Responsáveis pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário e do Ministério Público, o CNJ e o CNMP autorizaram que juízes e promotores recebam uma gratificação pelo acúmulo de funções mesmo quando estiverem de licença ou afastados do cargo –e, portanto, sem acumularem atividades extras. O pagamento pode chegar a R$ 16,2 mil por mês líquidos.

O benefício foi aprovado em abril pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público em resolução após o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que buscou limitar os penduricalhos (verbas extras aprovadas para viabilizar salários acima do teto constitucional). A normativa orienta todas as instâncias do Judiciário e do Ministério Público.

O benefício em questão foi autorizado pelo STF no julgamento que tratou do tema. A verba, uma gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atribuição ou ofício, é concedida quando o juiz ou promotor precisar exercer uma função além da sua normal. Isso ficará configurado, segundo a resolução, "mediante efetivo incremento de sua atuação primária" no serviço público. O adicional permite elevar o salário dos magistrados e de procuradores e promotores a R$ 62,6 mil.

A gratificação tem natureza indenizatória e, portanto, não paga Imposto de Renda ou contribuição previdenciária, diferentemente do salário da maioria dos trabalhadores. O bônus equivale a 35% do subsídio, o que faz com que possa chegar a R$ 16,2 mil mensais, e se soma ao teto salarial do funcionalismo de R$ 46 mil.

Apesar de ser uma compensação pelo aumento da quantidade de trabalho, uma indenização pelas atividades extras, CNJ e CNMP autorizaram que seja paga para juízes e promotores afastados ou de licença –quando outra pessoa terá que substituí-lo devido à ausência.

A resolução não lista quais licenças permitirão manter o pagamento, mas determina que todos os afastamentos legais dariam esse direito. Entre as previstas em lei estão as por razões médicas, por casamento (oito dias), capacitação (de três meses para estudos a cada cinco anos trabalhados), maternidade (120 dias) e paternidade (20 dias).

Luciana Zaffalon, diretora-executiva da plataforma Justa, organização que pesquisa temas relacionados à Justiça, afirma que há uma tendência de usar as gratificações de maneira oportunista para escapar do rearranjo imposto pela decisão do Supremo. "Não há que se falar em substituição em outras funções se há o afastamento do cargo", comenta.

Para ela, decisões como essas tendem a desacreditar o Judiciário para a sociedade. "Como é que o cidadão comum compreende uma normativa como essa? Como desvio. Se as instituições de Justiça não querem ser compreendidas como desviantes, elas também precisam ter atenção a essa regulamentação para que ela ocorra de maneira honesta e transparente."

As licenças-maternidade e paternidade, até cinco meses atrás, não davam direito a essa gratificação. O CNJ autorizou o benefício em dezembro, por unanimidade, em resposta a uma demanda da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil). A vantagem foi mantida mesmo após o julgamento do STF.

Até então, a Justiça Federal e a maioria dos tribunais estaduais rejeitavam o pagamento da gratificação para juízes que foram pais ou mães durante o período de afastamento, com o argumento de que a remuneração extra ocorria como compensação ao trabalho adicional.

A Ajufe acionou o CNJ argumentando que a interrupção da gratificação reduzia o salário das juízas em cerca de 15% durante a licença. Com isso, disse a associação, a maternidade poderia "ser utilizada como subterfúgio para configurar interrupção profissional, notadamente para reduzir os direitos remuneratórios da gestante".

O conselheiro Caputo Bastos, relator do pedido, afirmou que a suspensão do trabalho por causa de uma licença "de tamanha grandiosidade não pode interromper" uma verba "paga com regularidade". "As finalidades perseguidas pela Carta Magna transcendem a interpretação literal de que a GECJ [a gratificação] somente pode (e deve) ser paga quando a situação de sobre-esforço se configurar", escreveu.

Ele defendeu que o debate em torno da licença não era sobre discriminação contra a mulher, mas sobre o "decesso remuneratório e previdenciário ocasionado pelo nascimento/adoção de uma criança" e que a redução salarial "ultrapassa as raias da legalidade e da razoabilidade". O voto foi aprovado por unanimidade.

Luciana Zaffalon diz que o Judiciário deveria tratar a licença-maternidade e a gratificação de forma mais clara, em vez de buscar subterfúgios. "É absolutamente necessário que o sistema de Justiça tenha um orçamento sensível a gênero, mas isso precisa acontecer de uma forma ancorada nessas preocupações de fato", opina.

O CNJ respondeu, por meio de sua assessoria, que a manutenção do pagamento durante a licença-maternidade ou paternidade visa compatibilizar as leis sobre a gratificação "com os direitos à infância e à convivência familiar e, também, com a garantia de não redução dos salários".

Na nota, o conselho trata a verba como parte do salário, e não como uma indenização pelo acúmulo de funções. "O recebimento da gratificação deve ser assegurado a todos os magistrados afastados, sem prejuízo à remuneração, sob pena de o nascimento ou a adoção de uma criança impor redução salarial."

CNJ e CNMP foram procurados nesta sexta (8) para que comentassem o pagamento da gratificação mesmo para integrantes que estão afastados de suas funções e quais tipos de afastamento darão direito ao benefício, mas não responderam até a publicação da reportagem.

Política

Juiz e promotor receberão penduricalho de R$ 16 mil por acúmulo de função até se estiverem de licença

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Matéria - Política

Judiciário

“ARTIGO II

Fica decretado que todos os dias da semana,

inclusive as terças-feiras mais cinzentas,

têm direito a converter-se em manhãs de

domingo”

Inicio esse texto pelos versos de Thiago de Mello com a reflexão de que há momentos em que o tempo, que habitualmente corre apressado (como o famoso coelho de Alice), desacelera e se torna saboroso, quase tangível, como um sorvete de flocos.

Esse sentimento — penso — talvez jamais seja experimentado por uma inteligência artificial. Mas é possível que o uso inteligente da inteligência artificial nos ajude, em breve, a criar mais manhãs de domingo. É esse, em essência, o principal propósito de seu uso: servir-nos de modo que o tempo, nosso bem mais precioso, possa ser melhor aproveitado por cada um de nós.

Com elevada satisfação, a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) lançou, recentemente, a primeira Revista de Direito e Inteligência Artificial (DirIA), um espaço de publicação acadêmica qualificado, voltado à difusão do conhecimento, aberto à comunidade. A revista se propõe a fomentar reflexões sobre Direito e Inteligência Artificial, inovação, uso de tecnologias no setor público, regulação e ética, dimensões que já impactam, de forma concreta, a atividade jurisdicional.

Vivemos uma era em que a Inteligência Artificial deixou de ser promessa distante para se tornar um recurso importante para o desenvolvimento social e econômico. O Poder Judiciário não está à margem desse movimento. Ao contrário, é chamado a compreendê-lo e, sobretudo, a utilizá-lo com responsabilidade, critério e compromisso com os direitos fundamentais. A par disso, a Ejug tem direcionado seus esforços à pesquisa científica aplicada, com iniciativas como o desenvolvimento de mecanismos para detecção de vulnerabilidades voltadas ao controle de vieses que impactam direitos fundamentais, inclusive no âmbito de pesquisa em curso, junto à Unb.

A Escola também é responsável por criar e coordenar o Laboratório Interinstitucional de Inteligência Artificial, em fase de implantação, concebido como ambiente colaborativo de ensino e pesquisa, voltado a fomentar a cooperação com universidades, órgãos públicos e entidades privadas. No mesmo contexto, promoverá, em agosto, o IV Congresso de Precedentes, sob o tema “Direito e Inteligência Artificial”, reunindo renomados pesquisadores do Brasil e do exterior. O evento será aberto a todos os interessados na matéria. A Inteligência Artificial, quando bem aplicada, tem potencial para contribuir significativamente com o sistema de justiça. Pode auxiliar na organização e análise de volumes de dados, acelerar a leitura de processos, otimizar fluxos de trabalho e apoiar a tomada de decisões. Mas esse avanço não prescinde de vigilância crítica.

É indispensável que o uso dessas ferramentas seja orientado por parâmetros éticos, transparência e respeito às garantias processuais, evitando distorções e assimetrias. Não há que se temê-la, há que se tomá-la como aliada, como quem caminha de mãos dadas em uma manhã de domingo.

Jeronymo Pedro Villas Boas, desembargador e diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug)

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

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Jeronymo Pedro Villas Boas

Se um código de ética para o Supremo não foi longe, o debate sobre uma reforma do Judiciário caminha a passos largos, agora sob a liderança do ministro do STF e ex-ministro da Justiça do atual governo Flávio Dino. A proposta é mais do que necessária, seu risco é ser engolida pela 	 suspeita de interesse eleitoral, já que é encampada pelo PT e por Lula, para se descolarem da crise do STF.Passa década, entra década, uma reforma do Judiciário continua em pauta, sob a resistência interna, dos demais poderes e de uma mídia cheia de dedos. Isso vem mudando a partir das notícias sobre o submundo do Judiciário e do desgaste do Supremo com o envolvimento de ministros com o Banco Master. A hora é agora.Apesar de Dino ser de esquerda e aliado de Lula, ele saiu do governo às turras com o PT e tem sido o ministro mais efetivo no combate a emendas parlamentares, penduricalhos dos três poderes e excessos dentro do próprio Judiciário. Logo, tem legitimidade para assumir a linha de frente na, ou numa reforma do JudiciárioNum texto publicado no site ICL Notícias e recheado de críticas mal disfarçadas a um código de ética e ao ministro Edson Fachin, Dino listou 15 mudanças para o Judiciário, como penas mais duras a juízes corruptos, fim da aposentadoria compulsória (e bem remunerada) como prêmio a juízes indignos e limites reais a “penduricalhos”.Dessas, a mais aguardada, e polêmica, altera o Código Penal para criar punições mais rigorosas para magistrados, procuradores e membros do Judiciário envolvidos em corrupção, peculato e prevaricação - uma aberração nada incomum.Fachin deixou as divergências de lado, fingiu que não entendeu as cutucadas de Dino e recebeu a proposta com “aplausos e apoio” Apesar das críticas ao presidente do STF, aliás, Dino está na verdade acatando um alerta feito por ele, no Estadão, em janeiro: “Ou nos autolimitamos, ou poderá haver limitação de um ‘poder externo’”.A última “reforma externa” do Judiciário foi na ditadura militar e, depois, em 1999, em plena democracia, a CPI do Judiciário no Senado mirou no que viu e acertou no que não viu: o então senador Luiz Estevão, que foi cassado por corrupção por conluio com o juiz Nicolau dos Santos Neto, “o juiz Lalau”.O que merece o nome de “reforma” foi em 2005, com a instalação oficial do Conselho Nacional de Justiça. Depois de 21 anos, porém, até o próprio CNJ precisa de ajustes “técnicos” e “inspirados no interesse público”, como defende Dino. O problema é saber o que vem primeiro, especialmente em ano eleitoral: o interesse público ou a polarização política?

Juízes corruptos no alvo

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Eliane Cantanhêde

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou os “penduricalhos” dos magistrados, de promotores de justiça e afins, reconhecendo sua validade, mas impondo regras e limites, até que o Congresso Nacional edite lei sobre. A decisão da Corte reafirmou haver sim teto constitucional, mas admitiu duas exceções.

A primeira são as verbas indenizatórias previstas em lei federal, limitadas a 35% do teto do funcionalismo público e a segunda a parcela por tempo de serviço (quinquênios), também de até 35% do limite remuneratório, por recomposição por antiguidade. Paralelamente, vedou a criação de vantagens por atos administrativos ou normas locais, concentrando a matéria na lei nacional — ou no próprio STF.

O que oficialmente motivou o Supremo a agir, segundo o ministro Alexandre de Moraes, foi que houve “abuso”, com mais de mil rubricas remuneratórias no Judiciário. Já o decano Gilmar Mendes falou em “proliferação desordenada”, e o próprio STF reconheceu que o modelo havia se afastado do desenho constitucional.

O ponto mais relevante não está na decisão em si, mas no que ela desencadeia, ainda que não “formalmente”. Explico. Embora a Corte tenha reafirmado que a tese não se estenderia a outras carreiras públicas (o que, do ponto de vista formal, está certo), isso é materialmente muito improvável, pois no setor público brasileiro, padrões remuneratórios não permanecem isolados.

Para o bem e para o mal, a combinação de fatores como simetria, pressão interna e comparação entre carreiras — somada ao crescente interesse e vigilância da opinião pública contra os penduricalhos — tende a produzir um efeito em cascata nas demais carreiras e Poderes, ainda mais porque a invocada “moralização” começou desta vez pelo topo, e em apenas um Poder. Se há limitação para o maior, e para um dos três Poderes, mobilização virá para que seja aplicada também aos demais.

E mais, se para o “andar de cima” aumentou-se o rigor conceitual sobre o que pode ser considerado verba indenizatória, a tendência é que os mesmos parâmetros sejam estendidos para todas demais carreiras públicas, e aqui, temos um impacto que vai além do julgado, e nem todos entenderam. Embora preserve possibilidade de remunerações acima do teto, a decisão do STF expôs a fragilidade evidente (até para leigos) de que boa de parte dos valores atualmente pagos com a rubrica de “verba indenizatória” (em todos os Poderes) dificilmente resistiriam a um exame rigoroso de natureza jurídica, pois muitas não são indenizatórias, mas remuneratórias travestidas. E isso não é crítica externa — consta no próprio julgamento.

Ou seja, a decisão do Supremo, além de ter provável efeito cascata, inaugurou um novo padrão de controle ao teto, exigindo coerência entre forma, conceito e prática. Nesse cenário, verbas remuneratórias que não resistam a esse escrutínio tendem a ser questionadas — administrativa, judicial e socialmente, com amplo apoio da opinião pública. Assim, vê-se que o julgamento do STF não encerra o tema, inaugura uma nova fase do mesmo.

Arthur Coimbra Calixto é advogado, especialista em Direito Público&nbsp;pela FGV/SP. Vice-presidente da Comissão de Direito Sindical&nbsp;da OAB Goiás

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.

Penduricalhos e efeito cascata

Arthur Coimbra Calixto

O profeta Isaias 700 anos antes de Cristo ensinou: “Pelo que o direito se retirou, e a justiça se pôs de longe; porque a verdade anda tropeçando pelas praças, e a retidão não pode entrar. Sim, a verdade sumiu, e quem se desvia do mal é tratado como presa. Deus viu isso e desaprovou o não haver justiça.”

Aqui se descreve sobre uma nação ou sociedade num cenário de profunda corrupção, política, social e moral, onde o direito, a justiça, a verdade e a retidão desapareceram. O texto aponta que a verdade tropeça nas praças e a equidade não consegue entrar. A injustiça se torna a norma, a verdade desaparece e quem tenta fazer o bem é prejudicado.

Assim a justiça retrocede e a sabedoria fica longe, porquanto a verdade tombou na praça, e a honestidade não consegue mais entrar. A verdade anda tropeçando em alguns julgamentos. É um quadro sombrio da condição humana.

Isaias vaticinou há muitos anos atrás e aponta como se fosse atualmente no nosso viver diário. O que vemos hoje é que o direito se retirou, e a justiça anda muito longe em alguns casos. A verdade anda sumida e a injustiça se torna a norma, a verdade desaparece e quem tenta fazer o bem é prejudicado em muitas situações. Triste cenário.

Duas coisas Deus abomina diz o sábio Salomão: que o inocente seja condenado e o culpado seja considerado inocente. Aquele que tem amor não se alegra com a injustiça e o que tem ódio comete injustiça. O amor não compactua com ações desonestas ou prejudiciais, mesmo que tragam vantagem pessoal.

Quem semeia a injustiça, colhe a maldade; o castigo de sua arrogância será completo, ou seja, o que semeia a injustiça colhe a desgraça. Tem que tomar muito cuidado com o poder que tem às mãos. Muitas vezes, canetada pode se transformar em alfinetada contra si mesmo.

Evidente que isso não é regra geral. Como magistrado não seria conivente em trabalhar assim. São situações de exceção porque o Poder Judiciário no Brasil ainda tem muita credibilidade na sociedade, muito embora seja tardio o julgamento em muitos casos, fruto de uma série de fatores, muitas vezes, fora do nosso alcance. É o sistema.

A justiça com seriedade baseia-se na aplicação ética, técnica e imparcial do Direito, garantindo os direitos fundamentais, o contraditório e a ampla defesa em todas as etapas processuais. Exige compromisso com a verdade, responsabilidade social e conduta técnica eficiente para proteger cidadãos e fortalecer a democracia, evitando a banalização dos conflitos.

O francês François Pierre Guillaume Guizot (1787-1874) afirmou: “Quando a política penetra no recinto dos Tribunais, a Justiça se retira por alguma porta”. Oxalá no Brasil haja justiça perto e o direito não se afaste para que não tenhamos julgamentos injustos e a verdade prevaleça em nosso meio. Que não tenhamos justiça de longe.

Jesseir Coelho de Alcântara é juiz de Direito

Os artigos publicados não refletem a opinião de O POPULAR. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.