Em apuração

Entre as 964 “<a href="https://opopular.com.br/politica/repasses-via-emendas-pix-somaram-r-74-5-mi-em-2024-1.3239234" target="_self">emendas pix</a>” que serão investigadas pela Polícia Federal (PF) pela ausência de planos de trabalho para a execução, pelo menos 45 foram destinadas a Goiás. As indicações foram feitas por 19 parlamentares do estado e do Distrito Federal (DF) a 34 municípios goianos, entre os anos de 2020 e 2024, e somam R$ 24 milhões. Autores das emendas e prefeitos alegam impedimentos técnicos e mudanças nas destinações.

<a href="http://opopular.com.br/canal" style="color: rgb(0, 85, 128); text-decoration-line: none; font-family: &quot;Lucida Grande&quot;, &quot;Lucida Sans&quot;, geneva, arial, sans-serif; font-size: 12px; outline: 0px; background-color: rgb(238, 238, 238);" target="_blank">🔔 Siga o canal de O POPULAR no WhatsApp&nbsp;</a>

Em decisão publicada no último domingo (24), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU), no prazo de 10 dias úteis, identifique, por estado, todas as <a href="https://opopular.com.br/politica/repasses-via-emendas-pix-somaram-r-74-5-mi-em-2024-1.3239234" target="_self">emendas parlamentares</a> sem plano de trabalho para que as informações sejam encaminhadas para cada superintendência local da Polícia Federal, visando a instauração de inquérito policial. As 964 emendas representam R$ 649 milhões.

O nome oficial da “emenda pix” é transferência especial. Esta modalidade de pagamento de emendas individuais de deputados federais e senadores foi criada ainda em 2019, com a justificativa de acelerar a execução de políticas públicas, com a transferência direta aos estados e municípios, sem a necessidade de celebração de convênio ou vinculação a projetos específicos. No entanto, a modalidade é criticada pela falta de transparência dos gastos.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/cidade-de-1-9-mil-habitantes-tem-maior-valor-per-capita-recebido-do-congresso-1.3256755" target="_self">Cidade de 1,9 mil habitantes tem maior valor per capita recebido do Congresso​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/repasses-via-emendas-pix-somaram-r-74-5-mi-em-2024-1.3239234" target="_self">Repasses via 'emendas pix' somaram R$ 74,5 mi em 2024​</a> 
<a href="https://opopular.com.br/opiniao/coluna-giro/projeto-permite-envio-de-emendas-da-alego-a-sindicatos-e-cooperativas-1.3298536" target="_self">Projeto permite envio de emendas da Alego a sindicatos e cooperativas</a></div>

No ano passado, o STF decidiu que as emendas pix precisam ter obrigatoriamente um plano de trabalho. Em abril, Dino determinou que estados e municípios prestassem contas ao governo federal, em até 90 dias, sobre 6.247 planos de trabalho para o uso dos recursos previstos, que ainda não tinham sido cadastrados. Na época, os dados foram apresentados ao Supremo pelo TCU.

Na decisão de domingo, Dino citou novo relatório do TCU, de 30 de julho, que aponta a existência de 964 planos de trabalho não cadastrados, e afirmou que “remanesce situação de parcial descumprimento de decisão judicial”. Em consulta realizada nesta terça-feira (26) ao portal TransfereGov, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a reportagem encontrou 855 emendas sem plano de trabalho cadastrado, sendo 45 para Goiás.

Ou seja, existe possibilidade de que o número de emendas sem plano de trabalho destinadas ao estado seja diferente do registrado em julho, quando o levantamento do TCU foi realizado. Além disso, a reportagem também identificou casos de emendas que não têm o documento, mas foram modificadas pelo autor, como a alteração do destino (passaram para outro município) ou a forma de pagamento (deixaram de ser pix). A justificativa de parlamentares e prefeitos é de que, por causa destas alterações, o plano de trabalho não foi incluído.

<h2>Local</h2>

Entre as 45 emendas de Goiás sem o plano de trabalho, apenas uma, de R$ 150 mil, indicada pelo ex-deputado federal Alcides Rodrigues (PRD) a Amorinópolis, em 2021, foi efetivamente liberada. O prefeito Gustavo Oliveira (UB) argumentou que a emenda foi executada em 2023, quando a exigência do governo federal era apenas a apresentação do plano de ação, documento que foi anexado ao processo de liberação do recurso.

Gustavo disse que o recurso foi pago, aplicado em recapeamento e o plano de trabalho será enviado ao governo federal. “Toda a documentação exigida até aquela época foi passada. A emenda foi paga e executada”, disse o gestor. A reportagem entrou em contato com Alcides, mas não houve retorno até o fechamento desta edição.

A cidade que possui o maior valor de emendas destinadas sem plano de trabalho é Aparecida de Goiânia, com R$ 6,6 milhões. O valor é referente a duas emendas, uma de R$ 6,3 milhões encaminhada pelo senador licenciado Vanderlan Cardoso (PSD) e outra de R$ 300 mil, do ex-deputado Elias Vaz (PSB).

O pessebista disse que concorda com a determinação de Dino, mas justificou que, como está sem mandato e não tem equipe técnica, há dificuldade de acompanhar o andamento de emendas.

Já Vanderlan enviou à reportagem documentos que demonstram que ele encaminhou ofício, em maio de 2023, ao Ministério da Fazenda para que a emenda fosse excluída para ser enviada a Aparecida por outra pasta.

Em nota, a Prefeitura de Aparecida destacou que as duas emendas não chegaram a ser transferidas efetivamente para o município. No caso da emenda de Vaz, no dia seguinte após a publicação, a plataforma apresentou impedimento técnico que inviabilizou a ciência por parte da prefeitura e, com isso, a inclusão do plano de trabalho. Quanto à emenda de Vanderlan, a prefeitura disse que o bloqueio no sistema ocorreu três dias depois.

Fazenda Nova é o segundo município com maior valor de emenda pix sem plano de trabalho, R$ 3,1 milhões. Entretanto, o prefeito Marcus Costa (Cidadania) disse que o documento não foi incluído na plataforma porque houve mudanças nas duas destinações. A primeira, de R$ 400 mil, de Adriano do Baldy (PP), foi realocada para outro destino pelo autor.

Os outros R$ 2,7 milhões foram destinados por Marussa Boldrin (MDB) para custeio, mas, segundo Costa, seu objetivo era usar o recurso para investimento. O prefeito alega que houve tentativa de fazer a alteração, mas não houve autorização do governo federal. De acordo com o gestor, diante disso, a deputada alterou a forma de destinação do recurso, articulando a mudança de emenda pix para o custeio da Assistência Social, com envio do recurso fundo a fundo.

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<h3>Mudanças</h3>

Vanderlan é o parlamentar com maior valor de emendas na lista, R$ 8,3 milhões. Além das indicações para Aparecida, consta a destinação de R$ 1,5 milhão para Ivolândia e de R$ 550 mil para Ouro Verde. Assim como no caso de Aparecida, o pessedista afirmou que as emendas foram redirecionadas.

No caso do recurso previsto inicialmente para Ivolândia, a emenda foi dividida entre transferências especiais para 11 cidades. Quanto a Ouro Verde, houve reorganização do recurso, com outra emenda de R$ 430 mil para o mesmo município e R$ 120 mil para Matrinchã. As duas alterações também foram realizadas em 2023.

O senador destacou ainda que em 2024 apresentou um projeto de lei para criar regras de transparência, execução e controle para as emendas individuais de transferência especial. De acordo com Vanderlan, o texto foi construído com a consultoria do TCU e foi apresentado a Dino, após as medidas tomadas pelo ministro sobre o tema. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

As emendas impositivas são recursos do Orçamento da União que deputados federais e senadores podem enviar para municípios e estados das suas bases eleitorais. Em 2025, as emendas, de forma geral, somam R$ 50 bilhões: R$ 24,6 bilhões para as emendas individuais, R$ 14,3 bilhões para de bancadas estaduais e R$ 11,5 bilhões para as de Comissão Permanente do Senado, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional. Já as despesas de órgãos do Executivo somam R$ 170,7 bilhões.

Investigação da PF inclui 45 emendas pix para Goiás

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Congresso

O Supremo Tribunal Federal&nbsp;(STF) abrirá na próxima quinta (28) e sexta (29) o credenciamento para o público em geral assistir ao julgamento da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados. A informação foi revelada pelo Estadão e confirmada pelo UOL.

O Supremo vai liberar a entrada para os interessados. A sala de sessões da Primeira Turma já está com assentos reservados para os advogados e os réus que quiserem comparecer presencialmente. Ainda possui 80 vagas para a imprensa nacional e internacional. Ao todo, a sala de sessões da Primeira Turma tem 120 lugares.

Julgamento deve durar duas semanas. A Turma marcou sessões extraordinárias até 12 de setembro para analisar o processo.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/entenda-em-sete-pontos-a-investigac-o-da-pf-e-as-mensagens-que-atingem-bolsonaro-e-aliados-1.3302991" target="_self">Entenda em sete pontos a investigação da PF e as mensagens que atingem Bolsonaro e aliados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-recebeu-r-44-milh-es-desde-2023-sendo-quase-metade-em-pix-aponta-relatorio-da-pf-1.3302996" target="_self">Bolsonaro recebeu R$ 44 milhões desde 2023, sendo quase metade em Pix, aponta relatório da PF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/gilmar-nega-ter-conversado-com-bolsonaro-apos-ter-sido-citado-em-mensagem-revelada-pela-pf-1.3304326" target="_self">Gilmar nega ter conversado com Bolsonaro, após ter sido citado em mensagem revelada pela PF</a></div>

Sessões acontecem presencialmente na sala da Primeira Turma do STF. Participarão presencialmente os cinco ministros da Turma, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os advogados das partes, que terão a tribuna da sala de sessão para se manifestar.

Bolsonaro e os demais réus podem ser condenados se três ministros votarem a favor da tese da acusação. Se a maioria se posicionar pela condenação, os ministros definem em seguida a chamada dosimetria, ou seja, qual tempo cada réu deve cumprir de pena a partir do entendimento se cometeram cada crime.

A PGR pede a condenação de todos os réus. Ela elenca cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, e deterioração de patrimônio tombado.

<ul>
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</ul>

A Corte ainda disponibilizará telões em outras áreas. Advogados de réus de outros núcleos denunciados pela trama golpista poderão se credenciar no mesmo link aberto para o público em geral. Ele fica disponível no site do STF.

Nomes precisam ser enviados ao tribunal dias antes do julgamento. A medida faz parte dos rigorosos parâmetros de segurança. Nos dias de julgamento, haverá equipe de policiamento armado reforçado, além de máquinas de raio x na entrada do prédio do STF, como ocorreu durante a análise de recebimento das denúncias.

Os interessados devem preencher um <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfarsF65YS9ndH_KVUnei1b4UZNwAG0QZLcWhuVCHUoaRidLA/viewform" target="_blank">formulário eletrônico</a> e enviá-lo até as 14h da próxima quinta-feira (28).

STF abrirá credenciamento para público assistir a julgamento de Bolsonaro

Sessões 

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta segunda-feira (25) que tenha tido conversas recentes com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas disse que é procurado "há muito tempo" por integrantes dos mais diversos lados da política por ser um "interlocutor".

Nas mensagens entre Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), anexadas pela Polícia Federal ao relatório que pediu o indiciamento da dupla, na semana passada, por obstrução ao julgamento da trama golpista, o ex-presidente afirmou que estava em conversas com ministros do STF e pediu para Eduardo poupar Gilmar de ataques.

"Nesses tempos não [conversei com Bolsonaro], mas tive muitas conversas com ele no passado e recebi muitos interlocutores. Como recebo de todos os lados. Todos sabem que eu converso com todos os lados da política há muito tempo. De modo que não há nenhuma conversa minha com o presidente", disse Gilmar.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://opopular.com.br/politica/entenda-em-sete-pontos-a-investigac-o-da-pf-e-as-mensagens-que-atingem-bolsonaro-e-aliados-1.3302991" target="_self">Entenda em sete pontos a investigação da PF e as mensagens que atingem Bolsonaro e aliados</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/bolsonaro-recebeu-r-44-milh-es-desde-2023-sendo-quase-metade-em-pix-aponta-relatorio-da-pf-1.3302996" target="_self">Bolsonaro recebeu R$ 44 milhões desde 2023, sendo quase metade em Pix, aponta relatório da PF</a> 
<a href="https://opopular.com.br/politica/pf-afirma-que-bolsonaro-recebeu-r-30-milh-es-em-um-ano-1.3302890" target="_self">PF afirma que Bolsonaro recebeu R$ 30 milhões em um ano</a></div>

"Agora, por que ele determinou ou sugeriu que não fizesse crítica a mim? Talvez porque eu sou interlocutor", afirmou o ministro, após participar de um evento empresarial promovido pelo grupo Esfera Brasil em um hotel de luxo da zona sul de São Paulo.

Decano do STF, Gilmar comentou ainda o atrito público entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, ocorrido na última sexta-feira (22) -em outro fórum empresarial, promovido pelo grupo Lide, no Rio, Mendonça disse que o Judiciário precisava de autocontenção e, mais tarde, Moraes afirmou que "somente nas autocracias o autocrata pode querer exercer sua liberdade sem limites e não ser responsabilizado".

"Eu acho, e esse é o esforço que todos temos feito, a partir do próprio presidente [Luís Roberto Barroso, do STF], que nós não podemos perder a noção de unidade da corte, da institucionalidade da corte. A corte é forte como instituição. Eu acho que nós construímos, até surpreendentemente, mas isso é reconhecido hoje por pesquisadores internacionais, talvez uma das cortes mais reconhecidas e mais poderosas do mundo", disse Gilmar.

Pouco antes da palestra de Gilmar, no evento desta segunda, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, havia feito declarações a jornalistas e dito, entre outros temas, que tentará, no ano que vem, apresentar um novo recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para devolver a elegibilidade a Bolsonaro. Valdemar fez a afirmação considerando que o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro, presidirá a corte em 2026.

"Não vou emitir juízo sobre isso, sobre a fala, mas eu reputo que a decisão do TSE sobre inelegibilidade já transitou em julgado. Tem, acho que, alguma pendência no Supremo Tribunal Federal, mas não há espaço para brincadeiras nessa temática", afirmou o ministro, ao ser questionado sobre a fala.

Gilmar nega ter conversado com Bolsonaro, após ter sido citado em mensagem revelada pela PF

Troca de mensagens

No atual estágio da sociedade brasileira, há verdades tão evidentes que, embora pareçam óbvias, ainda precisam ser ditas. Uma delas é o papel essencial dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que devem atuar de forma autônoma e independente em qualquer república democrática. No entanto, parte do atual Parlamento dá sinais preocupantes de desconhecimento desse princípio ou, pior, parece trabalhar para subverter a ordem democrática a partir de dentro do próprio Legislativo.

Historicamente, regimes autoritários iniciam-se com o fechamento do Congresso e a substituição do Judiciário por instâncias subordinadas ao poder central. A análise das atitudes recentes de um grupo majoritário na Câmara dos Deputados — muitos deles ligados ao chamado “centrão” — indica um descompromisso com os pilares republicanos.

Exemplo disso é o episódio em que o presidente dos Estados Unidos, influenciado pelo filho do ex-presidente brasileiro — réu por tentativa de golpe —, exigiu que o atual chefe de Estado interferisse em decisões do Judiciário, sob ameaça de sanções. A proposta contou com o apoio explícito de deputados, numa grave afronta à separação entre os poderes.

Esse mesmo grupo tem se destacado por iniciativas que priorizam interesses particulares, mesmo que em detrimento do bem coletivo. Um caso emblemático é a intervenção na legislação sobre energia eólica em alto-mar, que pode elevar a conta de luz em até 3,5% para beneficiar aliados donos de pequenas usinas hidrelétricas e termoelétricas.

Outro ponto contraditório é o discurso em defesa do equilíbrio fiscal, usado para criticar gastos sociais, ao mesmo tempo em que recusam a abrir mão das emendas parlamentares, que somam mais de R$ 50 bilhões por ano. Entre os projetos mais polêmicos está a proposta de ampliar o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531, com impacto estimado de R$ 64,8 milhões anuais.

Há ainda o Projeto de Lei 2159/21, apelidado de “PL da Devastação”, que afrouxa o licenciamento ambiental, colocando em risco o desenvolvimento sustentável do país. Os discursos inflamados de deputados conservadores em defesa da família caem por terra quando a pauta é a votação do marco regulatório das mídias digitais e das big techs — proposta que esses parlamentares adiaram ao máximo, favorecendo a disseminação de fake news nas redes sociais para fins de propaganda política.

Foi preciso que o vídeo-denúncia do youtuber Felca, apontando que a manipulação de algoritmos nas plataformas favorece a exposição e a exploração de crianças, viralizasse para que houvesse mobilização na Câmara e a retomada da pauta. Não é coincidência que os dois maiores escândalos de corrupção das últimas décadas — o Mensalão, no governo Lula, e o Orçamento Secreto, na gestão Bolsonaro — tenham tido como objetivo manter a governabilidade por meio da compra de apoio no Congresso, evidenciando uma estrutura parlamentar moldada pela barganha, não pela representação democrática.

Diante desse cenário, uma reflexão se impõe: enquanto o eleitor brasileiro dedica tempo e energia para escolher o chefe do Executivo, não estaria na hora de adotar o mesmo rigor e atenção na escolha de seus representantes no Parlamento?

Frei Paulo Cantanheide, doutor em Educação. Especialista em Direitos Humanos e professor da UEG, Campus Cora Coralina - Cidade de Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Contradições do nosso Parlamento

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Frei Paulo Cantanheide

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o requerimento de urgência do projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda a R$ 5.000, o que permite a tramitação mais célere do texto.

O governo Lula (PT) vinha pressionando para que a proposta fosse levada à votação nesta semana, e a expectativa dos governistas é a de que o mérito seja analisado no plenário já na semana que vem. 
 
Mesmo partidos de oposição, como PL e Novo, orientaram voto sim ao requerimento de urgência.

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/senado-aprova-projeto-que-garante-isenc-o-ate-dois-salarios-minimos-e-reajuste-da-tabela-do-ir-1.3297395" target="_self">Senado aprova projeto que garante isenção até dois salários mínimos e reajuste da tabela do IR</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/ir-receita-paga-nesta-segunda-feira-maior-lote-de-restituic-o-da-historia-para-6-5-milh-es-veja-como-consultar-1.3282649" target="_self">IR: Receita paga nesta segunda-feira maior lote de restituição da história para 6,5 milhões; veja como consultar</a> 
<a href="https://opopular.com.br/economia/receita-volta-a-receber-declarac-es-do-imposto-de-renda-2025-com-multa-para-quem-atrasou-1.3272120" target="_self">Receita volta a receber declarações do Imposto de Renda 2025 com multa para quem atrasou</a></div>

O relatório do projeto, elaborado pelo deputado federal Arthur Lira (PP-AL), eleva a faixa de redução do IR para até R$ 7.350. O texto enviado pelo governo previa uma espécie de transição entre a isenção total e R$ 7.000. Lira retomou no texto o redutor de 34% na carga tributária para contribuintes de alta renda, como havia sido proposto pela equipe econômica.

O texto de Lira, que já foi aprovado em comissão especial no mês passado, manteve a criação do imposto mínimo, que será cobrado de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais) e também a alíquota de 10% para quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão ao ano.

O projeto mantém a cobrança de imposto de renda sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais, que passarão a ter o tributo retido na fonte, e a tributação de 10% sobre esses rendimentos auferidos por estrangeiros ou remetidos ao exterior.

O ex-presidente da Câmara dos Deputados também retomou em seu relatório a possibilidade de os estrangeiros e não residentes acumularem crédito tributário sobre o Imposto de Renda retido na fonte sobre dividendos. Esses contribuintes terão um ano para pleitear esses créditos.

A alíquota é de 10%, a mesma que será recolhida sobre dividendos mensais acima de R$ 50 mil. Lira também fixou no texto o dia 31 de dezembro de 2025 como a data limite para deliberação de pagamento de dividendos (para residentes ou não) que não estarão sujeitos à nova tributação, mesmo que o pagamento seja executado depois dessa data.

O relator disse considerar que começar a cobrar o imposto de lucros registrados neste ano causaria insegurança jurídica. O dispositivo ainda precisará ser regulamentado, segundo o relator.

<h2>Entenda o que o plenário da Câmara vai analisar&nbsp;</h2>

Nova faixa de isenção

Renda de até R$ 5.000 passam a ser isentas de Imposto de Renda

Desde maio deste ano, estão isentos os que ganham até R$ 3.036

10 milhões de pessoas serão beneficiadas, segundo o governo 
 
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<h2>Isenção parcial de imposto de renda&nbsp;</h2>

Quem ganha até R$ 7.350 pagará menos IR do que paga atualmente

Acima de R$ 5.000, o contribuinte terá percentuais de desconto sobre o imposto a pagar

<h2>Quanto vai custar</h2>

R$ 31,25 bilhões em 2026

R$ 33,53 bilhões em 2027

R$ 35,80 bilhões em 2028

<h2>Quem vai pagar</h2>

Imposto mínimo para rendas mais altas

Quem ganha mais de R$ 50 mil mensais fica sujeito a uma alíquota mínima efetiva, que equivale ao tributo efetivamente pago

Essa cobrança vai incidir também sobre dividendos acima desse valor, que terão imposto recolhido na fonte

A alíquota máxima de 10% será cobrada de quem ganha mais de R$ 1,2 bilhão

Quanto o governo vai arrecadar com o imposto mínimo

R$ 25,22 bilhões em 2026

R$ 29,49 bilhões em 2027

R$ 29,83 bilhões em 2028

<h2>Dispositivo Redutor&nbsp;</h2>

Na renda alta, haverá um "encontro de contas" entre a tributação da pessoa física e da pessoa jurídica

O mecanismo prevê que as alíquotas nominais não passem de 34%

A alíquota equivale para a maioria das empresas; para bancos é de 40%

Com esse dispositivo, um acionista terá seus dividendos tributados em até 10% ou até que, na soma das alíquotas jurídicas, chegue a 34% ou 40%

Imposto sobre dividendos de estrangeiros ou remetidos ao exterior

Esses pagamentos terão alíquota de 10% retida na fonte

<h2>Quanto o Governo vai arrecadar com esses dividendos</h2>

R$ 8,90 bilhões em 2026

R$ 9,69 bilhões em 2027

R$ 9,81 bilhões em 2028

&nbsp;

Câmara dos Deputados aprova urgência de projeto que amplia isenção no Imposto de Renda