrato: a pasta não teria fornecido as balanças necessárias para garantir precisão na aferição do peso dos materiais recolhidos - principal ponto de questionamento dos vereadores nas oitivas, além do método de pesagem e especificidades do contrato.

Sem as balanças, diz Lemos, o cálculo do pagamento à empresa passou a ser feito por cubagem ao invés do previsto no contrato (tonelada), o que teria passado a comprometer a confiabilidade dos dados e impedido a certeza de que os valores desembolsados correspondem ao volume de resíduos retirado das ruas.

“Já detectamos que o contrato está sendo descumprido sobre a medida do lixo reciclável. Esse será um apontamento do nosso relatório final. Outro será sobre a balança do aterro sanitário, que não dá segurança para o tamanho do contrato. E vamos pedir melhoria daquela balança com sistema de segurança e vídeo”, afirma Lemos.

O relator, Willian Veloso (PL), aponta, sem detalhar, que há indicação de mais gargalos na gestão do contrato para o serviço de limpeza urbana. “São poucos fiscais para uma cidade como Goiânia. Fica impossível você detectar eventuais irregularidades no sentido de descumprimento do contrato, como a passagem dos caminhões, a limpeza de acordo com o cronograma estabelecido pela Prefeitura e que deveria ter sido obedecido e construído em conjunto com o Limpa Gyn. Com mais fiscais isso aí provavelmente deixaria de existir ou existiria em quantitativo menor”, afirma o relator.

Motivos

As conclusões parciais a que a comissão tem chegado destoam das declarações iniciais na tribuna da Câmara e falas em entrevistas dos vereadores que, à época em que a CEI estava prestes a ser instalada, reforçavam suspeitas de corrupção e desvios no contrato com o Limpa Gyn. Na ocasião, a principal justificativa apontada nos bastidores para a criação da comissão era a de que os parlamentares queriam pressionar o prefeito por mais cargos na administração.

Em meio à crise com o “grupo dos 16” - formado pelos signatários do requerimento que criou o colegiado -, Mabel chegou a fazer reuniões para tentar desarticular a CEI. Sem sucesso com as investidas, o prefeito mudou o tom e passou a dizer, então, que iria “contribuir com as investigações” para espanar a ideia de que havia irregularidades com o consórcio em sua gestão.

Criada a partir de um requerimento apresentado por Cabo Senna (PRD), em julho, a justificativa era de averiguar “denúncias de falhas recorrentes na coleta seletiva, uso indevido de maquinário” e dúvidas sobre justificativas e alterações contratuais feitas pelo consórcio. À época, Senna classificou a CEI como urgente, afirmando haver “indícios consistentes” de possíveis irregularidades na execução.

Apesar de não apontar uma extensão dos trabalhos, o presidente da comissão afirma que pretende utilizar todo o prazo disponível para a CEI e sinaliza que os trabalhos podem chegar até o limite dos 120 dias, que culmina em 31 de dezembro. Segundo o regimento interno da Casa, as CEIs podem ser prorrogadas por mais 120 dias.

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Impasses reforçam questionamentos sobre a CEI do Limpa Gyn

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Matéria - Política

Câmara de Goiânia

Um termo de compromisso assinado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia a partir de uma <a href="https://opopular.com.br/politica/igor-franco-vai-relatar-projeto-de-emprestimo-com-o-bndes-1.3339469" target="_self">emenda impositiva</a> do ex-vereador Sandes Júnior com a Associação Cooperar Mais Ação prevê um custo de R$ 2.140, em média, para atendimentos preventivos na área de odontologia. Ao todo, a entidade, que é sem fins lucrativos e existe apenas no papel, foi autorizada pela pasta a receber R$ 533,7 mil destacados pelo ex-vereador no orçamento municipal deste ano.

O registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Cooperar Mais Ação estava em nome do vereador Igor Franco (MDB) até o dia 4 de novembro de 2024, quando foi repassado para a dentista Helen Maria Lima, que, segundo o próprio vereador, foi uma apoiadora dele <a href="https://opopular.com.br/politica/ex-lider-volta-a-ocupar-assento-em-duas-comiss-es-1.3332056" target="_self">durante o mandato anterior na Câmara</a>. O endereço da entidade é um escritório de coworking no Setor Bueno que oferece serviço de locação do espaço para uso como endereço fiscal.

O plano de trabalho da associação aprovado pela SMS é vago sobre o tipo de atendimento que será ofertado de forma gratuita para essas 250 pessoas. Fala em “procedimentos preventivos e curativos, intervenções clínicas básicas e atividades educativas em saúde bucal”, além de “atendimentos odontológicos não especializados, com consultas, triagem, tratamento completo e encaminhamento quando necessário”. Este tipo de atendimento já é ofertado pela rede pública de saúde.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/cidades/prefeitura-de-goiania-vai-trocar-90-de-seus-computadores-1.3339447" target="_self">Prefeitura de Goiânia vai trocar 90% de seus computadores | O Popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/contrato-de-consignado-em-goiania-termina-nesta-semana-1.3339468" target="_self">Contrato de consignado em Goiânia termina nesta semana | O Popular</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/igor-franco-vai-relatar-projeto-de-emprestimo-com-o-bndes-1.3339469" target="_self">Igor Franco vai relatar projeto de empréstimo com o BNDES&nbsp;</a></div>

<a href="https://opopular.com.br/cidades/mulheres-agredidas-esperam-aplicac-o-de-lei-de-reconstruc-o-dentaria-1.3250417" target="_self">O público alvo são crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, mulheres vítimas de violência e alunos da rede pública</a>, mas também pessoas da comunidade próxima ao consultório alugado a serem atendidas por demanda espontânea. “As ações incluem anamnese, exame clínico, estratificação diagnóstica, elaboração do plano de tratamento, execução de procedimentos odontológicos não especializados e orientação às famílias”, afirma a entidade no plano de trabalho.

<a href="https://opopular.com.br/cidades/pacientes-especiais-recebem-tratamento-odontologico-pelo-sus-em-goiania-1.3213436" target="_self">Os atendimentos serão feitos</a> ao longo de 10 meses, sendo 25 pacientes por mês. Na planilha entregue à SMS, o maior custo é com o item “tratamento preventivo/curativo”: R$ 333 mil, ou R$ 1.332 para cada paciente. Um consultório particular no Jardim Planalto está sendo alugado por R$ 5 mil por 12 meses, totalizando R$ 60 mil. Há previsão de pagamento de R$ 40 mil para um coordenador geral e de R$ 22 mil para um auxiliar do dentista. O trabalho de mídia custará R$ 20 mil.

Prestação de contas

Procurada pelo jornal, Helen apresentou uma lista de custos para justificar o valor do atendimento. Dois profissionais ouvidos pelo POPULAR afirmam que os preços são similares aos cobrados por clínicas populares. A previsão da associação é que todos os pacientes tenham cinco dentes restaurados, duas retiradas de cáries e uma limpeza completa. Há previsão de outros serviços para um público menor. Mas pelo menos 100 vão passar por todos, segundo a planilha apresentada.

Helen aparece como presidente da Cooperar + Ação, enquanto outra pessoa divide os cargos de vice-presidente e tesoureira e mais duas outras como integrantes do conselho fiscal. São apenas as quatro que estão citadas como representantes da diretoria da associação. O POPULAR achou informações sobre elas como tendo passagem por Xinguara (PA), cidade que também é um reduto eleitoral de Igor e de seu irmão, Diogo Franco.

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Sobre o valor do aluguel, Helen afirma que não é o preço apenas do local, mas de todos os equipamentos. “Ele está completo para iniciarmos os atendimentos odontológicos.” Ela também explica que os serviços preventivos incluem palestras sobre saúde bucal que serão feitas em forma de “mutirões para grupos de pessoas” e que, nessas oportunidades, serão feitas as triagens de pacientes. Todos receberão “aplicação tópica de flúor” e kits com escova, creme e fio dental.

Helen diz que será ela quem vai atender todos os pacientes. O coordenador ainda não está definido, mas, segundo ela, será escolhido por meio de análise de currículo. “Vamos fazer o atendimento completo por paciente, vamos iniciar e concluir cada paciente. Nosso objetivo é atender a população mais carente e necessitada que não tem condições de pagar pelo tratamento, iremos dar prioridade às crianças”, afirmou.

A odontóloga reconheceu ao POPULAR que a associação não tem sede própria e que por isso está alugando um consultório para os atendimentos. Helen nega, entretanto, que a entidade exista só no papel e afirma que neste ano já fez trabalhos sociais, como entrega de cestas básicas. Ela diz que para o projeto previsto na emenda os pacientes serão captados por meio de “demanda espontânea, site da Cooperar Mais Ação, redes sociais, panfletos e triagem de pacientes por meio de mutirões”.

O plano de trabalho passou por poucas alterações desde que foi apresentado à SMS. Em julho, houve um pedido de inclusão de informações sobre onde os atendimentos seriam realizados, se o local tem registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) e alvará sanitário, como seria feita a triagem dos pacientes e qual seria o número total de atendimentos, uma vez que parte do documento falava em 200 e outra em 250. Posteriormente, o número de kits ficou mantido em 200.

Histórico

A emenda de Sandes foi protocolada em 11 de dezembro de 2024, 37 dias depois da assembleia da Cooperar Mais Ação em que se definiu a transferência de Igor para Helen. O autor da emenda afirmou ao jornal, em março, quando foi publicada a primeira reportagem sobre o repasse, que não sabia sobre o registro do CNPJ em nome do então colega de Câmara. Sandes disse que chegou a analisar o projeto apresentado por Helen e que todo tratamento dentário é muito caro.

Ainda em março, o ex-vereador também defendeu o fato de a associação estar com uma diretoria totalmente nova, não ter sede e não ter experiência ou ter realizado atividades antes de receber uma emenda de valor expressivo. Segundo ele, todos precisam “ter um começo”. “Ela me falou que estava começando e que estava procurando os vereadores para dar um primeiro passo.” O POPULAR levantou que Helen atuou como voluntária em duas entidades que receberam emendas de Igor.

Igor também foi procurado pelo jornal em março e disse que a associação funcionou por muito tempo quando ele deu início a sua vida pública e política, com sede no Jardim Mariliza, mas depois, quando virou vereador, não via mais finalidade para a Cooperar Mais Ação. Por isso, pediu a um contador que cuidasse do CNPJ e foi quando surgiu a possibilidade de repassar o registro para Helen, que ele disse ser uma pessoa “que tem aptidão, que tem conhecimento para poder cuidar”.

O vereador disse na época que não tinha nenhum vínculo com a dentista nem com a associação e que ela chegou a procurá-lo, mas que por coerência não poderia destinar uma emenda para a entidade. Helen ocupou um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec) de Goiânia entre março e novembro de 2023, quando o titular da pasta era o irmão de Igor, Diogo Franco.

“Tratamento completo”

A SMS de Goiânia argumentou ao POPULAR que o termo de compromisso assinado com a associação no final de outubro prevê não apenas uma consulta preventiva, mas “todo o tratamento preventivo e corretivo oferecido aos pacientes”, com a elaboração de um plano terapêutico individualizado a partir de uma avaliação clínica, e que este tratamento pode incluir radiografias, extrações, restaurações e raspagem.

A secretaria também alega que a previsão de gastos pode ser alterada “conforme a necessidade de cada paciente” e que a instituição deverá comprovar, em prestação de contas à pasta, todos os procedimentos realizados. “Caso haja discordância de valores em relação aos procedimentos, a pasta poderá aplicar sanções à entidade, solicitando inclusive a devolução ao erário dos valores pagos”, afirmou.

A pasta ainda acrescenta que os termos de fomento e compromisso para a execução de emendas parlamentares impositivas são assinados após a apresentação de documentação que comprove o cumprimento das exigências legais para a efetivação das parcerias. A Prefeitura de Goiânia torna público apenas o termo de fomento, publicando-o no site. Outros detalhes, como o plano de trabalho ou a prestação de contas, não ficam à disposição do goianiense.

Igor foi procurado pelo jornal nesta quinta-feira (20) e respondeu que não tem conhecimento dos apontamentos feitos pelo POPULAR, de modo que não teria “dados fáticos para responder”. Já Sandes não retornou à mensagem deixada em seu celular.

Prefeitura de Goiânia vai pagar R$ 2,1 mil a dentista por atendimento preventivo

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Gastos públicos

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia, Luan Alves (MDB), designou nesta quarta-feira (19) o vereador Igor Franco (MDB) para relatar o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo de R$ 132 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), enviado pelo Executivo em setembro.

A designação da relatoria ocorre um dia depois de a Procuradoria-Geral da Câmara determinar a devolução da proposta em virtude da falta de documentação necessária para a tramitação, como mostrou o Giro. O parecer apontou a ausência de pareceres técnico e jurídico; demonstração de atendimento aos limites do Senado para endividamento e operações de crédito; certidões fiscais e plano detalhado de aplicação dos recursos.

Alves diz que fez a indicação a pedido de Franco. Ex-líder de Governo, o emedebista não é titular da CCJ, mas voltou a ocupar assento na comissão após pedido de licença do vereador Lucas Kitão (UB).

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/secretario-confirma-ldo-com-remanejamento-de-30-e-arrecadac-o-maior-1.3325106" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_self">Secretário confirma LDO com remanejamento de 30% e arrecadação maior</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/emendas-na-ldo-ampliam-burocracia-diz-secretario-1.3319821" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_self">Emendas na LDO ampliam burocracia, diz secretário</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/paco-vai-sentir-o-clima-para-decidir-sobre-reenvio-da-ldo-1.3319334" style="color: rgb(0, 136, 204); font-size: 12px; text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif;" target="_self">Paço vai 'sentir o clima' para decidir sobre reenvio da LDO</a></div>

A respeito do parecer da Procuradoria pela devolução do projeto, Alves afirma que deixou a decisão para o relator e o colegiado. “Creio que assim fica mais democrático. Eu poderia fazer isso, mas não costumo e não gosto de agir por vontade própria. Gosto da participação dos pares”, diz o presidente da CCJ. A análise da proposta do empréstimo pelo colegiado ainda não tem data definida e só ocorrerá após Franco emitir o relatório.

<h2>LDO 2026</h2>

Quase um mês depois de o texto substitutivo do <a href="https://opopular.com.br/politica/ldo-retorna-a-estaca-zero-apos-alterac-es-e-acertos-com-o-paco-1.3326413" target="_self">projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias</a> (LDO) 2026 ter chegado à Câmara, o presidente da Comissão Mista, Cabo Senna (PRD), oficializou nesta quarta a indicação de Lucas Vergílio (MDB) para relatar a proposta. Ainda não há data para reunião do colegiado.

A LDO, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), chegou em 12 de agosto à Câmara, foi retirada em setembro em função de desacordo, entre outros pontos, acerca do índice de remanejamento orçamentário, e retornou com alterações em 21 de outubro. Na primeira versão, Vergílio, vereador de oposição ao prefeito, também foi o relator.

As propostas orçamentárias estão travadas na Casa desde o início dos entraves relacionados ao valor das emendas impositivas previsto na LOA 2026.

Nesta semana, o POPULAR mostrou que o prefeito Sandro Mabel (UB) afirmou que um estudo realizado pelo Executivo será enviado à Casa apontando o melhor caminho para a alteração do texto, e reiterou que o limite individual de emenda impositiva é de R$ 5 milhões.

Igor Franco vai relatar projeto de empréstimo com o BNDES

Caminhando para a reta final dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, da Câmara Municipal de Goiânia, em que a previsão é a de convocar os considerados “nomes centrais” ligados à Prefeitura e à empresa de limpeza urbana para as últimas oitivas, o presidente do colegiado, vereador Welton Lemos (SD), modulou o discurso e passou a defender, nesta terça-feira (18), que “não vê necessidade” de depoimento o ex-secretário de Infraestrutura Denes Pereira, nome apontado por integrantes do colegiado ao longo das últimas reuniões por ter sido responsável pela assinatura do contrato com o consórcio, em março de 2024.

“Até o presente momento, eu não tenho visto, no colegiado, a necessidade de ouvi-lo. Tudo que nós já ouvimos aqui já tem embasamento técnico para fazer um relatório de acordo com aquilo que a gente acredita que precisa. Mas se houver daqui para frente mais essa necessidade, nós o convocaremos. Estamos subindo a pirâmide, vindo lá da base”, disse Lemos em entrevista coletiva nesta terça-feira (18).

Questionado sobre o motivo de não considerar necessária a oitiva de Denes, Lemos afirmou que a CEI está “investigando o contrato e sua confecção”. “Nós só estamos debruçando nessa confecção do contrato para deixar tudo muito claro. O objetivo dessa CEI é investigar a má prestação de serviço do Limpa Gyn com o município de Goiânia, e nada tem a ver atualmente com o secretário Denes Pereira. O secretário a ser convocado não seria o Denes, seria o atual secretário de Infraestrutura do município, porque a gestão atual é que está fazendo a gestão do contrato”, disse.

As declarações do presidente da CEI vão na contramão do que ele próprio dizia em entrevistas coletivas nas primeiras reuniões do colegiado. Em 23 de setembro, Lemos afirmou aos jornalistas que “qualquer pessoa que tiver ligação direta com o contrato em vigência, nós vamos convocar, independente de quem seja o nome da gestão passada, da gestão atual”.

Nesta terça, os vereadores ouviram a engenheira civil Aline Cantuária, ex-superintendente de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana da Prefeitura de Goiânia. Ela foi responsável pela elaboração dos projetos-base da licitação do contrato com o Limpa Gyn. As perguntas, novamente, giraram em torno do não fornecimento de balanças pela Seinfra para a aferição do peso dos materiais recicláveis; o método de pesagem; e detalhes sobre a elaboração e assinatura dos projetos-base.

As respostas de Aline, no entanto, não trouxeram muitos avanços, segundo os vereadores, por sinalizarem que ela “não tinha conhecimento” de detalhes da execução do contrato e também por não estar a par de pontos técnicos envolvendo a elaboração dos estudos preliminares.

Na oitiva, a vice-presidente da CEI, Aava Santiago (PSDB), chegou a dizer, diante das respostas da ex-servidora, que o colegiado “não se furtaria” de convocar Denes para prestar depoimento, dado o afunilamento das investigações da comissão.

Para Aava, a oitiva de Aline corroborou para o entendimento de que “há indícios sérios de desleixo com o dinheiro público”. “Se a gente juntar o depoimento da senhora Aline com o depoimento da senhora Flávia, que esteve aqui há cerca de duas semanas, a gente chega a conclusão de que as peças-chave que assinaram todo esse processo, responsáveis por esse contrato, desse tamanho, assinam as coisas sem ler, assinam as coisas sem conhecer. A superintendente que assinou todos os estudos básicos afirmando hoje que desconhece os principais objetos dos estudos básicos”, disse.

Já Lemos afirmou ter considerado que a depoente estava “visivelmente descontrolada por estar nervosa e por estar diante de uma CEI”, o que justificaria, segundo ele, as tergiversações da ex-servidora. “Em muitos momentos ela hesitou em função desse nervosismo. Apesar de deixarmos ela bem à vontade para responder”, disse.

Durante o depoimento, houve bate-boca de Juarez Lopes (PDT) com Lemos e Aava, após o pedetista tentar fazer uma pergunta fora da sua vez. Ele tentou aproveitar o gancho de um questionamento de Aava para complementar pergunta à depoente, mas foi repreendido por Lemos, que afirmou que cada vereador teria seu momento oportuno.

Ao final da reunião, depois da oitiva e da celeuma com Lopes, o presidente da CEI colocou em votação uma mudança no funcionamento da comissão. A proposta, aprovada por unanimidade, estabelece que cada vereador terá direito a 15 minutos de perguntas em cada oitiva, já incluído o tempo de resposta dos depoentes.

Presidente da CEI 'não vê necessidade' de ouvir ex-secretário que firmou contrato

Das 22 comissões permanentes da Câmara de Goiânia, 14 analisaram menos de um projeto por mês em 2025. A apreciação de matérias é a primeira atribuição prevista no regimento interno da Casa. A Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais, presidida pelo vereador Lucas Vergílio (MDB), não analisou nenhum projeto ao longo do ano. Também figuram entre as menos produtivas a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida por Léia Klebia (PD), a de Legislativa Participativa, comandada por Rose Cruvinel (UB), e a de Fiscalização do Transporte Público Coletivo, presidida por Geverson Abel (Republicanos).

Apesar da baixa produtividade, as c<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-lider-volta-a-ocupar-assento-em-duas-comiss-es-1.3332056" target="_self">omissões contam com 319 servidores</a>, que custaram R$ 17.462.842,02 ao longo do ano. Divididas por áreas como segurança, saúde e educação, elas recebem apenas projetos relativos a seus temas. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) recebeu cerca de 800 projetos e analisa a constitucionalidade de todas as matérias que tramitam na Casa.

A quantidade de servidores não determina o desempenho. A Comissão de Cultura, presidida por Fabrício Rosa (PT), tem apenas 2 servidores, mas analisou 95 projetos. Já a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, a maior da Casa, conta com 32 servidores e analisou apenas 5. A presidente, Daniela da Gilka (PRTB), afirmou que pretende pedir mais servidores para “fortalecer a equipe”, mas não detalhou quantos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/ampliac-o-inaugurada-custa-r-6-1-milh-es-1.3336276" target="_self">Ampliação inaugurada custa R$ 6,1 milhões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/ex-lider-volta-a-ocupar-assento-em-duas-comiss-es-1.3332056" target="_self">Ex-líder volta a ocupar assento em duas comissões</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/mesmo-com-nova-gratificac-o-comiss-es-n-o-fazem-reuni-es-1.3331231" target="_self">Mesmo com nova gratificação, comissões não fazem reuniões</a></div>

Ela considera que o número de servidores é razoável pela importância da comissão: “Como falar da população idosa sem direitos humanos? Como falar da pessoa com deficiência? Da mulher? A Comissão de Direitos Humanos subsidia todas as outras comissões na elaboração das políticas legislativas”, disse. Todas as áreas citadas já possuem comissões próprias.

Segundo o regimento interno, cabe à Comissão de Direitos Humanos emitir pareceres, acompanhar investigações de denúncias, fiscalizar programas, promover estudos e parcerias. A reportagem solicitou documentos que comprovem essas ações, mas não houve retorno. Foram enviados apenas links com registros de visitas, reuniões e ações sociais.

Dados obtidos pelo POPULAR mostram que a folha de pagamento das comissões aumentou 27% até outubro. A Comissão de Habitação, Urbanismo e Ordenamento, presidida por Pedro Azulão Jr. (MDB), teve o maior gasto do ano: R$ 1.719.314,54, com 25 servidores lotados. O maior salário foi pago a um consultor econômico, no valor bruto de R$ 47.040,20. A comissão analisou 15 projetos.

Azulão afirma que o volume de trabalho justifica o tamanho da equipe. “É uma das comissões com mais serviço. Não está faltando servidor. Trabalho é o que mais tem”, disse. Segundo ele, parte da equipe atua internamente e outra parte trabalha em campo. “Acompanhamos pessoas que precisam fazer escritura, orientamos, visitamos áreas, damos suporte técnico. É um atendimento muito amplo.” Documentos que comprovassem essa atuação também foram solicitados, mas não houve resposta.

Entre as ações citadas, o vereador destaca um levantamento de todas as áreas que receberam permissão de uso ou doação entre 2020 e 2024, com objetivo de revisar cada caso. “Queremos verificar se a área está sendo utilizada conforme a lei. Onde não estiver, vamos trabalhar para devolver ao município.” Nenhuma documentação dessa atividade foi enviada à reportagem.

A Comissão de Proteção, Direitos e Defesa dos Animais (CPDDA), presidida por Lucas Vergílio, teve custo de R$ 662.706,77 ao longo do ano, com 13 servidores e nenhum projeto analisado. Foi o maior custo por projeto. O regimento determina que a comissão também receba denúncias e sugestões e fiscalize a Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPAVet). A assessoria afirmou que ONGs e cidadãos procuram o colegiado solicitando ajuda com ração e animais abandonados, mas não enviou relatórios, atas ou registros dessas ações.

Nas redes sociais da comissão, a maioria dos vídeos não tem descrição. Um servidor aparece realizando atendimentos, visitando canis, participando de reuniões e acompanhando denúncias de maus-tratos. A reportagem não encontrou registros de participação do vereador nessas atividades.

Vergílio fez apenas duas postagens sobre a causa animal este ano. Em 10 de setembro, comemorou a aprovação, em primeira votação, do Programa Municipal de Combate aos Maus-Tratos. Dois meses depois, o projeto ainda não havia sido pautado na comissão que ele preside. O vereador também afirmou ter outras três propostas em tramitação, mas duas estão paradas na CCJR desde agosto, e a terceira recebeu parecer pelo arquivamento e aguarda manifestação do autor desde setembro. A assessoria informou que o vereador estava doente e não poderia responder, mas afirmou que a comissão se reunirá na última semana de novembro.

No ranking das comissões com maior gasto por projeto, a segunda colocada é a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM), presidida pela vereadora Léia Klébia. Até o momento, apenas um projeto passou pelo colegiado, que conta com 10 servidores e um custo de R$ 592.976,93.

Nas redes sociais, a vereadora destaca dois projetos relacionados às mulheres: a Galeria das Mulheres, proposta por ela em 2021 e aprovada em 2023, e o Programa de Capacitação e Empreendedorismo para Mulheres, que está parado na CCJ desde junho.

Segundo o regimento interno, a CDDM deve fiscalizar o cumprimento de políticas voltadas às mulheres e desenvolver projetos e programas específicos. A reportagem não encontrou registros de fiscalizações e vistorias nas redes sociais da parlamentar. Documentos que comprovem essas ações também foram solicitados à assessoria, não houve retorno.

Em nota, a Câmara informou que a composição das comissões é definida pelos próprios vereadores integrantes. Todos os cargos comissionados são vinculados à Mesa Diretora e a distribuição de servidores é responsabilidade dos presidentes e membros de cada colegiado, conforme suas demandas. Não há regulamentação para trabalho externo, cuja fiscalização cabe ao presidente da comissão ou a servidor designado por ele.

<h2>Conselho de Ética registra 1 caso e gasta R$ 1,2 milhão&nbsp;</h2>

Os dados de lotação, obtidos pelo POPULAR, mostram que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Goiânia, presidido pelo vereador Ronilson Reis (SD), mantém uma das maiores estruturas de pessoal da Câmara, apesar de praticamente não ter demandas para analisar. O órgão conta com 25 servidores, número que o coloca atrás apenas da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia, ambas com cerca de 30 servidores.

Mesmo com esse quadro, o Conselho de Ética registrou apenas um processo ao longo do ano. O custo total da estrutura neste ano chegou a R$ 1.274.848,00, valor que, diante da baixa produtividade, corresponde integralmente ao gasto por projeto.

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Vereador Ronilson Reis (SD), presidente do Conselho de Ética da Câmara de Goiânia (Fábio Lima / O Popular)

O conselho também aparece entre os maiores em despesa total. Só em outubro, foram R$ 147.697,79, um dos maiores valores mensais da Câmara, ocupando a 4ª posição em gasto mensal, reflexo direto do número elevado de servidores lotados no órgão.

Além do volume reduzido de trabalho, o Conselho de Ética também tem competências específicas definidas no regimento interno, que reforçam a importância do órgão dentro da estrutura legislativa. Cabe ao colegiado zelar pelo cumprimento do Código de Ética e preservar a dignidade do mandato parlamentar, processar vereadores nos casos previstos, responder a consultas da Mesa Diretora, de comissões e de parlamentares, e organizar o sistema de acompanhamento e informações do mandato.

Os valores mensais pagos ao longo do ano mostram três movimentos. O primeiro é o salto observado de fevereiro para março, quando o valor mensal cresce mais de 23%.A partir daí, entre março e junho, os números ficam estáveis, sem qualquer variação. Essa repetição indica um período de estabilidade contratual ou de manutenção de um mesmo volume de despesas.

Em julho, há uma pequena queda, de cerca de 2,4%, seguida de nova repetição em agosto. Em setembro, o valor retorna ao padrão anterior e, em outubro, ocorre o maior aumento desde março: alta de 12% e o maior número de todo o período.

No recorte geral, a média mensal fica em R$ 127,4 mil. O menor valor do ano é em janeiro (R$ 104,4 mil), e o maior, em outubro (R$ 147,6 mil). A diferença supera os R$ 43 mil ou 41,34%.

Em relação aos servidores, em janeiro e fevereiro havia 19 servidores; em março, subiu para 24, o que se manteve até junho. No mês seguinte, o número de servidores sobe para 24, chegando em outubro com os atuais 25. O maior valor pago em outubro foi para o cargo de Assessor Especial da Presidência – DAS-2, com pagamento de R$ 12.766,33.&nbsp;

A reportagem solicitou ao vereador e à assessoria explicações em relação ao funcionamento e trabalho feito pelo conselho. A assessoria informou que o vereador estava viajando e voltaria apenas na segunda-feira. Também houve questionamentos sobre outros trabalhos e atendimentos prestados pelo conselho, sem retorno.&nbsp;

<h3>Processo&nbsp;</h3>

A única sessão feita pelo Conselho de Ética foi a análise da representação apresentada por Aava Santiago (PSDB) contra o vereador Sargento Novandir (MDB) por quebra de decoro parlamentar. A denúncia, protocolada na semana anterior, aponta “uma série de episódios de intimidação e ofensas pessoais, com agravante de violência política de gênero”.

A reunião durou cerca de uma hora e meia. Como O POPULAR mostrou, na ocasião, foram apresentadas as alegações iniciais e a defesa de Novandir, representado pelo advogado Victor Hugo dos Santos Pereira, que pediu o arquivamento da representação. Ele argumentou que as falas atribuídas ao vereador se limitaram a críticas ao trabalho parlamentar, sem ofensas pessoais, religiosas ou de gênero, e que as declarações de Aava, por sua vez, teriam atingido “a honra e a masculinidade” do parlamentar.

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