O juiz André Reis Lacerda, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, determinou que o presidente Romário Policarpo (PRD) se manifeste no prazo de 72 horas sobre os fundamentos que justificam a instalação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) destinada a investigar o contrato e os serviços do Consórcio Limpa Gyn. 🔔 Siga o canal do O POPULAR no WhatsApp A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelo vereador da base Sargento Novandir (MDB), que questiona a legalidade da abertura da CEI. Ao analisar o caso, o juiz destacou que, embora a intervenção judicial em atos internos do Legislativo deva ser “excepcionalíssima”, a ausência de um fato determinado e delimitado pode configurar abuso de poder, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a instauração de CPIs.